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Doc. ADM Direito 989.3118.9220.4789

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÉDIO -

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 40ª edição, p. 558) - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - LCE 432/1985, art. 6º - Artigos da Lei Complementar 432/1985 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 714.7995.9557.1302

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INATIVO) - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EIS QUE NÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.2198.1701.0408

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 524.8126.0396.1458

4 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia e «internet» móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso concreto. Conjunto probatório evidencia que o plano de internet contratado pelo autor só foi disponibilizado por força de liminar deferida nos autos. Falha na prestação dos serviços. Ocorrência. Requerente privado dos serviços por cerca de dois meses. Danos morais configurados, inclusive sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação em R$ 2.000,00 que não comporta redução e é até inferior ao que esta C. 15ª Câmara tem fixado em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 678.0227.2161.4563

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Débito relativo ao contrato de empréstimo que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica, observada a modulação dos efeitos conforme entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização adequadamente fixada (R$5.000,00) com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de redução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 984.5427.7888.8597

6 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Verba honorária que deve ser fixada com base no proveito econômico obtido pelo autor - Compensação com os valores disponibilizados pelo Banco já determinada na r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 940.0242.1708.5779

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, declarando a nulidade de contrato de seguro e condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. As rés alegam inexistência de falha na prestação de serviço, ilegitimidade passiva e ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.2274.1468.4062

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.3382.6947.8499

9 - TJSP Direito acidentário. Manobrista. Acidente de trajeto. Fratura do antebraço direito (ulna). Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Ainda que o grau da incapacidade não seja um dado tão importante, é necessário que ela acarrete a necessidade de maior esforço para a atividade habitual, o que não ocorre no caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 685.7455.7912.4410

10 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alegam os autores que firmaram contrato com as requeridas para aquisição de uma casa, todavia, houve atraso na entrega das chaves em 2 anos - Sentença de parcial procedência - Apelação das requeridas, arguição preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência territorial do juízo de origem, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º, ambos do CDC - Rejeito o pedido de incompetência territorial, vez que caracterizada a relação de consumo entre as partes, deve prevalecer a regra especial de competência, prevista no CDC, que faculta ao consumidor o ajuizamento da ação no local de seu domicílio, diante da facilitação de sua defesa, inteligência dos arts. 2º, 3º, 17 e 101, I, do CDC e Súmula 77, do C. Órgão Especial do E. 1TJSP - Bem reconhecido a condenação das requeridas no pagamento em lucros cessantes no importe de 0,05% a cada mês de atraso, pois, os autores compraram o imóvel com a promessa de entrega em determinada data, sendo que ocorreu atraso de 2 anos na entrega do bem - Mantenho a condenação das requeridas na restituição de valores pagos pelos autores, referente as despesas condominiais aos meses anteriores a entrega das chaves - Reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 15.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora e Correção monetária desde o arbitramento, Súmula 362 do E. 1STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 969.3472.9011.1104

11 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Réus que não se desincumbiram de provar o fato negativo sobre a regularidade da anotação negativa do débito. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, pois o autor não demonstrou, apesar da anotação negativa, que sofreu abalo mais contundente. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos dos réus parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 139.7161.0216.8861

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Servidor público do DETRAN/SP ocupante do cargo de Oficial Administrativo - Exercício de atribuições inerentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do 1STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - Prescrição quinquenal observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 864.6598.2976.1760

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparacação por danos morais. Pedido de remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL CIVEL formulado antes da citação e após o indeferimento da justiça gratuita. Sentença que extinguiu o processo, mas impôs à autora o recolhimento das custas iniciais. CABIMENTO. A hipótese é de cancelamento da distribuição, porque sequer triangularizada a lide, a dispensar a medida impugnada. CPC, art. 290. Pedido de justiça gratuita. Tese analisada no AI 2062950-11.2023.8.26.0000. Preclusão consumativa. Indeferimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 948.8993.8075.5449

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Recursos analisados em conjunto. Aplicabilidade do CDC e litisconsórcio passivo com o ingresso do município já apreciadas nos autos do agravo de instrumento . 2269913-85.2022.8.26.0000, nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Ausência de hipótese de nulidade da sentença. Legitimidade passiva e responsabilidade da requerida. CDHU que assumiu a obrigação contratual de construir o empreendimento e de entregar a unidade habitacional em perfeitas condições de estrutura e acabamento. Irrelevância das relações paralelas mantidas com entes públicos ou outras companhias na execução das obras. Alegação de litisconsórcio com a Municipalidade de Osvaldo Cruz, que já foi decidida no Agravo de Instrumento acima mencionado, tirado da decisão saneadora. Matéria que atrai a incidência dos CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial de engenharia. Danos morais. Cabimento de indenização. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Fixação do importe em R$5.000,00 que merece majoração para 10.000,00. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Jurisprudência do TJSP. Correção a partir do arbitramento e juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0405.6958.0565

