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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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Sentença de procedência do pedido - Recurso do requerido - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - Ocorrência - Caso em que a magistrada considerou que a taxa de juros anual pactuada é cerca de cinco vezes maior que a média estabelecida pelo Banco Central - Aumento aplicado, que supera em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sendo excessivo e, portanto, ilegal, merecendo readequação - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pleito de afastamento - Não acolhimento - Parte autora que, em sua petição inicial, não requereu a restituição de forma dobrada e constou na sentença que a devolução do valor indevidamente cobrado deve ocorrer de forma simples - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
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Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos, cuja tipicidade - sob os critérios objetivo e subjetivo - também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. Dolo evidenciado. Recurso não provido.
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Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... ()
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Acusada obscuridade e contradição - Situações não ocorrentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impugnação à autenticidade que demandaria exposição de fundamentação específica, o que não se verifica no caso dos autos - Prova documental que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I - Validade da contratação reconhecida - Assinatura eletrônica atestada por «selfie» (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo da consumidora - Descontos que perduram há aproximadamente 03 anos, sem qualquer impugnação por parte da autora - Sentença mantida. ... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Arbitramento de honorários advocatícios que comporta elevação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Cartões de crédito com reserva de margem consignável - Negativa de contratação - Acerca da primeira relação jurídica, o banco só juntou o termo de adesão nesta sede recursal, de modo que tal prova não será conhecida, pois Segunda Instância é Juízo de Revisão, e não de Cognição - Quanto ao segundo contrato, o banco colacionou somente gravação telefônica, que não cumpriu os requisitos de dever de bem informar o consumidor - Bem acolhida, portanto, a inexistência das relações jurídicas e inexigibilidade dos débitos na origem - Restituição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Acerto na modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Direito à compensação já arbitrado em Primeiro Grau - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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Remessa necessária parcialmente provida
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes.
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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Ação voltada à entrega de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Acórdão embargado que decide sobre a competência da Justiça Estadual para o caso tendo em vista os temas 793 e 1234, ambos de repercussão geral do STF, não havendo que se falar em omissão quanto à análise destes precedentes vinculantes, tampouco em omissão quanto à desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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gratuidade da justiça requerida quando da intimação do apelante para complementar o preparo foi indeferida, e intimado a recolher o preparo, o apelante deliberou requerer intempestivamente a dilação do prazo, que por ser peremptório, não admite dilação, incorrendo em deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido
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Suposta obrigação de pagamento a remunerar comissões na intermediação de vendas de anúncios. Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. Desprovimento
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Refinanciamento de empréstimos consignados - R. sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do Banco réu.... ()
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Recurso provido em parte
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Ação anulatória de ato administrativo - Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Pretensão de declaração da nulidade de ato da Mesa Diretora que admitiu a candidatura de vereadora ausente à sessão ao cargo de Secretária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.120) fixou a tese de que «Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.» - O caso dos autos não reflete qualquer violação a normas constitucionais, uma vez que a alegada violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu tratava de ritos procedimentais relativos à inscrição de candidatos aos cargos de sua Mesa Diretora - Ainda assim, não se vislumbra qualquer violação ao art. 178 do Regimento Interno citado - Inscrição de candidatura realizada por requerimento em razão de a vereadora não estar presencialmente na sessão, diante de diagnóstico de contaminação pelo vírus da Covid-19 - Exigência de que a inscrição ocorresse de forma individual e pessoal que foi devidamente observada - Possibilidade de deliberações remotas por Casas Legislativas durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia de Covid-19 referendada pelo STF (ADPF Acórdão/STF) - Inocorrência de hipótese de litigância de má-fé por parte do autor (inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80) - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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Ação de cobrança - Paciente submetido a procedimento cirúrgico - Plano de saúde - Cobertura contratual - Negativa de cobertura pelo plano aos insumos utilizados - Denunciação à lide - Sentença de procedência da lide principal e secundária - Caráter exemplificativo da lista da ANS - Escolha que cabe ao médico, e não à empresa de saúde, que considera questões meramente econômicas - Abusividade - Súmula 102/TJSP - Precedentes recentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira na modalidade capital de giro, alegando que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi muito superior à taxa média de mercado, gerando aumento significativo na obrigação assumida. Pleiteia a revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio. ... ()
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Ausência de interesse processual - Afastamento - Prévio esgotamento da via administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação. ... ()
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Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Ação de cobrança. Noticiado o cumprimento espontâneo da condenação. RECURSO PREJUDICADO
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Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Sentença de extinção mantida.
