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Doc. ADM Direito 595.9922.3608.3786

1 - TJSP *Declaratória - Anotação do nome da autora no portal «Serasa Limpa Nome» - Dívida prescrita - Débito que deve ser declarado inexigível - Impossibilidade de cobrança seja pela via judicial ou extrajudicial - Análise da jurisprudência - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 547.9311.8885.6114

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.

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Doc. ADM Direito 334.7131.7968.8325

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio supostamente mal conduzido por litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Abordagem reparatória. Longo périplo, sem necessária formalização da transferência no DETRAN. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 312.6109.1661.3139

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - empréstimo bancário - débito em conta CORRENTE - RÉU - LANÇAMENTO DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE AO QUE CONVENCIONADO - impossibilidade - respeito ao ajuste contratual - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O SALÁRIO - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - AUTOR - DESORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2287.1800

5 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3910.9000

6 - TJSP Servidores públicos. Adequação da alíquota de contribuição previdenciária. Tema 933. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 472.1254.3086.2775

7 - TJSP AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Aposentadoria - Direito à integralidade e paridade - GDAMSPE - Inclusão nos proventos de aposentadoria - Inexistência de prescrição - PROVIMENTO do recurso.

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Doc. ADM Direito 618.7559.3593.5291

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE TERCEIRO ILEGÍTIMO PASSIVO - OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL DE R$15.000,00 - VALOR EXCESSIVO QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O DANO PARA R$2.000,00.

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Doc. ADM Direito 482.1006.3598.0076

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 787.9247.9880.1529

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.5748.7601.7617

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.7395.0777.4235

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude. Consideração, ademais, ainda em desprestígio do pleito, do fato de o produto do mútuo ter sido creditado na conta do autor. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 511.3050.5460.3266

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso do requerido - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - Ocorrência - Caso em que a magistrada considerou que a taxa de juros anual pactuada é cerca de cinco vezes maior que a média estabelecida pelo Banco Central - Aumento aplicado, que supera em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sendo excessivo e, portanto, ilegal, merecendo readequação - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pleito de afastamento - Não acolhimento - Parte autora que, em sua petição inicial, não requereu a restituição de forma dobrada e constou na sentença que a devolução do valor indevidamente cobrado deve ocorrer de forma simples - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.4403.7217.5587

14 - TJSP Apelação - Convocação de cidadão para prestação de esclarecimentos perante à Comissão da Câmara Municipal de Poá/SP - Insurgência da Apelante quanto à parte da sentença que anulou ato convocatório de depoimento do autor - Inadmissibilidade - A Câmara Municipal pode solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, conforme o art. 21, da Lei Orgânica do Município de Poá - Solicitar o depoimento importa na anuência do solicitado em comparecer, enquanto a «convocação» é cogente - Ato administrativo que extrapolou a regra estabelecida no art. 58, § 2º, V, da CF/88 - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 663.4899.3788.9266

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos, cuja tipicidade - sob os critérios objetivo e subjetivo - também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 940.4985.3666.0534

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP», BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO BANIMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DA CONTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA DO AUTOR COM O HISTÓRICO DE SEU CONTEÚDO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO «FACEBOOK BRASIL» PARA REPRESENTAR O «WHATSAPP LCC» NO BRASIL. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUANTO À LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE INCUMBIA AO RÉU E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA PLATAFORMA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ALEGAÇÕES DE ORDEM ACENTUADAMENTE GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO E ATENDE ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 926.8231.4037.6543

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.4783.7229.5183

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acusada obscuridade e contradição - Situações não ocorrentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 539.6459.9306.8607

19 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Taxa de Localização/Fiscalização - Base de cálculo - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação à verba honorária sucumbencial - Honorários advocatícios fixados por equidade - Descabimento - Aplicação dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Admissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ - concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC

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Doc. ADM Direito 103.8824.5451.9336

20 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impugnação à autenticidade que demandaria exposição de fundamentação específica, o que não se verifica no caso dos autos - Prova documental que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I - Validade da contratação reconhecida - Assinatura eletrônica atestada por «selfie» (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo da consumidora - Descontos que perduram há aproximadamente 03 anos, sem qualquer impugnação por parte da autora - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.9454.0737.0626

21 - TJSP Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de dois lotes - Procedência, em parte, para rescindir o contrato, limitando a multa contratual ao perdimento total do valor pago (R$ 45.897,18) e indeferindo a cobrança da taxa de fruição - Recurso de ambas as partes. Hipótese em que caracterizada a desistência da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP - e 543 do C. STJ - Incidência da Lei 13.786/2018 a contratos firmados em sua vigência (março/2021) - Impossibilidade, contudo, de ser autorizado o perdimento do total pago, pois coloca a adquirente em desvantagem - Possibilidade de adoção do índice de 25% dos valores pagos como sendo o de retenção - Precedente da Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de controvérsia em relação ao IPTU, contribuições condominiais e associativas, bem como da regularidade da comissão de corretagem - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. 1STJ - Correção monetária pela tabela Prática do Tribunal a partir de cada desembolso - Juros de mora que incidem do trânsito em julgado, conforme RESp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo - Reforma da sentença, em parte - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré (art. 86, p.ú. do CPC), com a majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte, aos recursos

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Doc. ADM Direito 997.4047.1646.9175

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Arbitramento de honorários advocatícios que comporta elevação - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8456.7360.6182

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartões de crédito com reserva de margem consignável - Negativa de contratação - Acerca da primeira relação jurídica, o banco só juntou o termo de adesão nesta sede recursal, de modo que tal prova não será conhecida, pois Segunda Instância é Juízo de Revisão, e não de Cognição - Quanto ao segundo contrato, o banco colacionou somente gravação telefônica, que não cumpriu os requisitos de dever de bem informar o consumidor - Bem acolhida, portanto, a inexistência das relações jurídicas e inexigibilidade dos débitos na origem - Restituição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Acerto na modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Direito à compensação já arbitrado em Primeiro Grau - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 191.4417.6010.0776

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO STJ - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa necessária parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 333.0855.8552.3142

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 910.0144.7442.3849

26 - TJSP Apelação. Voo nacional. Chegada ao destino com vinte e oito horas de atraso. Atraso decorrente de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Assistência material ofertada aquém das necessidades da autora. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 3.000,00. Responsabilidade contratual. Juros de mora arbitrados desde a citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 501.0897.5225.5661

27 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes.

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Doc. ADM Direito 441.6889.6226.4769

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Ação voltada à entrega de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Acórdão embargado que decide sobre a competência da Justiça Estadual para o caso tendo em vista os temas 793 e 1234, ambos de repercussão geral do STF, não havendo que se falar em omissão quanto à análise destes precedentes vinculantes, tampouco em omissão quanto à desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 542.7679.5348.9784

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO - A

gratuidade da justiça requerida quando da intimação do apelante para complementar o preparo foi indeferida, e intimado a recolher o preparo, o apelante deliberou requerer intempestivamente a dilação do prazo, que por ser peremptório, não admite dilação, incorrendo em deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 323.3802.6929.2930

30 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposta obrigação de pagamento a remunerar comissões na intermediação de vendas de anúncios. Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 274.0719.2320.7450

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Refinanciamento de empréstimos consignados - R. sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do Banco réu.... ()

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Doc. ADM Direito 222.7134.8592.2737

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEMANDANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E TENTOU USAR DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENALIDADE DE 3% PARA 1% VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) EM RAZÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA INFRATORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARE REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 510.9437.1116.3065

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Pretensão de declaração da nulidade de ato da Mesa Diretora que admitiu a candidatura de vereadora ausente à sessão ao cargo de Secretária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.120) fixou a tese de que «Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.» - O caso dos autos não reflete qualquer violação a normas constitucionais, uma vez que a alegada violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu tratava de ritos procedimentais relativos à inscrição de candidatos aos cargos de sua Mesa Diretora - Ainda assim, não se vislumbra qualquer violação ao art. 178 do Regimento Interno citado - Inscrição de candidatura realizada por requerimento em razão de a vereadora não estar presencialmente na sessão, diante de diagnóstico de contaminação pelo vírus da Covid-19 - Exigência de que a inscrição ocorresse de forma individual e pessoal que foi devidamente observada - Possibilidade de deliberações remotas por Casas Legislativas durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia de Covid-19 referendada pelo STF (ADPF Acórdão/STF) - Inocorrência de hipótese de litigância de má-fé por parte do autor (inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80) - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 204.7122.5803.8191

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Paciente submetido a procedimento cirúrgico - Plano de saúde - Cobertura contratual - Negativa de cobertura pelo plano aos insumos utilizados - Denunciação à lide - Sentença de procedência da lide principal e secundária - Caráter exemplificativo da lista da ANS - Escolha que cabe ao médico, e não à empresa de saúde, que considera questões meramente econômicas - Abusividade - Súmula 102/TJSP - Precedentes recentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.7878.6150.6776

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Registro indevido de gravame no veículo do autor. Inidoneidade do registro que foi discutida em ação diversa, já transitada em julgado. Manutenção do registro que justifica a condenação indenizatória. Condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência correta diante do resultado do feito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 122.5269.4836.2661

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira na modalidade capital de giro, alegando que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi muito superior à taxa média de mercado, gerando aumento significativo na obrigação assumida. Pleiteia a revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.5841.6127.6772

37 - TJSP PRELIMINAR -

Ausência de interesse processual - Afastamento - Prévio esgotamento da via administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.3099.9033.3990

38 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Ação de cobrança. Noticiado o cumprimento espontâneo da condenação. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 989.5206.4188.4227

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal não observada. Insurgência somente quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Incontroversa a irregularidade dos descontos. Danos morais «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor da condenação, que diante da majoração passou a remunerar o patrono da autora dignamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 954.5872.8347.1287

40 - TJSP VOTO 41666 AÇÃO REVISONAL.

Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Sentença de extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 971.7093.1903.1438

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato para construção de imóvel residencial. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu William à conclusão da obra contratada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Após embargos de declaração, a sentença foi parcialmente anulada de ofício, determinando-se a exclusão da condenação em danos materiais e a fixação de prazo para a conclusão da obra, sob pena de multa diária de R$ 750,00, limitada a R$ 15.000,00. O réu interpôs recurso inominado, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, redução da multa e afastamento da indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Interposição equivocada de recurso inominado, endereçado ao C. Colégio Recursal, em ação que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva da imobiliária, haja vista que intermediou a contratação de serviço de construção e responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. Rés que devem ser condenadas solidariamente na obrigação de finalizar a obra, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$750,00, limitada a R$15.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos em eventual fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando à autora prejuízos significativos, incluindo o adiamento indefinido da construção de sua moradia. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 890.3563.5477.0451

42 - TJSP Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 322.6635.8784.1059

43 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Negativa de cobertura de tratamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP - e 608 do STJ - Autora necessitava tratamento de rizotomia percutânea com cânula de radiofrequência, indicada por seu médico para tratar síndrome dolorosa lombar - Negativa da ré por falta de consenso de sua junta médica - Abusividade - A negativa de cobertura pelo plano de saúde, baseada na ausência de consenso sobre a eficácia do tratamento, não é válida, pois a escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora - A lei 14.454/2022 estabelece que o rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos eficazes, mesmo que não listados - Cerceamento de defesa não reconhecido - Dano moral - Configuração - Quantia fixada (R$5.000,00) não comporta exclusão ou redução, nem majoração - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 342.3110.6622.3181

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pela consumidora - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.0905.8000.2323

45 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. MUNICÍPIO DE ESTRELA DOESTE.

Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja majorado o percentual do adicional de insalubridade percebido em sua remuneração, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com a condenação da parte ré ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR, DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%). Previsão da verba na Lei Complementar Municipal 85/09 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Perícia que constatou condição de insalubridade em grau médio (20%). Laudo devidamente fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório, devendo suas conclusões ser aceitas, pois elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante das partes. O fato de ser a conclusão pericial desfavorável à parte apelante não autoriza a realização de sucessivas perícias, até que sobrevenha uma com resultado que lhe agrade. Descabimento da majoração pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 980.9225.0631.1998

46 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação de frete. Contratante que afirma atraso na entrega da mercadoria, em descumprimento ao agendamento feito perante a destinatária. Contratada que apresentou reconvenção, aduzindo inexistência de agendamento e necessidade de espera em fila para descarregamento, gerando direito ao recebimento dos valores pelas estadias. Sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade e de procedência dos pedidos da reconvenção. Apela a autora. Desacolhimento. Documento invocado por ela que não se presta a comprovar agendamento ou ciência do motorista quanto à suposta data de descarregamento. Áudio colacionado em peça contestatória atribuído a preposto da contratante em que se compromete ao pagamento das estadias. Prova que não foi tempestivamente impugnada pela contratante. Aplicação do CPC, art. 341. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 878.9635.3787.9372

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE MOTO EM RAZÃO DE ALEGADA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA RUA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 360.7629.3608.2662

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VALORES FIXOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que concedeu mandado de segurança à requerente, reconhecendo seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, por ser sociedade uniprofissional prestadora de serviços contábeis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerente, uma sociedade simples uniprofissional limitada, tem direito ao recolhimento do ISSQN sob alíquota fixa, conforme o § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, sobretudo considerando que as objeções aventadas pela Administração, embasadas na exclusiva análise do contrato social, não constituem óbice ao regime especial de tributação. 4. A responsabilidade pessoal do único sócio contador pela prestação dos serviços contábeis justifica o enquadramento no regime especial, conforme o Decreto-lei 406/68, não se admitindo a exclusão com base na adoção do regime simples de responsabilidade limitada, a distribuição de pró-labore, o número de funcionários e ainda o tamanho físico do estabelecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. 1. Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de ISSQN, mesmo que constituídas sob o regime da responsabilidade limitada. Legislação Citada: Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28/2/2023, DJe 7/3/2023. TJSP; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Raul De Felice; j. 11/12/2024; TJSP, Apelação/Reexame Necessário Acórdão/TJSP, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032700-47.2023.8.26.0053; Rel. Des. Eutálio Porto, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1009905-18.2021.8.26.0053; Rel. Des. Silva Russo; j. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 517.8778.3071.7750

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

prova documental constante dos autos que se mostrou suficiente para o desate da lide - controvérsia passível de apreciação pela mera análise da prova documental - cerceamento de defesa não caracterizado - alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual presente na hipótese - negativa de contratação - contrato de empréstimo elaborado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de validade do contrato - ausência de comprovação - responsabilidade objetiva - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. Resultado: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 478.3702.5441.7494

50 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 247.1438.0533.1982

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerimento administrativo não é condição para a propositura da ação, buscando o afastamento do julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio pedido administrativo impede a propositura da ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A CF/88, em seu art. 5º, XXXV, assegura a inafastabilidade da jurisdição, permitindo a apreciação do Poder Judiciário em casos de lesão ou ameaça de direito. 5. O CPC, art. 3º reitera o mesmo princípio, não exigindo o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação. 6. A autora não reconhece o débito de seguro em sua conta no valor de R$ 22,98. 4. Dispositivo e tese 9. DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. 10. Tese de julgamento: «1. A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. 2. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/88, art. 5º, XXXV; PCC, artes. 3º, 330, III, e 485, I. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1016016-52.2020.8.26.0344, Rel. Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1056641-59.2022.8.26.0506, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 748.0180.9184.6869

52 - TJSP IA): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do feito em razão da falta de comprovação da filiação da exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a comprovação da filiação da exequente ao sindicato-autor (APEOESP) para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva; e (ii) se a ausência dessa comprovação justifica a extinção do feito. I. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. A falta de comprovação da filiação implica na impossibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença, resultando na extinção do feito. II. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 948.7104.5504.4121

53 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO MAS REDUZIDO PARA TRÊS MIL REAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 476.0456.6095.4642

54 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO.

O processo administrativo para aplicação da multa foi concluído em 5/10/2021, e o processo de suspensão do direito de dirigir foi iniciado em 24/8/2024, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A fase de execução da penalidade ainda não foi iniciada, e não há prescrição intercorrente, pois ela só se inicia depois do encerramento do procedimento administrativo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.0676.8029.0760

55 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00; III- Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a pequena expressão da condenação, devem ser majorados para R$ 2.000,00, com fulcro no nos §§ 8º e 11, do CPC, art. 85. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 937.7765.8044.3568

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Inexistência de JEFAZ instalado na Comarca, competindo aos Anexos do Juizado Especial Cível o processamento do feito. Art. 8º, III, do Provimento CSM 2.203/2014. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 190.4675.1198.5220

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame A autora ajuizou ação em face da instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando que a negativação de seu nome decorreu de uma dívida inexistente relacionada a um veículo Ford, placa ETC5128, que não adquiriu. O banco réu esclareceu que a cobrança se referia a um contrato de financiamento de uma motocicleta Honda, placa ETC5I28, regularmente celebrado com a autora. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na identificação da placa do veículo financiado, resultando em negativação indevida do nome da autora. Razões de Decidir A placa mencionada no contrato apresentado pelo réu coincide com a da motocicleta registrada em nome da autora, conforme consulta veicular. As mensagens de cobrança encaminhadas à autora mencionam corretamente a placa vinculada ao veículo por ela adquirido, demonstrando a correspondência entre o débito cobrado e o bem financiado. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação foi legítima, não havendo erro material capaz de afastar a regularidade da anotação. 2. Não há dano moral indenizável, pois o réu agiu em exercício regular de direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006... ()

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Doc. ADM Direito 292.9275.5126.4565

