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Doc. ADM Direito 140.4790.1654.1711

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2220.5900

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 496.2382.1701.7081

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.164/2012. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º e 3º Da Lei 1.164/2012, art. 11 POR NORMAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.164/2012. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º e 3º Da Lei 1.164/2012, art. 11 POR NORMAS POSTERIORES. 1. A denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral, instituída pela Lei 1.164/2012 possui caráter contingente, sendo devida, apenas, no exercício da atividade laboral nas condições nela especificadas, não se incorporando aos vencimentos do servidor, razão pela qual não é suscetível da incidência de desconto previdenciário. 2. A revogação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 1.164/2012, art. 11, pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual 1.374/22, reforça o caráter não remuneratório daquela gratificação, de modo que a não incidência do desconto previdenciário alinha-se ao entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 163). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.1396.4119.4842

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Vantagem pro labore faciendo. Natureza eventual. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do art. 8º, §1º, item 8 da LCE 1.012/2007 c/c art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/2022. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 572.3127.4527.4355

5 - TJSP APELAÇÃO -

Deserção - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - Não recolhimento de preparo, apesar de a parte apelante ter sido devidamente intimada - Ausente requisito de admissibilidade do recurso - CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 232.8497.3258.9497

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por vícios construtivos. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Autor se declarou desempregado e é beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1. Benefício mantido. Vícios construtivos. Legitimidade do banco, na qualidade de executor do programa habitacional reconhecida. Relação de consumo. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo rejeitada. Existência de vícios construtivos. Dever de indenizar os danos materiais mantido. Indenização ao pagamento de indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00 Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Recurso do autor provido, recurso do requerido desprovido

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Doc. ADM Direito 972.3390.3939.1111

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. COBRANÇA, POR MEIO DE ESTIMATIVA, COM BASE EM LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA LAVRATURA, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, JÁ QUE SE TRATA DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo do autor provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 682.2857.1226.8974

8 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões nos membros superiores. Improcedência. Apelação. Ausência de elementos seguros que permitam concluir acerca da pretensão autoral. Necessidade de realização de nova perícia médica. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 274.1374.2625.6407

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento da indenização paga a sua segurada por danos causados a aparelho em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da seguradora. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido, que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior) não comprovados. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7738.4016.6677

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 930.6672.0113.1001

11 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte - Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença - Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6004.3846.9509

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI «HOMOLOGADA» PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 476.9760.9465.8614

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores depositados na conta da Autora e dos valores devidos pelo Réu - Possibilidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Recurso do Réu não provido e recurso do Autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.2691.5822.5609

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Querela Nullitatis. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos praticados em ação de reintegração de posse. Apelante que inicialmente foi excluída da demanda em virtude da homologação de desistência da ação, a partir de expressa manifestação do ente municipal de que não existia interesse em relação ao imóvel pertencente à autora. Ausência de intimação acerca da alteração da pretensão do Município, que passou a voltar-se novamente contra o imóvel pertencente à apelante. Flagrante prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade constatada, na medida em que a relação processual, a despeito de potencialmente atingir a esfera jurídica da ora recorrente, transcorreu sem seu conhecimento. Sentença de extinção fundada em alegação de que seria necessário o ajuizamento de ação rescisória. Inadmissibilidade. Se deixou de integrar a relação processual (em virtude da manifestação pretérita do Município de que não tinha interesse no imóvel pertencente à apelante), mas posteriormente teve seu patrimônio atingido por pronunciamento judicial sem que tivesse sido observado o devido processo legal, evidente que não pode a recorrente experimentar os efeitos da decisão, sendo apropriada, a tanto, a ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Sentença extintiva reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 231.9934.2646.0780

15 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pelo autor/apelado. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Reapreciação. Tarifa de seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo de adesão próprio, apartado do contrato. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 878.2436.1210.3002

16 - TJSP RECURSOS ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Desapropriação indireta - Indenização. Julgamento de mérito da Proposta de Revisão do tema 184 (Petição Acórdão/STJ), firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicada no DJe de 13.11.2020. Honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, qual seja entre 0.5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada - Tese que não se aplica ao caso em comento que trata de indenização por desapropriação indireta. Decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 127.9291.1720.8852

17 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da autora de majoração dos honorários sucumbenciais com base no §8º-A do art. 85, CPC - Descabimento - Proveito econômico irrisório que permite a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Pouca complexidade da demanda e poucos atos processuais realizados que não autorizam a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 667.0149.3359.4790

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.4072.4334.5521

19 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Ausência de impugnação da documentação trazida com a contestação. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 884.4814.8144.7798

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 892.3234.9612.4394

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por quase dez anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 143.0939.6747.9981

22 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada ... ()

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Doc. ADM Direito 507.5177.6028.5544

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando falha do sindicato em não incluir os autores em ação coletiva para cobrança de FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e (ii) apurar a responsabilidade civil do sindicato por suposta falha em não incluir os autores na ação coletiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 4. Não há elementos que comprovem falha do sindicato, pois os autores não aderiram à proposta de acordo coletivo, optando por ações individuais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A responsabilidade civil do sindicato não se configura sem adesão dos autores à ação coletiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 85, § 8º; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal... ()

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Doc. ADM Direito 226.1922.9690.6574

24 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados, estes tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 140.5948.3197.7593

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento

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Doc. ADM Direito 513.6514.8174.9622

26 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 456.8702.6813.0468

27 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.

Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,13%) e anual (28,78%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.7593.7097.6839

28 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Não efetivação de depósito em caixa eletrônico. Réu que não demonstrou, como lhe competia, os fatos desconstitutivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco. Restituição devida. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.1442.1476.9754

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.7122.5346.0998

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida. Inércia. Inicial instruída com Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Zapsign», com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. No mais, notificação extrajudicial remetida ao Banco Réu, solicitando o envio de todos os Contratos celebrados entre as Partes ao escritório do Patrono. Interpelação desacompanhada de Procuração específica. Sigilo bancário. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo realizado junto à Instituição Financeira, com o pagamento das respectivas custas, bem como da posterior recusa bancária em fornecer os documentos solicitados. Tema Repetitivo 648, firmado pelo Colendo STJ. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 526.6501.5692.7645

31 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada, entre outras providências não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Além disso, Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9074.6473.0980

32 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de bem móvel - Vício do produto - Ação de indenização por perdas e danos decorrentes da necessidade de reparo de vício apresentado por tanques de armazenamento de água - Sentença de procedência - Apelo de uma das fornecedoras - Decadência reconhecida - Hipótese que não trata de fato do produto (CDC, art. 12), que veicula pretensão e se sujeita a prazo prescricional, mas de vício do produto (CDC, art. 18), cujo direito a exigir alguma das alternativas dos, do suprarreferido dispositivo legal se submete a prazo decadencial - Caso concreto em que o prazo contado na forma do CDC, art. 26 há muito se encontra consumado - Ação julgada extinta com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II - Operação do efeito recursal expansivo subjetivo em favor da corré não apelante - Ônus da sucumbência atribuído à autora consumidora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 734.8953.8076.1635

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - A

autora narrou ter sido negativada, indevidamente, por contratos cuja origem desconhece - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica alegada (art. 373, II, CPC) - Não juntado o instrumento contratual do mútuo alegado pelo banco, nem prova da entrega da respectiva quantia, em tese, emprestada - Inocorrência, contudo, de dano moral indenizável - Aplicação do enunciado da Súmula 385, STJ, ante a existência de outro apontamento contemporâneo (realizado na mesma data), referente a inscrição legítima - Precedentes do 1TJSP - Sentença reformada nesta parte - Sucumbência recíproca configurada - Prejudicada a apelação da autora, voltada à majoração da indenização por dano moral e dos honorários fixados em percentual da condenação - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 706.4887.9936.8836

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por José Carlos Alves contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente ocorrido em 27/10/2009, durante vínculo empregatício com Higa Construções Elétricas Ltda. na função de servente de obras. Requer benefício acidentário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir  3. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, afirmando que as lesões não são graves e incapacitantes. 4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações na funcionalidade, não traduzem hipótese de redução da capacidade para o labor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. A sentença de improcedência deve ser mantida. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. Lesões mínimas não geram incapacidade laboral sem repercussão negativa na capacidade de trabalho. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 41... ()

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Doc. ADM Direito 888.4039.3844.5624

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONTO GENÉRICO. CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVELIA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e revendedora de veículos, contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A revendedora sustenta que o veículo foi vendido com desconto expressivo, informando-se seu estado de conservação, cabendo ao consumidor assumir os riscos do negócio. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, por não ter participado da relação de compra e venda, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima em ação que visa à rescisão de contrato de financiamento coligado à compra de veículo com vício oculto; (ii) saber se a cláusula de exclusão de garantia e o desconto genérico afastam a responsabilidade da revendedora; (iii) saber se a revelia da revendedora implica presunção de veracidade dos fatos; e (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira é parte legítima. A venda e o financiamento foram coligados, conforme art. 54-F, II, do CDC. A oferta de crédito ocorreu dentro do próprio estabelecimento da fornecedora do produto. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da financeira nesse tipo de operação. 5. A cláusula contratual que exclui qualquer garantia é nula, por contrariar o CDC, art. 51, I. Além disso, o desconto de concedido na venda foi genérico, sem vinculação direta a vício específico do motor. Portanto, não houve ciência prévia do defeito e desconto proporcional. 6. A revelia da revendedora, decorrente da intempestividade da contestação, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme CPC, art. 344, especialmente por não haver prova em sentido contrário. 7. Os vícios apresentados pelo veículo - falha grave no motor 18 dias após a compra - são incompatíveis com o uso mínimo esperado, mesmo tratando-se de bem usado com 14 anos e 180.000 km. Assim, evidencia-se a responsabilidade dos réus, diante da existência de vícios não informados de forma clara e detalhada ao consumidor. 8. O veículo permaneceu por mais de cinco meses retido na loja, sem qualquer solução para o vício. Assim, o dano moral está caracterizado pela frustração da legítima expectativa, privação do uso do bem essencial e omissão da fornecedora em sanar o vício. 9. No entanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é adequada a redução do valor da indenização para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos dos réus parcialmente providos, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que atua em contrato coligado de financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto financiado. 2. A cláusula contratual de exclusão genérica de garantia é nula quando desacompanhada de informação específica sobre o vício. 3. A revelia da fornecedora autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. O vício oculto que impede o uso do bem adquirido enseja indenização por dano moral, sendo adequada sua fixação em R$ 3.000,00.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II, 51, I, e 54-F; CPC, art. 344 e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028570-63.2023.8.26.0554, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1006850-41.2024.8.26.0794, Rel. Paulo Pastore Filho, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcondes DAngelo, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 897.0594.0379.9087

36 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. IMÓVEL NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 635.1757.9895.4018

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -

Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 8.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 502.8953.1868.6928

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa com deficiência física contra ato do Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto, reconhecendo o direito à isenção do IPVA referente ao exercício de 2021, em razão da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual 17.293/2020, ao restringir a isenção de IPVA apenas a veículos especificamente adaptados, poderia ter aplicação imediata, atingindo a impetrante que já usufruía da isenção em exercícios anteriores. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 17.293/2020, ao alterar o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, configurou majoração indireta de tributo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, b e c). 4. O Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, reconheceu a constitucionalidade da norma, mas condicionou sua aplicação à observância dos princípios da anterioridade tributária. 5. A impetrante teve direito à isenção preservado para o exercício de 2021, não havendo direito adquirido para os exercícios seguintes, que dependem de requerimento administrativo nos termos da legislação superveniente. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. A revogação ou restrição de isenção tributária configura majoração indireta do tributo, sujeita à regra da anterioridade anual e nonagesimal. 2. A Lei Estadual 17.293/2020 produz efeitos apenas a partir de 2021, sem retroagir ao exercício em curso. 3. Não há direito adquirido à isenção do IPVA para exercícios futuros sem observância do procedimento administrativo previsto em lei.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, III, com redação da Lei Estadual 17.293/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 01.09.2021; STF, ADI 3659, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 13.12.2018; STF, RE 564225 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 02.09.2014... ()

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Doc. ADM Direito 997.2137.5299.6591

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. NEGADO PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica quanto a contrato de seguro residencial e condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 199,50 em julho/2022), mas rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Autor requer reforma para condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada requerido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Caracterização de dano moral indenizável decorrente de desconto indevido de seguro residencial não contratado em conta bancária, sem comprovação de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial da consumidora. III - RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de ofensa à órbita moral do apelante. Hipótese que não ultrapassou o patamar de mero dissabor cotidiano. Ausência de negativação bancária, protesto indevido ou repercussões graves. Decurso de mais de três anos entre o evento danoso (08/07/2022) e o ajuizamento da demanda (21/08/2025) afasta tese de prejuízo financeiro relevante ou abalo moral significativo. Dano moral exige lesão séria à personalidade, capaz de provocar perturbação psíquica em pessoa de sensibilidade mediana. Reconhecimento de dano moral na hipótese contribuiria para banalização do instituto. Danos circunscritos à esfera material, já reparados pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. IV - DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso. TESE: Desconto indevido de seguro não contratado, desacompanhado de negativação, protesto ou outras repercussões graves, configurando mero aborrecimento, não gera dano moral indenizável, limitando-se a reparação à esfera material mediante devolução em dobro dos valores... ()

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Doc. ADM Direito 998.3610.3342.7142

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Alegação de negativação indevida - Débito decorrente de alegada contratação realizadas pela autora com o terceiro Banco Bradesco - Cessão de crédito à apelada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela ré da existência da contratação e do débito - Ônus que lhe incumbia - Documentos unilaterais - Débito declarado inexigível - Dano moral não verificado - Negativações anteriores - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 635.8418.9042.6052

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - CONTA ANÚNCIO MANTIDA PERANTE O «FACEBOOK» - DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DA CONTA - CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NOS VALORES QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE LUCRAR DESDE A DESATIVAÇÃO DA CONTA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

No caso, a falha na prestação dos serviços pela ré, decorrente da desativação de conta anúncio utilizada pela pessoa jurídica autora, é fato incontroverso, restando a verificação do nexo de causalidade entre a falha e os danos materiais (lucros cessantes) e morais pleiteados na presente ação; II - Os danos materiais, que são prejuízos no patrimônio, precisam ser comprovados, sejam eles emergentes ou lucros cessantes. Os lucros cessantes, por sua vez, são aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. Tais danos foram comprovados na presente ação, mediante juntada de relatório extraído de sítio eletrônico da própria ré, relativo à média dos valores mensais que a parte autora deixou de lucrar em razão da desativação da conta anúncio desativada. A ré, por outro lado, se limitou a fazer alegações genéricas sem comprovar fato impeditivo do direito. Os lucros cessantes, na presente ação, devem ser objeto de liquidação; III - Conforme enunciado da Súmula 227/STJ (STJ), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consubstanciado na repercussão negativa de sua imagem perante o mercado consumidor (violação da honra objetiva). No caso, a pessoa jurídica autora não juntou elementos mínimos demonstrando como a desativação da conta anúncio causou abalo perante seus clientes ou potenciais clientes, ônus que lhe cabia, razão por que não está configurado dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 429.4831.7696.1517

42 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional cumulada com indenizatória. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva reconhecida. Tema 1150 do STJ - . Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Termo inicial fixado na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada, caracterizado pelo saque integral dos valores. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar o exercício tardio da pretensão. Ajuizamento da ação após o decurso de quase três décadas. Prescrição configurada. Tema 1387 do E.STJ- Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 197.5536.0665.0546

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Não reconhecido tecnicamente prejuízo à capacidade de trabalho em razão de lesão auditiva de origem ocupacional no caso concreto, descabe, evidentemente, a concessão de benefício acidentário. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 258.0507.4008.7222

44 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante que não procedeu ao pagamento em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 796.4761.2156.3377

45 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora sofreu cobrança a título de «CLUBE SEGRASEG», alegando não ter autorizado tal desconto - Sentença acolheu os pedidos iniciais somente em face da corré SEBRASEG, reconhecendo a ilegitimidade passiva do corréu BRADESCO - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Nesta sede, a autora almeja, tão somente, reconhecer a legitimidade do BRADESCO e majorar o dano moral - Legitimidade do BRADESCO para figurar no polo passivo acolhida - Casa bancária viabilizou cobrança sob a rubrica «CLUBE SEGRASEG» em conta corrente sob sua administração - Corréu integra a cadeia de fornecimento do serviço (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, CDC) - Quantos aos danos morais, este relator sequer os reconheceria, haja vista que ocorreu um único desconto e em valor módico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo, o qual fica mantido no patamar indicado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do corréu BRADESCO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.1629.7059.2028

46 - TJSP Compra e venda de veículo com financiamento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o bem foi alienado à autora com defeito oculto e que não houve informação de que o bem era proveniente de leilão por sinistro. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da credora fiduciária e julgou parcialmente procedente a ação, em relação à loja revendedora. Apelo da revendedora corré. - Mérito - CDC - Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Com efeito, por cuidar a controvérsia de automóvel usado, com cerca de 07 anos de fabricação na época da aquisição, vendido no estado, e com a advertência de que o bem poderia ser proveniente de sinistro, leilão ou repasse de outras concessionárias, não é crível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a adquirente não tenha efetuado o levantamento do histórico do veículo. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário, ela acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, o que afasta hipótese de vício redibitório. De mais a mais, o simples fato de o veículo possuir histórico de sinistro por roubo ou furto ou mesmo venda em leilão, após sua recuperação pela seguradora ou banco, não é apto a permitir a conclusão, por si só, da existência de vício oculto, como quer fazer crer a apelante, máxime a considerar que ela foi advertida acerca desse risco. Logo, pelas circunstâncias que envolveram a negociação, inquestionável que cabia à adquirente, ainda que hipossuficiente tecnicamente, diligenciar sobre a situação do bem por ela adquirido. Não pode passar sem observação que aquele que adquire um veículo usado, não pode ter a mesma expectativa do comprador de um carro zero quilômetro em uma concessionária. Vale dizer, o comprador deve saber que a aquisição de veículo usado, no estado e sem qualquer garantia, envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, inclusive no que tange ao seu histórico pregresso, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375. No mais, nada há nos autos a indicar a ocorrência de conduta culposa ou má-fé por parte do revendedore/réu em relação à autora, razão pela qual afiguram-se inadmissíveis as pretensões concernentes à rescisão do contrato, reembolso do valor de aquisição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pleiteados na inicial. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos manejados em desfavor da loja revendedora, com a inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 123.1926.0752.9840

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Autor com risco médio de inadimplência, fator a influenciar na taxa de juros aplicada. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 141.5798.7014.3672

48 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS.

Ônibus que deixa de realizar a parada na rodoviária, obrigando o autor a dividir viagem particular com outros passageiros até o destino. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento parcial. Ausência de prova acerca da duração do atraso ou da perda de compromisso em virtude desse atraso. Autor que, não obstante o aborrecimento decorrente da busca de outro transporte, chegou ao destino conforme pretendido. Danos morais não caracterizados. Danos materiais comprovados (restituição do valor da passagem não usufruída). Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais, com redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5078.9004.6114

49 - TJSP PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pleito de realização de cirurgia, por ser portadora de osteonecrose da cabeça do fêmur e coxartrose à esquerda (CID M16 e M87.8). Prova que não demonstra a urgência de tal procedimento. Cirurgia considerada eletiva. Autora que está inserida no sistema de regulação (CROSS) e vem sendo acompanhada pela rede básica de saúde. Ausência de risco à autora em não realizar imediatamente a cirurgia. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 545.3801.2598.2737

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor objetivando o reconhecimento de abusividade nas taxas de juros, capitalização e tarifas administrativas. Juros remuneratórios estipulados em 2,43% ao mês e 33,39% ao ano que não se revelam abusivos, visto que a taxa média do Banco Central para o período era de 2,18% ao mês e 29,52% ao ano. Ausência de superação do triplo da taxa média de mercado. Tarifa de Registro de Contrato que se mostra devida, porquanto a instituição financeira logrou êxito em comprovar a efetiva averbação junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Tarifa de Avaliação de Bens declarada abusiva, pois o documento apresentado pela casa bancária consiste em mero relatório descritivo do veículo e de consulta de débitos, não consubstanciando prova de efetiva avaliação física ou mercadológica do bem. Restituição do indébito que deve ocorrer de forma simples, observados os limites do pedido inicial, facultada a regular compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 255.1015.2634.0599

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E UMIDADE. REPAROS. HOSPEDAGEM OU LOCAÇÃO PROVISÓRIA DURANTE AS OBRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus à reparação dos vícios construtivos indicados em laudo pericial e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. A autora requereu a majoração da indenização moral, a fixação de prazo e multa para cumprimento da obrigação de fazer, a conversão subsidiária da obrigação em perdas e danos, o custeio de hotel ou aluguel durante as obras, o reembolso dos honorários periciais e a readequação da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada em razão da gravidade dos vícios construtivos; (ii) estabelecer se deve ser fixado, desde logo, prazo de 30 dias e multa diária para conclusão das obras; (iii) determinar se é cabível a conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos; (iv) definir se os réus devem custear hospedagem ou locação provisória durante as etapas das obras incompatíveis com a permanência da autora e de sua família no imóvel; (v) estabelecer se os honorários periciais adiantados pela autora devem ser reembolsados pelos réus; e (vi) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser readequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial constatou umidade e infiltrações em paredes e pisos da sala, quarto, lavabo, fachada, quintal e pisos cerâmicos de diversos cômodos, além de indicar falhas de impermeabilização, percolação de água do solo e desplacamento de revestimentos. 4. Os vícios construtivos reconhecidos não se limitam a defeitos estéticos ou desconfortos ordinários, pois comprometem a habitabilidade, a segurança, a durabilidade da edificação e a fruição regular do imóvel residencial. 5. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e punitivo-pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima nem ruína aos ofensores. 6. O valor fixado na origem comporta majoração, pois a extensão dos transtornos, a natureza dos vícios apurados, o tempo de persistência das patologias e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade justificam a elevação da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. 7. A fixação imediata de prazo rígido de 30 dias para conclusão integral das obras não se mostra adequada, porque o laudo pericial indica a necessidade prévia de estudo técnico aprofundado para identificar a origem da umidade e avaliar a condição do lençol freático. 8. A conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 67.000,00 é prematura, pois a tutela específica ainda é possível, ficando eventual conversão reservada à hipótese de impossibilidade de cumprimento, recusa injustificada ou inadimplemento na fase própria. 9. O pedido de custeio de hotel ou aluguel não deve ser remetido a ação autônoma, pois constitui consequência prática diretamente relacionada à obrigação de reparar os vícios construtivos já reconhecida nos autos. 10. A extensão dos locais atingidos e a natureza das intervenções necessárias demonstram a necessidade de afastamento temporário da autora e de sua família do imóvel durante as etapas incompatíveis com a permanência segura e adequada no local, especialmente considerada a presença de criança de tenra idade e animais domésticos. 11. Os réus devem arcar com despesas razoáveis de hospedagem ou locação provisória pelo período tecnicamente necessário, cabendo a apuração dos valores e da extensão da medida em cumprimento de sentença, com observância do contraditório. 12. Os réus devem reembolsar os honorários periciais adiantados pela autora, pois a prova técnica foi determinante para o reconhecimento dos vícios construtivos e para a procedência do pedido de obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, a segurança, a durabilidade e a fruição regular de imóvel residencial ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam indenização por danos morais. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é prematura quando a tutela específica ainda é possível. 3. O custeio de hospedagem ou locação provisória, decorrente das etapas das obras incompatíveis com a permanência no imóvel, deve ser apurado no próprio cumprimento de sentença. 4. A parte vencida no ponto central da controvérsia deve reembolsar os honorários periciais adiantados pela parte vencedora. Dispositivos citados: CC, arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º a 3º; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 341, 487, I, e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 548.8349.7338.5290

52 - TJSP Apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE EAD. DESISTÊNCIA DA ALUNA. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso das rés. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ESCOLARES. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EFEITO EXTINTIVO. Instrumento particular de confissão e novação de dívida firmado entre a aluna e a instituição de ensino que, uma vez cumprido mediante pagamento do valor ajustado, opera a extinção das obrigações nele compreendidas (CC, art. 360, I). Comprovado o adimplemento da parcela única acordada, por meio de transferência via «pix», remanesce hígida a quitação, não sendo lícito ao credor exigir, a posteriori, valores adicionais sob alegação de débitos distintos. COBRANÇA SUPERVENIENTE. MENSALIDADE COM VENCIMENTO POSTERIOR AO TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Cobrança de mensalidade cujo vencimento é posterior à data do trancamento da matrícula e à quitação dos débitos confessados que se revela indevida. Histórico financeiro produzido pela instituição de ensino que registra a alteração da situação da aluna para «Desistente» e registra, também, o recebimento das mensalidades objeto do acordo, de modo que a exação ulterior não encontra respaldo. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA (FINU). SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. Alegação de subsistência de saldo relativo a programa de parcelamento de matrícula tardia (FINU), distinto do objeto da confissão de dívida, que demanda prova robusta e inequívoca da contratação autônoma e da ciência do consumidor. Documentos unilateralmente confeccionados pela fornecedora que não demonstram, de forma clara e destacada, que o programa subsistiria após a rescisão e que não estaria abrangido pela quitação posteriormente celebrada. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DA FORNECEDORA. Prova da existência de saldo remanescente autônomo e da ciência inequívoca da consumidora que constitui fato impeditivo do direito autoral, cujo encargo recai sobre as rés (CPC/2015, art. 373, II), reforçado pela facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Ausentes essas provas, declaração de inexigibilidade que deve ser mantida. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. Registros de «conta atrasada» ou «dívida para negociar» em plataforma digital (Serasa) que ostentam caráter de convite à composição extrajudicial, sem publicidade restritiva a terceiros, não se confundindo com a efetiva inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Cobrança indevida que, desacompanhada de negativação formal, protesto ou cobrança vexatória, configura mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de gerar dano moral in re ipsa. Precedentes desta Colenda 29ª Câmara de Direito Privado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. Afastamento da condenação por danos morais que impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com repartição das custas e despesas. Ausência de condenação e reduzido proveito econômico que impõem a fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), servindo a tabela do Conselho Seccional da OAB (art. 85, § 8º-A) como mero referencial, sem força vinculante. CONCLUSÃO. Sentença reformada unicamente para afastar a condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 682.9758.8168.4862

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Réu sustenta: (i) ilegitimidade passiva; (ii) regularidade das contratações, inexistindo falha na prestação do serviço, senão culpa exclusiva da autora ou de terceiros; (iii) subsidiária devolução simples, bem como a compensação de valores 3. Autora sustenta: (i) cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Legitimidade passiva configurada, pela impugnação de operações de crédito realizadas junto à instituição requerida. 5. Ausência de respaldo contratual para a operação creditícia, mediante adequada impugnação da autenticidade da assinatura, não comprovada pela ré. 6. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação à boa-fé objetiva por descontos com aparente respaldo contratual. 7. Necessária compensação do crédito indevidamente recebido pela autora, por se tratar do retorno das partes ao estado anterior. 8. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu parcialmente provido, recurso da autora desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.061.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8744.8472.5042

54 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBRANÇA -

Celebrado contrato de locação de motoniveladora entre a Autora (locadora) e a Requerida (locatária) - Comprovada a utilização do equipamento pela Requerida, que reconheceu o débito e propôs o pagamento parcelado (no valor de R$ 60.116,67) - Devida a cobrança - Cabível a dedução do valor já pago (R$ 5.000,00) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 55.116,67 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 283.9260.5777.7483

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por associação contra sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. 2. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. 3. A associação alegou a validade da contratação eletrônica, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de má-fé e a ausência de dano moral. Subsidiariamente, pediu a restituição simples e a redução da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir a incidência do CDC; (ii) verificar a comprovação da autenticidade da contratação eletrônica; (iii) examinar o cabimento da restituição em dobro; e (iv) determinar a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A associação civil que oferece serviços e benefícios mediante contraprestação financeira debitada em benefício previdenciário enquadra-se no conceito de fornecedora, circunstância que atrai a incidência do CDC. 2. Diante da negativa do consumidor, incumbia à associação demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica. Os documentos apresentados não contêm certificação digital, biometria facial ou metadados idôneos capazes de vincular o autor à manifestação de vontade, além de apresentarem divergências cadastrais e discrepância entre as assinaturas. 3. A restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança viola a boa-fé objetiva e não decorre de engano justificável. 4. Os descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário por incapacidade permanente atingem verba de natureza alimentar e ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual configuram dano moral. 5. A indenização de R$ 4.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso e atende às finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 6. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO «1. A associação civil que oferece serviços e benefícios mediante contraprestação debitada em benefício previdenciário submete-se às normas do CDC. 2. Impugnada a contratação eletrônica, incumbe ao fornecedor comprovar sua autenticidade mediante elementos técnicos aptos a vincular o consumidor à manifestação de vontade. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, autoriza a restituição em dobro. 4. Descontos indevidos e sucessivos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral quando ultrapassam o mero aborrecimento.» Legislação citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 373, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo 4.0 em Segundo Grau, Turma IV da 1ª Seção de Direito Privado, j. 30.4.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.9.2024; TJSP, Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.... ()

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Doc. ADM Direito 352.2196.6797.7071

56 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Ocorrência - Pretensão de fornecimento de medicamento e insumo não incorporados ao SUS - Ausência de prova pré-constituída da doença, da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das alternativas dispensadas pela rede pública - Inicial sequer instruída com laudo médico, ao contrário do alegado na exordial e no apelo - Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandamus - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 450.9426.2889.0551

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO CUMULATIVO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por herdeiras contra sentença que extinguiu inventario cumulativo sem resolução do mérito por litispendência em relação a arrolamento prévio de um dos falecidos, já extinto sem resolução de mérito. As herdeiras relataram os óbitos de seus pais e requereram a abertura de inventário cumulativo quanto aos direitos possessórios sobre dois imóveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de litispendência entre o inventário cumulativo e a ação de arrolamento anterior, bem como o cabimento da anulação da sentença extintiva com redistribuição dos autos por prevenção funcional. III. Razões de Decidir: 3. A litispendência exige a coexistência de duas causas em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, não há identidade entre as causas, pois o arrolamento de 2001 cuidou exclusivamente da sucessão do genitor, enquanto o presente feito decorre também do óbito materno superveniente. 4. O CPC, art. 672 autoriza a cumulação de inventários para partilha de heranças de pessoas diversas, presentes requisitos de comunhão e economia processual. No caso, convergem os requisitos legais para a cumulação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Anulação da sentença de extinção e redistribuição dos autos ao juízo prevento do arrolamento inicial para processamento conjunto do inventário cumulativo. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V; 337, §§ 1º a 3º; 672; 55; 59; 286, I; 4º; 6º; 317; 85, § 11; 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 739.4200.6656.3159

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Alteração unilateral de plano sem prévia anuência do consumidor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças adicionais, determinou o restabelecimento do plano original, condenou à restituição em dobro do indébito e arbitrou danos morais em R$ 3.000,00. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Dano moral configurado. Hipótese concreta que desborda do mero dissabor cotidiano ou da simples cobrança indevida, desprovida de maiores reflexos. Falha na prestação do serviço incontroversa. Comprovados o registro de 17 protocolos administrativos de atendimento na tentativa frustrada de equacionar o problema gerado unilateralmente pela fornecedora, a inércia e o descaso da operadora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Perda forçada e injustificada do tempo útil para compelir a ré ao cumprimento do contrato e à cessação de cobranças substancialmente majoradas a vulnerar a dignidade da pessoa humana, justificando a reparação imaterial. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 915.1199.7761.9184

59 - TJSP Apelações cíveis - Ação declaratória de inexigibilidade de contratos c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Sentença de procedência parcial da ação - Apelo de ambas as partes. Cerceamento de defesa arguido pelo banco réu - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Ausência de colheita do depoimento pessoal do autor - Desnecessidade da prova oral - Conjunto documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Aplicação do CPC, art. 282, § 2º. Empréstimo consignado e refinanciamento - Alegação de fraude na contratação - Conjunto probatório coligido pelo banco réu que demonstrou a regularidade das contratações - Contratações formalizadas com utilização de biometria facial, prova de vida, geolocalização coincidente com o endereço residencial do contratante, identificação de IP e dos dispositivos móveis utilizados - Refinanciamento posterior realizado voluntariamente, mediante utilização do mesmo aparelho celular empregado na outorga da procuração e documentos processuais - Valores creditados na conta bancária de titularidade do autor e por ele regularmente usufruídos - Ausência de impugnação específica aos elementos técnicos apresentados e inexistência de indícios concretos de fraude - Desnecessidade de perícia técnica digital - Conduta posterior do contratante que confirma a higidez das avenças, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»). Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Regularidade das contratações e dos descontos realizados - Inexistência de falha na prestação do serviço - Ausência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de direito à restituição de valores - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada - Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 348.5765.7437.5678

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta contra instituição financeira, alegando a abusividade na cobrança da taxa de juros em empréstimo consignado. Pugna pela revisão da cláusula contratual. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora alegando a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A taxa de juros aplicada no contrato está dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. O CET não se confunde com a taxa de juros e não há prova de sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Revisão de juros que é admitida somente em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente. 3. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada abusividade.... ()

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