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Doc. ADM Direito 733.2058.5869.5375

1 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a finalização do inventário dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto da falecida. Insurgência dos herdeiros. Pretensão de prosseguimento de ambos os inventários, cumulativamente. Acolhimento. Heranças deixadas por cônjuges casados em comunhão universal de bens, com identidade de herdeiros entre os quais devem ser partilhados os bens. Dependência da partilha dos bens do cônjuge supérstite que faleceu no curso do inventário com a do pré-morto. Exegese do CPC, art. 672. Remessa do feito ao juízo do primeiro inventário. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 268.6251.6105.3722

2 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio e lesões corporais - Trânsito - Submissão a novo julgamento em sessão plenária - Insurgência contra admissão de qualificadora afastada em julgamento de apelação - Ausência de ato atentatório ao direito de locomoção do paciente - Primazia do Julgamento do Mérito - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada no princípio da primazia dos veredictos - Questão atinente à exclusão do advogado do processo objeto de apreciação em mandado de segurança, onde a liminar foi deferida - Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

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