Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 908.2556.0059.1978

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento OMALIZUMABE 150 mg prescrito à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ - . 3 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.2271.3684.1682

2 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. negativa do tratamento. Abusividade. Exclusão da Coparticipação. Violação ao Princípio da Adstrição. Sentença extra petita. Nulidade parcial. indenização por danos morais minorada. provimento parcial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.7479.6744.5588

3 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o bem, por se tratar de seguro auto. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Apelação do réu provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.5654.8662.1933

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

pretensão - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA SCR/SISBACEN - FATO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 3.658/2008 DO BACEN - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.4639.9199.0380

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da autora com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios - Propósito de majoração da quantia e de aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de fixar como termo inicial da fluência dos juros de mora o primeiro desconto indevido - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressivo a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso - Inteligência da súmula 54 do C. 1STJ. - Reforma da sentença somente para arbitrar como termo inicial de incidência dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.4218.6929.2970

6 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação. Autos enviados do Juizado Especial. Exequente que informou desinteresse no prosseguimento do feito, deixando de recolher custas processuais no Juízo comum. Sentença de extinção. Inconformismo dos executados. Oposição de embargos à execução em Juizado Especial. Alegação de que houve celebração de contrato, incluindo-os como fiadores, sem anuência. Pretensão de prosseguimento do feito para a realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Feito que teve início no Juizado Especial Cível em que há obrigatoriedade de garantia do Juízo para a apresentação de Embargos à Execução. Garantia não apresentada. Recurso que sequer deveria ter sido conhecido. Inteligência do art. 53, § 1º da lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC, art. 914 que dispensa a garantia do Juízo para oferecimento de embargos no caso concreto. Débito de locação que foi assumido pela genitora do terceiro locatário e do fiador ora apelante. Desistência que é direito potestativo do exequente, não exigindo anuência do executado. Princípio da disponibilidade da execução. Hipótese do art. 775, II do CPC que não se refere à desistência do processo de execução. Precedentes do C. STJ. Eventual ação indenizatória que poderá ser ajuizada de forma autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.7749.5294.8254

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autor realocado em outros voos e que chegou ao destino com quase 32 (trinta e dois) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.2230.5270.5080

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade. Observância do CPC, art. 323. Juros de mora que devem incidir a partir de cada vencimento, nos termos do CCB, art. 397. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.7955.0248.0075

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Custeio de internação médica. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para condenar a requerida a pagar as despesas de internação da autora, em aberto junto ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz, desde o início da internação até a concretização da remoção para clínica de retaguarda, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. RECURSO DA OPERADORA. Preliminares de litispendência e cerceamento de defesa afastadas. Revelia da requerida. Presunção de que a internação ocorreu por necessidade médica e que, após autorização e custeio, a operadora interrompeu os pagamentos de forma inexplicável. Operadora que, em recurso de apelação, abordou temas estranhos aos discutidos na demanda, deixando de explicar os motivos pelos quais deixou de custear a internação que já estava autorizada. Custeio das despesas que deve ser integral. Não aplicação ao caso de cláusulas de reembolso. RECURSO DA AUTORA. Honorários de sucumbência. Sendo a condenação mensurável, o arbitramento deve adotá-la como critério. Valor da condenação que compreende os custos do período de internação que a operadora deixou de se responsabilizar, os quais devem ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Impossibilidade de adoção do valor referido pela autora, não demonstrado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45964).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.3072.6045.6109

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de cartão consignado em benefício previdenciário. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.2670.2255.3891

11 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. PROVA DA CULPA DO RÉU NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.6018.9367.5201

12 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Notícia de cancelamento do seguro, com estorno de valor proporcional ao autor - Compensação que deve ser observada - Recurso parcialmente provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.2147.3230.9954

13 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.0744.8745.3143

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais. Negativação. Ausência de prova de contratação, recebimento da mercadoria e da cessão. Nexo causal e responsabilidade. Inexigibilidade da dívida e exclusão do cadastro. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenização afastada por aplicação da Súmula 385/STJ. Decisão de procedência parcial. Sentença de mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.2492.5817.4085

