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Doc. ADM Direito 1688.6857.4098.3100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - FATO GERADOR CONFIGURADO - SÚMULA 463 DO 1STJ - IR INCIDENTE SOBRE A VERBA PERCEBIDA - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 614.5403.0029.7455

2 - TJSP

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cobertura em clínica credenciada ou não credenciada próxima a residência do autor. Necessidade. Fator «distância da clínica". Prejuízos advindos desse tipo de locação aos pacientes portadores de tão gravoso diagnóstico que são notórios, que estão sujeitas a crises de hipersensibilidade. Reembolso integral, em caso de clínica não credenciada, quando houver falta de capacidade de cobrir o tratamento necessário ao paciente próximo a sua residência. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.4922.6100.6776

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Cancelamento de compra de passagem aérea adquirida através de programa de pontos promovido pelo Banco réu - Negativa de reembolso dos pontos utilizados para a compra - Sentença de procedência - Determinação de restituição dos pontos ou reembolso do valor equivalente pleiteado - Insurgência da ré - Alegação de resgate de pontos em loja parceira com informação no momento da aquisição do programa de resgate de milhas aéreas que se tratavam de bilhetes com tarifas não reembolsáveis e promocionais - Réu que, todavia, afirma não ter recusado o reembolso e ter procedido à devolução integral dos pontos antes da propositura da ação - Incongruência das narrativas recursais que revelam o reconhecimento pela parte ré do dever de reparação à autora - Restituição dos pontos não demonstrada -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida - Alegação de pagamento de restituição de pontos que foram novamente descontados do sistema - Litigância de má-fé caracterizada - Multa fixada em conformidade com o art. 81, §2º do CPC dado ser irrisório o valor da causa - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.5547.7028.1109

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.2070.1899.0575

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -

Alegação de erro médico - O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP - Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no CPC, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIns 5.492 e 5.737 - Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado - A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença - O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade - Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda - Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Não conhecimento do recurso, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 621.7585.8152.3526

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRÊS INFORTÚNIOS TÍPICOS - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO - LESÃO NOS 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA, E 3º DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 593.8246.3011.4079

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA -

Compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cláusula que afastou a aplicação de índices, quando deflacionários - Condição que causa claro desequilíbrio entre as partes, por estabelecer o cálculo de correção monetária apenas quando favorável à fornecedora - Art. 51, IV e X, do CDC - Jurisprudência deste E. TJSP - Demanda procedente, condenando-se a apelada ao recálculo do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 395.5968.2356.2051

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação que traveste descuro com imperativo do próprio interesse, observado que, consoante preceitua o CPC, art. 330, § 2º, era ônus que lhes incumbia discriminar na prefacial as obrigações contratuais que pretendiam controverter e, também, quantificar o valor incontroverso do débito. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. Inexistência de nulidade. Inteligência da primeira parte do caput do CPC, art. 357. SENTENÇA CITRA PETITA. Inexistência. O pronunciamento explicitou devidamente os fundamentos que resultaram na compreensão de que o procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária em garantia conduzido pela demandada atendeu aos ditames legais. INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Devedores que foram regularmente intimados para purgarem a mora e acerca da data, horário e local dos leilões. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 401.1692.6033.1039

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, por via de consequência, o título executivo judicial, no valor de R$ 8.686,40. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 106.1544.9936.7586

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARULHOS - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DO CANDIDATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada por candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal no concurso público regido pelo Edital 04/2021-SGE01 contra o Município de Guarulhos, postulando a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou na fase de avaliação psicológica. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.0313.2564.1801

11 - TJSP Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenizatório por danos morais, fundada falta de realização do tratamento, pelo fechamento da unidade franqueada na cidade de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da clínica corré. Fechamento da clínica franqueada incontroverso. Impossibilidade de compelir o consumidor a se deslocar para outra cidade para a realização do tratamento. Reconhecimento da falha na prestação dos serviços que era mesmo devido. Resolução do contrato por inadimplemento das rés, com restituição dos valores pagos. Aquisição pelo autor, com pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Ressarcimento devido também quanto aos valores suportados junto à administradora do cartão, cuja aquisição foi imposta ao autor atreladamente ao contrato de prestação de serviços, e exclusivamente em função deles. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Impossibilidade, contudo, de exclusão da condenação, pela falta de insurgência da ré nesse sentido, tendo somente questionado o valor arbitrado. Pretensão de redução, contudo, pertinente, para a adequação, inclusive, à expressão econômica envolvida. Sentença parcialmente reformada para esse fim, aproveitando a redução da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Honorários de sucumbência a cargo das rés adequados, ficando mantidos. Apelo da corré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 637.0249.4805.9485