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de dois descontos e ausência de recurso da Ré. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.0176.6383.7711

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação de fraude envolvendo transferência via Pix para terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.5657.8282.4423

17 - TJSP Competência recursal - Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais - Demanda a exigir maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 17, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Enunciado 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso - Demanda anterior envolvendo as mesmas partes e relação jurídica interligada - Causa apreciada, em âmbito recursal, pela C. 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2142883-96.2024.8.26.0000 - Prevenção - Ocorrência - Inteligência do art. 105 do RITJ/SP c/c Enunciado 17 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 382.8078.9056.8886

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, sistema operacional e navegador utilizados - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 697.3082.5304.2523

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Informações claras quanto à modalidade de contratação (art. 6º, III e art. 31, ambos do CDC). Ausência de comprovação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Prova do depósito e utilização do cartão mediante saque, evidenciando concordância com a contratação. Impossibilidade da convolação do cartão de crédito consignado em empréstimo comum. Cumprimento do pacta sunt servanda. Indevida a restituição de valores. Cancelamento do cartão que não foi objeto de reiteração recursal. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 711.5010.9641.2130

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e da seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora afastada. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Autor que é surpreendido com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral bem reconhecido, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo dos réus. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.8785.3974.6504

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção das apeladas como dependentes no plano de saúde contratado. As autoras são beneficiárias do plano desde 1991 e foram surpreendidas com o cancelamento do contrato devido à ausência de comprovação de dependência econômica, apesar de permanecerem como beneficiárias por 32 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde em razão da idade das beneficiárias e (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da surrectio. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. A manutenção das dependentes no plano por 32 anos sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio, vedando comportamentos contraditórios e respeitando a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio. 2. A boa-fé objetiva impede o cancelamento abrupto do contrato após longa vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC, art. 422; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033373-56.2020.8.26.0114, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2268381-47.2020.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2021... ()

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Doc. ADM Direito 629.0290.5403.0218

22 - TJSP CONSUMIDOR.CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA.

Alteração unilateral de itinerário. Discurso sobre «prerrogativa contratual», na verdade rematado e inadmissível abuso, que se esvazia diante de duas circunstâncias. A primeira, porque «razões operacionais» nada têm «com o objetivo de assegurar a segurança a bordo dos hóspedes», sequer explicada qual teria sido a potencial insegurança verificada. Precedente desta Corte. A segunda, porque o autor foi alocado simultaneamente em dois navios distintos num mesmo período, o que elide a ideia de «escolha de outro pacote". Alegação genérica de dificuldades operacionais que não afasta a falha na prestação dos serviços. Interessa é que a MSC se recusa a cumprir o contrato, com a entrega de produto/serviço equivalente, ao passo que retém e trabalha com o dinheiro do autor desde 2021. O inadimplemento é cristalino e o sistema assegura ao consumidor a execução específica, que se dará, de preferência, na forma por ele sugerida, irrelevante a problemática de tarifas. Art. 35, I e II, do CDC. Como tudo decorreu de fato exclusivo da fornecedora, sequer seria devida diferença; entretanto, à luz da boa-fé objetiva e do impositivo equilíbrio, verdadeira pedra angular das relações de consumo, cabe ao polo ativo o pagamento do que acenou a partir de razoável operação aritmética, considerando o acréscimo de apenas duas noites à viagem originária, baliza a ser seguida se necessário for, caso inviabilizada a solução preferencial. Tutela provisória concedida. Recurso do autor provido em parte, com observação, prejudicado o da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.5844.7812.6540

23 - TJSP PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Exclusão do motorista autor da Plataforma ré, em razão de suposta manipulação de rotas, para majorar o valor das corridas. Análise da controvérsia que, no caso concreto, demandaria a produção de prova pericial, não solicitada pela ré, considerada a alegação do autor de que não realizou as corridas indicadas. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Exclusão do autor, ademais, que é medida flagrantemente desproporcional e que desrespeita o ordenamento jurídico, ante a insignificância do valor do suposto ganho (menos de R$ 100,00), havendo outras medidas menos gravosas que poderiam, em tese, ser adotadas. Danos morais. Cabimento. Valor fixado (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Astreintes corretamente fixadas, nos termos do CPC, art. 537. Verba honorária majorada. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.8363.8112.5970

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 887.3173.3778.9493

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Banco não apresentou a via original do documento para realização de perícia grafotécnica, necessária em razão da baixa qualidade da digitalização do documento apresentado, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Nulidade da avença. Falha na prestação de serviços, autorizada a compensação dos valores creditados em favor da autora, porque é vedado o vedado enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Recurso do réu provido em parte.  Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 337.5132.7682.9392

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, PORÉM, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS - PRADAXA

150mg - Sentença denegatória da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo 106, bem como, por consequência, do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 470.9740.5187.1948

27 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais Por Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes - Alega a autora que trafegava pela via pública com sua bicicleta, momento em que foi atropelada pelo ônibus conduzido pelo preposto da ré - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.530,00; na condenação ao pagamento de lucros cessantes em R$ 4.800,00; bem como na condenação ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 35.000,00 - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos, pela dinâmica dos fatos e do conjunto probatório a culpa exclusiva da autora pelo acidente ocorrido entre as partes, vez que trafegava com sua bicicleta pela via pública, momento em que acessou a contramão de direção, vindo a colidir conta a parte frontal do ônibus, inteligência dos arts. 28, 29 e 58, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 625.8639.5372.0867

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, conforme jurisprudência do 1STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Pretensão de inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Possibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 477.6952.0526.1151

29 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Equipamento levado para avaliação técnica, realizada pela própria concessionária. Prova unilateral. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Ausência de provas de culpa da consumidora. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 257.2201.1570.7846

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 274.3320.8802.7355

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Descontos indevidos em saldo de conta corrente -- Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais dos Corréus inconformados - Insurgência do Autor que prospera em parte, sem o mesmo êxito o Recurso do Banco Réu - Ilegitimidade passiva «ad causam» e ausência de responsabilidade do Recorrente pelo ato lesivo - Inocorrência - Débitos realizados em conta corrente do consumidor sem qualquer tipo de autorização - Pagamento mediante uso de código de barras - Ausência de documentação a demonstrar a prática de tal ato pelo Autor - Imputação de débito realizado diretamente pela Corré que escancara a falha de segurança do sistema do Banco Recorrente - Atuação em conjunto e concorrência na prática do ato lesivo que se mostram inegáveis - Ausência de qualquer lastro jurídico a justificar os descontos realizados em retenção de verba de origem alimentar, por período considerável, de saldo de aposentado por invalidez - Lesão extrapatrimonial evidente - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração para R$ 5.000,00 (dez mil reais) - Necessidade - Elevação da fixação da indenização por dano moral que se mostra suficiente para a situação configurada - Inviabilidade, contudo, de majoração aos parâmetros estipulados pelo Autor - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual entre as Partes - Aplicação da Súmula 54, do e. STJ - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para se majorar a indenização pelos danos morais reconhecidos e fixar a verba sucumbencial por equidade... ()

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Doc. ADM Direito 893.3331.5296.7713

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO INCONFORMADO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO VOLTADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA «SELIC» NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.3345.3538.8997

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente que inviabiliza o conhecimento do agravo interno - CPC, art. 1.001 - Ademais, no caso vertente, as razões apresentadas pela agravante são dissociadas da decisão proferida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 629.8589.8920.3705

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. MÉRITO. Seguradora/apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 252.1015.4557.5415

35 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Irresignação do autor - Desacolhimento - Notificação encaminhada ao endereço declinado em contrato pela devedora - Alteração de endereço informada ao réu, antes do envio da notificação - Ausência de impugnação específica e contraprova - Notificação inábil à constituição em mora - Extinção mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 251.7743.9213.3838

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Rescisão de contrato celebrado em 2009, tendo como referência prestações que se venceram em 2006. Construção de moradia em regime de mutirão que nunca saiu do papel. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão formulada, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão de rescisão contratual e restituição de valores, considerando a alegação de condição suspensiva que impediria a fluência do prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal para o reclamo de inadimplemento da obrigação contida nos negócios jurídicos foi ultrapassado, conforme CCB, art. 205, sem incidência de condição suspensiva. 4. A condição alegada pelo autor não configura suspensão do prazo prescricional, pois se trata de um termo de início das obras, não cumprido, e não de uma condição suspensiva das obrigações recíprocas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal reconhecida para pretensões de rescisão contratual e restituição de valores. 2. Inexistência de condição suspensiva que impeça a fluência do prazo prescricional... ()

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Doc. ADM Direito 371.0556.2849.5611

37 - TJSP COISA JULGADA.

Caracterização. Tríplice identidade. Não incidência do art. 505, I do CPC. Incidência do art. 493 c/c 508 do CPC. VERBA HONORÁRIA. Incidência do art. 85, § 6º e do tema 1.076 do STJ. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 709.4793.0560.2726

38 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 712.1294.7404.2218

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.3426.2450.9026

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Dívida inexistente. DANO MORAL. Cobranças da integralidade da dívida e comunicado para negativação do nome da autora. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada.. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 782.4585.2190.8100

41 - TJSP

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Doc. ADM Direito 844.1490.5787.9318

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Autor que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do Banco réu ... ()

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Doc. ADM Direito 920.6292.9566.5213

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros acima da taxa média do Banco Central - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, para posterior prosseguimento do processo. Anula-se a sentença, de ofício, prejudicado o recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 715.9399.2990.4468

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APONTADOR DE MÃO DE OBRA - ACIDENTE TÍPICO - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 332.1464.3639.5220

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratação de empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e seguro prestamista - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente.

1. Fraude nas contratações. Celebração de contratos por meio de terminal eletrônico, com aposição de senha e sequência de «logs» aparentemente regular, seguido de transferências por «pix» dos valores objetos das operações a terceiros. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão da autora, no sentido de que não anuiu aos contratos. Réu que não demonstrou a adoção de mecanismos de segurança aptos a prevenir a fraude, nem a autêntica manifestação de vontade da consumidora idosa, certo, ainda, que as operações contestadas destoavam de seu perfil bancário e foram realizadas em curto espaço de tempo e em sequência. Cenário impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Contrato celebrado após 30.3.2021. 3. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de fraude bancária, que importaram em privação de verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 7.500,00, porém, comportando redução para R$ 5.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7323.9384.4842

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a tisnar a decisão embargada - Via eleita inadequada para a rediscussão da matéria - Desnecessidade de se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 924.6772.5307.5707

47 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DO E. STJ DETERMINANDO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DO MUNICÍPIO DE BASTOS E ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

I. Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que condenou o Município de Bastos e o Estado de São Paulo ao fornecimento do fármaco Nintedanibe, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. O Estado de São Paulo apelou pela inversão do julgado e redução das astreintes e honorários. O Município de Bastos alegou ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para fornecimento do fármaco. O autor apelou pela fixação de honorários conforme o CPC e a Lei 8.906/94. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Bastos e a União Federal, (ii) a adequação dos honorários advocatícios e das astreintes, e (iii) a aplicação do Tema 1313 do STJ - sobre a fixação de honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi adequado ao Tema 1313 do STJ, que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 4. Honorários adequados ao determinado pelo C. STJ e fixados em R$ 5.000,00 IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos do Estado de São Paulo e do Município de Bastos. Recurso da autora improvido Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios fixados por equidade em demandas de fornecimento de medicamento pelo Poder Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.169.102, Tema 1313, DJe 16.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 706.8782.0860.8343

48 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Alegação de pagamento das cártulas - Documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar o pagamento - Prova de quitação do débito que se faz nos termos do art. 319 e 320 do Código Civil - Além disso, somente a entrega do título firma a presunção de pagamento - Incidência do disposto no art. 324 do CC - Precedentes desta Corte - Ônus quanto à prova do pagamento que cabia à ré, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.2065.5236.7858

49 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Veículo apreendido em decorrência de infração de trânsito. Cobrança das despesas de remoção e da estadia do bem. Natureza pessoal da obrigação. Ausência de responsabilidade da instituição financeira/fiduciante para cumprimento e adimplemento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 691.9754.9873.4357

50 - TJSP EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO INVENTÁRIO QUE NADA DEMONSTRA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.7474.1853.8594

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS -BARIÁTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU CONDENADO A AUTORIZAR/CUSTEAR DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E INDENIZAR A AUTORA EM R$5.000,00 EM DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERENTE A FIM DE QUE SEJAM AUTORIZADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE COBRIR PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE SER ESCLARECIDO POR MEIO DE EXAME PERICIAL. TEMA 1069 DO STJ. LAUDO QUE COMPROVOU QUE, DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS À BENEFICIÁRIA, APENAS A «DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL» NÃO SERIA ESTÉTICA. SENTENÇA QUE LIMITOU, CORRETAMENTE, A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO MANTIDA NOS EXATOS TERMOS. DANOS MORAIS. NEGATIVA PARCIAL DO PLANO DE SAÚDE QUE DECORRE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTE DESTA 8ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.8029.9580.2383

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade de contratos bancários e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, além de condenar o réu à restituição dos valores descontados. O autor busca a reforma parcial da sentença para obter indenização por dano moral, fixação de juros de mora a partir de cada desconto indevido e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de dano moral indenizável; (ii) o termo inicial dos juros moratórios; (iii) o valor dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. O pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, pois não há prova cabal de dano moral, de modo que os descontos indevidos, por si só, se revelam insuficientes para caracterizar tal dano. 4. Quanto aos juros de mora, reconhece-se a natureza extracontratual do ilícito, motivo pelo qual devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. 5. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 800,00 por equidade, em razão da baixa complexidade da causa e do valor econômico irrisório. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para fixar os juros de mora a partir de cada desconto indevido e os honorários advocatícios em R$ 800,00.... ()

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Doc. ADM Direito 103.6252.1302.9243

53 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 208.4209.0977.4144

54 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Convênio para prestação de serviços de creche. Condenação subsidiária da Administração em reclamações trabalhistas. Pretensão de ressarcimento em face da contratada principal. Impossibilidade. Município que determinou a suspensão unilateral dos repasses financeiros, sem aviso prévio, contribuindo diretamente para o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Cláusula contratual que não supre a necessidade de demonstração fática da responsabilidade. Ausentes os pressupostos do direito de regresso, especialmente a demonstração de que o dano foi causado exclusivamente por outrem. CCB, art. 934. Sentença de improcedência mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 450.1233.2549.0111

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega nulidade processual por falta de perícia. Afirma que não realizou a contratação e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade do empréstimo consignado e (ii) a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa (iii) existência de dados que validem a contratação (iv) existência de dano material e moral. III. Razões de Decidir 3. O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo registros eletrônicos, dados de autenticação, geolocalização, endereço IP e comprovante de transferência do valor contratado. 4. A biometria facial foi utilizada como forma de validação da contratação, sendo aceita como prova de assinatura. O depósito do valor do empréstimo foi realizado na conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o recebimento dos valores, afastando alegações de fraude ou contratação não reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando a regularidade da contratação é comprovada por outros meios. 2. A biometria facial é válida como assinatura para contratação de empréstimos consignados. 3. A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar documentação que comprova a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela autora, afastando alegações de fraude ou contratação não reconhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 369, art. 370, art. 355, I, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 06/08/2024. TJSP, Apelação 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022; TJSP, Apelação 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Guilherme Amaral Toledo, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 28/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5644.3999.7144

56 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Apelo do autor. Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. Suficiência da indicação do domicílio na petição inicial, corroborada por dados de geolocalização extraídos do ato da assinatura digital. Procuração ad judicia com assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil. Determinação do magistrado para juntada de procuração com assinatura física ou assinatura digital com certificado válido, bem como comprovante de endereço atualizado. Inexistindo indícios de demanda predatória, a assinatura digital na procuração certificada por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é, prima facie, válida. E, caso contrário, existindo indícios de litigância abusiva, como o ajuizamento de várias ações com a mesma fundamentação e pedido pelo mesmo advogado, referida procuração não é aceita. Observância dos Enunciados da CGJ (Comunicado CG 424/2024) e da Recomendação 159/2024 sobre o poder de cautela do magistrado quanto à prevenção de litigância abusiva. O Eg. STJ - fixou a tese em julgamento referente ao Tema Repetitivo 1198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação". O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 509.0965.5000.9628

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Ausência de elementos técnicos aptos a vincular as operações à correntista e a comprovar sua manifestação de vontade. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis e restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.3320.6371.0569

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por servidora pública municipal, visando à condenação do Município de Mirante do Paranapanema a implantar o adicional de insalubridade no grau máximo durante a pandemia de COVID-19 e ao pagamento das parcelas vencidas retroativas ao ajuizamento da ação. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação local estabelece que o adicional de insalubridade é devido conforme laudo técnico, que no caso dos autos, reconheceu insalubridade em grau médio. 4. A perícia realizada concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau médio, já reconhecido e pago pela Administração, não havendo prova técnica que justifique a majoração para grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido sem prova técnica que o justifique. 2. A manutenção do adicional em grau médio é adequada conforme laudo pericial e legislação local. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar 2.116/2008 do Município de Mirante de Paranapanema, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000716-74.2024.8.26.0614, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000545-40.2023.8.26.0069, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7147.8963.8881

59 - TJSP Apelação. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade de multas. Locações por temporada inferiores a trinta dias. Tutela provisória proferida em ação anterior que vedou tais locações, posteriormente modulada para preservar os contratos firmados até a publicação da decisão. Reservas comprovadamente ajustadas antes desse marco temporal. Irrelevância de as estadias terem ocorrido posteriormente, devendo ser consideradas as datas dos contratos. Ausência de descumprimento de ordem judicial. Exercício regular de direito. Indicação dos locatários como visitantes ou convidados que, nas circunstâncias, não caracteriza comportamento antissocial reiterado. Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Multas inexigíveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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