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para credenciamento de monitores de cursos. Ação popular em que se alega direcionamento para a contratação de monitor de Jiu Jitsu, em benefício do cônjuge de servidora municipal, membro da Comissão Licitante. Pretensão à declaração de nulidade do contrato, condenação dos réus à restituição de prejuízo ao erário e condenação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilicitude dos descontos bem comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Devolução em dobro que encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC. Juros de mora. Fluência a partir do evento danoso. Litigância de má-fé não verificada, pois ausente o dolo processual por parte da requerida. Recursos desprovidos.... ()
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Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Danos Morais indevidos.
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência acerca da incidência de danos morais indenizáveis em favor da autora. Insistência na licitude do apontamento sob a alegação de que houve inadimplemento prévio das faturas relativas ao serviço de telefonia móvel. Negativação, contudo, que se manteve mesmo após a quitação do débito, necessitando de intervenção judicial para exclusão da inscrição do nome da autora da plataforma «Boa Vista SPC". Inteligência da Súmula 548, do C. STJ. Danos morais constatados. Manutenção indevida que gera dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra compatível e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Ação ordinária. Servidor público municipal (Ferraz de Vasconcelos). Motorista contratado por tempo determinado. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adoção da disciplina celetista por expressa disposição de lei que enseja o pagamento da rubrica. Distinguishing relativo às teses vinculantes fixadas pelas Cortes Superiores, que desautorizam presumir do contrato temporário a aplicação de tal regramento. Laudo pericial que comprovou a incidência do agente nocivo. Juros de mora. Questão de ordem pública. Reforma de ofício, para fixar a citação como termo inicial dos consectários do atraso. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso desprovido, com observação... ()
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Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no quinto quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Sentença que declara a inexigibilidade de débito e condena à restituição simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar a contratação. Restituição na forma simples. Sentença, quanto a esses aspectos, mantida. Danos morais. Autora que não devolve o valor creditado na conta, beneficiando-se dele, e que se manteve indiferente, desde 2020 até 2022, com relação aos descontos realizados. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. Sentença alterada. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente e redefinindo-se os encargos de sucumbência.... ()
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Sentença de procedência de pedido de rescisão contratual c.c reembolso de valores em virtude de realização de conserto de maquinário não a contento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Indenização por danos morais - Pretensão autoral de ser indenizada pela perda de uma chance, em razão de seus irmãos não a terem convidado a integrar o polo ativo de ação judicial que foi julgada procedente - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Desacerto - Irresignação da postulante - Tese no sentido de que, a partir do momento em que os irmãos não a incluíram na ação de indenização por danos morais por eles proposta, sofreu abalo psíquico, ante a perda da oportunidade de se beneficiar dos valores da condenação e por ter tido seus sentimentos ignorados - Anulação da sentença por fundamento distinto do quanto solicitado no recurso - Preenchimento das condições da ação - A autora é parte legítima para postular indenização por supostos danos morais por ela supostamente suportados, bem como há interesse de agir, uma vez que o pronunciamento judicial é útil e necessário para resolver a demanda - A fundamentação da sentença evidentemente adentrou no mérito, e isso não poderia ter ocorrido sem que antes houvesse a citação dos réus - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO... ()
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Danos morais. Percurso da cidade de Palmas a Curitiba, com conexão em São Paulo. Atraso na decolagem do voo de Palmas a São Paulo, em virtude da necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão de São Paulo a Curitiba. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, tendo os autores desembarcado em seu destino com 07 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), preservada, já que se amolda adequadamente ao caso. Descabimento do pleito de sua majoração, considerado para tanto a falta de prova de que o atraso tenha ocasionado a perda de compromisso. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pare reconhecer o excesso de execução - Prosseguimento do feito pelo saldo devedor apurado - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. ... ()
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Prestação de serviços - Autor que se cadastrou na plataforma Serasa Limpa Nome e foi surpreendido com débito atrasado indicado pela ré - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Ocorrência de sucumbência recíproca já estabelecida na sentença - Não conhecimento desta parte do apelo - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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Sentença que julgou extinta a ação monitória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo do autor/embargado. Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada em razão do recolhimento do complemento do preparo recursal. Mérito. Documentos trazidos pelo autor que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Inadequação da via eleita. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de Revisão de Contrato de empréstimo julgada improcedente - Inconformismo do autor alegando abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia a limitação dos juros à taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros - A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de mútuo e a possibilidade de sua revisão para a taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros - A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Cobrança abusiva de juros não verificada, pois não ultrapassa o dobro da média do mercado - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Decisão do E.STJ, em sede de recursos repetitivos, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Incidência do sumulado 539 e 541 do C.1STJ - Aplicação da Tabela Price - Possibilidade. Abusividade contratual indemonstrada pelo autor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação não reconhecida pelo autor. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO
