Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7166.6269.0400

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação moral. Transações realizadas com cartão furtado. Operações com valores e locais que destoam do histórico de movimentações do consumidor. Dever de bloquear operações suspeitas, em razão do seu valor, das suas circunstâncias, e, principalmente, do perfil do cliente. Dever de segurança não cumprido. Declaração de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação moral. Transações realizadas com cartão furtado. Operações com valores e locais que destoam do histórico de movimentações do consumidor. Dever de bloquear operações suspeitas, em razão do seu valor, das suas circunstâncias, e, principalmente, do perfil do cliente. Dever de segurança não cumprido. Declaração de inexigibilidade e reparação moral devidas. Reparação moral fixada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.7330.1145.8973

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.6330.7889.4827

3 - TJSP AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE APARECIDA. CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022,

para credenciamento de monitores de cursos. Ação popular em que se alega direcionamento para a contratação de monitor de Jiu Jitsu, em benefício do cônjuge de servidora municipal, membro da Comissão Licitante. Pretensão à declaração de nulidade do contrato, condenação dos réus à restituição de prejuízo ao erário e condenação por ato de improbidade administrativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.4377.3960.9560

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.7291.9749.9424

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilicitude dos descontos bem comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Devolução em dobro que encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC. Juros de mora. Fluência a partir do evento danoso. Litigância de má-fé não verificada, pois ausente o dolo processual por parte da requerida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.0890.1810.5855

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Danos Morais indevidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.1336.2549.7551

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência acerca da incidência de danos morais indenizáveis em favor da autora. Insistência na licitude do apontamento sob a alegação de que houve inadimplemento prévio das faturas relativas ao serviço de telefonia móvel. Negativação, contudo, que se manteve mesmo após a quitação do débito, necessitando de intervenção judicial para exclusão da inscrição do nome da autora da plataforma «Boa Vista SPC". Inteligência da Súmula 548, do C. STJ. Danos morais constatados. Manutenção indevida que gera dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra compatível e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.1698.9541.5806

8 - TJSP Apelação. Avaria de carga em transporte internacional marítimo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Avarias na carga comprovadas por funcionário do porto de destino e por vistoria contratada pela seguradora. Comprovação das avarias na carga. Laudo técnico produzido que avaliou o valor do prejuízo sofrido. Ausência de provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados (CPC, art. 373, II). Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.1278.4695.0629

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS -

Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.8047.5192.5039

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Ferraz de Vasconcelos). Motorista contratado por tempo determinado. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adoção da disciplina celetista por expressa disposição de lei que enseja o pagamento da rubrica. Distinguishing relativo às teses vinculantes fixadas pelas Cortes Superiores, que desautorizam presumir do contrato temporário a aplicação de tal regramento. Laudo pericial que comprovou a incidência do agente nocivo. Juros de mora. Questão de ordem pública. Reforma de ofício, para fixar a citação como termo inicial dos consectários do atraso. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.8837.2237.4371

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.9899.0888.5001

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE INTERESSADA, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no quinto quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.6182.4229.5677

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Sentença que declara a inexigibilidade de débito e condena à restituição simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar a contratação. Restituição na forma simples. Sentença, quanto a esses aspectos, mantida. Danos morais. Autora que não devolve o valor creditado na conta, beneficiando-se dele, e que se manteve indiferente, desde 2020 até 2022, com relação aos descontos realizados. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. Sentença alterada. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente e redefinindo-se os encargos de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.6570.6619.1171

14 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido de rescisão contratual c.c reembolso de valores em virtude de realização de conserto de maquinário não a contento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.5323.4432.2353

15 - TJSP Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Descumprimento da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável, diante da suspeita de advocacia predatória, e fácil de ser cumprida. Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.9082.0724.8473

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de ser indenizada pela perda de uma chance, em razão de seus irmãos não a terem convidado a integrar o polo ativo de ação judicial que foi julgada procedente - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Desacerto - Irresignação da postulante - Tese no sentido de que, a partir do momento em que os irmãos não a incluíram na ação de indenização por danos morais por eles proposta, sofreu abalo psíquico, ante a perda da oportunidade de se beneficiar dos valores da condenação e por ter tido seus sentimentos ignorados - Anulação da sentença por fundamento distinto do quanto solicitado no recurso - Preenchimento das condições da ação - A autora é parte legítima para postular indenização por supostos danos morais por ela supostamente suportados, bem como há interesse de agir, uma vez que o pronunciamento judicial é útil e necessário para resolver a demanda - A fundamentação da sentença evidentemente adentrou no mérito, e isso não poderia ter ocorrido sem que antes houvesse a citação dos réus - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.9649.5094.0443

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Percurso da cidade de Palmas a Curitiba, com conexão em São Paulo. Atraso na decolagem do voo de Palmas a São Paulo, em virtude da necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão de São Paulo a Curitiba. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, tendo os autores desembarcado em seu destino com 07 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), preservada, já que se amolda adequadamente ao caso. Descabimento do pleito de sua majoração, considerado para tanto a falta de prova de que o atraso tenha ocasionado a perda de compromisso. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.9135.8433.0880

18 - TJSP Apelação - Servidora pública estadual aposentada - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Pedido de extensão da gratificação - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - O pagamento da vantagem não pressupõe a sujeição do servidor a qualquer condição especial de trabalho ou função que a justifique - Verba de caráter genérico e permanente, extensível, indiscriminadamente, a todos os servidores do quadro - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º) - Matéria pacificada pela Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte por ocasião do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Inaplicabilidade do entendimento do Tema 1.082 do C. STF porquanto a GGE não se trata de verba de natureza «pro labore faciendo» - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.7278.5071.7035

19 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pare reconhecer o excesso de execução - Prosseguimento do feito pelo saldo devedor apurado - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.2568.3309.0641

20 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira. Presunção de culpa daquele que colide atrás não elidida. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Desinteresse na produção da prova oral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão do autor e improcedente a pretensão do reconvinte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou elidida a presunção relativa de culpa do réu, que colidiu na traseira do veículo do autor. III. Razões de decidir 3. Engavetamento em rodovia. Réu que não respeitou a distância necessária de segurança e colidiu com o veículo do autor. 4. Alegações do réu de que trafegava em velocidade adequada e que o autor não estava com os faróis e o pisca-alerta ligados que não foram comprovadas, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Presunção relativa de culpa daquele que colide atrás nos acidentes de trânsito. Ausência de elementos que elidam a presunção. Versão do réu no boletim de ocorrência que confirma a dinâmica do acidente relatada pelo autor. 6. Instado a especificar provas, o réu não se manifestou. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 373, II; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1000359-12.2023.8.26.0588 e Apelação cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.6151.6191.4376

21 - TJSP Preliminar. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.1419.0936.5367

22 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho praticado pelo réu não comprovado - posse disputada pelo autor na qualidade de proprietário - posse justa do réu caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.7465.2809.0696

23 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Perda de interesse processual superveniente. Preliminar. Sentença de extinção. Ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese de legitimidade concorrente entre cliente e advogado para postulação acerca de honorários advocatícios. Execução extinta em razão do acolhimento dos embargos dos devedores. Descabimento de nova fixação de verba honorária em favor do patrono dos executados/embargantes, por força de sua atuação no feito executivo, a qual restou restrita ao pedido de extinção, ante o resultado dos embargos correlatos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.3453.3859.8267

24 - TJSP Ação cominatória com pleito indenizatório cumulado. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Contrato que autorizava o descredenciamento do entregador no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.1428.7364.7379

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Autor que se cadastrou na plataforma Serasa Limpa Nome e foi surpreendido com débito atrasado indicado pela ré - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Ocorrência de sucumbência recíproca já estabelecida na sentença - Não conhecimento desta parte do apelo - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.2742.7130.3434

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou extinta a ação monitória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo do autor/embargado. Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada em razão do recolhimento do complemento do preparo recursal. Mérito. Documentos trazidos pelo autor que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Inadequação da via eleita. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.9984.3927.0273

27 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus e recurso adesivo dos autores. Legitimidade dos réus para esta ação. Houve cessão da locação sem consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13), contrariando disposição contratual. Embora entenda possível a aceitação tácita dessa cessão quando a situação se prolonga no tempo e o locador passa a se relacionar normalmente com o cessionário, no presente caso mesmo com alterações das nomenclaturas das empresas perante a Jucesp, o locatário, o fiador e pessoa de sua família permaneceram ocupando o imóvel locado e nele explorando, ininterruptamente, a mesma atividade de comércio varejista de carne. A situação fática não se alterou no decorrer do tempo, não sendo possível se concluir que os locadores tiveram ciência ou anuíram, ainda que tacitamente, com a cessão da locação. Permanecem o locatário e fiador responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato de locação. Com fulcro no CPC, art. 435, foi permitida a apresentação e apreciação de recibos, mesmo após a prolação da sentença, considerando que sua juntada auxilia o magistrado na busca da verdade real, em especial quando de se trata de alegação de pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Contraditório devidamente observado. Não obstante as impugnações dos autores, é de rigor o acolhimento dos recibos apresentados pelos réus como prova de pagamento dos aluguéis neles registrados. Eventual desacordo entre os familiares dos locadores a respeito dos poderes para receber os locativos não pode ser oposto aos réus, que durante anos realizaram os pagamentos com emissão de recibos por pessoas diversas, entre elas a filha dos locadores. A alegação, agora, de que apenas a locadora era autorizada a receber os aluguéis constitui comportamento contraditório da parte e viola a cláusula geral da boa-fé objetiva, que se desdobra na proibição de venire contra factum proprium. Embora o aluguel tenha sofrido reajustes no decorrer do tempo, estes não observaram o previsto em contrato nesse aspecto. Os recibos foram sucessivamente emitidos sem qualquer ressalva quanto à necessidade de reajustes. O comportamento reiterado dos locadores, e de seus prepostos, consistente em aplicar os reajustes em épocas e índices diversos do previsto em contrato gerou a legítima expectativa de que essa cláusula foi modificada. Aplicável nesse caso o instituto da supressio, fundamentado na boa-fé objetiva. Ausência de mora dos réus. Improcedência da ação que se impõe. É prejudicado o exame do recurso adesivo dos autores, em que postulavam a majoração da verba honorária. Apelação dos réus parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.9144.9319.4303

28 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com pedido de reintegração de posse - Procedência dos pedidos principais - Apelo do autor buscando a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos formulado subsidiariamente, que, alegadamente, não foi analisado no julgado monocrático - Inteligência do CPC, art. 326 - Havendo cumulação de pedido principal com pedido subsidiário, acolhido o primeiro fica o juiz dispensado de examinar o segundo - Pedido subsidiário que não era para ser analisado ante a procedência do pedido principal - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.7089.0117.8464

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de Revisão de Contrato de empréstimo julgada improcedente - Inconformismo do autor alegando abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia a limitação dos juros à taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros - A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de mútuo e a possibilidade de sua revisão para a taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros - A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Cobrança abusiva de juros não verificada, pois não ultrapassa o dobro da média do mercado - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Decisão do E.STJ, em sede de recursos repetitivos, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Incidência do sumulado 539 e 541 do C.1STJ - Aplicação da Tabela Price - Possibilidade. Abusividade contratual indemonstrada pelo autor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.2113.8848.9205

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pelo autor. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.1116.1711.1200

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Contudo, a ação foi ajuizada quase 4 anos após a contratação (contrato de 24 meses), com alegação de nulidade em razão de venda casada. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores pagos de forma simples. Contudo, até o ajuizamento da ação a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Restituição limitada aos prêmios pagos após o ajuizamento. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. 6. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.0824.7040.2993

32 - TJSP Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de motocicleta - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 15.10.2024, no valor de R$ 850,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor» - Súmula 566/STJ - Autora que declarou ter tomado ciência e recebido esclarecimentos acerca dos componentes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autora a quem foi dada a opção de ser isenta do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral», tendo ela autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente» - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 312,63 - Efetiva prestação do serviço que foi demonstrada pela autora com a juntada de cópia do documento da motocicleta com o registro da alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguros - Financiamento de motocicleta - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 713,00 a título de «seguros», englobando o seguro de proteção financeira, no valor de R$ 513,00, e a assistência 24 horas, no valor de R$ 200,00 - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não os aludidos seguros - Autora que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que podia optar por contratá-lo ou não, podendo alternativamente negociá-lo livre e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, havendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos seguros, com as quais concordou integralmente - Propostas das quais constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de seguro prestamista pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses, de seguro para a motocicleta pelo prazo de doze meses - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.2574.1617.3320

33 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com vítima. Atropelamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Deserção. Intimada, a corré motorista não recolheu o valor do preparo. Responsabilidade da corré seguradora nos limites da apólice. Cobertura específica para danos morais, distinta da cobertura para danos corporais. Danos morais devidos pela seguradora no limite do capital segurado (R$ 10.000,00). Mantido o valor da indenização por danos morais (R$ 25.000,00). Recurso da autora desprovido e recurso da corré não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.5772.1400.7552

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Raimundo de Almeida Silva contra a sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mas negou o pedido de lucros cessantes. O acidente ocorreu em 09/10/2024, quando o demandante, trafegando de motocicleta, foi atingido por um ônibus da demandada, que invadiu a contramão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a negativa do pedido de lucros cessantes e (ii) a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir3. Para a condenação em lucros cessantes, é necessária prova robusta do que a vítima deixou de lucrar. O demandante não comprovou adequadamente sua renda mensal, inviabilizando o pedido.4. Quanto aos danos morais, a sentença reconheceu o dever de indenizar, mas o valor fixado foi majorado para R$ 20.000,00, considerando a gravidade do evento e a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental robusta inviabiliza a condenação por lucros cessantes. 2. A majoração dos danos morais é cabível diante da gravidade do evento e extensão do dano. Legislação Citada: Código Civil, art. 402, 944 CPC/2015, art. 373, I, 1.026, §2º Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ, Súmula 362/ST... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.2542.2497.5505

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Pretensão ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.6949.4182.2107

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Presunção relativa de hipossuficiência afastada por elementos concretos dos autos. Movimentação bancária expressiva, com ingressos relevantes em curto período e realização de despesas de caráter não essencial. Ausência de comprovação de que os valores creditados em conta possuam natureza exclusivamente eventual ou assistencial, ou de que seriam insuficientes para o custeio das despesas processuais. Existência, ademais, de emissão de notas fiscais de prestação de serviços indicativa de atividade remunerada e capacidade econômica. Endividamento que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Circunstâncias pessoais consideradas, mas insuficientes para demonstrar incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.8317.6299.6025

37 - TJSP Ação civil pública. Demolição de imóveis. Loteamento clandestino. Construções irregulares. Apuração na via administrativa. Determinação de embargo das obras não atendida. Impossibilidade de regularização fundiária. Loteamento fora do marco temporal previsto na Lei 13.465/2017. Ação procedente. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.6225.1298.9964

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por Edna De Oliveira Pereira Lima contra acórdão que teria incorrido em contradição e erro material ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais frente à inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais após a reforma da sentença. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus de sucumbência é consequência lógica da reforma da sentença, de modo que devem ser fixados honorários em favor do vencedor na instância recursal. 4. A correção do erro material é necessária para ajustar a decisão aos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A correção de erro material em embargos de declaração é cabível. 2. A reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.3593.5756.6736

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência em parte. Irresignação dos autores. Cancelamento de voo em razão de greve geral nas áreas de transporte e logística do país de destino (Argentina). Fato amplamente divulgado por veículos de imprensa. Circunstância impeditiva do voo. Exclusão da responsabilidade da companhia aérea. Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade. Situação excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausente evidência de qualquer repercussão ou dano na esfera moral dos autores. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.2335.8754.7834

40 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTE AO STATUS QUO ANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL PARA ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS E PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL ALÉM DA RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO PELO USO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.4492.7163.9807

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maicon Roberto da Fonseca contra sentença que julgou procedente o pedido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de São Paulo (CDHU) para rescindir contrato de compra e venda, reintegrar a autora na posse do imóvel e declarar a perda das parcelas pagas como indenização pela fruição do imóvel durante inadimplência. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que o imóvel é sua única moradia e que a reintegração viola princípios constitucionais e do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a reintegração de posse e a perda das parcelas pagas violam o direito à moradia e os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana; (ii) se a recusa da CDHU em renegociar a dívida é injusta. III. Razões de Decidir 3. A opção pela renegociação do débito é direito subjetivo da CDHU, não podendo ser imposta. A inadimplência do apelante, confessada e persistente desde 2006, justifica a resolução do contrato. 4. O direito à moradia não ampara o mutuário inadimplente, e a perda das parcelas pagas é justificada pelo longo período de inadimplência, que prejudica a CDHU e outras famílias beneficiárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resolução do contrato por inadimplência prolongada é válida. 2. A recusa em renegociar a dívida não viola princípios constitucionais ou do Código Civil. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 1º, III; CC, arts. 421, 421-A; CDC, art. 51, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005381-56.2019.8.26.0664, Rel. Des. Alcides Leopoldo. TJSP, Apelação 0210782-58.2009.8.26.005, Rel. Des. Enéas Costa Garcia. TJMG, Apelação Cível 1.0245.03.020326-0/001, Rel. Roney Oliveira, j. 22/05/2005. TJSP, Apelação 1001490-61.2019.8.26.0491, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/11/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.9713.2508.2716

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de contratos de empréstimo, determinar a restituição simples de valores transferidos indevidamente via Pix, com compensação dos créditos recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro em caso de falha na prestação de serviços bancários decorrente de fraude; (ii) estabelecer se a negativação indevida do nome do consumidor enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência dos mecanismos de segurança e monitoramento das operações financeiras afasta a hipótese de engano justificável e impõe a restituição em dobro. 4. A restituição em dobro deve ser limitada ao prejuízo efetivamente suportado, admitida a compensação com valores creditados ao consumidor relacionados aos contratos anulados. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de dolo. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 04.04.2006.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.1345.6734.6420

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ÁREAS FRONTAIS FUNCIONALMENTE INTEGRADAS À APRESENTAÇÃO DO LOTEAMENTO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA AO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Associação dos Moradores de Loteamento propôs ação cominatória alegando que os sócios da empresa loteadora pretendem parcelar e vender lotes de um terreno em frente ao condomínio, contrariando a publicidade inicial que indicava a área como parte do loteamento com boulevards e estacionamento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, impondo restrições à modificação do projeto original. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a publicidade veiculada integra o contrato e vincula os requeridos à manutenção da configuração original do loteamento, e (ii) se a associação possui legitimidade para representar os interesses dos moradores. III. Razões de Decidir A publicidade veiculada por loteadora integra o conteúdo do contrato e vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30, ainda que as áreas apresentadas não integrem formalmente o perímetro registral do empreendimento. Configura publicidade enganosa por omissão relevante a apresentação visual e funcional de áreas adjacentes como elemento integrante da entrada do loteamento, sem ressalva clara quanto à possibilidade de alteração futura. Associação de moradores possui legitimidade para a tutela coletiva de interesses individuais homogêneos decorrentes da mesma origem fática, sendo desnecessária deliberação assemblear específica como condição de ação. Solução que preserva a conformação viária, os bolsões de estacionamento e a segurança do acesso, admitindo edificação comercial condicionada, compatibiliza a proteção da confiança do consumidor com o direito de propriedade, sem imposição de restrição real atípica, compatibilizando a proteção da confiança com o direito de propriedade. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.0488.4033.6402

44 - TJSP Direito administrativo. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Acumulação ilícita de cargos públicos. Profissional da saúde. Incompatibilidade de horários. Descumprimento de jornada. Presença de dolo. Apelação Cível. Provimento em parte do recurso da ré e não provimento do recurso do autor.

I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Roseli Gonçalves (ré) e pelo Município de Tabatinga (autor) contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa. A decisão de origem condenou a ré, ex-enfermeira municipal, ao ressarcimento integral de danos ao erário (R$41.096,07) por recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laborada, decorrente de choque de horários com outro vínculo público no Município de Araraquara. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar se a acumulação de cargos de enfermeira configurou improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA), ante a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo; (b) avaliar a possibilidade de aplicação das demais sanções cumulativas previstas no LIA, art. 12, II; (c) delimitar a exata extensão do dano material a ser ressarcido. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 (art. 37, XVI, «c») autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, condição esta que não se verificou no caso concreto, restando incontroverso o choque de jornadas e os atrasos e saídas antecipadas da ré. 4. Após o advento da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a tipificação do ato de lesão ao erário (art. 10) exige a presença do elemento subjetivo dolo, cuja aplicação retroage a fatos anteriores sem condenação transitada em julgado (STF, Tema 1.199). 5. O conjunto probatório, incluindo o depoimento da ré em Reclamação Trabalhista, demonstra que a conduta superou a mera ilegalidade culposa e configurou dolo. A ré recebia remuneração integral mesmo ciente de que cumpria, por vezes, pouco mais da metade da jornada contratada (4h30 de 8h diárias), o que afasta a tese de boa-fé objetiva ou de mero erro da Administração Pública. 6. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando que a ré não mais ocupa a função pública, mostra-se adequada e suficiente a penalidade de ressarcimento ao erário, afastando-se as sanções adicionais pleiteadas pelo Município (multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar). 7. O ressarcimento, todavia, não deve corresponder à totalidade dos salários, mas sim limitar-se estritamente aos períodos de ausências, atrasos e descumprimentos de jornada efetivamente registrados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, devendo o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré provido em parte, apenas para limitar o ressarcimento aos descumprimentos de jornada registrados. Recurso do autor não provido. Teses de julgamento: «1. A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA) exige a comprovação do dolo e do dano patrimonial efetivo. 2. A acumulação ilícita de cargos de saúde por incompatibilidade de horários enseja o dever de ressarcimento, o qual deve se limitar estritamente às ausências e descumprimentos de jornada registrados, a serem apurados em liquidação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, XVI, «c"; Lei 8.429/92, arts. 10 e 12; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º. STF, Tema 1.081; STF, Tema 1.199; STJ, Tema 1.009; TJSP, Apelação Cível 1000017-14.2021.8.26.0283; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.6737.6746.8974

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA IDENTIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada por Sueli Maria Boreli contra o Município de Pereira Barreto para obter pagamento de verbas relacionadas ao cargo de Vice-Diretora escolar, incluindo gratificação, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada e indenização por uso de veículo particular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se houve cerceamento de defesa na hipótese. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa caracterizado ante a ausência de produção de prova testemunhal previamente requerida. O direito à prova é uma garantia fundamental, sendo necessário permitir sua produção para assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para produção de provas, especialmente testemunhal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.3468.3663.3567

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.8491.2012.9903

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos relativos à contribuição sindical incidente sobre benefício previdenciário, sem condenação à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. O recurso objetiva a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de contribuição sindical em benefício previdenciário autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral presumido e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de relação jurídica válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo a restituição dos valores. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar e existencial, viola a dignidade do consumidor e configura dano moral presumido (in re ipsa). A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão da lesão, a duração dos descontos, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e harmoniza-se com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de contribuição sindical sem comprovação de relação jurídica válida autoriza a repetição do indébito em dobro quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, por atingir verba de natureza alimentar e existencial, violando a dignidade do idoso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.1081.9658.5495

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. CONTATO COM LIXO HOSPITALAR NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida para suprir suposta omissão do laudo pericial, e se as atividades desempenhadas pela apelante autorizam o enquadramento no grau máximo de insalubridade previsto no Anexo 14 da NR 15, seja pelo contato com pacientes, seja pela equiparação do lixo hospitalar a lixo urbano. III. Razões de Decidir: 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perita foi instada a se manifestar por duas vezes sobre as impugnações da apelante, e o Juízo a quo enfrentou fundamentadamente essas impugnações antes de homologar o laudo e encerrar a instrução, mostrando-se a prova oral inapta a suprir controvérsia de natureza eminentemente técnica. 4. O Anexo 14 da NR 15 reserva o grau máximo ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, e o grau médio ao contato habitual com pacientes em geral, em estabelecimento de saúde sem essa estrutura; a perita foi categórica ao negar, em respostas reiteradas aos quesitos de ambas as partes, o contato permanente ou intermitente com pacientes em isolamento. 5. A perita também negou, de forma expressa e reiterada, que a coleta de lixo urbano ou hospitalar integre as atividades da apelante, o que afasta a tese de equiparação a lixo urbano, tese que este C. Órgão já acolheu em hipótese na qual a prova técnica confirmava esse contato, circunstância ausente no caso em exame. 6. A Súmula 47/TST, invocada pela apelante, não disciplina o grau de insalubridade, apenas afasta o argumento de que a intermitência do contato obstaria, por si só, o direito ao adicional já reconhecido e pago em grau médio, conforme a própria perita esclareceu ao ser instada sobre esse exato ponto. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento no grau máximo de insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15, pressupõe contato permanente ou intermitente com pacientes efetivamente em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando o contato habitual com pacientes em geral. 2. A Súmula 47/TST afasta apenas a objeção da intermitência ao direito ao adicional de insalubridade, sem definir o grau da vantagem. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, devidamente complementada a pedido das partes, é suficiente ao deslinde de controvérsia eminentemente técnica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal de Óleo 1.336/2000, art. 96; Lei Complementar Municipal de Óleo 1.726/2011, art. 32; NR 15, Anexo 14; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1001116-72.2021.8.26.0136, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.3473.5918.5917

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e consignação de valores - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a impertinência da produção de prova técnica - Requerida que, antes do sentenciamento, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide - Mérito - Tese de exceção do contrato não cumprido - Alegação de que as despesas indicadas pelos autores seriam genéricas e poderiam estar relacionadas a atividades ordinárias de fazenda de sua propriedade - Não acolhimento - Termo de Acordo de Colaboração que atribuiu à associação a obrigação de manutenção dos lotes mediante roçagem - Inexistência de condicionamento da obrigação à prévia solicitação dos autores ou à apresentação de relação atualizada dos lotes - Suposto inadimplemento dos autores que não autoriza, nas circunstâncias, o descumprimento da obrigação assumida pela ré, devendo, se o caso, ser discutido em ação própria - Despesas suportadas pelos postulantes suficientemente demonstradas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.2142.4566.6622

50 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Alegação de não incidência do tributo, ante a destinação agropastoril dada ao imóvel. Sentença que julgou procedentes os Embargos e julgou extinta a ação de Execução Fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15) quando comprovada a utilização do imóvel em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Precedentes. Elementos trazidos aos autos que indicam, de forma suficiente, a alegada destinação rural dada ao imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.5594.4884.1085

51 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR. PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO INVIÁVEL. DESÁGIO UNILATERAL EXCESSIVO E TAXA DE JUROS ZERO. CONTRATAÇÕES DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVAMENTO DO ENDIVIDAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor alegou comprometimento de 68% de seus vencimentos líquidos mensais com empréstimos bancários, pleiteando a preservação do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e inobservância do rito procedimental legal; (ii) apurar se o autor comprovou o comprometimento do mínimo existencial e a viabilidade do plano de repactuação. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as contestações antes da sessão conciliatória não causaram prejuízo processual, e todos os credores participaram da audiência de conciliação. 4. A parte autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois a renda líquida disponível após os descontos supera o salário-mínimo nacional. Ademais, a proposta de pagamento apresentada é inviável, impondo deságio forçado e taxa de juros de 0% sem anuência dos credores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a repactuação por superendividamento. 2. Propostas de pagamento inviáveis e novas dívidas contraídas durante a lide não são compatíveis com a repactuação. Legislação Citada: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, 104-B; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: STF, ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/TST, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.04.2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 25/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 18/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.8105.7814.7539

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos por inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos e (ii) a legalidade da cobrança das tarifa de cadastro e registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). 5. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois o valor não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.7079.3117.1116

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.0817.4190.2198

54 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Obrigações derivadas de antecedente busca e apreensão garantida por alienação fiduciária. Sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, mas não na extensão pretendida. Viabilidade. Ré que não prestou as contas de forma mercantil. Hipótese em que o cálculo do consumidor deve prevalecer, a reduzir substancialmente o valor da dívida, porque as demais despesas não foram comprovadas, insuficientes as planilhas unilaterais. Prova que se fazia imprescindível no momento adequado. CPC, art. 434. Sentença que acertou ao utilizar o valor do saldo devedor na data da apreensão do veículo, diante do vencimento antecipado da dívida, a tornar impositiva a descapitalização dos juros remuneratórios para correta apuração do débito, pena de enriquecimento sem causa da credora fiduciária. Precedentes da Corte. Correção monetária a incidir da data da venda, com juros de mora desde a única citação operada nesta base procedimental, ainda na primeira fase. Acertamento. Precedente do STJ. Sucumbência recíproca e paritária preservada, majorados os honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.7644.3071.4077

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÉDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Servidora pública do Município de Cruzeiro, ocupante do cargo efetivo de Merendeira Cozinheira, que pretende o reconhecimento de labor insalubre em grau máximo (40%), o recebimento de diferenças retroativas desde 2017 e o pagamento do adicional a partir de sua cessação administrativa ocorrida em dezembro de 2022. 2. Sentença de primeiro grau que julgou a ação parcialmente procedente, acolhendo o laudo pericial para fixar o grau máximo (40%) em razão da manipulação de resíduos alimentares e calor, condenando a municipalidade ao pagamento da respectiva diferença pretérita (respeitada a prescrição quinquenal a contar de 17/04/2018) e à integralidade do adicional de 40% a partir da suspensão, com reflexos em férias e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A questão vertida no recurso cinge-se a definir: (i) se as funções desempenhadas por merendeira em ambiente escolar se amoldam ao conceito de trabalho com agentes biológicos em grau máximo, por equiparação a lixo urbano (Anexo 14 da NR-15); (ii) se a exposição ocupacional ao calor autoriza a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) se são devidas parcelas pretéritas e o restabelecimento do grau médio. III. Razões de decidir 4. A caracterização da insalubridade e de sua graduação exige estrita correspondência técnica e jurídica entre as atribuições reais do trabalhador e o rol previsto na normatização regulamentadora oficial, descabendo ampliação por analogia. 5. As tarefas de cozinha escolar consistentes na elaboração de merenda, limpeza de utensílios, higienização do ambiente e descarte rotineiro de resíduos orgânicos e sobras alimentares não se subsomem à hipótese de «lixo urbano (coleta e industrialização)» estabelecida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. 6. O agente físico calor, regulado no Anexo 3 da NR-15, ainda que constatado acima dos limites de tolerância para o trabalho em cozinha, autoriza normativa e taxativamente a concessão do adicional de insalubridade no patamar exclusivo de grau médio (20%), sendo inexistente previsão legal de grau máximo para tal fator de risco. 7. Diante da comprovação de que a servidora recebia o adicional em grau médio (20%) até novembro de 2022, descabe a cobrança de diferenças no período anterior. Remanesce, contudo, devida a condenação municipal ao pagamento das parcelas de adicional no percentual de 20% a partir de dezembro de 2022, marco da indevida suspensão do pagamento, com os devidos reflexos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar o grau máximo e readequar a condenação ao grau médio (20%), julgando-se improcedente a cobrança de diferenças pretéritas de 2018 a novembro de 2022, e mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de 20% a contar de dezembro de 2022, com reflexos legais e redistribuição dos encargos de sucumbência. Tese de julgamento: «1. As atividades desempenhadas por merendeira em cozinha escolar, envolvendo descarte de sobras e resíduos alimentares, não se equiparam à coleta e industrialização de lixo urbano previstas no Anexo 14 da NR-15, sendo descabido o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A insalubridade decorrente da exposição ocupacional ao calor é classificada privativamente em grau médio (20%), consoante o disposto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE.» Dispositivos legais e normas aplicadas: CPC, arts. 85, 371 e 479; Portaria 3.214/1978 do MTE, NR-15, Anexos 3 e 14; Lei Municipal 4.586/2017, arts. 119 e 124. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003107-23.2024.8.26.0510, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF