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Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ - Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu alegando ausência de comprovação de dano moral ou redução de seu valor. 2 DANOS MORAIS. Caracterizados. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade da ré quanto aos danos morais fixados pela r. sentença, eis que: a) houve o cancelamento do voo sem prévio aviso; b) falta de informação adequada; c) ausência de prestação de suporte material adequado; d) extravio temporário da bagagem após realocação do voo apenas para o dia seguinte, ficando os autores por 2 (dois) dias, sem os seus pertences, em solo estrangeiro, o que as obrigou a aquisição de itens de vestuário. Comprovação dos transtornos, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível a reparação do dano moral, mantida em R$ 10.000,00 para cada autor, em atendimento à razoabilidade do caso concreto. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer, cumulada com a reparação de danos morais. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiros desconhecidos, que lograram assumir a sua titularidade. R. sentença de parcial procedência, com a determinação de restabelecimento do acesso da autora à conta, sem deferir, contudo, a indenização por danos morais. Irresignação exclusiva da autora. Determinação de reativação da conta que restou definitiva, diante da ausência de interposição de recurso pelo réu. Danos morais. Configuração. Ofensa à imagem e à honra da autora junto ao seu círculo íntimo, que em razão da relação de confiança acreditaram ser ela a responsável pela divulgação de falsas mensagens, com o intuito de fraude. Acesso indevido, ainda, às suas fotografias, dados e conversas pessoais, configurando violação à sua intimidade. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, ensejando sentimentos de impotência, menos valia e indignação. Valor da indenização que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para condenar ré ao pagamento de indenização por danos morais, adequando-se a verba sucumbencial.... ()
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