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Doc. ADM Direito 689.9649.8571.1996

1 - TJSP Apelação Cível - Declaratória - Indenização por danos morais - Alteração de cadastro na JUCESP - Alegação de fraude no cadastro junto a JUCESP, com alteração de Microempreendedor Individual   (MEI) para Sociedade Empresária Limitda (Ltda) - Preliminares de ilegitimidade e falta de Interesse de agir afastadas - JUCESP que detém competência para arquivamento de documentação e atos contratuais - O requerimento administrativo não constitui requisito para reconhecimento judicial de direito - Inteligência do art. 5º, XXXV, CF - Anulação da alteração da empresa transformada em sociedade limitada de rigor, com manutenção da inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) - Danos morais - Não configuração - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 975.3201.3222.5398

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS LESIVAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE CHECK-IN EM HOTEL, PORÉM, OCORRIDO APÓS O DESEMBARQUE NO DESTINO - COMPORTAMENTO QUE BANHA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 262.3743.8494.4828

3 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ - Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 349.6659.1909.2778

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM REPRESENTAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RECONHECIDA (ART. 166, I, CC). REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (TEMA 929 DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 270.9600.3017.7460

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu alegando ausência de comprovação de dano moral ou redução de seu valor. 2 DANOS MORAIS. Caracterizados. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade da ré quanto aos danos morais fixados pela r. sentença, eis que: a) houve o cancelamento do voo sem prévio aviso; b) falta de informação adequada; c) ausência de prestação de suporte material adequado; d) extravio temporário da bagagem após realocação do voo apenas para o dia seguinte, ficando os autores por 2 (dois) dias, sem os seus pertences, em solo estrangeiro, o que as obrigou a aquisição de itens de vestuário. Comprovação dos transtornos, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível a reparação do dano moral, mantida em R$ 10.000,00 para cada autor, em atendimento à razoabilidade do caso concreto. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.0663.5054.9868

6 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal concedido por Lei Estadual Amazonense. Segurança denegada na origem. I. Deficiência de fundamentação não configurada. Preliminar afastada. II. Benefício relativo ao ICMS a indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus em conformidade com o Lei Complementar 24/1975, art. 15, que dispensa de autorização em Convênio do CONFAZ. Compatibilidade do Lei Complementar 24/1975, art. 15 com os arts. 151, III; 152; e 155, § 2º, XII, «g» da CF/88 e do art. 40 do ADCT reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF. Violação a direito líquido e certo configurada. III. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 598.3509.4374.1924

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com a reparação de danos morais. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiros desconhecidos, que lograram assumir a sua titularidade. R. sentença de parcial procedência, com a determinação de restabelecimento do acesso da autora à conta, sem deferir, contudo, a indenização por danos morais. Irresignação exclusiva da autora. Determinação de reativação da conta que restou definitiva, diante da ausência de interposição de recurso pelo réu. Danos morais. Configuração. Ofensa à imagem e à honra da autora junto ao seu círculo íntimo, que em razão da relação de confiança acreditaram ser ela a responsável pela divulgação de falsas mensagens, com o intuito de fraude. Acesso indevido, ainda, às suas fotografias, dados e conversas pessoais, configurando violação à sua intimidade. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, ensejando sentimentos de impotência, menos valia e indignação. Valor da indenização que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para condenar ré ao pagamento de indenização por danos morais, adequando-se a verba sucumbencial.... ()

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