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Doc. ADM Direito 958.2671.6586.1503

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida - Imunidade tributária reconhecida - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88 - CTN, art. 14 - Reconhecimento da imunidade na via administrativa dos exercícios posteriores - Desnecessidade no presente caso de dilação probatória - Imunidade religiosa que se presume, cabendo ao Município apresentar justificativa para a cobrança - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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