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a recalcular parcelas de contrato de empréstimo pessoal, aplicando juros com base na taxa média de mercado, e a restituir valores pagos a maior. A sentença também impôs sucumbência ao réu, com honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. II. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. As taxas de juros previstas no contrato não guardam razoabilidade em relação à média do BACEN, configurando abusividade. A taxa média de mercado é um critério orientador, mas não um limite fixo. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.6868.0791.8938

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 509.1315.3646.9119

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Documentos insuficientes para embasamento da cobrança e descontos em benefício previdenciário. Envio, desbloqueio e utilização do plástico não provadas. Aplicação das normas do CDC. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples dos valores. Compensação autorizada. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7038.3648.8969

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO - Não acolhimento - Importância penhorada que embora não sirva para a quitação do débito, não se mostra irrisória - Sentença mantida - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - Não acolhimento- Penhora que recaiu sobre o imóvel que que está sendo resolvida na ação principal, não havendo que se falar em onerosidade excessiva - Executada que tem a faculdade de pagar o débito ou ter revertido para si o saldo remanescente apurado com a venda no imóvel em hasta pública - Sentença mantida - MULTA - Inexistência de irregularidade na multa penal de 30% aplicada sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas (cláusula 4º), visto que foi livremente acordado entre as partes - Sentença mantida - Improcedência dos embargos à execução mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 196.1964.9703.6342

16 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Bancário - Transtornos psiquiátricos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 410.9321.3676.3203

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Improcedência - CDC - Aplicabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Construtora Aterpa S. A. - Descabimento - Corré que figura no contrato de compra e venda na qualidade de vendedora do imóvel - Legitimidade ad causam também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º - Possibilidade de posterior ação de regresso em face da outra corré - Preliminar afastada - Alegação de atraso na entrega do imóvel - Existência, no contrato, de prazo certo para entrega da unidade - Prazo de tolerância - Legalidade - Exegese da súmula 164, deste E. TJSP, em consonância com a tese firmada pelo C. STJ, quando do julgamento do tema 996 - Invalidade do prazo de 60 dias para obtenção do Habite-se - Prazo de conclusão das obras estabelecido no contrato de financiamento que não pode prevalecer por tratar-se de relação jurídica distinta da originária e por dificultar a sujeição da vendedora aos efeitos da mora - Imóvel que deveria ser entregue, no máximo, até 28/10/2022 - Mora da vendedora caracterizada - Inadimplemento dos adquirentes que desencadeou a assinatura de Termo de Confissão de Dívidas em 15/3/2022 - Novo inadimplemento a partir da parcela vencida em 10/5/2022 - Adquirentes que se encontravam em mora ao término do prazo de tolerância - Mora de ambos os contratantes - Obrigação de fazer - Entrega da unidade - Inexistência de prova da quitação do preço - «Exceptio non adimpleti contractus» - Novação - Inocorrência - Ausência de «aliquid novi e animus novandi» - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 559.0188.3975.8364

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, titular de conta bancária, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples. 3. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. As assinaturas contidas nos documentos apresentados pelo banco foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de depositar os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do STJ. De se presumir a falsidade das assinaturas, mantendo a declaração de inexistência do negócio impugnado. Manutenção da devolução dos valores descontados de forma simples. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 552.7381.1291.6512

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.656,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 697.6119.2601.0081

20 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Extinção do processo. Inexistência de mandato válido não configurada. Juntada de declaração de ciência do processo. Instrumento de procuração assinado pela plataforma ZapSign. Validade ora reconhecida. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 440.5434.6306.7631

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Transportadora Doimo Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegação de cerceamento de defesa por dispensa de produção de provas novas; (ii) responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. 4. O Boletim de ocorrência apresentado pela autora foi elaborado exclusivamente com a declaração do condutor do caminhão da autora, Sr. Alessandro, não constituindo prova inequívoca da culpa atribuída à parte ré. 5. As fotografias juntadas pela autora mostram a avaria em seu caminhão, mas não permitem atribuir responsabilidade ao réu. 5. Tampouco houve a produção de prova oral capaz de apresentar esclarecimentos sobre a dinâmica do acidente e apurar as responsabilidades de cada parte. 6. Assim, a prova produzida não é suficiente para esclarecer a real dinâmica do acidente e nem imputar a culpa à parte ré. 6. Logo, autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do C.P.C. 7. Inexistência do dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede a atribuição de responsabilidade ao réu pelo acidente. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 410.2503.6988.1896

22 - TJSP VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIÁRIAS, UMA VEZ QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO SE DEU VIRTUDE DE MEDIDA JUDICIAL, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE INICIATIVA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILILDADE DE RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela autora para comprovação de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. Além disso, restou incontroversa a existência de gravame, além da apreensão do bem a pedido da ré. 2. Tratando-se de ação cobrança de valores provenientes do depósito do veículo, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, portanto, foi oportuno, como reconhecido pela sentença. 3. Não se mostra aplicável a limitação prevista na sentença de 180 dias, visto que a remoção do veículo ocorreu em razão do deferimento de medida em ação de busca e apreensão. As despesas são devidas até a efetiva retirada do veículo, desde o recebimento da notificação extrajudicial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando a atuação recursal e o resultado do julgamento dos recursos, eleva-se em 20% o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 591.5573.4724.1619

23 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito de valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque perícia grafotécnica demonstrou a não conformidade de assinatura no contrato, declarando-se a sua inexistência, com repetição dobrada de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais; b-) da instituição financeira ré, insistindo na regularidade do contrato, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição, além da compensação dos valores depositados em conta-corrente - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Prova pericial robusta para a declaração da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Efetivo depósito de valores em conta-corrente que foram usufruídos até o ajuizamento da ação, sem reclamação - Dobra afastada em todo período - Imperiosidade da restituição/compensação do valor depositado em conta-corrente - Sentença ajustada nesse ponto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado acolhimento à da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1311.4246.7250

24 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Autor não demonstrou o exercício da posse pelo período de 15 anos exigido na lei (art. 1.238 do CC). Ônus da prova que lhes competia (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 709.2116.4689.5338

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CORRESPONDÊNCIA OU DO FALSO OFICIAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. CASO CONCRETO -

Autora abordada em sua residência por pessoa se dizendo oficial de justiça, que lhe entregou uma carta e solicitou uma «selfie» - Operação não autorizada de empréstimo, realizada na conta bancária mantida pela consumidora junto ao banco requerido - Pretensão autoral baseada na alegação de falha de segurança - Sentença reconhecendo a inexistência da operação e condenando a requerida à restituição do indébito em dobro, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Narrativa inicial verossímil e amparada na prova documental - Autora aduziu nunca ter sequer utilizado o aplicativo do banco até a data dos fatos - Defesa genérica do requerido, que não adimpliu seu ônus probatório - Evidenciado que terceiros, de posse dos dados bancários e uma fotografia da autora, lograram acessar sua conta e realizar a transação irregular - Fraude que foi facilitada pela ineficiência dos mecanismos de segurança do banco - Violação ao disposto na Resolução BCB 96/2021 (acerca da segurança na validação de identidade dos clientes) e na Resolução CMN 4968/2021 (no tocante à identificação e prevenção de riscos e fraudes na atividade bancária) - Assinatura digital realizada por meio de aplicativo de celular que goza de presunção relativa de validade, não subsistindo diante do contexto fático retratado nos autos - Transação verdadeiramente suspeita e destoante do perfil de consumo e da faixa de renda da autora - Jurisprudência (REsp. Acórdão/STJ) - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Jurisprudência. 3. DANOS MATERIAIS - Restituição de valores em dobro - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 - Conduta do requerido que não configurou engano justificável e importou em violação à boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Inviabilidade de compensação de valores - Banco sequer comprovou eventual disponibilização de quantia na conta da autora. 4. DANOS MORAIS - Autora teve seus dados pessoais utilizados na fraude, que apenas se concretizou por ineficiência dos mecanismos de segurança do banco - Culpa «in vigilando», a comprometer a legítima expectativa da consumidora em relação à atuação da instituição bancária a quem confiou suas economias - Repentino comprometimento significativo da renda da aposentada, em razão de descontos mensais superiores a R$ 1.000,00 - Autora ainda teve sua conta bloqueada pelo banco, sem justificativa - Sofrimento que extrapola o mero dissabor cotidiano - Desvio produtivo também comprovado - Condenação do requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados na hipótese, notadamente diante da gravidade e do alto grau de lesividade da conduta - Reforço do vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0934.0524.2208

