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(concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA YAMAHA/FAZER 250, CELULAR IPHONE 14, CNH E CRACHÁS CORPORATIVOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO NA MADRUGADA - RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE - DESCRIÇÃO ESPONTÂNEA DE UM SINAL FÍSICO CARACTERÍSTICO NA PELE, PRÓXIMO AO OLHO DIREITO DO AGENTE ARMADO, ANTES DA EXIBIÇÃO DE QUALQUER ÁLBUM - MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO RATIFICADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO APÓS DESCRIÇÃO CIRÚRGICA DA MARCA DE NASCENÇA DO AGENTE - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITÓRIA, NÃO ALCANÇAM NEM CONTAMINAM O ACERVO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO, HAURIDO SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO («pas de nullité sans grief»), CONSAGRADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO. 2A - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO CELULAR E DOCUMENTOS JUSTIFICADA PELA PRISÃO OCORRIDA MESES DEPOIS, EM OUTRO FLAGRANTE DE ROUBO NA RODOVIA ANCHIETA - ENCONTRO DA MOTOCICLETA ABANDONADA NA VIA PÚBLICA DIAS APÓS OS FATOS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - RELATO FIRME DA VÍTIMA QUE ATESTA A EFETIVA INTIMIDAÇÃO ARMADA MEDIANTE ORDEM DE DESCIDA DA MOTOCICLETA - A AUSÊNCIA DA APREENSÃO E PERÍCIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, SE E QUANDO ESTIVER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA ORAL SUFICIENTE - CAUSA DE AUMENTO SUBSISTENTE. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES FIXADAS EM 1/8 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, À LUZ DO CODIGO PENAL, art. 59, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EXASPERAÇÃO MANTIDA - SEGUNDA FASE SEM ALTERAÇÕES - TERCEIRA FASE, RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) - AUMENTO DE 2/3 APLICADO EXCLUSIVAMENTE PELA ARMA DE FOGO ANTE O CONCURSO DE CAUSAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUALQUER OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, SENDO NECESSÁRIA A SUA RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - CRIME PRATICADO NA MADRUGADA MEDIANTE INTIMIDAÇÃO ARMADA E CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DE «SURSIS» - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À IMEDIATA RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NO PATAMAR BÁSICO LEGAL - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA, MAS QUE DEVERÁ SUPORTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR TER CONSTITUÍDO ADVOGADO E NÃO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Receptação simples e Condução de veículo com sinal identificador adulterado (Art. 180, caput e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação impositiva. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Inviabilidade da sanção alternativa. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Regime inicial fechado. Manutenção (maus antecedentes e reincidência). Ausência do interesse recursal quanto à indenização pelos danos causados. Recurso improvido, na parte conhecida.... ()
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