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Contrato para construção de imóvel residencial. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu William à conclusão da obra contratada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Após embargos de declaração, a sentença foi parcialmente anulada de ofício, determinando-se a exclusão da condenação em danos materiais e a fixação de prazo para a conclusão da obra, sob pena de multa diária de R$ 750,00, limitada a R$ 15.000,00. O réu interpôs recurso inominado, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, redução da multa e afastamento da indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Interposição equivocada de recurso inominado, endereçado ao C. Colégio Recursal, em ação que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva da imobiliária, haja vista que intermediou a contratação de serviço de construção e responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. Rés que devem ser condenadas solidariamente na obrigação de finalizar a obra, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$750,00, limitada a R$15.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos em eventual fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando à autora prejuízos significativos, incluindo o adiamento indefinido da construção de sua moradia. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pela consumidora - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja majorado o percentual do adicional de insalubridade percebido em sua remuneração, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com a condenação da parte ré ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR, DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%). Previsão da verba na Lei Complementar Municipal 85/09 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Perícia que constatou condição de insalubridade em grau médio (20%). Laudo devidamente fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório, devendo suas conclusões ser aceitas, pois elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante das partes. O fato de ser a conclusão pericial desfavorável à parte apelante não autoriza a realização de sucessivas perícias, até que sobrevenha uma com resultado que lhe agrade. Descabimento da majoração pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. - Apelo desprovido
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Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que concedeu mandado de segurança à requerente, reconhecendo seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, por ser sociedade uniprofissional prestadora de serviços contábeis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerente, uma sociedade simples uniprofissional limitada, tem direito ao recolhimento do ISSQN sob alíquota fixa, conforme o § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, sobretudo considerando que as objeções aventadas pela Administração, embasadas na exclusiva análise do contrato social, não constituem óbice ao regime especial de tributação. 4. A responsabilidade pessoal do único sócio contador pela prestação dos serviços contábeis justifica o enquadramento no regime especial, conforme o Decreto-lei 406/68, não se admitindo a exclusão com base na adoção do regime simples de responsabilidade limitada, a distribuição de pró-labore, o número de funcionários e ainda o tamanho físico do estabelecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. 1. Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de ISSQN, mesmo que constituídas sob o regime da responsabilidade limitada. Legislação Citada: Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28/2/2023, DJe 7/3/2023. TJSP; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Raul De Felice; j. 11/12/2024; TJSP, Apelação/Reexame Necessário Acórdão/TJSP, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032700-47.2023.8.26.0053; Rel. Des. Eutálio Porto, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1009905-18.2021.8.26.0053; Rel. Des. Silva Russo; j. 14/03/2024... ()
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prova documental constante dos autos que se mostrou suficiente para o desate da lide - controvérsia passível de apreciação pela mera análise da prova documental - cerceamento de defesa não caracterizado - alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual presente na hipótese - negativa de contratação - contrato de empréstimo elaborado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de validade do contrato - ausência de comprovação - responsabilidade objetiva - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. Resultado: recurso desprovido... ()
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerimento administrativo não é condição para a propositura da ação, buscando o afastamento do julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio pedido administrativo impede a propositura da ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A CF/88, em seu art. 5º, XXXV, assegura a inafastabilidade da jurisdição, permitindo a apreciação do Poder Judiciário em casos de lesão ou ameaça de direito. 5. O CPC, art. 3º reitera o mesmo princípio, não exigindo o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação. 6. A autora não reconhece o débito de seguro em sua conta no valor de R$ 22,98. 4. Dispositivo e tese 9. DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. 10. Tese de julgamento: «1. A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. 2. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/88, art. 5º, XXXV; PCC, artes. 3º, 330, III, e 485, I. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1016016-52.2020.8.26.0344, Rel. Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1056641-59.2022.8.26.0506, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2023... ()
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Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do feito em razão da falta de comprovação da filiação da exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a comprovação da filiação da exequente ao sindicato-autor (APEOESP) para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva; e (ii) se a ausência dessa comprovação justifica a extinção do feito. I. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. A falta de comprovação da filiação implica na impossibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença, resultando na extinção do feito. II. Dispositivo. Recurso desprovido... ()
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O processo administrativo para aplicação da multa foi concluído em 5/10/2021, e o processo de suspensão do direito de dirigir foi iniciado em 24/8/2024, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A fase de execução da penalidade ainda não foi iniciada, e não há prescrição intercorrente, pois ela só se inicia depois do encerramento do procedimento administrativo. RECURSO DESPROVIDO.