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de agressão física, com base em boletim de ocorrência e fotografias. A parte autora busca a inversão do julgado, alegando que a ré reconheceu a discussão, mas negou a agressão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a suposta agressão física, que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, devido à insuficiência de provas apresentadas pela parte autora. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora não comprovou a alegada agressão física. 2. Danos morais não configurados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 701.7000.8564.3942

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar a forma de restituição; e (ii) examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Restituição que, por sua vez, deve observância ao entendimento prolatado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, e à modulação de seus efeitos. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade e a demora havida na busca da tutela jurisdicional. Sucumbência mínima da parte autora, devendo a entidade ré suportar a totalidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 841.0682.3174.3469

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Quitação da dívida noticiada pela apelante nos autos com pedido de extinção do feito - Ato incompatível com o interesse de recorrer - Falta de interesse recursal - Apelo prejudicado - Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 881.1756.6806.7812

61 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes (a autora pretende a majoração da indenização por danos morais). Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. Recurso da ré provido em parte e prejudicado consequentemente o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 698.1438.4420.4147

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de empilhadeira/ajudante de produção. Problemas na coluna cervical. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 747.7820.9298.9346

63 - TJSP Ação de cobrança de multa prevista em contrato de prestação de serviços de engenharia. Alegação de ter a demandada descumprido os prazos contratuais para execução das etapas da obra. Laudo pericial que concluiu ter o fato decorrido de injustificadas paralisações da obra por iniciativa da contratante, atraso na aprovação do documento Estrutura Analítica do Projeto (EAP) e pagamentos irregulares, o que ocasionou desequilíbrio financeiro da ré e atraso nas obras. Alegações da apelante relativas a falhas da requerida e atraso na obtenção de licenças não comprovadas. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 203.1319.0623.3828

64 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos da relação de consumo com comprovação cabal da abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, § 1º) - REsp. Acórdão/STJ - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade -TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e sem assinatura dele - Afastamento da cobrança - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pelo banco réu e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro e avaliação do bem; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para somente afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Mantida a sucumbência fixada na sentença (art. 86, parágrafo único, CPC) - HONORÁRIA RECURSAL não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 962.0039.8700.8548

65 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFIRMAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. 2. Segundo a sistemática em vigor, o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, o valor deve guardar proporção com a incapacidade, mediante aplicação da tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 3. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 4. Realizado o cálculo respectivo, constata-se que já ocorreu o pagamento do valor superior ao devido, de onde advém o reconhecimento da improcedência do pedido. 5. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. 6. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 579.7821.1330.6240

66 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Insurgência da embargante. Cabimento. Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada em agosto de 2014, após a propositura da execução fiscal. Legitimidade exclusiva do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal e, de igual modo, opor embargos à execução. Inteligência do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legitimidade da embargante para o ajuizamento dos embargos à execução, de rigor a anulação da r. sentença para a regular instrução do feito. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 845.4781.6020.1436

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO» QUESTIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO DE «ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO» E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES INCONTROVERSOS NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO RÉU NÃO INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, POSTERIORES A 30/03/2021, E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00 TENDO EM VISTA OS VALORES ÍNFIMOS ENVOLVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 508.8399.5285.9545

68 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Pedido de instauração de IRDR ou IAC - Não conhecimento - Inadequação do requerimento apresentado no bojo da apelação - CPC, art. 977 - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à associação autora - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Revogação do benefício que se impõe - Litispendência não configurada - Inexistência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação de cobrança e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por terceiros em face da associação ora autora - Sentença já proferida na outra demanda - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral - Suficiência da prova documental - Mérito - Temas 882 do STJ - e 492 do 1STF - Distinguishing - Contribuição prevista em contrato-padrão de compromisso de compra e venda registrado na matrícula imobiliária - Anuência à obrigação de contribuir com as despesas de manutenção do loteamento, independentemente da filiação à associação - Cobrança devida - Sentença reformada apenas para acolher a impugnação à justiça gratuita - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7897.4776.0131

69 - TJSP Petição inicial - Emenda - Desnecessidade - Ação ajuizada para declarar inexigíveis descontos efetuados em conta bancária onde recebe benefíio previdenciário - Determinação para provar tentativa de solução pela via administrativa - Violação do acesso à justiça e ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição caraterizados - Interesse processual e condição da ação satisfeitos desde o ajuizamento - Petição inicial com aptidão ao regular e válido desenvolvimento do processo - Sentença anulada - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 407.7425.8239.7466

70 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO).

Contrato que prevê a possibilidade do réu bloquear, total ou parcialmente, os saldos em conta, em caso de suspeita de irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dele. Ausência de ilegalidade na conduta do réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 460.5916.1688.4965

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contratos para limitação de juros à taxa média incidente à época da contratação - Ausência de contratos - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Cabimento da exibição incidental de documentos comuns - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 993.6222.8327.0057

72 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Linhas de transmissão - Valor da indenização - Prova pericial adequadamente elaborada - Ausência de elementos nos autos a justificar sua impugnação - Juros compensatórios indevidos, uma vez que a requerida está sendo indenizada pela cana-de-açúcar plantada e colheitas futuras - Área de servidão que não restou totalmente inaproveitável - Fixação de termo inicial de juros moratórios com fundamento no art. 15-B, do Decreta Lei 3.365/1941 - Inaplicabilidade às pessoas jurídicas de direito privado que não se submetem ao regime de precatório - Autora, vencida, que deve arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive remuneração do assistente técnico da ré, fixada em 2/3 do valor dos honorários do perito judicial - Art. 82, § 2º e CPC, art. 83 c/c art. 30 do Decreto-Lei  3.365/41 - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4187.7849.0872

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO BANCO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Mauro Raimundo da Silva contra Banco Daycoval S/A, para declarar a inexistência do negocio jurídico, condenar o réu na restituição dobrada de valores e ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00. A recorrente busca afastar o dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pelo banco réu. III. Razões de Decidir3. Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar a prática de conduta antijurídica, a existência de dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.4. Os descontos realizados comprometeram a subsistência do autor, configurando ofensa aos seus direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais. No entanto, o valor deve ser reduzido para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente providoTese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. A indenização deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 398, 406, 389, parágrafo único. CTN, art. 161, § 1º. Lei 14.905/24, art. 5º, II. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1007125-52.2023.8.26.0048, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 27.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 434.6140.0115.4889

74 - TJSP Indenizatória - Acessões - Pedido fundado na regra do art. 1255 do CC - Prazo prescricional trienal (cf. art. 206, § 3º, V, do CC) aplicável à espécie, porque a pretensão está fundada no enriquecimento sem causa - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Fluência do prazo a partir do cumprimento do mandado de imissão em favor do ora demandado, momento em que o requerente teve inequívoca ciência do exercício dos direitos inerentes ao domínio pelo seu titular e em que o autor não mais podia ignorar vício da sua posse - Pretensão exercitada a destempo - Prescrição - Ocorrência - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 795.5153.3569.3246

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. COBERTURA SECURITÁRIA E MORA.

Falecimento do mutuário que acarreta a quitação do saldo devedor pelo seguro habitacional. Inadimplemento de parcelas vencidas antes do óbito que, por si só, não obsta o direito à cobertura securitária, salvo se houver constituição em mora formal e anterior ao sinistro. Notificação enviada pela CDHU apenas em 2019, sete anos após o falecimento. DÉBITOS PRETÉRITOS. A quitação pelo seguro retroage à data do óbito, remanescendo a responsabilidade dos herdeiros apenas pelas parcelas vencidas e não pagas até aquela data. Débito que deve ser objeto de cobrança autônoma, sendo vedada a rescisão do contrato e a retomada do imóvel em razão do princípio da preservação dos contratos e da função social da propriedade. CESSÃO A TERCEIROS. Ocupação do imóvel por familiares/herdeiros após o óbito que não configura abandono ou infração apta a rescindir o ajuste já quitado pelo seguro. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.0147.8535.1378

76 - TJSP *Revisional - Empréstimos bancários - Alegação de excesso de descontos e abusividade na contratação - Limitação em 30% dos proventos do devedor - Documentos indicam ausência de cumulação e descontos dentro do limite aplicável - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 314.4374.8002.5943

77 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista que adentra a via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais e estéticos evidenciados. Sequelas graves decorrentes do sinistro. Cumprimento pelo autor do ônus do CPC, art. 373, I em detrimento da parte acionada. Indenização devida. Patamar fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 412.7794.2817.7924

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DA PROVA DE VIDA. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de contratos bancários, determinar a restituição dos valores descontados e transferidos, abatidos os montantes creditados na conta do autor, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. O réu sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva da vítima por ter fornecido dados e imagem a terceiros, além do uso de aplicativo e senha pessoal. Pleiteia a improcedência ou redução das condenações e exclusão de transações inexistentes, bem como abatimento de valores estornados. Contrarrazões apresentadas sem preliminares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em: 1. definir se houve falha na prestação de serviços bancários apta a configurar responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, 2. estabelecer a extensão dos danos materiais, 3. analisar a subsistência dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Ocorrência de falha na prestação do serviço bancário por ausência de mecanismos de segurança na contratação de empréstimos e realização de transferências - Valores elevados e incompatíveis com o perfil do autor - Incidência da Súmula 479/STJ - Contudo, culpa concorrente revelada - Colaboração ativa do autor com a fraude ao fornecer dados pessoais e permitir captura de imagem - Repartição proporcional dos prejuízos entre as partes - Exclusão da condenação de transação inexistente - Necessidade de abatimento dos valores estornados - Afastamento da indenização por danos morais - Ausente violação aos direitos de personalidade por se tratar de transtorno decorrente de conduta própria do autor - Readequação da sucumbência para distribuição proporcional entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso do réu parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança de contratação de empréstimos, mesmo quando há fraude por terceiro. 2. A colaboração ativa da vítima na fraude configura culpa concorrente, autorizando a repartição proporcional dos prejuízos. 3. A transação inexistente e os valores estornados devem ser considerados no cálculo do prejuízo material. 4. O dano moral não se configura quando o transtorno decorre de conduta imprudente da própria parte autora. Legislação Citada: Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; J.: 23/09/2025); (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; J.: 08/07/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 554.1426.9119.0735

79 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública. Servidor público municipal (Campo Limpo Paulista). Férias pagas em atraso. Apelo cujas razões se mostram dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 772.8588.8138.1398

80 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Ação de consignação de aluguéis. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outros provas. Autora que ajuizou ação de consignação de aluguéis em razão da indicação de nome de terceiros para que efetuasse os depósitos. Réus que demonstraram que são filhos da locadora originária, ora falecida. Relação locatícia que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Herança que é transmitida aos herdeiros legítimos conforme CCB, art. 1.784. Ausência de abertura de inventário. Irrelevância. Autora que indica os réus no polo passivo da ação consignatória e, em apelação, arguiu que eles não teriam legitimidade para administrar a locação. Incongruência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4491.5734.6468

81 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NULIDADE INSANÁVEL -

Ocorrendo o falecimento da autora no curso do processo, impõe-se a regular sucessão processual, com habilitação de todos os herdeiros - Sentença que, mesmo após anulação anterior, limitou-se a deferir habilitação parcial, reconhecendo legitimidade em direito próprio e deixando de apreciar a habilitação dos demais sucessores indicados nos autos - Vício de representação que subsiste, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Processo anulado, de ofício, prejudicado o apelo.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3348.5440.6426

82 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Acolhimento de ação regressiva proposta pela locadora - O apelante foi responsável por evento danoso, na direção do veículo locado, e a autora suportou o pagamento de indenização por danos sofridos por terceiro naquela ocasião - Evidência documental da sua responsabilidade culposa, a rigor não negada e a tese defensiva é de que havia cláusula contratual dando cobertura securitária ao evento, mas a mesma cláusula afastava tal cobertura na hipótese de infração à legislação de trânsito, particularmente em caso de infração gravíssima - Apelante que se recusou ao teste clínico que poderia certificar estar sob influência de álcool quando do evento - Infração gravíssima prevista no CTB, art. 165-A- Afastamento de matéria preliminar que invocava cerceamento de defesa, pois não havia qualquer outra prova pertinente a ser produzida - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 528.2398.0149.7799

83 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -

Aplicação da teoria da asserção - Legitimidade aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial - Autora que atribui à administradora falha na cadeia de fornecimento, deficiência nos mecanismos de controle e responsabilidade decorrente da comercialização fraudulenta dos produtos consorciais - Pertinência subjetiva evidenciada - Discussão acerca da efetiva responsabilidade que se confunde com o mérito da demanda - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC sob a teoria finalista mitigada - Contratos efetivamente celebrados perante a administradora - Utilização de dados reais relativos às cotas e grupos consorciais - Intermediação realizada sob aparência de legitimidade vinculada à estrutura negocial da ré - Hipótese que não se confunde com mero «golpe do boleto» integralmente externo à relação de consumo - Fortuito interno caracterizado - Falha no dever de segurança, supervisão e informação - Inexistência de mecanismos eficazes aptos a detectar a comercialização irregular de cotas mediante promessa de contemplação imediata - Vício de consentimento configurado - Anulação contratual corretamente reconhecida - Inaplicabilidade da sistemática da Lei dos Consórcios relativa ao desistente/excluído - Restituição integral dos valores - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP e do REsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Demonstração de prejuízo à credibilidade e à capacidade operacional decorrente da privação de numerário expressivo destinado à implementação de sede empresarial - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.2381.2127.1021

84 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO PAULO II AME SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e JULIANO JOUDATT, alegando erro médico decorrente de procedimentos cirúrgicos realizados entre 2018 e 2023. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistirem elementos mínimos de falha técnica ou nexo causal entre os atendimentos realizados e os danos alegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento da prova pericial, bem como se a petição inicial contém causa de pedir minimamente determinada apta a justificar a reabertura da instrução processual e a produção de prova técnica. III. Razões de Decidir A petição inicial não individualizou adequadamente os procedimentos cirúrgicos realizados, suas datas, a participação específica de cada réu, nem a conduta técnica reputada inadequada, limitando-se a alegações genéricas de negligência, agravamento do quadro clínico e necessidade de cirurgia corretiva. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram apenas a existência de quadro clínico complexo e acompanhamento assistencial, sem indicação objetiva de falha médica específica ou de nexo causal entre os procedimentos realizados e os danos narrados. A prova pericial pretendida assumiria caráter exploratório, voltado à construção da própria causa de pedir, o que não se admite, pois a perícia constitui meio de demonstração de fatos previamente delimitados pela parte autora. Não há cerceamento de defesa, especialmente porque o autor permaneceu inerte quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, conforme certidão de fl. 185. IV. Dispositivo e Tese Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I e §1º, e 485, I, do CPC, ficando prejudicados os demais pedidos recursais. Tese de julgamento: A petição inicial deve conter descrição minimamente determinada dos fatos, fundamentos jurídicos e condutas imputadas aos réus, de modo a viabilizar o contraditório e a adequada delimitação da controvérsia. A prova pericial não pode ser utilizada como instrumento exploratório para suprir deficiência originária da causa de pedir. A ausência de delimitação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado autoriza o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 319, III e IV; 330, I e §1º; 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9617.5397.6959

85 - TJSP EXAME MÉDICO -

Fornecimento gratuito - Autor que, após se submeter a procedimento cirúrgico de colecistectomia com drenagem transcística e abdominal, necessita realizar «Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica», necessário à remoção de possíveis cálculos biliares residuais - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 114.0104.4534.1116

86 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO VISANDO A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E REQUERENDO A DECLARAÇÃO DO FORO DE ITAÍ-SP COMO COMPETENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM FORO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE E (II) A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE «QUERELA NULLITATIS» APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. MERAS ALEGAÇÕES SÃO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O DIREITO À BENESSE CONCEDIDO AO AUTOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. A «QUERELA NULLITATIS» POSSUI CABIMENTO EXCEPCIONAL, RESTRITO A VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS OU DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 5. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AINDA QUE QUALIFICADA COMO ABSOLUTA, NÃO CONFIGURA VÍCIO DE INEXISTÊNCIA, SENDO MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO E À COISA JULGADA QUANDO ARGUIDA E DECIDIDA SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA (ARTS. 502, 507 E 508 DO CPC). 6. A «QUERELA NULLITATIS» NÃO É CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEVENDO SER UTILIZADA AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME ART. 966, II DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MESMO EM CASOS DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 2. A «QUERELA NULLITATIS» NÃO É CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 502, 507, 508, 966, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2597484 MS 2024/0102644-2, RELATOR.: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2024 STJ - AGINT NA PET: 13552 AL 2020/0173526-3, DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2022 TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10670587220228260053 ARAÇATUBA, RELATOR.: WILSON LISBOA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2025, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/202

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Doc. ADM Direito 754.8581.2112.2309

87 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. SAÚDE MENTAL. ESQUIZOFRENIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA HOSPITALAR. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL ASSISTIDO. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AO LAUDO PERICIAL. REEXAME NCESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível e remessa necessária considerada interposta contgra sentença que julgou procedente pedido para compelir o Município a fornecer ou custear internação compulsória hospitalar de paciente diagnosticada com esquizofrenia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda que postula tratamento de saúde mental; e (ii) estabelecer se a medida extrema de internação compulsória deve ser mantida quando o laudo pericial atesta a desnecessidade e indica a suficiência de inserção da paciente em serviço de residência terapêutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde vincula os entes federados de forma solidária, o que autoriza o direcionamento da demanda contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. A internação psiquiátrica compulsória constitui medida extrema de ultima ratio e pressupõe, por imperativo legal, a demonstração inequívoca de que os recursos extra-hospitalares se revelam insuficientes. 5. O laudo técnico pericial baliza o provimento jurisdicional nas ações de saúde, de modo que a constatação de estabilidade clínica da paciente impõe a substituição da ordem de internação hospitalar pela inclusão em Serviço de Residência Terapêutica (SRT) e tratamento ambulatorial assistido. 6. A adequação da modalidade de tratamento indicada pelo perito oficial não configura julgamento extra petita, visto que o provimento judicial resguarda o bem da vida tutelado (direito à saúde e dignidade humana) em consonância com a evidência médica dos autos. 7. O princípio da causalidade e a sucumbência recíproca mínima da parte autora justificam a manutenção dos honorários advocatícios a cargo do ente público, majorados em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário, considerado interposto e apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: O direito à saúde qualifica-se como dever solidário dos entes federados, sendo legítima a inclusão do Município no polo passivo de demandas voltadas ao tratamento de saúde mental. A internação compulsória submete-se ao princípio da excepcionalidade e deve ser convertida em tratamento extra-hospitalar ou residência terapêutica quando a perícia médica atestar a suficiência dessas medidas menos gravosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 85, §§ 8º e 11, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 4º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 6º; CPC/2015, art. 496, § 3º; Súmula 490/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; TJSP, Apelação Cível 1005907-98.2023.8.26.0529, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006462-98.2017.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 579.6154.8548.6058

88 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos elétricos. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Allianz Seguros S/A interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos elétricos em equipamentos de segurado, alegando falha no fornecimento de energia. A sentença considerou que a autora não comprovou o nexo causal devido à ausência de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, o que impediu a vistoria dos bens pela concessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos elétricos nos equipamentos do segurado, e se a responsabilidade civil da concessionária é objetiva. III. Razões de Decidir 3. O ressarcimento depende do liame causal entre a falha nos serviços da concessionária e os danos aos equipamentos. A ausência de preservação dos bens impediu a perícia técnica judicial. 4. Laudos unilaterais não são prova cabal das causas dos danos, e não há provas de oscilação no fornecimento de energia. Eventos climáticos rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do nexo causal. 2. Laudos unilaterais são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156, art. 373, I; Código Civil, art. 393. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001559-41.2020.8.26.0400, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0073.2991.8671

89 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência parcial que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 10.000,00, sob o argumento de que os descontos indevidos incidem sobre verba alimentar, e requer a elevação dos honorários para R$ 6.000,00, com fixação mediante apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais é insuficiente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário atingido; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, conforme pleiteado pelo apelante. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve atender às finalidades reparatória e punitiva, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão e gravidade do dano, as condições do ofensor e do ofendido, sem que importe em enriquecimento ilícito do autor. 4. O montante fixado em R$ 5.000,00 se mostra adequado e compatível com o entendimento consolidado nesta Câmara, não se revelando insuficiente para reparar o dano extrapatrimonial experimentado, ainda que incidente sobre benefício de caráter alimentar. 5. Diante da parcial procedência da demanda e do baixo valor da condenação, cabível a fixação em percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, alterando-se, portanto, o critério de fixação adotado na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vedado o enriquecimento sem causa, sendo adequada a fixação em patamar compatível com a jurisprudência dominante. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados em percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, quando for baixo o valor da condenação.»... ()

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Doc. ADM Direito 277.0652.4000.7266

90 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais contra instituição financeira. A parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora e se há direito à devolução das quantias descontadas e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a contratação do empréstimo por meio de assinatura eletrônica, com biometria facial e geolocalização, além de transferência do valor contratado para a conta da parte autora. 4. A perícia confirmou a integridade e autenticidade dos documentos, apesar de apontar inconsistência na data de formalização do contrato. A parte autora não apresentou provas suficientes para desconstituir a validade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica com biometria facial e geolocalização é válida para comprovar a contratação de empréstimo consignado. 2. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico quando há outros meios de prova. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II; 411, II; 428, I; 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3829.9961.5596

91 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME POR FALSÁRIOS - AUTORA QUE MANTÉM CONTA CORRENTE COM A «SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A», QUE TEM SEUS SERVIÇOS ATRELADOS À PLATAFORMA DO BANCO SANTANDER QUE, INCLUSIVE, ADQUIRIU A CASA DE VALORES ONDE A AUTORA MANTÉM CONTA - SOCIEDADES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE INTEGRAM MESMA CADEIA DE SERVIÇOS (ART. 7º,§ÚNICO, CDC)- NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DA SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CONTA CORRENTE INDEVIDAMENTE CRIADA EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE LEVADA A CABO POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULADORA DAS PARTES - ACERTO DA DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, A SE QUITAR DEPOIS DE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO -RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 953.5413.0656.2846

92 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento parcial. Preliminar de pedido de justiça gratuita rejeitada. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Alegação do apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e reduzida para R$ 3.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.7250.4762.9139

93 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Alegação de ausência de intimação para purgação da mora. Não ocorrência. Regularidade do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade fiduciária. Comprovação de diversas tentativas de notificação do devedor no endereço contratual, além de comunicação eletrônica enviada ao e-mail informado quando da contratação. Intimação por edital realizada após frustradas as diligências pessoais, em conformidade com o Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. Aplicação por analogia do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.132. Inexistência de nulidade do procedimento extrajudicial. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5464.7128.3988

94 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária de cobrança". Irresignação do banco autor contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ELETRÔNICO ANTERIORMENTE. Inovação recursal inadmissível. Impossibilidade de referido expediente. Afronta ao disposto no CPC, art. 339, IV. Documentos que não são novos. Elementos probatórios que eram de conhecimento da instituição financeira desde a suposta celebração do negócio jurídico impugnado pelo réu. Ofensa aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Conduta que consubstancia ofensa ao instituto da preclusão, risco de supressão de instância e que fragiliza o contraditório e a ampla defesa. Posicionamento reiterado desta Colenda Câmara. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Proferido despacho para especificação de provas. Banco autor que pugnou o julgamento antecipado da lide (fls. 103). Alegação - em sede recursal - da necessidade de perícia. Conduta que ofende a boa-fé, a cooperação e a lealdade processual. Nemo potest venire contra factum proprium. Incumbia ao requerente indicar precisamente o que pretendia demonstrar e por qual meio processual. Assertiva de transferência da atividade probatória ao Juiz que é inócua para anular o v. decisum. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM TESE DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS. Instituição financeira que deixou de apresentar contrato com assinatura digital do cliente. Petição inicial desacompanhada de extratos com as dívidas supostamente repactuadas. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa quanto aos termos da exação e dos débitos anteriores. Réu que impugnou a contratação e negou ter manifestado consentimento válido. Banco que não comprovou, de forma segura, a anuência do consumidor aos termos da renegociação. Assinatura eletrônica desacompanhada de elementos mínimos de autenticação, rastreabilidade ou demonstração inequívoca de manifestação de vontade. Extratos parciais recentes e demonstrativos unilaterais que, isoladamente, não demonstram a higidez da contratação nem a exigibilidade do débito. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que competia ao demandante. Manifesta ofensa ao CPC, art. 373, I. Peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2674.5417.8380

95 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação anulatória de deliberações sociais - Alegação de omissão quanto à validade da deliberação relativa à apuração de haveres - Inocorrência - Acórdão que reconheceu a validade da deliberação com fundamentação suficiente - Desnecessidade de exame exaustivo de cada argumento - Pretensão de rediscussão da matéria - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 246.0675.9895.6754

96 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEFEITOS PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. CDC, art. 18 e CDC art. 26. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DO USO REGULAR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.1478.1057.2772

97 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Obrigação de Fazer - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial decorrente do descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Insurgência da Autora - Imprescindibilidade da apresentação de procuração idônea - Necessidade de comprovação da autenticidade do mandato outorgado - Ferramenta eletrônica privada (ZapSign) que se demonstra insuficiente para tal fim - Possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita nos ônus processuais quando sucumbente - Somente a exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal - Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 261.1305.5861.6950

98 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Prescrição decenal. CCB, art. 205. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 932 (REsp. Acórdão/STJ). Débitos relativos ao interregno de dezembro de 2014 a novembro de 2015. Demanda distribuída regularmente em janeiro de 2019. Prescrição não verificada na hipótese. DÉBITOS INADIMPLIDOS. Cobrança respaldada em demonstrativo discriminado de evolução da dívida, com indicação do registro do imóvel, leituras do hidrômetro, histórico mensal e aplicação das tarifas vigentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.4931.3989.3779

99 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pela FESP - Sentença de Procedência - Recurso voluntário da requerida - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis. Prova dos autos apta a demonstrar a necessidade do medicamento específico pleiteado ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos e parecer NATJUS - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STF - nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.. De fato, não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - Considerando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade dispostos nos, do § 2º do CPC, art. 85, verifica-se que o valor resultante da fixação se mostra proporcional, observando-se a aplicação do CPC, art. 85, § 11. R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 573.3366.2724.8674

100 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada. Insurgência do autor. Pretensão de custeio direto e integral do tratamento, restabelecimento da gratuidade judiciária e afastamento da multa por litigância de má-fé. Descabimento do custeio integral. Documentos da própria clínica que demonstram internação anterior à alegada situação emergencial e à comunicação encaminhada à operadora. Ausência de comprovação de que a urgência superveniente tenha determinado a escolha do estabelecimento particular. Inexistência de prova de impossibilidade de transferência ou de inadequação técnica da rede credenciada. Livre escolha caracterizada. Aplicação dos limites contratuais de reembolso. Ausência de abusividade, por si só, da limitação prevista contratualmente. Litigância de má-fé configurada. Reiteração de versão incompatível com documentos assinados pelo próprio autor. Alteração consciente da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Multa de 9% excessiva. Redução para 2% do valor atualizado da causa. Gratuidade judiciária indevidamente revogada como consequência da condenação por má-fé. Benefício que somente pode ser afastado mediante demonstração da inexistência ou desaparecimento da hipossuficiência econômica. Restabelecimento. Multa processual não abrangida pela suspensão de exigibilidade. Arts. 98, §§ 3º e 4º, e 81 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.8411.7066.6012

101 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata, requerendo o reconhecimento de seu direito à nomeação e posse no cargo de Farmacêutico-Bioquímico, após aprovação em 1º lugar em concurso público do Município de Irapuã. A candidata alega que o Município não reconheceu seu direito à posse devido à exigência de graduação específica em Farmácia-Bioquímica, enquanto possui formação generalista em Farmácia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a formação generalista da candidata em Farmácia é suficiente para o exercício do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, conforme as diretrizes curriculares nacionais e o edital do concurso, especialmente para o exercício de análises clínicas. III. Razões de Decidir 1. A Resolução CNE/CES 02/2002 e a Resolução CNE/CES 6/2017 consolidaram o modelo de formação generalista, extinguindo a separação formal entre as denominações de Farmacêutico e Farmacêutico-Bioquímico. 2. A formação da candidata atende às competências exigidas para o cargo, conforme o edital e a legislação vigente, garantindo o direito ao pleno exercício das análises clínicas. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A formação generalista em Farmácia é suficiente para o exercício do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, conforme as diretrizes curriculares nacionais, especialmente para o exercício de análises clínicas, consoante as exigências editalícias. 2. A nomenclatura do cargo no edital não pode ser utilizada como óbice à posse quando a formação atende às competências exigidas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNE/CES 02/2002; Resolução CNE/CES 6/2017. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/06/2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1004996-75.2023.8.26.0565Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1059079-35.2017.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0025972-80.2018.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2019.... ()

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