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

Caso em Exame. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor dos custos estimados pelo perito para os reparos (R$5.861,96). Autora e ré apelam. II. Questão em Discussão. 2. No recurso da autora, consiste em verificar (i) se deve ser reparada pela construção do muro de arrimo, (ii) se configurados danos morais, (iii) o percentual devido para os honorários de advogado. 3. No recurso da ré, consiste em verificar (i) a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 499, (ii) se tal pretensão configura inovação em sede recursal, apontada em contrarrazões, (iii) se a sucumbência deve ser redistribuída, ante o grau de decaimento. III. Razões de Decidir. 4. Os vícios construtivos apurados no laudo pericial se tornaram incontroversos, ausente impugnação de qualquer das partes. O perito constatou vícios de pequena monta, quantificando o valor para o reparo, de simples execução. 5. A parte autora não formulou pedido cominatório para reparos, mas pagamento dos valores apontados em perícia técnica. O pedido de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 499 foi apresentado pela ré no primeiro momento processual após alteração legislativa, todavia a demanda já estava estabilizada e a sentença julgou dentro dos limites do pedido. Superada a preliminar, mantido o dever indenizatório pela sua conduta, não havendo perda da garantia nas outras partes do imóvel que a perícia não identificou vício construtivo. 6. A perícia demonstrou que a construção do muro foi opcional, não se justificando ressarcimento. 7. Ausente insalubridade e risco estrutural, não comprovado transtornos relevantes na moradia a configurar danos morais. Precedentes. 8. Sucumbência recíproca considerando decaimento mútuo. Percentual dos honorários do advogado da parte autora majorados, conforme art. 85, § 2º CPC. Recursos parcialmente acolhidos nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos de pequena monta que não acarretam transtornos na moradia não configuram danos morais. 2. A estabilização da demanda e a vedação ao julgamento fora dos limites do pedido implicam manutenção da opção do consumidor por indenização pecuniária para que proceda aos reparos. 3. As outras partes do imóvel permanecerão cobertas pela garantia contratual... ()

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Doc. ADM Direito 234.7783.2063.5721

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA AUTORA, PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA QUE INDÉBITO SEJA DEVOLVIDO EM DOBRO - DESCABIMENTO -

Laudo pericial que constatou a falsidade das assinaturas físicas lançadas nos instrumentos contratuais, que foram objeto de impugnação pela autora - Manutenção da  devolução do indébito de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar da autora, uma vez que há provas de que foi disponibilizado o produto do empréstimo em conta da autora - Antiguidade dos descontos, sem oposição da autora, que também depõe sobre a alegação de que eles causaram danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 423.8689.3151.7509

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Danilo Bachaule Andrade contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra EBAZAR.COM.BR LTDA ME. A sentença condenou a ré a reativar a conta do autor na plataforma «Envios Extra". O autor busca reforma para incluir indenização por danos morais e materiais devido à privação de prestação de serviços de entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à indenização por lucros cessantes e danos morais devido ao bloqueio de sua conta na plataforma de entregas. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio indevido da conta do autor configura ato ilícito, gerando o dever de reparar os danos, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 187. 4. A indenização por lucros cessantes é cabível, devendo ser apurado o valor da média mensal de pagamentos realizados pela ré, deduzido 30% de custos operacionais, limitados a seis meses. Os danos morais são reconhecidos em razão da impossibilidade de exercer a profissão e da violação dos direitos de personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) indenização por lucros cessantes deve ser apurada em liquidação de sentença; b) indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013. Código Civil, arts. 186, 187, 402, 406, § 1º, e 389, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007739-27.2024.8.26.0564, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.4533.8466.7876

