Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.8675.9968.2416

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.1406.5044.1489

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE ENSEJOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. Caso em que a homologação da falta ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.4238.3069.1497

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. LEP, art. 112, § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.6311.2645.1447

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.6518.4606.9197

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição da pena - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Decisão de indeferimento - Recurso defensivo - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que o agravante foi aprovado - Precedentes - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.8971.6508.6377

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questões em Discussão.2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a alegação de que não ocorreu a prescrição intercorrente, (ii) a necessidade de observar os marcos processuais do CPC, art. 921, e (iii) a irretroatividade das alterações da Lei 14.195/2021. III. Razões de Decidir.3. A prescrição intercorrente se inicia com o decurso do prazo de 01 ano, contado da não localização do executado ou de bens, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A Fazenda Pública teve ciência da não localização do executado em 26/01/2010, iniciando-se o prazo de suspensão e, posteriormente, o prazo prescricional de 05 anos, consumado em 26/01/2016, sem citação válida. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese.6. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o prazo de suspensão de 01 ano, conforme art. 40 da LEF. 2. A irretroatividade da Lei 14.195/2021 não se aplica, pois a prescrição foi reconhecida com base em entendimento consolidado pelo STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.6965.7249.8899

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento do superendividamento, nos termos do CDC, art. 54-A exige a comprovação efetiva de que o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, está impossibilitado de honrar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, ônus que incumbe ao próprio consumidor. 2. A ausência de composição detalhada das despesas essenciais e de prova concreta da impossibilidade de manutenção do mínimo de subsistência obsta o acolhimento da pretensão revisional, não se admitindo a mera alegação de comprometimento global de renda como suficiente para a configuração do superendividamento. 3. Não padece de irregularidade a distribuição do ônus da prova estabelecida na sentença, quando a prova do fato constitutivo do direito alegado diz respeito à esfera patrimonial e doméstica da própria autora, acessível a ela desde o ajuizamento da ação. 4. A mera alegação de concessão irresponsável de crédito, sem prova de conduta abusiva concreta por parte das instituições financeiras, não é suficiente para impor a revisão das obrigações livremente pactuadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.1578.9377.4689

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Tatuí para cobrança de IPTU e taxas do exercício de 1992. 2. A sentença recorrida julgou extinto o processo ao reconhecer a nulidade da CDA devido à ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável que impede a substituição do título executivo. III. Razões de Decidir 1. A CDA não indica a fundamentação legal específica do crédito, apenas menciona genericamente o CTN do Município, o que configura vício insanável conforme precedentes do STJ - . 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de fundamentação legal na CDA inviabiliza sua substituição, conforme Súmula 392/STJ e precedentes relacionados. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável que impede sua substituição, conforme precedentes do STJ. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/09/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/03/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11/09/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.5936.4287.3783

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Genilson Rodrigues de França contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante alega que a decisão é baseada em faltas graves já reabilitadas e requer a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se faltas disciplinares já reabilitadas impedem a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo que o bom comportamento durante a execução da pena deve considerar todo o histórico prisional, conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ - . 4. O agravante é reincidente, com histórico de faltas graves, o que demonstra insuficiência de evolução comportamental para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. A ausência de faltas graves nos últimos 12 meses não é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83, III, «a» e «b". LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1161. TJSP, Agravo de Execução Penal 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, j. em 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019674-39.2025.8.26.0502, Rel. Alexandre Coelho, j. em 26.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.5865.0305.8042

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA.

Crimes hediondos e equiparados. Reincidência específica. Pretendida aplicação da fração de 2/5. Impossibilidade. Condição pessoal do sentenciado. Extensão à totalidade das penas unificadas. Tema Repetitivo 1.208 do STJ. Decisões de conhecimento que reconheceram a primariedade do agente. Irrelevância. Ausência de reformatio in pejus. Sentenciado praticou novos crimes hediondos ou equiparados após o trânsito em julgado de condenação anterior por crime da mesma natureza, durante o período depurador, o que caracteriza a reincidência específica. Aplicação da fração de 60% (3/5), prevista no arti. 112, VII, da LEP, para a progressão de regime, sobre a totalidade das penas unificadas de mesma natureza, e não apenas sobre a condenação em que a reincidência foi reconhecida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF