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Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido... ()
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Ação de resolução contratual de fornecimento de serviço de tecnologia com integração de sistema com plataformas de marketplace. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Ausência de demonstração da regularidade da prestação dos serviços. Resolução contratual com restituição de valores devida. Dano moral. Ocorrência. Negativação do nome da parte autora. Quantum mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Parte autora alegou que os descontos automáticos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, foram realizados com taxa de juros acima do permitido pelas Instruções Normativas do INSS/PRES, requerendo a declaração de abusividade dos juros, a repetição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência da ação. ... ()
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Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Hipótese de anulação do julgado. Associação autora que é parte ilegítima para propositura da demanda. Tema . 82 do STJ. Sentença exarada em inobservância ao julgamento do Agravo de Instrumento que determinou a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a assunção do polo ativo da demanda. Legitimidade. Questão de ordem pública. Sentença anulada, com determinação
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Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação de veículos com opção de compra. Transferência de propriedade. ... ()
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Ação de indenização - Danos morais e materiais - Alegação de erro médico, durante atendimento médico prestado ao autor - Paciente atendido no Hospital São João, no Município de Jacupiranga - Discussão central circunscrita ao atendimento médico prestado - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Danos morais e materiais indevidos - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada ardilosamente para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária do autor. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório majorado para R$10.000,00. Recurso da corré negado e parcialmente provido o recurso adesivo do auto... ()
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Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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Interesse de agir demonstrado. Existência de débito em nome da autora, que não é correntista da instituição financeira. Comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Fé do documento cessada, enquanto não for provada a veracidade. Art. 428, I do CPC. Prova da veracidade que incumbe a quem produz o documento (ao réu). Art. 429, II do CPC. Juiz que, sem observar esses preceitos, julga antecipadamente o mérito. Ademais, remete-se ao tema 1.061 do STJ. Sentença nula. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.
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Ação de indenização por danos morais e reconvenção, julgadas improcedentes. Recurso do autor. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à incorporação da GESS na remuneração do servidor. Desacolhimento. Gratificação instituída pelo arts. 18, II, e 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011, para todos os «servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar". Unidade de Saúde da Penitenciária de Getulina integrada ao SUS por meio do Decreto 57.741/2012. Regulamento conferido pela Resolução 17/2012 da Secretaria de Administração Penitenciária. Gratificação que se admite somente aos servidores que exerçam função junto à Unidade de Saúde, e não a qualquer servidor em exercício na penitenciária porque o que se integra ao SUS é a Unidade de Saúde e não todo o estabelecimento prisional em si. Autor da ação que, conquanto ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária expressamente constante do rol a que alude o Anexo XI do normativo, não está alocado para realizar serviços na Unidade de Saúde da referida penitenciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Improcedência da ação que cumpre ser mantida. Recurso desprovido.... ()
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Acidente de trânsito ocasionado por existência de animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, CF. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Responsabilidade configurada. Danos materiais demonstrados. Quantum indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido
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Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame. ... ()
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Ação visando garantir direito de voz em assembleia virtual de associação, com pedido de tutela antecipada para impedir sua realização. Assembleia realizada antes da apreciação do pedido de urgência. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Transporte Aéreo Internacional - Chegada ao aeroporto com 55 minutos de antecedência - Impossibilidade de realização do check-in - Sentença de improcedência - Preliminares afastadas - Cancelamento da passagem em razão de «no show» - Autora não compareceu com a antecedência necessária para realização do check-in para voos internacionais e de longa duração - Inteligência do art. 18, I da Resolução 400, ANAC - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade das rés - Aplicação do art. 14, §3º do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Exploração da atividade de posto de combustível no imóvel objeto da locação - Ação revisional voltada à substituição do índice de correção estipulado em contrato (IGP-M para IPCA) - Sentença de improcedência - Recurso da locatária para substituição do índice de reajuste anual do valor do aluguel, com a substituição do IGP-M pelo IPCAs - Substituição de índice de reajuste livremente pactuado pelas partes que é autorizada, por este E. Tribunal de Justiça, de forma temporária e a partir da citação, quando demonstrada onerosidade excessiva - Hipótese dos autos em que o ajuizamento da ação ocorreu quando o índice IGP-M apresentou variação inferior à inflação, o que foi reconhecido pela própria apelante - Alteração pretendida que sequer é vantajosa à apelante - Decreto de improcedência mantido - Recurso improvido.... ()
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Ação anulatória c.c indenizatória julgada procedente em parte - Insurgência das partes - Não acolhimento - Compromisso de compra e venda firmado com os autores que se comunicam apenas em Libras - Falha no dever de informação configurada - Requeridas que não detinham na hora da contratação intérprete de Libras para esclarecer os termos do contrato e as condições do financiamento, inclusive as consequências contratuais da não concessão pela instituição bancária - Culpa pela rescisão do contrato atribuída às requeridas e bem reconhecida - Necessidade de devolução de todos os valores pagos - Dano moral não caracterizado - Aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Fundamentos da sentença ratificados e aqui adotados como razão de decidir - Art. 252 do RI1TJSP - Sentença mantida - Verbas honorárias majoradas - Recursos não providos... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI Seguros S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz, visando o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos em equipamentos, alegadamente causados por oscilações de energia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) análise de preliminares de (i.a) cerceamento de defesa, (i.b) ausência de documento essencial, e (i.c) ilegitimidade ativa; e, no mérito, (ii) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica; (iii) determinar a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados; e (iv) se os juros de mora incidem desde a citação ou desde o pagamento pela seguradora ao segurado. III. Razões de Decidir 3. Preliminares afastadas. 4. Mérito. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha nos serviços prestados pela ré, uma vez que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e não demonstram de forma conclusiva a responsabilidade da concessionária.5.A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica sem a comprovação do nexo causal, e a seguradora não apresentou provas suficientes para tal. 6. Insurgência da seguradora em relação aos juros de mora que resulta inócua, ante à inversão da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença reformada. Pedidos formulados na exordial que passam a ser improcedentes, com a inversão da sucumbência. 8. Apelo da autora não provido e apelação da ré parcialmente provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente para autorizar procedimento cirúrgico, mas afastar a indenização. Ambas as partes recorreram. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a pertinência dos procedimentos e materiais solicitados pela autora e (ii) a alegação de dano moral pela negativa de liberação cirúrgica. 3. A sentença deve ser anulada devido à necessidade de prova pericial para avaliar a pertinência dos procedimentos e materiais solicitados. 4. A decisão da junta médica, produzida unilateralmente, gera dúvida razoável, exigindo a confecção de laudo pericial imparcial. 5. Sentença anulada para realização de perícia na origem, prejudicados os recursos... ()
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Bertioga. ITBI. Cobrança do tributo com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI o valor da transação, devido apenas a partir do registro. Concessão da segurança. Remessa Necessária e apelo da Municipalidade. Descabimento. Base de cálculo definida no REsp Repetitivo 1.937.827 (Tema 1.113), que fixou as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Multa e juros moratórios igualmente indevidos, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Observação, porém, quanto à incidência de correção monetária desde a formalização do negócio, diante da necessidade de reposição do valor da moeda. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recursos não providos, com observação... ()
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O autor celebrou contratos de empréstimo consignado com o réu, resultando em descontos mensais que comprometem 35,5% de sua renda líquida. Busca a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, alegando comprometimento de sua renda e prejuízos à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento que ultrapassam o limite de 35% da renda líquida do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, e a relação entre as partes é de consumo. 4. A Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.431/2022, estabelece que os descontos não podem ultrapassar 35% da remuneração líquida do mutuário nos casos de empréstimos consignados. 5. A instituição financeira deve agir com diligência na concessão de crédito, respeitando a margem consignável e a capacidade de pagamento do consumidor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei 14.431/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000829-30.2025.8.26.0311, Rel. Olavo Sá, j. 02/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1002200-25.2024.8.26.0453, Rel. Rosana Santiso, j. 03/10/2025... ()
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Cédula de crédito bancário. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REFLEXOS. Devolução com aplicação dos juros contratuais sobre o valor indevidamente cobrado. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ DE 21.06.2018, Repetitivo - tema 968/STJ) - . Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO EM PART... ()
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Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário»), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do réu em referida conduta ilícita. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Apelação interposta pelo réu. Insurgência exclusiva quanto à existência de dano moral. Existência de dano moral, uma vez que houve desconto indevido por mais de quatro anos, consumindo parte do benefício previdenciário da autora, e não foi comprovada a regularidade da contratação. Valor arbitrado que, todavia, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção da indenização a título de danos morais que incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incide a partir do início do desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Acórdão negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso do réu, reformando em parte a sentença de parcial procedência da ação, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Nítida pretensão de rediscussão. Descontos em benefício previdenciário referentes a contratos com outras instituições financeiras. Objetivo infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que, com fundamento em certidão cartorária, concedeu prazo para complementação do preparo, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. Verificar se o despacho incorreu em omissão ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais com conteúdo decisório, destinadas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo meio adequado para impugnar despachos de mero expediente. 