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Doc. ADM Direito 210.5120.8111.6277

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência dos requisitos para deferimento do benefício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - «A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). ... ()

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