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Ação de extinção de condomínio. Insurgência do Corréu contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que seja afastada a atribuição das acessões realizadas por outro Corréu. Rejeição. Robustez da prova técnica realizada nos autos que atesta a existência das acessões em questão, considerando-as como valor total do imóvel para fins de alienação judicial. Acessões que trouxeram incremento patrimonial a todos os coproprietários do imóvel comum, possuindo o Corréu referido, direito à dedução proporcional, das quotas-partes dos demais coproprietários do quanto despendera para executar, sozinho, tais acessões, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos demais condôminos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Sentença de procedência - Preliminares que se confundem com o mérito e serão com este analisadas - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Retenção que deve ser fixada em 50% dos valores pagos, valor ainda inferior ao percentual máximo de 10% do valor do contrato, previsto no art. 32-A da Lei do Distrato - Existência de distrato extrajudicial validamente realizado, em que se acordou a devolução de parte dos valores pagos nos termos contratuais - Ausência de vício de consentimento, a inviabilizar a anulação do ato jurídico - Precedentes - Prevalência do distrato - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido
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Autora alega que não realizou qualquer contrato de empréstimo com o banco requerido. ... ()
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Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência calcada no fato de o imóvel adquirido estar registrado em nome do Município. Insurgência dos autores. Pretensão em sede recursal que visa a condenação dos requeridos em obrigação de fazer distinta da postulada na inicial. Impossibilidade, por violação ao princípio da adstrição. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento
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Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Negativação do nome da autora. Lesão a direito de personalidade. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Montante fixado em valor razoável e consentâneo com os parâmetros adotados em casos análogos. Recurso desprovid... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade configurada. Adequação à taxa média de mercado. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a tal título, a partir de 30.03.2021, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado, observando o entendimento do E. TJSP. Ausência de demonstração de afronta ao consumidor que justifique a condenação em indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais. Majoração. Inadmissibilidade. Verba adequada para retribuir condignamente a atuação dos advogados. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava integralmente comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável [o que se verificou por vários anos, desde 2019], assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC e ter efetuado saques posteriormente. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente convencionada. Aplicação ao caso das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Insurgência da autora pleiteando devolução em dobro e majoração da indenização por danos morais e da verba honorária de sucumbência, bem como adequação dos critérios de correção monetária e juros. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Cobrança de tarifa bancária «Cesta B. Expresso1» - Contratação comprovada pelo banco - Ausência de abusividade - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Recurso não provido
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Piso nacional do magistério. Município de Águas de Santa Bárbara. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Admissibilidade. Lei que regulamenta o art. 60, III, «e», do ADCT, com redação da Emenda Constitucional 53/2006. Norma de aplicabilidade imediata, de âmbito nacional. Cumprimento pelos Estados e Municípios conforme o dispositivo constitucional referido. Inexistência de afronta aos arts. 37, X, e 169 da CF. Sentença de procedência parcial. Recurso do Município não provido... ()
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Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. Preliminar de incompetência do juízo afastada por se tratar de direito de natureza pessoal e não de direito real. Alegação de boa-fé do apelante na aquisição do imóvel que não comporta acolhimnto. A coação para anuência na transferência do imóvel foi devidamente corroborada pelas provas contidas nos autos. Configurado o vício de consentimento previsto no art. 171, II, do Código Civil, o que impõe a anulação do referido negócio jurídico para assegurar a proteção do consentimento livre e espontâneo das partes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio e indenização por danos morais, declarando a extinção do condomínio sobre veículo e condenando a requerida ao pagamento de 50% dos débitos dos automóveis envolvidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos débitos do veículo Toyota Corolla XEI, considerando a alegação da apelante de que o autor deveria arcar integralmente com tais débitos. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada por estar bem fundamentada, não havendo prova de que o veículo estivesse sob posse exclusiva do autor. 4. As partes são coproprietárias e devem dividir as responsabilidades pelos débitos, não havendo insurgência quanto às demais questões da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de copropriedade, as responsabilidades devem ser divididas igualmente, salvo prova em contrário. 2. A ausência de prova de posse exclusiva impede a atribuição integral dos débitos a uma das partes... ()
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Ação Monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Citação regularmente efetivada. Aviso de recebimento enviado no endereço constante dos Autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar o ato processual. Inteligência do art. 248, «caput» e parágrafo 4ª, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais, proposta em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a configuração de dano moral indenizável; (iii) avaliar o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela associação não é suficiente para comprovar a anuência do autor, sendo necessária a comprovação documental mínima para legitimar os descontos, conforme a Instrução Normativa 138/2022 do INSS. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência do autor, nem houve demonstração de abalo emocional concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de que a hipótese vertente se restringe a mero dissabor, não se configurando dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1000597-13.2024.8.26.0615, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 31.03.2025... ()
