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Doc. ADM Direito 871.8809.8791.9556

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, É INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONSTITUINDO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS - RECURSO PROVIDO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 662.8548.5944.4459

2 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de insumos para tratamento de diabetes. Presença dos requisitos legais. Direito líquido e certo demonstrado, caracterizada a resistência do Poder Público. Dever do Estado. Segurança concedida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 175.9529.8569.1237

3 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.9643.7687.5715

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 180.3736.7997.2365

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8458.7432.2203

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA DE IMÓVEL QUE DEVERIA SER REGISTRADO EM NOME DOS FILHOS APÓS PARTILHA EM DIVÓRCIO - PRENOTAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO GARANTE O REGISTRO APÓS O PRAZO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RÉU COMPROU IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO E ESTÁ BUSCANDO ANULAÇÃO DA PARTILHA - NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE FRAUDE OU QUE HOUVE PREJUÍZO À AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 329.1594.1223.3639

7 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 992.6825.6469.5628

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.2184.8182.4450

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE REFINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA QUITADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da falha na prestação de serviços pelo banco réu, com inexigibilidade do débito. Banco réu que possibilitou o pagamento de fatura pelo autor até 12 de setembro de 2024. Fatura que contemplava encargos provenientes de faturas dos meses anteriores, não quitadas. Pagamento integral da dívida realizado pelo consumidor dentro do prazo do vencimento, em 11 de setembro daquele ano. Banco réu que, entretanto, refinanciou a dívida de forma automática em 6 de setembro, isto é, antes da data final para pagamento. Falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Débito inexigível. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Dano moral «in re ipsa», diante da inclusão do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Autor que não fez prova de que «perdeu diversas oportunidades de trabalho» (fl. 164) em razão daquela inscrição. E a própria narrativa inicial, de que teria realizado o pagamento da fatura com «poucos dias de atraso», por inverídica, em nada colaborou para a verificação de um dano moral de maior amplitude. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora, para atender às peculiaridades do caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 197.7139.4875.9246

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. Autor pleiteia limitação dos descontos mensais a 30% da renda e suspensão das cobranças, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se dívidas de empréstimos consignados podem ser incluídas no processo de repactuação por superendividamento; (ii) apurar se a ausência de plano de pagamento nos termos legais impede a instauração do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022 excluem expressamente os empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. O autor não apresentou plano de pagamento detalhado, com prazo de até cinco anos e preservação do mínimo existencial, condição indispensável para admissibilidade da ação. Inexistindo comprovação legal do superendividamento, tampouco abusividade contratual, não há fundamento para intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Empréstimos consignados são excluídos do procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021. A ausência de plano de pagamento inviabiliza a análise do pedido de repactuação por superendividamento. Alegação genérica de comprometimento do mínimo existencial não é suficiente para aplicação da Lei do Superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º e 104-A; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, j. 13.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 418.4798.5531.4400

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Remarcação da data das passagens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Cabimento em parte. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido. Fixação de honorários advocatícios - Art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 695.8899.5362.6651

12 - TJSP

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Doc. ADM Direito 488.0609.1494.0544

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Golpe do presente - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Contratações virtuais de créditos pessoais seguidas de transferências em favor de terceiros. Consumidora idosa. Apesar da colaboração involuntária da autora, a concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da consumidora. Não há se falar em direito à compensação porque o crédito dos empréstimos foi transferido para os golpistas. Contudo, dano moral não configurado. Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua auto valoração, mas em decorrência de ato ilícito. Isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente da própria autora. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 320.9806.1001.3430

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie - Valor do empréstimo creditado na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

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