Recurso improvido
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Recurso improvido
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Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Portador de asma grave eosinofílica não controlada, impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Bady Bassit, buscando o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg, prescrito por médico, devido à sua incapacidade financeira e à negativa de abastecimento pelo município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do direito líquido e certo ao fornecido do medicamento e (ii) a presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, sendo dever do Estado garantir o acesso a tratamentos adequados. 4. A análise dos documentos médicos demonstra a necessidade do medicamento solicitado, evidenciando o cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - . 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação da necessidade, incapacidade financeira e registro na ANVISA. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 6º e art. 196; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 13 e art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Públio, Rel. Marrey Uint, j. 02/12/2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Públio, Rel. Paola Lorena, j. 13/03/2025; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli; 6ª Câmara de Direito Público; j. 06/02/2025; TJSP; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 08/10/2024... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Compras não reconhecidas. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento, em parte. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Diversos lançamentos de compras atípicas, de forma sequencial e em total dissonância com o perfil do autor. Suspeita de fraude. Instituição bancária que responde pela fraude praticada por terceiro. Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade das compras. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem da autora. Indenização cabível. Quantum fixado em sentença que se mostra exorbitante. Redução cabível. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado em R$5.000,00. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/76, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/91, art. 86, na sua redação primitiva, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. (RE Acórdão/STF - TEMA 599/STF) Recurso desprovido.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação proposta por influenciador digital contra Twitch Interactive do Brasil Ltda. para restabelecimento de conta. Alegação de suspensão indevida de sua conta por suposta atividade fraudulenta, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa. Inexistência de mecanismo que permita o exercício de qualquer defesa diante da penalidade imposta. Inobservância ao disposto na Lei 12.065/2014, art. 20. Autor que demonstrou ter sido vítima de fraude quanto ao recebimento de bits enviados por terceiro. Reativação devida. Indenização por danos morais cabível e fixada em R$10.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença modificada. Recurso provido.... ()
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