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Beneficiário diagnosticado com câncer de próstata - Prescrição médica para realização de tratamento com radioterapia e medicamentos diversos - Sentença que condenou a ré na cobertura dos tratamentos e exame pleiteados, nos termos do relatório médico, além da condenação ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Unimeds que integram grupo econômico, porquanto promovem sistema de intercâmbio para possibilitar o atendimento, bem como integram a mesma cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Inteligência da súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Legitimidade passiva verificada - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do exame - Inteligência das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes. Dano moral que não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.6208.4754.4345

16 - TJSP Ação indenizatória - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Suposto atraso no embarque - Danos morais - Inocorrência - Eventual descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.8471.2610.8708

17 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos fiadores - Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pela teoria da asserção - Aditamento contratual para troca do locador - Pretensão de exoneração da fiança, ante a ausência de anuência ao aditamento contratual - Descabimento - Ausência de acréscimo obrigacional, tampouco elevou-se a responsabilidade dos garantidores - Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.1681.8331.4526

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUDANTE DE MOTORISTA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa oficial e apelo do autor parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.2659.1016.4222

19 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.9109.9582.6968

20 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela vendedora CDHU. Sentença de procedência. Apelos da promitente vendedora e da corré. Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença Nulidade da citação não reconhecida. Citação recebida na portaria de condomínio edilício. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Promessa de compra e venda de imóvel subsidiado para mutuários de baixa renda. Inadimplemento incontroverso que perdura por mais de 7 (sete) anos. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que autoriza a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias. Precedentes. Recurso da corré não provido e o da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.3573.0018.7539

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Morte fetal. Prejuízo por afeição. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Negligência da operadora ré no atendimento da gestante demonstrada pela prova documental. Argumentação defensiva genérica incapaz de afastar a falha na prestação dos serviços da unidade hospitalar. Danos morais constituídos «in re ipsa» e que foram suportados reflexamente pelos avós do natimorto, considerando o estágio avançado da gestação. Montante indenizatório fixado de maneira adequada à gravidade dos fatos observados nesta ação, em valor proporcional àquele estimado na ação promovida pelos genitores, não comportando majoração nem redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.4906.0041.3451

22 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais E Materiais. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Erro Médico ajuizada por Eliana Cândida de Oliveira contra a Santa Casa de Misericórdia de Flórida Paulista e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora relata que sua filha, Fabíola Alexandra de Oliveira Alves, faleceu devido à negligência médica após apresentar sintomas de apendicite não diagnosticados corretamente. Requereu indenização por danos morais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade e a responsabilidade civil do Estado por erro médico e falha no atendimento prestado em unidade de saúde pública, e (ii) apurar o quantum indenizatório devido à autora. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ter sido o atendimento médico realizado na Santa Casa por meio do convênio com o SUS, o que implica em responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88/88). 4. Demonstrada a negligência dos agentes públicos que provocou a morte de Fabíola Alexandra de Oliveira Alves, caracterizando falha na prestação do serviço de saúde. 5. O Juízo não está restrito à conclusão do laudo pericial, que deve ser desconsiderado por ser contraditório. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal indenizatória. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público médico é subjetiva, exigindo demonstração de culpa ou dolo. 2. O direito ao pensionamento pela morte de filho é reconhecido, independente de este exercer atividade laborativa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 371, 479, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 3º e 4º, II; STJ, REsp. 1.693.414/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2010

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.5415.8289.9696

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Impugnação da autenticidade de assinatura. Pedido expresso da autora para produção de prova pericial. Julgamento antecipado. Ausência de prova técnica. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.1781.5337.2271

24 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. Recurso tempestivo e que atendeu o princípio da dialeticidade. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento que restou comprovado nos autos. Entraves administrativos pelos órgãos públicos não autorizam prorrogar o prazo de entrega para além daquele de 180 dias já permitido. Falta de regularização do loteamento que equivale à inexistência das obras. Pandemia do Covid-19 que não é motivo hábil a justificar o atraso, não configurando caso fortuito ou força maior. Precedentes. Rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos de rigor. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.5793.8023.6567

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alega a realização de dois empréstimos fraudulentos em seu nome e transferências indevidas via PIX de sua conta bancária para terceiro desconhecido. Busca a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais. Diante da sentença de parcial procedência, que decidiu pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, desconstituindo os contratos de empréstimo 507563189 e 507583757, condenando o requerido ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente posteriormente a 30/03/2021, e de repetição de forma simples do montante previamente existente na conta bancária da autora e transferido para terceiros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, o banco réu apelou. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por fraudes em operações bancárias realizadas sem a autorização da autora e (ii) a ocorrência de danos morais decorrentes dessas fraudes. III. Razões de Decidir  3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Fortuito interno. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). 4. O banco não comprovou que as transações foram realizadas pela parte autora, caracterizando falha na prestação do serviço. Não foram demonstrados danos morais, pois não houve abalo de crédito ou lesão à honra da parte autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido. A r. sentença é reformada somente para afastar a indenização por danos morais.  Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Danos morais não configurados na ausência de abalo de crédito ou lesão à honra... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.9241.3469.5000

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora sustentando a necessidade de exclusão do seu ex-cônjuge como cotitular de conta conjunta. 2. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Mantida. Falta de interesse de agir da autora evidenciado (CPC/2015, art. 485, IV), eis que a autora não demonstrou a recusa da parte adversa quanto a retirada de seu nome da conta bancária conjunta e sequer incluiu o ex-cônjuge no polo passivo. 3. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.4236.2586.1938

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. 1.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.549,24 (dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) à autora, afastado o pleito de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegação de incidência do CDC e pedido de denunciação à lide que foram objeto de precedente agravo de instrumento. Preclusão destacada no julgamento do recurso de apelação anterior. 3. Responsabilidade da requerida pela correta execução da obra, por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Laudo pericial que descreveu de forma minudente as avarias do imóvel. Obrigação de indenizar configurada. Valor da indenização por dano material que corresponde ao custo dos reparos estimado pelo perito judicial. Montante estimado que incluiu o índice de BDI. Cabimento. Elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. 4. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da ré, para que seja autorizado o reparo das avarias, com o afastamento da indenização por danos materiais. Parte autora que não formulou pedido de obrigação de fazer. Inteligência do CPC, art. 492. 5. Conduta negligente da requerida devidamente configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental da autora à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso da autora parcialmente provido e apelo da requerida desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.2697.0904.2887

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DO SERASA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Trata-se de apelação interposta pela autora da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra Banco Bradesco S/A, buscando, na origem, a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 4.650,72 referente ao contrato 1985702 - A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e determinando a retirada do nome da autora da plataforma - A autora recorre alegando que, apesar de não ter havido inscrição formal nos cadastros de inadimplentes, o simples registro da dívida nesta plataforma teria publicidade suficiente para afetar negativamente seu «score» de crédito e dificultar o acesso a financiamentos, caracterizando ofensa à sua honra e violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Para a configuração de danos morais, é necessário que haja efetiva inscrição nos cadastros de inadimplentes acessíveis a terceiros, ou cobrança excessiva, vexatória ou humilhante - A inclusão em plataforma acessível exclusivamente ao próprio consumidor para fins de renegociação de débitos se confunde com a inserção em cadastros formais de proteção ao crédito que têm a função de tornar a inadimplência pública e acessível a terceiros - Não configuração de dano moral «in re ipsa» - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 compatível com a pequena complexidade da ação - Tabela da OAB-SP não vinculante - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.8340.1972.8216

29 - TJSP Plano de Saúde. Ação de cobrança. Sentença de procedência que determinou do valor gasto com prótese importada. Apelação da parte requerida. Recusa de custeio sob fundamento de ausência de cobertura contratual. Não cabimento. Perícia judicial que constatou que a prótese importada era a mais adequada para o caso específico por apresentar resultados superiores pós-operatórios e na qualidade de vida da paciente. Sentença de procedência que determinou o reembolso suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.7326.4239.9283