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Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00; III- Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a pequena expressão da condenação, devem ser majorados para R$ 2.000,00, com fulcro no nos §§ 8º e 11, do CPC, art. 85. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.... ()
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Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Inexistência de JEFAZ instalado na Comarca, competindo aos Anexos do Juizado Especial Cível o processamento do feito. Art. 8º, III, do Provimento CSM 2.203/2014. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou ação em face da instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando que a negativação de seu nome decorreu de uma dívida inexistente relacionada a um veículo Ford, placa ETC5128, que não adquiriu. O banco réu esclareceu que a cobrança se referia a um contrato de financiamento de uma motocicleta Honda, placa ETC5I28, regularmente celebrado com a autora. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na identificação da placa do veículo financiado, resultando em negativação indevida do nome da autora. Razões de Decidir A placa mencionada no contrato apresentado pelo réu coincide com a da motocicleta registrada em nome da autora, conforme consulta veicular. As mensagens de cobrança encaminhadas à autora mencionam corretamente a placa vinculada ao veículo por ela adquirido, demonstrando a correspondência entre o débito cobrado e o bem financiado. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação foi legítima, não havendo erro material capaz de afastar a regularidade da anotação. 2. Não há dano moral indenizável, pois o réu agiu em exercício regular de direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de agressão física, com base em boletim de ocorrência e fotografias. A parte autora busca a inversão do julgado, alegando que a ré reconheceu a discussão, mas negou a agressão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a suposta agressão física, que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, devido à insuficiência de provas apresentadas pela parte autora. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora não comprovou a alegada agressão física. 2. Danos morais não configurados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar a forma de restituição; e (ii) examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Restituição que, por sua vez, deve observância ao entendimento prolatado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, e à modulação de seus efeitos. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade e a demora havida na busca da tutela jurisdicional. Sucumbência mínima da parte autora, devendo a entidade ré suportar a totalidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - Quitação da dívida noticiada pela apelante nos autos com pedido de extinção do feito - Ato incompatível com o interesse de recorrer - Falta de interesse recursal - Apelo prejudicado - Recurso NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes (a autora pretende a majoração da indenização por danos morais). Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. Recurso da ré provido em parte e prejudicado consequentemente o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de empilhadeira/ajudante de produção. Problemas na coluna cervical. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos da relação de consumo com comprovação cabal da abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, § 1º) - REsp. Acórdão/STJ - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade -TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e sem assinatura dele - Afastamento da cobrança - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pelo banco réu e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro e avaliação do bem; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para somente afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Mantida a sucumbência fixada na sentença (art. 86, parágrafo único, CPC) - HONORÁRIA RECURSAL não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1. A prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. 2. Segundo a sistemática em vigor, o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, o valor deve guardar proporção com a incapacidade, mediante aplicação da tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 3. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 4. Realizado o cálculo respectivo, constata-se que já ocorreu o pagamento do valor superior ao devido, de onde advém o reconhecimento da improcedência do pedido. 5. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. 6. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Pedido de instauração de IRDR ou IAC - Não conhecimento - Inadequação do requerimento apresentado no bojo da apelação - CPC, art. 977 - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à associação autora - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Revogação do benefício que se impõe - Litispendência não configurada - Inexistência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação de cobrança e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por terceiros em face da associação ora autora - Sentença já proferida na outra demanda - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral - Suficiência da prova documental - Mérito - Temas 882 do STJ - e 492 do 1STF - Distinguishing - Contribuição prevista em contrato-padrão de compromisso de compra e venda registrado na matrícula imobiliária - Anuência à obrigação de contribuir com as despesas de manutenção do loteamento, independentemente da filiação à associação - Cobrança devida - Sentença reformada apenas para acolher a impugnação à justiça gratuita - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Contrato que prevê a possibilidade do réu bloquear, total ou parcialmente, os saldos em conta, em caso de suspeita de irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dele. Ausência de ilegalidade na conduta do réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de revisão de contratos para limitação de juros à taxa média incidente à época da contratação - Ausência de contratos - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Cabimento da exibição incidental de documentos comuns - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido, com determinação
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Linhas de transmissão - Valor da indenização - Prova pericial adequadamente elaborada - Ausência de elementos nos autos a justificar sua impugnação - Juros compensatórios indevidos, uma vez que a requerida está sendo indenizada pela cana-de-açúcar plantada e colheitas futuras - Área de servidão que não restou totalmente inaproveitável - Fixação de termo inicial de juros moratórios com fundamento no art. 15-B, do Decreta Lei 3.365/1941 - Inaplicabilidade às pessoas jurídicas de direito privado que não se submetem ao regime de precatório - Autora, vencida, que deve arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive remuneração do assistente técnico da ré, fixada em 2/3 do valor dos honorários do perito judicial - Art. 82, § 2º e CPC, art. 83 c/c art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41 - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Mauro Raimundo da Silva contra Banco Daycoval S/A, para declarar a inexistência do negocio jurídico, condenar o réu na restituição dobrada de valores e ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00. A recorrente busca afastar o dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados pelo banco réu. III. Razões de Decidir3. Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar a prática de conduta antijurídica, a existência de dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano.4. Os descontos realizados comprometeram a subsistência do autor, configurando ofensa aos seus direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais. No entanto, o valor deve ser reduzido para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente providoTese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. A indenização deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 398, 406, 389, parágrafo único. CTN, art. 161, § 1º. Lei 14.905/24, art. 5º, II. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1007125-52.2023.8.26.0048, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 27.11.2024... ()
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Falecimento do mutuário que acarreta a quitação do saldo devedor pelo seguro habitacional. Inadimplemento de parcelas vencidas antes do óbito que, por si só, não obsta o direito à cobertura securitária, salvo se houver constituição em mora formal e anterior ao sinistro. Notificação enviada pela CDHU apenas em 2019, sete anos após o falecimento. DÉBITOS PRETÉRITOS. A quitação pelo seguro retroage à data do óbito, remanescendo a responsabilidade dos herdeiros apenas pelas parcelas vencidas e não pagas até aquela data. Débito que deve ser objeto de cobrança autônoma, sendo vedada a rescisão do contrato e a retomada do imóvel em razão do princípio da preservação dos contratos e da função social da propriedade. CESSÃO A TERCEIROS. Ocupação do imóvel por familiares/herdeiros após o óbito que não configura abandono ou infração apta a rescindir o ajuste já quitado pelo seguro. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista que adentra a via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais e estéticos evidenciados. Sequelas graves decorrentes do sinistro. Cumprimento pelo autor do ônus do CPC, art. 373, I em detrimento da parte acionada. Indenização devida. Patamar fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Apelação do réu contra sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de contratos bancários, determinar a restituição dos valores descontados e transferidos, abatidos os montantes creditados na conta do autor, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. O réu sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva da vítima por ter fornecido dados e imagem a terceiros, além do uso de aplicativo e senha pessoal. Pleiteia a improcedência ou redução das condenações e exclusão de transações inexistentes, bem como abatimento de valores estornados. Contrarrazões apresentadas sem preliminares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em: 1. definir se houve falha na prestação de serviços bancários apta a configurar responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, 2. estabelecer a extensão dos danos materiais, 3. analisar a subsistência dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Ocorrência de falha na prestação do serviço bancário por ausência de mecanismos de segurança na contratação de empréstimos e realização de transferências - Valores elevados e incompatíveis com o perfil do autor - Incidência da Súmula 479/STJ - Contudo, culpa concorrente revelada - Colaboração ativa do autor com a fraude ao fornecer dados pessoais e permitir captura de imagem - Repartição proporcional dos prejuízos entre as partes - Exclusão da condenação de transação inexistente - Necessidade de abatimento dos valores estornados - Afastamento da indenização por danos morais - Ausente violação aos direitos de personalidade por se tratar de transtorno decorrente de conduta própria do autor - Readequação da sucumbência para distribuição proporcional entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso do réu parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na segurança de contratação de empréstimos, mesmo quando há fraude por terceiro. 2. A colaboração ativa da vítima na fraude configura culpa concorrente, autorizando a repartição proporcional dos prejuízos. 3. A transação inexistente e os valores estornados devem ser considerados no cálculo do prejuízo material. 4. O dano moral não se configura quando o transtorno decorre de conduta imprudente da própria parte autora. Legislação Citada: Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; J.: 23/09/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; J.: 08/07/2025)... ()
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Ação civil pública. Servidor público municipal (Campo Limpo Paulista). Férias pagas em atraso. Apelo cujas razões se mostram dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido
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Ação de consignação de aluguéis. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outros provas. Autora que ajuizou ação de consignação de aluguéis em razão da indicação de nome de terceiros para que efetuasse os depósitos. Réus que demonstraram que são filhos da locadora originária, ora falecida. Relação locatícia que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Herança que é transmitida aos herdeiros legítimos conforme CCB, art. 1.784. Ausência de abertura de inventário. Irrelevância. Autora que indica os réus no polo passivo da ação consignatória e, em apelação, arguiu que eles não teriam legitimidade para administrar a locação. Incongruência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ocorrendo o falecimento da autora no curso do processo, impõe-se a regular sucessão processual, com habilitação de todos os herdeiros - Sentença que, mesmo após anulação anterior, limitou-se a deferir habilitação parcial, reconhecendo legitimidade em direito próprio e deixando de apreciar a habilitação dos demais sucessores indicados nos autos - Vício de representação que subsiste, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Processo anulado, de ofício, prejudicado o apelo.... ()
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Acolhimento de ação regressiva proposta pela locadora - O apelante foi responsável por evento danoso, na direção do veículo locado, e a autora suportou o pagamento de indenização por danos sofridos por terceiro naquela ocasião - Evidência documental da sua responsabilidade culposa, a rigor não negada e a tese defensiva é de que havia cláusula contratual dando cobertura securitária ao evento, mas a mesma cláusula afastava tal cobertura na hipótese de infração à legislação de trânsito, particularmente em caso de infração gravíssima - Apelante que se recusou ao teste clínico que poderia certificar estar sob influência de álcool quando do evento - Infração gravíssima prevista no CTB, art. 165-A- Afastamento de matéria preliminar que invocava cerceamento de defesa, pois não havia qualquer outra prova pertinente a ser produzida - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Aplicação da teoria da asserção - Legitimidade aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial - Autora que atribui à administradora falha na cadeia de fornecimento, deficiência nos mecanismos de controle e responsabilidade decorrente da comercialização fraudulenta dos produtos consorciais - Pertinência subjetiva evidenciada - Discussão acerca da efetiva responsabilidade que se confunde com o mérito da demanda - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC sob a teoria finalista mitigada - Contratos efetivamente celebrados perante a administradora - Utilização de dados reais relativos às cotas e grupos consorciais - Intermediação realizada sob aparência de legitimidade vinculada à estrutura negocial da ré - Hipótese que não se confunde com mero «golpe do boleto» integralmente externo à relação de consumo - Fortuito interno caracterizado - Falha no dever de segurança, supervisão e informação - Inexistência de mecanismos eficazes aptos a detectar a comercialização irregular de cotas mediante promessa de contemplação imediata - Vício de consentimento configurado - Anulação contratual corretamente reconhecida - Inaplicabilidade da sistemática da Lei dos Consórcios relativa ao desistente/excluído - Restituição integral dos valores - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP e do REsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Demonstração de prejuízo à credibilidade e à capacidade operacional decorrente da privação de numerário expressivo destinado à implementação de sede empresarial - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO PAULO II AME SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e JULIANO JOUDATT, alegando erro médico decorrente de procedimentos cirúrgicos realizados entre 2018 e 2023. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistirem elementos mínimos de falha técnica ou nexo causal entre os atendimentos realizados e os danos alegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento da prova pericial, bem como se a petição inicial contém causa de pedir minimamente determinada apta a justificar a reabertura da instrução processual e a produção de prova técnica. III. Razões de Decidir A petição inicial não individualizou adequadamente os procedimentos cirúrgicos realizados, suas datas, a participação específica de cada réu, nem a conduta técnica reputada inadequada, limitando-se a alegações genéricas de negligência, agravamento do quadro clínico e necessidade de cirurgia corretiva. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram apenas a existência de quadro clínico complexo e acompanhamento assistencial, sem indicação objetiva de falha médica específica ou de nexo causal entre os procedimentos realizados e os danos narrados. A prova pericial pretendida assumiria caráter exploratório, voltado à construção da própria causa de pedir, o que não se admite, pois a perícia constitui meio de demonstração de fatos previamente delimitados pela parte autora. Não há cerceamento de defesa, especialmente porque o autor permaneceu inerte quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, conforme certidão de fl. 185. IV. Dispositivo e Tese Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I e §1º, e 485, I, do CPC, ficando prejudicados os demais pedidos recursais. Tese de julgamento: A petição inicial deve conter descrição minimamente determinada dos fatos, fundamentos jurídicos e condutas imputadas aos réus, de modo a viabilizar o contraditório e a adequada delimitação da controvérsia. A prova pericial não pode ser utilizada como instrumento exploratório para suprir deficiência originária da causa de pedir. A ausência de delimitação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado autoriza o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 319, III e IV; 330, I e §1º; 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 24.02.2025.... ()
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Fornecimento gratuito - Autor que, após se submeter a procedimento cirúrgico de colecistectomia com drenagem transcística e abdominal, necessita realizar «Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica», necessário à remoção de possíveis cálculos biliares residuais - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.
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Apelação cível e remessa necessária considerada interposta contgra sentença que julgou procedente pedido para compelir o Município a fornecer ou custear internação compulsória hospitalar de paciente diagnosticada com esquizofrenia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda que postula tratamento de saúde mental; e (ii) estabelecer se a medida extrema de internação compulsória deve ser mantida quando o laudo pericial atesta a desnecessidade e indica a suficiência de inserção da paciente em serviço de residência terapêutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde vincula os entes federados de forma solidária, o que autoriza o direcionamento da demanda contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. A internação psiquiátrica compulsória constitui medida extrema de ultima ratio e pressupõe, por imperativo legal, a demonstração inequívoca de que os recursos extra-hospitalares se revelam insuficientes. 5. O laudo técnico pericial baliza o provimento jurisdicional nas ações de saúde, de modo que a constatação de estabilidade clínica da paciente impõe a substituição da ordem de internação hospitalar pela inclusão em Serviço de Residência Terapêutica (SRT) e tratamento ambulatorial assistido. 6. A adequação da modalidade de tratamento indicada pelo perito oficial não configura julgamento extra petita, visto que o provimento judicial resguarda o bem da vida tutelado (direito à saúde e dignidade humana) em consonância com a evidência médica dos autos. 7. O princípio da causalidade e a sucumbência recíproca mínima da parte autora justificam a manutenção dos honorários advocatícios a cargo do ente público, majorados em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário, considerado interposto e apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: O direito à saúde qualifica-se como dever solidário dos entes federados, sendo legítima a inclusão do Município no polo passivo de demandas voltadas ao tratamento de saúde mental. A internação compulsória submete-se ao princípio da excepcionalidade e deve ser convertida em tratamento extra-hospitalar ou residência terapêutica quando a perícia médica atestar a suficiência dessas medidas menos gravosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 85, §§ 8º e 11, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 4º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 6º; CPC/2015, art. 496, § 3º; Súmula 490/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; TJSP, Apelação Cível 1005907-98.2023.8.26.0529, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006462-98.2017.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2019.... ()