29 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública ativo - Município de Campo Limpo Paulista - Recepcionista de saúde - Pretensão à percepção de adicional de insalubridade - Alegação de exercício de funções públicas sob condições insalubres - Inadmissibilidade - Prova pericial segura da assertiva de exercício do serviço público sem risco à saúde do servidor - Laudo do Juízo, outrossim, em sintonia com a posição da Administração, não abalado pelas genéricas alegações da autora - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.2077.2758.5501

30 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 740.4293.1116.5492

31 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação dos serviços. Comprovação. Contrato que se presume oneroso. Adequação do valor cobrado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se houve contrato de prestação de serviços jurídicos entre as partes; (ii) se ficou acordado o valor devido a título de honorários; e (iii) se o valor é adequado à remuneração dos autores. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, uma vez que os réus/apelantes impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida (CPC, art. 932, III - CPC), indicando as razões pelas quais estariam incorretas as soluções alcançadas diante do acervo probatório produzido. 4. Tratando-se de mandato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, atividade exercida pelo advogado pela própria natureza de seu ofício, presume-se a onerosidade. (arts. 656 e 658 do Código Civil - CC). 5. Dispensa-se, no caso de «atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas», formalização de mandato ou contrato de honorários de forma escrita (arts. 1º, II, e 5º, § 4º, da Lei 8.906/94). 6. A prestação dos serviços, no caso, é admitida pelos apelantes. Assim, e ainda que não houvesse acordo acerca dos valores dos honorários, seria o caso de arbitrar adequada remuneração em favor dos apelados. 7. No entanto, houve clara explicitação do valor que seria cobrado na seara extrajudicial, com explícita anuência dos apelantes, de modo que sequer haveria que falar-se em arbitramento, mas simplesmente em cobrança. 8. Em todo caso, o valor cobrado é compatível com aqueles previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Tratando-se de mandato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, atividade exercida pelo advogado pela própria natureza de seu ofício, presume-se a onerosidade. (arts. 656 e 658 do Código Civil - CC). 2. Dispensa-se, no caso de «atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas», formalização de mandato ou contrato de honorários de forma escrita (arts. 1º, II, e 5º, § 4º, da Lei 8.906/94).» __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, arts. 1º, II, e 5º, § 4º; CC, arts. 656 e 658; CPC/2015, art. 932, III

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Doc. ADM Direito 706.1761.3250.6438

32 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Alegação do réu de defeito de representação e fraude processual. Descabimento. Quanto ao mérito, assiste razão ao réu. Regularidade da operação comprovada. Operação inicial realizada em 2019, com sucessivas utilizações (consumo de crédito e uso do serviço). Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.3217.6164.4649

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

A sentença apresentou fundamentos suficientes para conclusão adotada, a partir da interpretação do contrato. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. A conclusão se baseou na existência de informações claras e precisas acerca da contratação e dos valores de todas as parcelas, incluindo-se a parcela balão. Verificou-se o cumprimento do dever de informação, entendimento que não restou afastado diante da falta de entrega do contrato à consumidora. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA BALÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se à alegada abusividade da cobrança de parcela residual (parcela balão), no contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato previa expressamente as informações referentes ao preço do veículo e forma de pagamento, o que incluía a parcela residual (única) no valor de R$ 31.973,66. Parcela que tornava mais acessível o financiamento, uma vez que é fixada como forma de reduzir o valor das parcelas mensais. Cumprimento do dever de informação. Ausência de abusividade. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.9995.3126.7449

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Inexistência de vício no julgado tão somente porque não se deu a solução pretendida pela parte recorrente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 714.6668.2705.9655

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória por danos materiais e morais Atraso na entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Comportamento conjunto na cadeia de consumo impondo a solidariedade - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC - Tese de ausência de atraso - Não acolhimento - Vinculação do prazo de entrega da obra à assinatura de contrato de financiamento, sem especificar data concreta para conclusão do empreendimento, viola o direito do consumidor à informação, previsto no CDC, art. 6ª, III - Cláusula abusiva - Atraso demonstrado - Data fixada em sentença como prazo final para entrega do bem, no entanto, que merece reparo - Deve prevalecer o prazo previsto em contrato de financiamento - Lucros cessantes devidos - Inteligência da Súmula 162 deste E. 1TJSP - Precedente do C. STJ - Tese quanto ao descabimento da indenização por danos morais que, no entanto, comporta acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - Reforma da sentença para alterar o termo inicial de reembolso dos lucros cessantes e afastar condenação a título de danos morais - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3616.3658.2671

36 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME.

A autora, titular da marca «REI DO ÓLEO», busca abstenção de uso de marca e indenização por danos materiais e morais contra o réu, que teria utilizado marca semelhante «RDO DO ÓLEO» após distrato contratual. A sentença julgou os pedidos improcedentes, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o réu violou cláusula contratual ao utilizar marca semelhante à da autora, configurando concorrência desleal e justificando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O réu é titular da marca «GAETA RDO DO ÓLEO Filtros e Lubrificantes», registrada no INPI, e não há pedido de abstenção de uso dessa marca. As marcas possuem diferenças significativas em seus elementos nominativos e visuais, não configurando violação contratual. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 932.5757.0158.9859

37 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Fraude contra credores - Alienação onerosa de veículo automotor - Requisitos - Anterioridade do crédito e «eventus damni» configurados - «Consilium fraudis» - Ausência de comprovação - Elemento subjetivo indispensável nas transmissões onerosas (art. 159, do CC) - Terceiro adquirente que atua no ramo de intermediação de veículos - Ausência de prova de má-fé ou ciência da insolvência dos alienantes - Ônus da prova que recai sobre o credor (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1024.9324.6679

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Instituição embargada que opôs resistência ao pedido do embargante requerendo a manutenção da constrição judicial e, assim, a continuação dos atos executórios. Tema Repetitivo 872 do STJ. Parte embargada que, tendo ciência da transmissão regular da posse do veículo em questão, apresentou impugnação ao pedido do embargante para manter a restrição sobre o bem. Sentença mantida. Recurso da embargada desprovido.

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Doc. ADM Direito 391.4158.7543.6331

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO-

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Autora que nega a contratação de seguro prestamista - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Declaração de inexistência e repetição do indébito que eram medidas de rigor - Não configurada a má-fé do apelante, a restituição dos valores descontados deverá ser feita de forma simples - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.0680.5591.8036

40 - TJSP Resilição contratual. Contrato de Tempo Compartilhado (Time-Sharing) e restituição de valores. Procedência para rescindir o negócio sem ônus ao autor e determinar o reembolso total. Recurso do autor para majorar os honorários advocatícios, e recurso da ré para manutenção das cláusulas penais calculadas sobre o valor total do contrato. Possibilidade de retenção de 17% para despesas administrativas e 10% de multa compensatória, porém incidentes apenas sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor. Verba honorária de 10% sobre a condenação elevada ao máximo de 20%, até sopesado o decote ora determinado, para resultado compatível com o trabalho realizado em demanda de baixa complexidade e relativa celeridade. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, para decotes na devolução e aumento da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 189.2055.8269.7099

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de danos morais e verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal constitui requisito objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1007. 4. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e intimada a parte para recolher o preparo, a inércia da apelante implica deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: -A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação, acarreta deserção. -A deserção impede o conhecimento da apelação por ausência de pressuposto de admissibilidade. Legislação Citada: CPC, art. 1007, caput Lei 11.608/2003... ()

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Doc. ADM Direito 814.4250.4444.7019

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu tornozelo direito. II. Questões em discussão: - [1] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [2] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi acatada, pois configura-se cerceamento de defesa a inexistência de decisão sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial que apresenta conclusão contraditória ao reconhecer capacidade laborativa reduzida sem identificar particularizadamente tal situação, sendo tal especificação essencial para avaliar o direito ao benefício acidentário, especialmente considerando que a autora exerce atividade de auxiliar de logística. - A perícia inicial foi considerada insuficiente, com respostas padronizadas e evasivas, sem esclarecimento adequado sobre a inexistência de alterações anátomo-funcionais no exame pericial, no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da função exercida. . IV. Dispositivo. - Preliminar acolhida e recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1305.3869.8358

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Paciente diagnosticado com transtorno metal, instabilidade e agressividade, oferecendo risco à integridade física própria e de terceiros. Sentença de procedência do pedido. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Obrigação concorrente de todas as esferas do Poder Público. Prova suficiente da necessidade da medida, meramente transitória, mas imprescindível no momento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 250.1127.6508.1524

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade. A autora, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais I, busca a condenação do Município de Jaú ao pagamento do adicional, alegando manuseio de lixo e limpeza de banheiros em local de grande circulação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de complementação da prova técnica, uma vez que a sentença foi proferida sem que o perito fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais solicitados pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi anulada devido ao cerceamento de defesa, pois a autora apresentou laudo pericial de caso análogo que atestava insalubridade, relativo ao mesmo cargo por ela ocupado, com mesmas atribuições e com lotação na mesma unidade educacional, e o perito não foi intimado a esclarecer divergências. 4. A complementação da prova técnica é imprescindível para o julgamento adequado da ação, considerando os questionamentos técnicos relevantes apresentados pela autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido em parte, com anulação da sentença e reabertura da fase de instrução para complementação da prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de complementação da prova técnica para esclarecimento de controvérsias. 2. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de esclarecimentos periciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2026. Sentença anulada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 649.9254.1084.4104

45 - TJSP CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CELULAR.

Alegação de abusividade no preço pactuado. Inocorrência. A autora adquiriu primeiro um iPhone 13 da ré e, posteriormente, negociou um iPhone 16. Preço e condições de pagamento ajustados de maneira clara entre as partes, que até transacionaram a quitação do aparelho com 8 cheques pré-datados. Evidente aceitação do polo ativo. Não restou demonstrado nenhum vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico. Ausência de abusividade capaz de autorizar a anulação ou a revisão do ajuste. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8247.3247.1356

46 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Direito Civil. Ação monitória. Contrato de fornecimento e montagem de móveis planejados. Cláusula penal por atraso na execução dos serviços. Inadimplemento contratual configurado. Cumprimento parcial substancial da obrigação. Possibilidade de redução equitativa da multa nos termos do CCB, art. 413. Penalidade fixada em R$ 24.450,00 que ainda se mostra elevada em face das circunstâncias do caso concreto. Redução para r$ 10.000,00. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

1. Caso em exame: 1.1. Ação monitória para cobrança de multa por atraso na execução de móveis planejados, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da multa contratual. 1.3. Recurso adesivo do autor buscando a majoração da multa, observada a integralidade da cláusula penal contratada. 2. Questão em discussão: Verificar se o inadimplemento contratual justifica a incidência integral da cláusula penal ou se o valor arbitrado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CCB, art. 413. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inadimplemento contratual configurado. Descumprimento do prazo ajustado mesmo após a celebração de aditivo contratual. 3.2. Inaplicabilidade das alegações relacionadas a fatos de terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial da contratada. 3.3. Cumprimento parcial, mas substancial, da obrigação reconhecido na sentença. Mercadorias entregues e significativa parcela da montagem executada. Restaram apenas ajustes finais a serem realizados por terceiro contratado pelo autor. 3.4. Hipótese que autoriza a incidência do CCB, art. 413. 3.5. Multa reduzida para R$ 10.000,00, valor suficiente para preservar a função coercitiva e compensatória da cláusula penal, sem implicar enriquecimento sem causa do credor. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Recurso adesivo desprovido. Sentença de procedência parcial reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 455.6432.7282.8885

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Não configurado o abandono do feito - Ausência de intimação pessoal e específica da parte para dar regular andamento no prazo legal sob pena de extinção da ação - Descumprimento do art. 485, §1º do CPC - Sentença anulada para afastar a extinção - Recurso PROVIDO.

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