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restabelecimento de plano de saúde c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte ré. A renúncia ao direito da ação independe de anuência da parte ré, sendo ato privativo do autor, o que enseja a extinção do feito com resolução do mérito. Erro de procedimento por parte do juízo ao tratar a renúncia como desistência da ação, conceitos distintos com regramento próprio. O apelo deve ser acolhido para que a ação seja extinta com julgamento do mérito. Recurso a que se dá provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.2784.3612.2465

31 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

empréstimo CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO em dobro DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. cerceamento de defesa não configurado. 2. prova a respeito da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual. encargo que era do réu e do qual ele não se desincumbiu. inteligência do art. 429, II, do C.P.C. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Do AUTOR DEVIDA, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É DE RIGOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADO. 5. DANO MORAL E DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 6. ARBITRAMENTO De INDENIZAÇÃo em patamar consentâneo ao usualmente arbitrado nesta Câmara em casos análogos. demanda julgada procedente. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.1673.9145.8487

32 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM SI QUE É INCONTROVERSA NOS AUTOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DO DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRENTE QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALENCER NOS LIMITES COMO INICIALMENTE CONTRATADOS E DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.4456.4641.9837

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo e ausência de danos morais - Não acolhimento - Preliminares preclusas, por já terem sido afastadas em sede de agravo de instrumento - Aplicabilidade do CDC também já resolvida - Responsabilidade incontroversa da CDHU - Danos materiais caracterizados - Defesa da inaplicabilidade dos «Benefícios e Despesas Indiretas - BDI» - Não acolhimento - BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) que constitui elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra - A incidência do BDI é justificada para garantir que todos os custos, diretos e indiretos, sejam considerados no cálculo do preço final da obra, assegurando remuneração justa ao contratado - Abalo psíquico caracterizado, decorrente da violação positiva do contrato - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.4579.5713.8821

34 - TJSP Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado (RMC). Relação de consumo. Inexistência de contratação comprovada - telas sistêmicas internas insuficientes para demonstrar a declaração de vontade do consumidor. «Alerta de devolução do cartão à agência» que reforça a tese autoral. Imprescritibilidade do pedido declaratório de inexistência; efeitos patrimoniais submetidos à prescrição quinquenal (art. 27, CDC), por se tratar de descontos sucessivos. Repetição do indébito nos termos do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ): simples até 30/03/2021 e em dobro daí em diante (modulação). Dano moral afastado: pequena monta mensal e demora significativa para judicialização revelam ausência de abalo relevante à esfera existencial (critérios contextuais). Consectários dos danos materiais: correção desde cada desembolso (Súm. 43/STJ) e juros de mora desde cada desconto indevido (Súm. 54/STJ). Apelo do réu parcialmente provido. Apelo da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.6308.1872.3389

35 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe SC 1800mg/dose e Lenalidomida 25mg - Obrigação de fazer - Ação ajuizada antes do estabelecimento dos Temas 6 e 1234, pelo Supremo Tribunal Federal - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Legalidade da imposição de astreintes - Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por critério equitativo em ações contra a Fazenda em demandas envolvendo o fornecimento de prestações em saúde - Questão decidida pelo Tema 1.313/1STJ - Apelação autoral não provida - Apelações fazendárias providas em parte - Remessa necessária provida em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.1942.1048.6383

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE.

Sentença que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição de forma simples, não sendo acolhido o pedido de indenização por dano moral. Exame da prova. Somente a autora interpôs recurso para pleitear a dobra do indébito e reparação de danos morais. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, sendo o fato causado por terceiro fraudador mediante engenharia social. Repetição dobrada incabível. Não demonstrado dever de indenizar por danos morais pelo réu, à vista das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.3632.2590.1490

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Controvérsia sobre descumprimento do contrato de prestação de serviços de confecção e montagem de móveis planejados. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.3460.7962.4038

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS.

Ação condenatória visando à incidência de pensão alimentícia sobre valores recebidos em acordo trabalhista. Reconhecimento de simulação na discriminação das verbas do acordo, celebrado após sentença trabalhista que não contemplou indenização por dano moral. Incidência da obrigação alimentar sobre a integralidade das verbas rescisórias. Proteção do direito alimentar de menor e impossibilidade de utilização de transação judicial para afastar obrigação alimentar. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.6635.3895.6915

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação. Partes não foram intimadas para especificar provas que pretendiam produzir. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Perícia grafotécnica requerida. Dúvidas quanto à validade da assinatura. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pleiteada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.5933.0890.3024

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Sentença atacada julgou antecipadamente o mérito pela improcedência, afastando a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização diária, incidência de IOF, tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e seguro. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. A reconsideração do deferimento da produção de prova pericial não implica e nulidade. Matéria exclusivamente de direito que depende da mera subsunção do fato à norma e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva. Percentual que não destoa significativamente da taxa média de mercado que serve de parâmetro e não de limitação. Regularidade da incidência de IOF sobre as parcelas. Precedente. C.STJ, REsp. 1.252.331. Regularidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro, pois foram livremente pactuadas e seus valores não se mostram abusivos. Prova, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito. Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que permite a cobrança pelo cadastro do consumidor. C.STJ, Tema Repetitivo 958 e Súmula 566. Abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros nos períodos de normalidade (Cláusula M) e de mora (Cláusula N-VI - fls. 106) sem a informação clara e precisa da taxa diária aplicada. Ofensa ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e viola o precedente fixado no REsp. 1.826.463/SC/STJ. A capitalização diária deve ser substituída pela capitalização em periodicidade mensal ou anual, de acordo com as taxas nominais efetivamente informadas no instrumento contratual. Reconhecimento de abusividade de encargos incidentes tanto da normalidade quanto da mora enseja a descaracterização da mora do devedor. C.STJ, Tema Repetitivo 28. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista com seguradora do mesmo conglomerado financeiro (Zurich Santander), sem prova da liberdade de escolha pelo consumidor, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ. Sentença alterada nestes dois tópicos. Restituição em dobro do indébito independe da prova de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ para cobranças realizadas após 30/03/2021. Recalculo das parcelas e autorização para compensação do crédito a restituir com o saldo devedor eventualmente existente. Redistribuição das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.8240.8259.9717

41 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO DO CONTRATO EM ARROBAS DE BOI. DESACOLHIMENTO, CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO OU ADEQUAÇÃO DO PREÇO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a cláusula que fixou o preço do contrato em arrobas de boi deve ser mantida, preservando a boa-fé objetiva, a confiança das partes e a vedação ao comportamento contraditório, observando-se que a fixação ocorreu há anos, por meio de acordo judicialmente homologado, e que a autora sequer invocou a nulidade na petição inicial. 2. Por outro lado, a perícia técnica concluiu que houve pequena defasagem no preço pago pela demandada, o que é insuficiente para ensejar a rescisão do contrato ou a fixação de outro valor em benefício da autora, de modo que prevalece a declaração de improcedência do pedido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.5385.2976.3812

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS II. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de penosidade. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal, rejeitando o pedido de adicional de penosidade e fixando honorários advocatícios por equidade. II. Questão em Discussão: 2. Verificar se as atividades desempenhadas pela autora autorizam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, se há direito ao adicional de penosidade e se os honorários advocatícios poderiam ser fixados por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir: 3. Prova pericial conclusiva ao reconhecer a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. 4. Natureza declaratória do laudo pericial judicial, admitindo o reconhecimento do adicional de insalubridade relativamente aos períodos expressamente delimitados pela prova técnica, observada a prescrição quinquenal. 5. Ausência de comprovação de atividade penosa, tendo a prova pericial afastado expressamente a caracterização de esforço físico acentuado e desgastante apto a justificar a vantagem prevista na legislação municipal. 6. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, devendo a verba sucumbencial observar os arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, com a respectiva coleta de resíduos, caracteriza atividade insalubre em grau máximo. 2. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, permitindo o reconhecimento do adicional de insalubridade relativamente aos períodos por ele expressamente abrangidos. 3. A ausência de comprovação técnica de atividade penosa afasta o direito ao respectivo adicional. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando existente condenação em favor da parte vencedora, devendo ser observada a sistemática prevista no CPC, art. 85. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Lei Municipal 2.057/97, arts. 164, 166 e 167; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1010206-27.2019.8.26.0637, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.0482.3959.5368