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Contratos de intermediação para a renegociação extrajudicial de financiamento com a Financeira credora. Consumidora demandante que alega a ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 9.900,00 até a data do ajuizamento da Ação, mas a ré não prestou os serviços contratados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pede a anulação da sentença ante o cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo na revogação do benefício da «gratuidade» concedido para a autora, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização material, notadamente ante a possibilidade de retenção da multa pela rescisão unilateral antecipada. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Pretensão de revogação da «gratuidade» que merece acolhida, já que ilidida a alegação de «hipossuficiência financeira» na inicial. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita, portanto, ao CDC. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. Rescisão contratual bem decretada. Restituição das quantias comprovadamente pagas que é mesmo devida. Rescisão contratual por culpa da ré que inviabiliza a retenção de valores, a pretexto de multa por rescisão unilateral. Honorários advocatícios impostos a título de sucumbência que devem ser mantidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo fraudulento, determinando o ressarcimento dos valores cobrados do autor, bem como a condenação solidária dos réus a uma indenização de R$ 1.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da contratação do empréstimo pessoal em nome do autor; e ii) aferir a responsabilidade do banco réu pelos danos a ele causados. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que, após receber quantia em razão de empréstimo não contratado, realizou, em evidente boa-fé, transferência via pix, tal como instruído pelos fraudadores, a fim de desfazer o ajuste. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou a contratação de empréstimo em nome do autor, sem sua anuência. Parte ré que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Restituição dos valores indevidamente cobrados que é inafastável. Dano moral também configurado, eis que, além do envolvimento do autor em contrato fraudulento, foi ele obrigado a assumir novo empréstimo para a quitação daquele. Quanto indenizatório já fixado em quantia módica. V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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R. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora alegando: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato; b) abusividade da capitalização de juros; c) cobrança indevida de tarifas de cadastro e registro de contrato. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, não é considerado superior às médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. 3. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não configurada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Pactuação expressa em cláusula contratual. 4. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()
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Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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As partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo usado, Ford Fiesta, ano 2003/2003, pelo preço de R$ 19.500,00. Alegação de vício oculto no veículo. Cláusula contratual de desconto de R$ 6.000,00 para reparos, indicando ciência das partes sobre o estado do veículo, afastando alegações de desconhecimento e caracterizando assunção de risco pela compradora. Ausência de prova de vícios ocultos preexistentes ou má-fé da vendedora. Os problemas relatados são compatíveis com a vida útil do bem, não configurando defeitos ocultos, conforme o CDC. Recursos das rés provido, prejudicado o da autora... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no joelho esquerdo. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do obreiro não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato cujos créditos foram cedidos ao réu. Difícil compreender como os documentos digitais acabaram, alegadamente, por ser enviados via Correios (fl. 36). E como bem destacado pelo juízo de origem, as assinaturas constantes da notificação supostamente enviada, a qual não foi acompanhada de poderes específicos concedidos aos advogados (fl. 35), maculava eventual validade daquele ato. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pela autora se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedentes da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome em cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Demandante que deixou de juntar prova da data da solicitação do cancelamento da linha telefônica ou da quitação do débito indicado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Prova constante dos autos que revela com segurança o débito pelo serviço disponibilizado no período. Inclusão do nome da autora no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Operadora ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação anulatória - Auto de Infração - Fundação PROCON - Rede varejista - Não discriminação de turno de entrega, em descumprimento aos arts. 1º e 2º, «caput», da Lei Estadual 13.747/09, com redação dada pela Lei Estadual 14.951/13 - Não elidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado - Má-prestação de serviço caracterizada - Ofensa ao CDC, art. 31, caput - Autuação mantida - Recurso desprovido nesse ponto. Multa - Parâmetros definidos pelo CDC, art. 57 e arts. 31 e 34 da Portaria Normativa PROCON 57/19 (na redação anterior à Portaria PROCON 81/21) - Conduta atribuída à autora, ora apelante, como enquadrada no «Grupo III», de maior gravidade, quando o correto seria no «Grupo I". de menor gravidade - Reenquadramento de critério legalmente previsto que se impõe, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade - Recurso provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada, com adequação dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora alega que não desejava contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso aborda duas questões principais: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a alegação de dano moral decorrente do suposto erro na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento ou ausência de informação adequada. 4. O recebimento de TED foi demonstrada sem qualquer impugnação específica. 5. A autora confessa que realizou a contratação, apenas afirma que acreditava se tratar de comum empréstimo consignado e não de empréstimo na modalidade RCC. 6. Não configurado dano moral, pois não se demonstrou prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O contrato de cartão de crédito consignado (RCC), validamente firmado, não pode ser anulado na ausência de vício de consentimento demonstrado. Inexistindo prática abusiva ou ilícita, não se caracteriza dano moral.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Precedentes da Câmara... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos os polos. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO EM RAZÕES RECURSAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Inexistência de elementos vinculados ao caso concreto indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, a inexistência de juros remuneratórios abusivos e de dano moral indenizável. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 1.099,00) que não é deveras superior à tarifa média de mercado (R$ 989,18) - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva - Tese sedimentada no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado - Requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador - Encargo corretamente afastado - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA E «AP PREMIADO» - Aplicação do da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras dos seguros - Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio das seguradoras - Proposta de adesão do seguro «AP PREMIADO» que não comprova a oportunidade de escolha de outra seguradora - Violação do CDC, art. 39, I - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS - Nobre magistrado determinou a limitação dos juros moratórios a 1,00% a.m. - Pedido da instituição financeira para reconhecimento da regularidade do encargo - Não acolhimento - Juros moratórios que, em contratos bancários, não podem superar 1,00% ao mês - Súmula 379/STJ - Previsão contratual de juros moratórios no patamar de 6,00% ao mês - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Casa Bancária pretende a aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora - Inaplicabilidade - Início da vigência da Lei 14.905/2024 em 30.08.2024 - Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora - arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Incidência do novo regramento a partir de 30.08.2024, data em que a Lei 14.905/1924 passou a viger - Antes desse período, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação - Após 30.08.2024, correção monetária e juros de mora continuam a incidir a partir do desembolso e da citação, respectivamente, mas, agora, de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/1924 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de ajuste na forma de cômputo de tais encargos de ofício - Entendimento do 1STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença reformada para alterar de ofício a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes em relação ao montante a ser restituído - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à Execução Fiscal pretendendo a desconstituição de débito tributário referente a multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 1.561.893,47. A sentença rejeitou liminarmente os embargos por falta de garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da exigência de garantia integral do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal, em razão da alegada hipossuficiência financeira da embargante. III. Razões de Decidir 3. A Lei de Execuções Fiscais exige garantia integral para a admissibilidade dos embargos, mas a insuficiência patrimonial pode justificar o afastamento dessa exigência. 4. Precedentes do STJ e TJSP indicam que a hipossuficiência financeira do devedor pode permitir o processamento dos embargos sem garantia integral, para assegurar o acesso à Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A insuficiência patrimonial do devedor pode justificar o afastamento da exigência de garantia integral para o oferecimento de embargos à execução fiscal. 2. A hipossuficiência financeira deve ser comprovada inequivocamente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, §1º; CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000241-90.2015.8.26.0014, Rel. Souza Meirelles, j. 20.10.2025.... ()
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Indeferimento em primeiro grau - Reforma necessária - Apelante que atua de forma autônoma como motorista de aplicativo (Uber) e comprova rendimentos líquidos inferiores a três salários-mínimos - Situação fática de hipossuficiência demonstrada - Benefício concedido. 2. MÉRITO - Consolidação da posse e propriedade exclusiva do veículo em favor da instituição financeira - Admissibilidade - Preenchimento dos requisitos do Decreto-lei 911/69 - Inadimplemento e comprovação da mora incontroversos - Fato superveniente consistente em sentença proferida em ação conexa perante outra Vara Cível que não interfere no desfecho deste feito - Relação jurídica estabelecida pelo réu com terceira empresa (revendedora de veículos) que é estranha ao banco e não pode ser oposta ao credor fiduciário - Princípio da relatividade dos contratos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Parcial provimento do recurso - Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC - Descabimento de majoração recursal nos termos da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema 1.059 4. Sentença reformada apenas no tocante à gratuidade processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de seguradora. As apelantes sustentam a existência de cobertura contratual para o furto de equipamentos agrícolas durante o transporte, alegando abusividade da cláusula excludente de cobertura e requerendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se esta 2ª Câmara possui competência para apreciar recurso interposto em ação de cobrança fundada em contrato de seguro empresarial, cuja controvérsia versa sobre a extensão da cobertura securitária e a interpretação das cláusulas da apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia decorre diretamente de contrato de seguro, envolvendo a definição do risco assumido pela seguradora e a interpretação de cláusulas contratuais relativas à cobertura securitária. A competência recursal interna é definida pela natureza da relação jurídica deduzida em juízo, sendo irrelevante a classificação processual atribuída ao feito ou os fundamentos jurídicos invocados pelas partes. O art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atribui à Terceira Subseção de Direito Privado, integrada pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, a competência para processar e julgar recursos relativos a contratos de seguro. A competência material interna possui natureza absoluta no âmbito da organização judiciária do Tribunal e deve ser reconhecida de ofício, impondo-se a redistribuição do recurso ao órgão jurisdicional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Incompetência reconhecida de ofício. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: A competência recursal interna é definida pela natureza da relação jurídica submetida ao Judiciário. As ações fundadas em contrato de seguro, que discutem cobertura securitária e interpretação de cláusulas da apólice, inserem-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A incompetência material interna deve ser reconhecida de ofício, com determinação de redistribuição dos autos ao órgão jurisdicional competente.... ()
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