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Doc. ADM Direito 240.9130.5691.1612

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Multa compensatória. Nulidade. Autorizada retenção de 25% sobre os valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - « A jurisprudência do STJ é pacífica ao definir que: o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afir mado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... ()

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