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Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Contudo, a ação foi ajuizada quase 4 anos após a contratação (contrato de 24 meses), com alegação de nulidade em razão de venda casada. Cláusula contratual nesse sentido nula, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do banco à repetição simples dos valores pagos de forma simples. Contudo, até o ajuizamento da ação a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Restituição limitada aos prêmios pagos após o ajuizamento. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Raimundo de Almeida Silva contra a sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mas negou o pedido de lucros cessantes. O acidente ocorreu em 09/10/2024, quando o demandante, trafegando de motocicleta, foi atingido por um ônibus da demandada, que invadiu a contramão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a negativa do pedido de lucros cessantes e (ii) a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir3. Para a condenação em lucros cessantes, é necessária prova robusta do que a vítima deixou de lucrar. O demandante não comprovou adequadamente sua renda mensal, inviabilizando o pedido.4. Quanto aos danos morais, a sentença reconheceu o dever de indenizar, mas o valor fixado foi majorado para R$ 20.000,00, considerando a gravidade do evento e a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental robusta inviabiliza a condenação por lucros cessantes. 2. A majoração dos danos morais é cabível diante da gravidade do evento e extensão do dano. Legislação Citada: Código Civil, art. 402, 944 CPC/2015, art. 373, I, 1.026, §2º Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ, Súmula 362/ST... ()
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Pretensão ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o insumo prescrito - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Presunção relativa de hipossuficiência afastada por elementos concretos dos autos. Movimentação bancária expressiva, com ingressos relevantes em curto período e realização de despesas de caráter não essencial. Ausência de comprovação de que os valores creditados em conta possuam natureza exclusivamente eventual ou assistencial, ou de que seriam insuficientes para o custeio das despesas processuais. Existência, ademais, de emissão de notas fiscais de prestação de serviços indicativa de atividade remunerada e capacidade econômica. Endividamento que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Circunstâncias pessoais consideradas, mas insuficientes para demonstrar incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por Edna De Oliveira Pereira Lima contra acórdão que teria incorrido em contradição e erro material ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais frente à inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais após a reforma da sentença. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus de sucumbência é consequência lógica da reforma da sentença, de modo que devem ser fixados honorários em favor do vencedor na instância recursal. 4. A correção do erro material é necessária para ajustar a decisão aos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A correção de erro material em embargos de declaração é cabível. 2. A reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios.... ()
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Sentença de procedência em parte. Irresignação dos autores. Cancelamento de voo em razão de greve geral nas áreas de transporte e logística do país de destino (Argentina). Fato amplamente divulgado por veículos de imprensa. Circunstância impeditiva do voo. Exclusão da responsabilidade da companhia aérea. Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade. Situação excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausente evidência de qualquer repercussão ou dano na esfera moral dos autores. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maicon Roberto da Fonseca contra sentença que julgou procedente o pedido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de São Paulo (CDHU) para rescindir contrato de compra e venda, reintegrar a autora na posse do imóvel e declarar a perda das parcelas pagas como indenização pela fruição do imóvel durante inadimplência. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que o imóvel é sua única moradia e que a reintegração viola princípios constitucionais e do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a reintegração de posse e a perda das parcelas pagas violam o direito à moradia e os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana; (ii) se a recusa da CDHU em renegociar a dívida é injusta. III. Razões de Decidir 3. A opção pela renegociação do débito é direito subjetivo da CDHU, não podendo ser imposta. A inadimplência do apelante, confessada e persistente desde 2006, justifica a resolução do contrato. 4. O direito à moradia não ampara o mutuário inadimplente, e a perda das parcelas pagas é justificada pelo longo período de inadimplência, que prejudica a CDHU e outras famílias beneficiárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resolução do contrato por inadimplência prolongada é válida. 2. A recusa em renegociar a dívida não viola princípios constitucionais ou do Código Civil. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 1º, III; CC, arts. 421, 421-A; CDC, art. 51, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005381-56.2019.8.26.0664, Rel. Des. Alcides Leopoldo. TJSP, Apelação 0210782-58.2009.8.26.005, Rel. Des. Enéas Costa Garcia. TJMG, Apelação Cível 1.0245.03.020326-0/001, Rel. Roney Oliveira, j. 22/05/2005. TJSP, Apelação 1001490-61.2019.8.26.0491, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/11/2020.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de contratos de empréstimo, determinar a restituição simples de valores transferidos indevidamente via Pix, com compensação dos créditos recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro em caso de falha na prestação de serviços bancários decorrente de fraude; (ii) estabelecer se a negativação indevida do nome do consumidor enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência dos mecanismos de segurança e monitoramento das operações financeiras afasta a hipótese de engano justificável e impõe a restituição em dobro. 4. A restituição em dobro deve ser limitada ao prejuízo efetivamente suportado, admitida a compensação com valores creditados ao consumidor relacionados aos contratos anulados. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de dolo. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 04.04.2006.... ()