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. MOTIVAÇÃO APRESENTADA APENAS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado visando ao restabelecimento da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas e ao afastamento de restrição decorrente da suspensão de sua inscrição estadual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas sem demonstração de prévia instauração de procedimento administrativo apto a assegurar ao contribuinte ciência das imputações formuladas e exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual admite a suspensão da inscrição estadual e eventual reconhecimento de sua nulidade, mas pressupõe apuração administrativa das irregularidades que justifiquem a adoção da medida restritiva. 4. Embora a autoridade coatora tenha apresentado, em juízo, elementos indicativos de incompatibilidade cadastral, concentração de empresas no mesmo endereço, omissão de receitas e ausência de lastro documental das operações, não há demonstração da existência de procedimento administrativo regularmente instaurado e acessível à contribuinte. 5. A imposição de restrição que inviabiliza a emissão de notas fiscais eletrônicas e compromete o regular exercício da atividade econômica exige observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente a apresentação de justificativas apenas após a impetração do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da inscrição estadual e o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, ainda que fundados em indícios de irregularidade, pressupõem a observância de procedimento administrativo que assegure ao contribuinte ciência das imputações e exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A apresentação de fundamentos apenas no âmbito judicial não supre a ausência de prévia formalização administrativa da medida restritiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual 6.374/89, art. 16, § 4º, e art. 21; Portaria CAT 95/2006, arts. 3º e 4º; RICMS/2000, arts. 30 e 31, § 1º-A; Lei 12.016/09, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. PAULO GALIZIA, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2330157-09.2024.8.26.0000, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.9843.1585.7432

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam a exclusão de débito vencido no SCR e indenização por danos morais. A autora alega inexistência de dívida após quitação e impacto negativo na obtenção de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada ilicitude da manutenção de registro de operação de crédito no SCR/BACEN após quitação da dívida e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um sistema informativo, gerido pelo Banco Central, sem caráter restritivo, utilizado para monitoramento de operações de crédito, sendo obrigatória a manutenção de registros. 4. A inclusão no SCR não impede a concessão de crédito, nem gera automaticamente restrições ao consumidor, inexistindo dano moral. Não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo concreto decorrente do registro no SCR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O SCR possui natureza meramente informativa e não se equipara aos cadastros restritivos de crédito. 2. A manutenção de dados históricos verídicos não configura ilegalidade ou ilicitude. Legislação Citada: Súmula 297/STJ; Código Civil, art. 188, I; Resolução CMN 5.037/2022, art. 3º, parágrafo único; CPC art. 85, § 11, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 09/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 16/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 08/06/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.4295.7383.3175

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Empréstimo consignado eletrônico. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente da consumidora. Reforma parcial da sentença. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Operações impugnadas realizadas no âmbito de conta bancária mantida pela autora perante a instituição ré, evidenciando a pertinência subjetiva da demanda. Relação jurídica de consumo. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Conjunto probatório que demonstra a dinâmica da fraude. Formalização de cédula de crédito bancário de renegociação de empréstimo consignado no valor de R$ 25.242,47, com utilização parcial para quitação de contrato anterior, liberação de saldo remanescente na conta da autora e transferência via PIX para terceiro desconhecido no mesmo dia. Narrativa corroborada por boletim de ocorrência, extratos bancários e documentos da contratação. Instituição financeira que não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir a operação fraudulenta. Transações realizadas em sequência temporal incompatível com o perfil habitual da correntista, circunstância que exigia cautela adicional e monitoramento reforçado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Consumidora que, todavia, contribuiu de forma relevante para o resultado lesivo ao fornecer informações e efetuar transferência voluntária via PIX a terceiro que se apresentou falsamente como preposto do banco, sem confirmação pelos canais oficiais da instituição financeira. Ausência de vulnerabilidade extraordinária. Conduta que rompe a imputação exclusiva do dano ao fornecedor. Reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Repartição igualitária dos prejuízos entre as partes. Manutenção da validade do contrato de empréstimo consignado. Restituição simples limitada a 50% dos valores já descontados em folha de pagamento. Declaração de inexigibilidade de 50% do saldo devedor remanescente. Apuração em cumprimento de sentença, admitida a compensação entre créditos e débitos recíprocos. Danos morais afastados. Participação significativa da própria autora na concretização da fraude que impede a atribuição exclusiva do abalo moral à instituição financeira e afasta o dever de indenizar. Revogação da tutela de urgência concedida na origem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.3930.8931.5289

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifas de água e esgoto - Falecimento do executado após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação válida - Impossibilidade de redirecionamento da execução ao espólio ou aos sucessores - Sucessão processual prevista no CPC, art. 110 que pressupõe relação processual validamente constituída - Alteração do sujeito passivo da CDA vedada pela Súmula 392/STJ - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.8742.1161.8571

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Insurgência da instituição ré pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído ao banco réu - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da casa bancária que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO - Cartão de crédito - Chargeback - Reapresentação dos valores com antecipação das parcelas vincendas - Relação de consumo - Reversão do «crédito em confiança» que não se confunde com autorização para supressão do parcelamento original - Ausência de demonstração de previsão contratual que autorizasse a concentração imediata das prestações vincendas - Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu - Cobrança antecipada inexigível - Falha na prestação do serviço - Caracterização - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento e dissabor - Elevação abrupta do valor da fatura com a impossibilidade de adimplemento, constituição em mora, exposição a encargos e risco de restrição creditícia - Angústia e insegurança financeira presumíveis à luz do contexto fático - Montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.0740.6318.7534

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, por ausência de prova escrita bastante a suster o rito eleito. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Ocorrência. Requerente que reuniu instrumento de abertura de conta corrente devidamente assinado pelo requerido, assim como extrato de movimentações bancárias e cálculo pormenorizado. Suficiência dos documentos amealhados, para fins de adoção do rito monitório. Súmula de 247 do E. STJ. Descaminho da sentença extintiva. Anulação. CAUSA MADURA. Entrechocadas as teses jurídicas e não sendo necessária extensão probatória, admite-se o pronto julgamento do feito, pelo colegiado, sem que necessário o retorno dos autos à origem, a despeito da nulificação da sentença. Art. 1.013, §3º, do CPC. CONCESSÃO DE CRÉDITO inegável, pois nunca controvertida pelo requerido, que se limitou a apontar à ausência de instrumento de contrato, sem negar a contratação e a fruição da quantia mutuada. Tão só alegação de ausência de provas que nada controverte. Elementos coligidos, ademais, que acenam à transmissão de quantia ao requerido, em conta por aquele utilizada há mais de década, demonstrando o aperfeiçoamento do negócio. VALOR DO PRINCIPAL limitado à monta disponibilizada ao requerido, pois inexiste prova alguma de comunicação de valor mais, descabendo a acolhida da quantia indicada apenas em cálculo da requerente. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS e MULTA extirpados, pois não há instrumento que os demonstrem pactuados. JUROS DE MORA reduzidos ao patamar legal, também pela ausência de prova de pactuação em percentual diverso. QUANTIAS RETIDAS pela requerida que se destinaram à satisfação de obrigações outras, não devendo ser recortadas do crédito objeto da lide. CONCLUSÃO. Sentença reformada, pela procedência parcial do pleito, com redução do crédito. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF