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Doc. ADM Direito 168.6912.5531.4344

1 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.0225.4164.0893

2 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROBLEMA DECORREU DA INSTALAÇÃO DE KIT GNV PELOS COMPRADORES. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que o problema do motor teve origem na instalação de kit GNV pela autora após a aquisição do bem e em estabelecimento diverso.2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial

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Doc. ADM Direito 332.2462.7678.5439

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.7744.0908.8931

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 263.7818.6755.9823

5 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.3294.6178.9126

6 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR

em PRETÉRITA ação PROPOSTA POR CLIENTE EM RAZÃO DA EMISSÃO DE FALSO BOLETO - autor - pretensão - ressarcimento da IMPORTÂNCIA - impossibilidade - RÉ - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA EMISSÃO DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora da operaçÃO - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - REFORMA APELO DA RÉ PROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.5229.2730.0527

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Saúde - Portadora de neoplasia maligna de mama com estágio clínico atual IV (CID C50.9), com metástases em sistema nervoso central, óssea, hepática e pulmonar - Medicamento Abemaciclibe 150 mg - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/1STJ. Parecer favorável emitido pelo NATJUS - Mantida a concessão da ordem - Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 929.4191.0829.3383

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 549.8538.4233.4786

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Obrigação de fazer. Apelante que exercia atividade de motorista na plataforma da Uber. Bloqueio de conta sumário pela Uber sob alegação de antecedentes criminais. Transação penal efetuada no ano de 2017 e com status de baixa desde 2018. Limites à liberdade de contratar. Ausência de elementos que indiquem conduta desabonadora do apelante no exercício da profissão perante a plataforma de motoristas. 2. Dano moral. Cabimento. Medida adotada repentinamente pela ré contrária à razoabilidade e que viola os preceitos fundamentais contidos no art. 1º, III e 5º, LVII e XLVII, b da Lei Magna e reintegração social. Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. 3. Lucros cessantes. Cabimento. Valor apurado em conformidade com a média mensal do que o apelante teria deixado de obter. 4. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 304.5112.8971.1287

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 987.5411.1130.6903

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por MARIA ELZA DE ALMEIDA MELO em face do MUNICÍPIO DE AVARÉ, insurgindo-se contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$ 1.109,79. Os embargos à execução fiscal rejeitados liminarmente devido à ausência de garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a garantia do juízo pode ser dispensada em embargos à execução fiscal, considerando a hipossuficiência da parte embargante e o princípio da especialidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei 6.830/1980 exige a garantia integral do débito para a admissão dos embargos à execução fiscal, prevalecendo sobre disposições gerais do CPC.4. A jurisprudência do 1STJ e o IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 confirmam a necessidade de garantia do juízo, mesmo para partes hipossuficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia integral do débito é condição de procedibilidade para embargos à execução fiscal, conforme o princípio da especialidade. 2. A hipossuficiência financeira não afasta a exigência de garantia do juízo. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013 TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, julgado em 26/06/2020 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/202... ()

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Doc. ADM Direito 302.6152.6971.5695

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada, fundamentada na Lei 14.181/2021. O apelante alega superendividamento, afirmando que suas despesas essenciais e parcelas consignadas superam sua renda líquida mensal, comprometendo o mínimo existencial. Ausência de demonstração dos requisitos legais para caracterização do superendividamento, como a impossibilidade manifesta de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial. O plano de repactuação apresentado não abrange todos os credores de consumo e não assegura a quitação integral no prazo máximo de cinco anos, conforme exigido pelos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 287.2598.7730.8089

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais. Juros remuneratórios. Crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário). «Calculadora do Cidadão". Ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Empréstimo avençado em duas parcelas, cujo primeiro débito é programado para ocorrer 27 (vinte e sete) meses após a contratação. Ausência de indícios de cobrança de taxa de juros diversa da ajustada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.0783.2866.4935

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Ação anulatória e indenizatória. Procedência parcial. Recursos do corréu C6 e da autora. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Transações não reconhecidas. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade das assinaturas. Nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Devolução devida. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos e autorizada compensação. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Valor mantido. Recurso da autora parcialmente provido. Apelação do réu desprovida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 774.9038.5841.5697

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, por ausência de caracterização do superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o cabimento da concessão da justiça gratuita em sede recursal; e (ii) a configuração de situação de superendividamento apta a justificar a aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. III. Razões de Decidir 3. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Pedido recursal não conhecido. Benefício anteriormente indeferido pelo Juízo de origem, sem interposição do recurso cabível. Inexistência de demonstração de alteração superveniente da situação financeira da autora apta a justificar a renovação do pleito. 4. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Mantida. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 14.181/2021. Documentação apresentada pela autora demonstra renda remanescente substancialmente superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, art. 3º. Inexistência de vulneração do mínimo existencial mesmo com a inclusão dos empréstimos consignados na base de cálculo, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF - nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, afastando a caracterização do superendividamento e a incidência do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7511.9555.4957

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07/07/2015 pelo Município de Pirapora do Bom Jesus para cobrança de IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2011 a 2014, que foi julgada extinta em razão do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 1. O prazo de prescrição intercorrente iniciou automaticamente em julho de 2019, quando a Fazenda Pública foi intimada acerca da tentativa infrutífera de penhora de bens. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou de bens penhoráveis. 2. Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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