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Doc. ADM Direito 984.6780.2330.8737

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN Acórdão/STF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO 1STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.0789.2306.3222

2 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO BI-MAJORADO

(concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA YAMAHA/FAZER 250, CELULAR IPHONE 14, CNH E CRACHÁS CORPORATIVOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO NA MADRUGADA - RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE - DESCRIÇÃO ESPONTÂNEA DE UM SINAL FÍSICO CARACTERÍSTICO NA PELE, PRÓXIMO AO OLHO DIREITO DO AGENTE ARMADO, ANTES DA EXIBIÇÃO DE QUALQUER ÁLBUM - MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO RATIFICADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO APÓS DESCRIÇÃO CIRÚRGICA DA MARCA DE NASCENÇA DO AGENTE - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITÓRIA, NÃO ALCANÇAM NEM CONTAMINAM O ACERVO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO, HAURIDO SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO («pas de nullité sans grief»), CONSAGRADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO. 2A - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO CELULAR E DOCUMENTOS JUSTIFICADA PELA PRISÃO OCORRIDA MESES DEPOIS, EM OUTRO FLAGRANTE DE ROUBO NA RODOVIA ANCHIETA - ENCONTRO DA MOTOCICLETA ABANDONADA NA VIA PÚBLICA DIAS APÓS OS FATOS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - RELATO FIRME DA VÍTIMA QUE ATESTA A EFETIVA INTIMIDAÇÃO ARMADA MEDIANTE ORDEM DE DESCIDA DA MOTOCICLETA - A AUSÊNCIA DA APREENSÃO E PERÍCIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, SE E QUANDO ESTIVER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA ORAL SUFICIENTE - CAUSA DE AUMENTO SUBSISTENTE. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES FIXADAS EM 1/8 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, À LUZ DO CODIGO PENAL, art. 59, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EXASPERAÇÃO MANTIDA - SEGUNDA FASE SEM ALTERAÇÕES - TERCEIRA FASE, RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) - AUMENTO DE 2/3 APLICADO EXCLUSIVAMENTE PELA ARMA DE FOGO ANTE O CONCURSO DE CAUSAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUALQUER OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, SENDO NECESSÁRIA A SUA RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - CRIME PRATICADO NA MADRUGADA MEDIANTE INTIMIDAÇÃO ARMADA E CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DE «SURSIS» - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À IMEDIATA RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NO PATAMAR BÁSICO LEGAL - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA, MAS QUE DEVERÁ SUPORTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR TER CONSTITUÍDO ADVOGADO E NÃO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2217.5172.7287

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré- Executividade. IPTU. Imunidade Tributária. Organização religiosa sem fins lucrativos - Insurgência da Municipalidade de São Paulo contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária e julgou extinta a execução nos termos do 487, I, c/c Art. 803, I, ambos do CPC. Descabimento. Executada que logrou demonstrar a finalidade de entidade religiosa sem fins lucrativos. Exegese do art. 150, VI, «b» da CF. Ônus probatório do Fisco Inexistência de prova em sentido contrário. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.7396.0104.6914

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples e Condução de veículo com sinal identificador adulterado (Art. 180, caput e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação impositiva. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Inviabilidade da sanção alternativa. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Regime inicial fechado. Manutenção (maus antecedentes e reincidência). Ausência do interesse recursal quanto à indenização pelos danos causados. Recurso improvido, na parte conhecida.... ()

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