4. O despacho apenas determinou a complementação do preparo com base em certidão de insuficiência, sem exame de mérito ou fixação de quantum definitivo, não configurando erro material. IV. Dispositivo E Tese 5. Não se conhecem os embargos de declaração. Tese de julgamento: «Embargos de declaração não são cabíveis contra despachos de mero expediente, desprovidos de conteúdo decisório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §2º, e CPC, art. 1.022.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autor que alega desconhecer a dívida que deu origem à negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Analise sob enfoque das orientações do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos juntados com a contestação que comprovam que o autor era cliente do banco réu, tendo aderido a cartão de crédito - Existência, ademais, de diversos apontamentos negativadores nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive com sentença de improcedência em idêntica ação ajuizada contra outra instituição financeira - Ausência de indícios de fraude ou irregularidade na contratação - Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.... ()
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Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O autor sustenta encontrar-se em situação de superendividamento em razão do comprometimento de sua renda com contratos de crédito e empréstimos consignados, postulando a preservação do mínimo existencial e a homologação de plano de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor comprovou a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade de suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do CDC, Decreto 11.150/2022, art. 54-Ae, bem como se estão presentes os requisitos para instauração do procedimento de repactuação judicial. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.181/2021 exige, para caracterização do superendividamento, demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, devendo a aferição considerar a renda líquida mensal remanescente após dedução das dívidas e descontos compulsórios. 5. No caso concreto, embora consideradas as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado, verifica-se que, após dedução das prestações mensais assumidas, remanesce ao autor quantia superior ao mínimo existencial previsto na regulamentação, inclusive acima do salário-mínimo vigente. 6. Ausente, ademais, comprovação robusta das despesas básicas cotidianas aptas a evidenciar comprometimento da subsistência digna. 7. A mera dificuldade financeira não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento ou a instauração do procedimento de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Remanescendo renda mensal superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022, inviável a instauração do procedimento de repactuação judicial. 3. A mera alegação de dificuldade financeira não basta para o reconhecimento do superendividamento.... ()
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Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito em falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento (Lei . 11.101/2005, art. 17). A interposição de apelação configura erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()
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Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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Alegação de cobrança de encargos superiores ao contratado, com base no custo efetivo total (CET). Juízo de improcedência por ausência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios, embora os abranja como um de seus componentes, nos termos das Resoluções CMN 3.517/2007 e 4.881/2020. Teto normativo que incide exclusivamente sobre os juros, não se aplicando ao CET, que possui natureza informativa e agregadora de encargos diversos. Jurisprudência do TJSP no sentido da inexistência de limitação normativa do CET pelas normas do INSS/CNPS. Regularidade da contratação. Ausência de prova de cobrança irregular. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausência de abusividade ou ilegalidade.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Flórida Paulista contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de ajudante geral, lotada no setor de limpeza de unidade escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), considerando as atividades desempenhadas na unidade escolar; (ii) se o termo inicial fixado em 01/03/2024 deve ser afastado; (iii) se a incorporação da verba em folha de pagamento e seus reflexos são devidos. III. Razões de Decidir 3. As atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, pois não envolvem contato permanente com lixo urbano, mas sim com resíduos comuns de unidade escolar. 4. A quantidade de usuários e a natureza dos resíduos na unidade escolar não justificam o enquadramento em grau máximo de insalubridade, conforme parâmetros da NR-15. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido e reexame necessário acolhido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige exposição a agentes biológicos típicos de coleta de lixo urbano. 2. A insalubridade em ambientes escolares se amolda ao grau médio, conforme parâmetros da NR-15. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371, art. 487, I, art. 85, § 8º. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposta por Supermercado General Jardim Ltda. contra r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, pleiteando a suspensão dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao débito de ICMS de fevereiro de 2014, alegando possuir precatórios em face da Fazenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a improcedência da ação, alinhando-se ao entendimento do STF - no Tema 111, que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, eliminando a possibilidade jurídica da compensação pleiteada. 4. A decisão atual de que o art. 78 do ADCT não é autoaplicável, necessitando de legislação infraconstitucional. 4. Dispositivo e Tese 5. Decisão Mantida - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. 2. A norma não é autoaplicável, necessitando de legislação infraconstitucional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 269, I; art. 1.040, II. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 78. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. ANTÔNIO CELSO FARIA, 29 de agosto de 2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária referente a imóvel urbano no loteamento «Fazenda Quintas de Pirapora I», em Salto de Pirapora/SP, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 17 anos. Os autores adquiriram os direitos possessórios em 2014, com origem em cessões iniciadas em 1980. O registro do imóvel foi cancelado judicialmente em 1992, impedindo a regularização dominial, apesar da posse de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade do loteamento impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando que a posse é exercida de forma contínua e com animus domini. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião, pois a ação não foi proposta pelo loteador clandestino, mas pelos possuidores que buscam regularizar a situação dominial. 4. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, não se vinculando a requisitos de regularização do loteamento, conforme jurisprudência citada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel, com expedição de mandado para registro. Tese de julgamento: 1. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião extraordinária. 2. A posse prolongada e com animus domini é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0003917-68.2009.8.26.0048, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 09/06/2015. TJSP, Apelação 0002633-75.2012.8.26.0450, Rel. Des. Christine Santini, j. 31/03/2015. TJSP, Embargos Infringentes 0022116-98.2006.8.26.0451/50000, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 04/02/2014.... ()
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I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder por vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a admissibilidade da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo; (iv) a higidez do laudo pericial e a correção do valor dos danos materiais; (v) a configuração de dano moral em razão de vícios construtivos; e (vi) a incidência de BDI e consectários da condenação. III. Razões de decidir: A CDHU integra a cadeia de fornecimento como alienante do imóvel, sendo parte legítima e aplicando-se o CDC independentemente da finalidade social do empreendimento. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide nas relações de consumo, facultando ao consumidor demandar contra qualquer codevedor solidário. O laudo pericial, corroborado pela manifestação complementar do perito, comprovou a existência de vícios construtivos no imóvel, fixando o valor dos reparos em R$ 7.000,00, sendo devida a incidência de BDI por compor o custo da recomposição do bem. Os vícios construtivos, consubstanciados em trincas, microfissuras, infiltrações e avarias no forro, comprometem a habitabilidade e a segurança do lar, violando o direito fundamental à moradia digna e extrapolando o mero aborrecimento, a justificar a compensação por dano moral. IV. Dispositivo e tese: Recurso da autora parcialmente provido para, reformando a sentença, condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóveis que comercializa, aplicando-se o CDC. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo. 3. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral in re ipsa, por violação ao direito fundamental à moradia digna. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido.... ()
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Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Irregularidade na indicação da autoridade coatora. Sentença extintiva fundada na ilegitimidade de parte e na inadequada formação do polo passivo. Determinação anterior de emenda restrita a outros vícios formais, devidamente atendida pelo impetrante. Ausência de prévia intimação específica para correção da autoridade coatora indicada. Necessidade de observância do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que constitui medida excepcional, cabível apenas após oportunizada a regularização do defeito apontado. Prestígio aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para concessão de prazo à emenda da inicial. Recurso provido.... ()
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(Art. 206, § 3º, VII, «b», CC), CONTADO DA ASSEMBLEIA QUE DEVERIA TOMAR CONHECIMENTO DAS CONTAS. COM ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA, CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Autores, acionistas da empresa ré Indaiatuba Têxtil S/A. ajuizaram ação de exigir contas cumulada com exibição de documentos após anulação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 04/09/2013, que previa apresentação de contas e balanço do exercício de 2012. Pretendem que os réus apresentem o relatório da administração e a demonstração financeira referentes ao exercício fiscal de 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de exigir contas e exibição de documentos, considerando a anulação da AGO de 2013. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo prescricional trienal, conforme Art. 206, § 3º, VII, «b» do Código Civil, inicia-se a partir da assembleia que deveria tomar conhecimento das contas. No caso concreto, como houve a anulação judicial da assembleia, o prazo prescricional conta-se do trânsito em julgado da sentença anulatória. A ação foi ajuizada em 17/01/2025, após o prazo prescricional trienal contado do trânsito em julgado da sentença anulatória, em 09/06/2020. A interpretação de que o prazo iniciaria com a disponibilização dos documentos é contrária ao dispositivo legal. Além disso, a exibição de documentos é um ato inerente à própria prestação de contas, não havendo razão para a contagem autônoma de prazos. IV.DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Acidente típico (luxação de cotovelo direito) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de transferência de penalidades de trânsito, de ressarcimento de valores e reparação por abalo moral. 1. Apelação do Município arguindo aplicação cogente do CTB, art. 134, presunção de legitimidade dos atos administrativos e ausência de nexo causal para o ressarcimento das despesas pelo autor. 2. A jurisprudência admite a mitigação da responsabilidade imposta pelo CTB, art. 134 quando houver prova documental idônea da tradição do veículo. Comprovada a alienação do veículo em 28/10/2022, com reconhecimento de firma por autenticidade perante o tabelionato de notas, descabe responsabilizar o alienante por penalidades e pontuações oriundas de infrações de trânsito cometidas em momento posterior. Demonstrado que o desembolso do valor de R$ 90,75 decorreu diretamente da necessidade de obtenção de certidão notarial para instruir defesa administrativa perante o ente autuador, indevidamente indeferida, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento material. 3. Pequena observação tão somente quanto aos acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então, para a correção monetária, empregar-se-ão os índices recomendados nos temas 810 e 905, com juros contados na forma do ar. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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