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I. Caso em Exame Associação dos Moradores de Loteamento propôs ação cominatória alegando que os sócios da empresa loteadora pretendem parcelar e vender lotes de um terreno em frente ao condomínio, contrariando a publicidade inicial que indicava a área como parte do loteamento com boulevards e estacionamento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, impondo restrições à modificação do projeto original. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a publicidade veiculada integra o contrato e vincula os requeridos à manutenção da configuração original do loteamento, e (ii) se a associação possui legitimidade para representar os interesses dos moradores. III. Razões de Decidir A publicidade veiculada por loteadora integra o conteúdo do contrato e vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30, ainda que as áreas apresentadas não integrem formalmente o perímetro registral do empreendimento. Configura publicidade enganosa por omissão relevante a apresentação visual e funcional de áreas adjacentes como elemento integrante da entrada do loteamento, sem ressalva clara quanto à possibilidade de alteração futura. Associação de moradores possui legitimidade para a tutela coletiva de interesses individuais homogêneos decorrentes da mesma origem fática, sendo desnecessária deliberação assemblear específica como condição de ação. Solução que preserva a conformação viária, os bolsões de estacionamento e a segurança do acesso, admitindo edificação comercial condicionada, compatibiliza a proteção da confiança do consumidor com o direito de propriedade, sem imposição de restrição real atípica, compatibilizando a proteção da confiança com o direito de propriedade. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Roseli Gonçalves (ré) e pelo Município de Tabatinga (autor) contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa. A decisão de origem condenou a ré, ex-enfermeira municipal, ao ressarcimento integral de danos ao erário (R$41.096,07) por recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laborada, decorrente de choque de horários com outro vínculo público no Município de Araraquara. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar se a acumulação de cargos de enfermeira configurou improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA), ante a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo; (b) avaliar a possibilidade de aplicação das demais sanções cumulativas previstas no LIA, art. 12, II; (c) delimitar a exata extensão do dano material a ser ressarcido. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 (art. 37, XVI, «c») autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, condição esta que não se verificou no caso concreto, restando incontroverso o choque de jornadas e os atrasos e saídas antecipadas da ré. 4. Após o advento da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a tipificação do ato de lesão ao erário (art. 10) exige a presença do elemento subjetivo dolo, cuja aplicação retroage a fatos anteriores sem condenação transitada em julgado (STF, Tema 1.199). 5. O conjunto probatório, incluindo o depoimento da ré em Reclamação Trabalhista, demonstra que a conduta superou a mera ilegalidade culposa e configurou dolo. A ré recebia remuneração integral mesmo ciente de que cumpria, por vezes, pouco mais da metade da jornada contratada (4h30 de 8h diárias), o que afasta a tese de boa-fé objetiva ou de mero erro da Administração Pública. 6. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando que a ré não mais ocupa a função pública, mostra-se adequada e suficiente a penalidade de ressarcimento ao erário, afastando-se as sanções adicionais pleiteadas pelo Município (multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar). 7. O ressarcimento, todavia, não deve corresponder à totalidade dos salários, mas sim limitar-se estritamente aos períodos de ausências, atrasos e descumprimentos de jornada efetivamente registrados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, devendo o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré provido em parte, apenas para limitar o ressarcimento aos descumprimentos de jornada registrados. Recurso do autor não provido. Teses de julgamento: «1. A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA) exige a comprovação do dolo e do dano patrimonial efetivo. 2. A acumulação ilícita de cargos de saúde por incompatibilidade de horários enseja o dever de ressarcimento, o qual deve se limitar estritamente às ausências e descumprimentos de jornada registrados, a serem apurados em liquidação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, XVI, «c"; Lei 8.429/92, arts. 10 e 12; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º. STF, Tema 1.081; STF, Tema 1.199; STJ, Tema 1.009; TJSP, Apelação Cível 1000017-14.2021.8.26.0283; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada por Sueli Maria Boreli contra o Município de Pereira Barreto para obter pagamento de verbas relacionadas ao cargo de Vice-Diretora escolar, incluindo gratificação, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada e indenização por uso de veículo particular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se houve cerceamento de defesa na hipótese. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa caracterizado ante a ausência de produção de prova testemunhal previamente requerida. O direito à prova é uma garantia fundamental, sendo necessário permitir sua produção para assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para produção de provas, especialmente testemunhal.... ()
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Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Sentença reformada. Recurso provido.
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos relativos à contribuição sindical incidente sobre benefício previdenciário, sem condenação à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. O recurso objetiva a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de contribuição sindical em benefício previdenciário autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral presumido e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de relação jurídica válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo a restituição dos valores. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar e existencial, viola a dignidade do consumidor e configura dano moral presumido (in re ipsa). A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão da lesão, a duração dos descontos, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e harmoniza-se com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de contribuição sindical sem comprovação de relação jurídica válida autoriza a repetição do indébito em dobro quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, por atingir verba de natureza alimentar e existencial, violando a dignidade do idoso.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida para suprir suposta omissão do laudo pericial, e se as atividades desempenhadas pela apelante autorizam o enquadramento no grau máximo de insalubridade previsto no Anexo 14 da NR 15, seja pelo contato com pacientes, seja pela equiparação do lixo hospitalar a lixo urbano. III. Razões de Decidir: 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perita foi instada a se manifestar por duas vezes sobre as impugnações da apelante, e o Juízo a quo enfrentou fundamentadamente essas impugnações antes de homologar o laudo e encerrar a instrução, mostrando-se a prova oral inapta a suprir controvérsia de natureza eminentemente técnica. 4. O Anexo 14 da NR 15 reserva o grau máximo ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, e o grau médio ao contato habitual com pacientes em geral, em estabelecimento de saúde sem essa estrutura; a perita foi categórica ao negar, em respostas reiteradas aos quesitos de ambas as partes, o contato permanente ou intermitente com pacientes em isolamento. 5. A perita também negou, de forma expressa e reiterada, que a coleta de lixo urbano ou hospitalar integre as atividades da apelante, o que afasta a tese de equiparação a lixo urbano, tese que este C. Órgão já acolheu em hipótese na qual a prova técnica confirmava esse contato, circunstância ausente no caso em exame. 6. A Súmula 47/TST, invocada pela apelante, não disciplina o grau de insalubridade, apenas afasta o argumento de que a intermitência do contato obstaria, por si só, o direito ao adicional já reconhecido e pago em grau médio, conforme a própria perita esclareceu ao ser instada sobre esse exato ponto. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento no grau máximo de insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15, pressupõe contato permanente ou intermitente com pacientes efetivamente em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando o contato habitual com pacientes em geral. 2. A Súmula 47/TST afasta apenas a objeção da intermitência ao direito ao adicional de insalubridade, sem definir o grau da vantagem. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, devidamente complementada a pedido das partes, é suficiente ao deslinde de controvérsia eminentemente técnica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal de Óleo 1.336/2000, art. 96; Lei Complementar Municipal de Óleo 1.726/2011, art. 32; NR 15, Anexo 14; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1001116-72.2021.8.26.0136, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e consignação de valores - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a impertinência da produção de prova técnica - Requerida que, antes do sentenciamento, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide - Mérito - Tese de exceção do contrato não cumprido - Alegação de que as despesas indicadas pelos autores seriam genéricas e poderiam estar relacionadas a atividades ordinárias de fazenda de sua propriedade - Não acolhimento - Termo de Acordo de Colaboração que atribuiu à associação a obrigação de manutenção dos lotes mediante roçagem - Inexistência de condicionamento da obrigação à prévia solicitação dos autores ou à apresentação de relação atualizada dos lotes - Suposto inadimplemento dos autores que não autoriza, nas circunstâncias, o descumprimento da obrigação assumida pela ré, devendo, se o caso, ser discutido em ação própria - Despesas suportadas pelos postulantes suficientemente demonstradas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor alegou comprometimento de 68% de seus vencimentos líquidos mensais com empréstimos bancários, pleiteando a preservação do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e inobservância do rito procedimental legal; (ii) apurar se o autor comprovou o comprometimento do mínimo existencial e a viabilidade do plano de repactuação. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as contestações antes da sessão conciliatória não causaram prejuízo processual, e todos os credores participaram da audiência de conciliação. 4. A parte autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois a renda líquida disponível após os descontos supera o salário-mínimo nacional. Ademais, a proposta de pagamento apresentada é inviável, impondo deságio forçado e taxa de juros de 0% sem anuência dos credores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a repactuação por superendividamento. 2. Propostas de pagamento inviáveis e novas dívidas contraídas durante a lide não são compatíveis com a repactuação. Legislação Citada: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, 104-B; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: STF, ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/TST, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.04.2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 25/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 18/07/2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos por inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos e (ii) a legalidade da cobrança das tarifa de cadastro e registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). 5. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois o valor não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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Obrigações derivadas de antecedente busca e apreensão garantida por alienação fiduciária. Sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, mas não na extensão pretendida. Viabilidade. Ré que não prestou as contas de forma mercantil. Hipótese em que o cálculo do consumidor deve prevalecer, a reduzir substancialmente o valor da dívida, porque as demais despesas não foram comprovadas, insuficientes as planilhas unilaterais. Prova que se fazia imprescindível no momento adequado. CPC, art. 434. Sentença que acertou ao utilizar o valor do saldo devedor na data da apreensão do veículo, diante do vencimento antecipado da dívida, a tornar impositiva a descapitalização dos juros remuneratórios para correta apuração do débito, pena de enriquecimento sem causa da credora fiduciária. Precedentes da Corte. Correção monetária a incidir da data da venda, com juros de mora desde a única citação operada nesta base procedimental, ainda na primeira fase. Acertamento. Precedente do STJ. Sucumbência recíproca e paritária preservada, majorados os honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em exame 1. Servidora pública do Município de Cruzeiro, ocupante do cargo efetivo de Merendeira Cozinheira, que pretende o reconhecimento de labor insalubre em grau máximo (40%), o recebimento de diferenças retroativas desde 2017 e o pagamento do adicional a partir de sua cessação administrativa ocorrida em dezembro de 2022. 2. Sentença de primeiro grau que julgou a ação parcialmente procedente, acolhendo o laudo pericial para fixar o grau máximo (40%) em razão da manipulação de resíduos alimentares e calor, condenando a municipalidade ao pagamento da respectiva diferença pretérita (respeitada a prescrição quinquenal a contar de 17/04/2018) e à integralidade do adicional de 40% a partir da suspensão, com reflexos em férias e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A questão vertida no recurso cinge-se a definir: (i) se as funções desempenhadas por merendeira em ambiente escolar se amoldam ao conceito de trabalho com agentes biológicos em grau máximo, por equiparação a lixo urbano (Anexo 14 da NR-15); (ii) se a exposição ocupacional ao calor autoriza a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) se são devidas parcelas pretéritas e o restabelecimento do grau médio. III. Razões de decidir 4. A caracterização da insalubridade e de sua graduação exige estrita correspondência técnica e jurídica entre as atribuições reais do trabalhador e o rol previsto na normatização regulamentadora oficial, descabendo ampliação por analogia. 5. As tarefas de cozinha escolar consistentes na elaboração de merenda, limpeza de utensílios, higienização do ambiente e descarte rotineiro de resíduos orgânicos e sobras alimentares não se subsomem à hipótese de «lixo urbano (coleta e industrialização)» estabelecida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. 6. O agente físico calor, regulado no Anexo 3 da NR-15, ainda que constatado acima dos limites de tolerância para o trabalho em cozinha, autoriza normativa e taxativamente a concessão do adicional de insalubridade no patamar exclusivo de grau médio (20%), sendo inexistente previsão legal de grau máximo para tal fator de risco. 7. Diante da comprovação de que a servidora recebia o adicional em grau médio (20%) até novembro de 2022, descabe a cobrança de diferenças no período anterior. Remanesce, contudo, devida a condenação municipal ao pagamento das parcelas de adicional no percentual de 20% a partir de dezembro de 2022, marco da indevida suspensão do pagamento, com os devidos reflexos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar o grau máximo e readequar a condenação ao grau médio (20%), julgando-se improcedente a cobrança de diferenças pretéritas de 2018 a novembro de 2022, e mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de 20% a contar de dezembro de 2022, com reflexos legais e redistribuição dos encargos de sucumbência. Tese de julgamento: «1. As atividades desempenhadas por merendeira em cozinha escolar, envolvendo descarte de sobras e resíduos alimentares, não se equiparam à coleta e industrialização de lixo urbano previstas no Anexo 14 da NR-15, sendo descabido o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A insalubridade decorrente da exposição ocupacional ao calor é classificada privativamente em grau médio (20%), consoante o disposto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE.» Dispositivos legais e normas aplicadas: CPC, arts. 85, 371 e 479; Portaria 3.214/1978 do MTE, NR-15, Anexos 3 e 14; Lei Municipal 4.586/2017, arts. 119 e 124. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003107-23.2024.8.26.0510, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2026.... ()
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