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I. Caso em Exame Allianz Seguros S/A interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos elétricos em equipamentos de segurado, alegando falha no fornecimento de energia. A sentença considerou que a autora não comprovou o nexo causal devido à ausência de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, o que impediu a vistoria dos bens pela concessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos elétricos nos equipamentos do segurado, e se a responsabilidade civil da concessionária é objetiva. III. Razões de Decidir 3. O ressarcimento depende do liame causal entre a falha nos serviços da concessionária e os danos aos equipamentos. A ausência de preservação dos bens impediu a perícia técnica judicial. 4. Laudos unilaterais não são prova cabal das causas dos danos, e não há provas de oscilação no fornecimento de energia. Eventos climáticos rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do nexo causal. 2. Laudos unilaterais são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156, art. 373, I; Código Civil, art. 393. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001559-41.2020.8.26.0400, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência parcial que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 10.000,00, sob o argumento de que os descontos indevidos incidem sobre verba alimentar, e requer a elevação dos honorários para R$ 6.000,00, com fixação mediante apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais é insuficiente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário atingido; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, conforme pleiteado pelo apelante. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve atender às finalidades reparatória e punitiva, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão e gravidade do dano, as condições do ofensor e do ofendido, sem que importe em enriquecimento ilícito do autor. 4. O montante fixado em R$ 5.000,00 se mostra adequado e compatível com o entendimento consolidado nesta Câmara, não se revelando insuficiente para reparar o dano extrapatrimonial experimentado, ainda que incidente sobre benefício de caráter alimentar. 5. Diante da parcial procedência da demanda e do baixo valor da condenação, cabível a fixação em percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, alterando-se, portanto, o critério de fixação adotado na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, vedado o enriquecimento sem causa, sendo adequada a fixação em patamar compatível com a jurisprudência dominante. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados em percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, quando for baixo o valor da condenação.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais contra instituição financeira. A parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora e se há direito à devolução das quantias descontadas e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a contratação do empréstimo por meio de assinatura eletrônica, com biometria facial e geolocalização, além de transferência do valor contratado para a conta da parte autora. 4. A perícia confirmou a integridade e autenticidade dos documentos, apesar de apontar inconsistência na data de formalização do contrato. A parte autora não apresentou provas suficientes para desconstituir a validade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica com biometria facial e geolocalização é válida para comprovar a contratação de empréstimo consignado. 2. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico quando há outros meios de prova. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II; 411, II; 428, I; 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento parcial. Preliminar de pedido de justiça gratuita rejeitada. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Alegação do apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e reduzida para R$ 3.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de ausência de intimação para purgação da mora. Não ocorrência. Regularidade do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade fiduciária. Comprovação de diversas tentativas de notificação do devedor no endereço contratual, além de comunicação eletrônica enviada ao e-mail informado quando da contratação. Intimação por edital realizada após frustradas as diligências pessoais, em conformidade com o Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. Aplicação por analogia do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.132. Inexistência de nulidade do procedimento extrajudicial. Recurso desprovido.... ()
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"Ação ordinária de cobrança". Irresignação do banco autor contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ELETRÔNICO ANTERIORMENTE. Inovação recursal inadmissível. Impossibilidade de referido expediente. Afronta ao disposto no CPC, art. 339, IV. Documentos que não são novos. Elementos probatórios que eram de conhecimento da instituição financeira desde a suposta celebração do negócio jurídico impugnado pelo réu. Ofensa aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Conduta que consubstancia ofensa ao instituto da preclusão, risco de supressão de instância e que fragiliza o contraditório e a ampla defesa. Posicionamento reiterado desta Colenda Câmara. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Proferido despacho para especificação de provas. Banco autor que pugnou o julgamento antecipado da lide (fls. 103). Alegação - em sede recursal - da necessidade de perícia. Conduta que ofende a boa-fé, a cooperação e a lealdade processual. Nemo potest venire contra factum proprium. Incumbia ao requerente indicar precisamente o que pretendia demonstrar e por qual meio processual. Assertiva de transferência da atividade probatória ao Juiz que é inócua para anular o v. decisum. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM TESE DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS. Instituição financeira que deixou de apresentar contrato com assinatura digital do cliente. Petição inicial desacompanhada de extratos com as dívidas supostamente repactuadas. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa quanto aos termos da exação e dos débitos anteriores. Réu que impugnou a contratação e negou ter manifestado consentimento válido. Banco que não comprovou, de forma segura, a anuência do consumidor aos termos da renegociação. Assinatura eletrônica desacompanhada de elementos mínimos de autenticação, rastreabilidade ou demonstração inequívoca de manifestação de vontade. Extratos parciais recentes e demonstrativos unilaterais que, isoladamente, não demonstram a higidez da contratação nem a exigibilidade do débito. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que competia ao demandante. Manifesta ofensa ao CPC, art. 373, I. Peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação anulatória de deliberações sociais - Alegação de omissão quanto à validade da deliberação relativa à apuração de haveres - Inocorrência - Acórdão que reconheceu a validade da deliberação com fundamentação suficiente - Desnecessidade de exame exaustivo de cada argumento - Pretensão de rediscussão da matéria - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Prescrição decenal. CCB, art. 205. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 932 (REsp. Acórdão/STJ). Débitos relativos ao interregno de dezembro de 2014 a novembro de 2015. Demanda distribuída regularmente em janeiro de 2019. Prescrição não verificada na hipótese. DÉBITOS INADIMPLIDOS. Cobrança respaldada em demonstrativo discriminado de evolução da dívida, com indicação do registro do imóvel, leituras do hidrômetro, histórico mensal e aplicação das tarifas vigentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada. Insurgência do autor. Pretensão de custeio direto e integral do tratamento, restabelecimento da gratuidade judiciária e afastamento da multa por litigância de má-fé. Descabimento do custeio integral. Documentos da própria clínica que demonstram internação anterior à alegada situação emergencial e à comunicação encaminhada à operadora. Ausência de comprovação de que a urgência superveniente tenha determinado a escolha do estabelecimento particular. Inexistência de prova de impossibilidade de transferência ou de inadequação técnica da rede credenciada. Livre escolha caracterizada. Aplicação dos limites contratuais de reembolso. Ausência de abusividade, por si só, da limitação prevista contratualmente. Litigância de má-fé configurada. Reiteração de versão incompatível com documentos assinados pelo próprio autor. Alteração consciente da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Multa de 9% excessiva. Redução para 2% do valor atualizado da causa. Gratuidade judiciária indevidamente revogada como consequência da condenação por má-fé. Benefício que somente pode ser afastado mediante demonstração da inexistência ou desaparecimento da hipossuficiência econômica. Restabelecimento. Multa processual não abrangida pela suspensão de exigibilidade. Arts. 98, §§ 3º e 4º, e 81 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata, requerendo o reconhecimento de seu direito à nomeação e posse no cargo de Farmacêutico-Bioquímico, após aprovação em 1º lugar em concurso público do Município de Irapuã. A candidata alega que o Município não reconheceu seu direito à posse devido à exigência de graduação específica em Farmácia-Bioquímica, enquanto possui formação generalista em Farmácia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a formação generalista da candidata em Farmácia é suficiente para o exercício do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, conforme as diretrizes curriculares nacionais e o edital do concurso, especialmente para o exercício de análises clínicas. III. Razões de Decidir 1. A Resolução CNE/CES 02/2002 e a Resolução CNE/CES 6/2017 consolidaram o modelo de formação generalista, extinguindo a separação formal entre as denominações de Farmacêutico e Farmacêutico-Bioquímico. 2. A formação da candidata atende às competências exigidas para o cargo, conforme o edital e a legislação vigente, garantindo o direito ao pleno exercício das análises clínicas. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A formação generalista em Farmácia é suficiente para o exercício do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, conforme as diretrizes curriculares nacionais, especialmente para o exercício de análises clínicas, consoante as exigências editalícias. 2. A nomenclatura do cargo no edital não pode ser utilizada como óbice à posse quando a formação atende às competências exigidas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNE/CES 02/2002; Resolução CNE/CES 6/2017. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/06/2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1004996-75.2023.8.26.0565Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1059079-35.2017.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0025972-80.2018.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2019.... ()
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