2 - TJSP
Habeas Corpus - Homicídio e lesões corporais - Trânsito - Submissão a novo julgamento em sessão plenária - Insurgência contra admissão de qualificadora afastada em julgamento de apelação - Ausência de ato atentatório ao direito de locomoção do paciente - Primazia do Julgamento do Mérito - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada no princípio da primazia dos veredictos - Questão atinente à exclusão do advogado do processo objeto de apreciação em mandado de segurança, onde a liminar foi deferida - Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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