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Associação. Desconto em benefício previdenciário. Revelia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando a condenação também em dano moral no importe de R$10.000,00 e pleiteando a devolução em dobro do valor descontado indevidamente. Inexistência de prova relativa a regularidade da associação. Perturbação mental pelos desdobramentos alcançados a ensejar a reparação moral. Incontroverso o dano moral, que deve ser fixado em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em patamar superior. Pedido de devolução pelo dobro que não comporta conhecimento porque o recorrente não foi vencido e tal pedido, conforme r. Sentença, faltando a ele interesse recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido... ()
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Contagem de Tempo. Acolhida a pretensão da autora para determinar a averbação do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial, ante a incidência do Lei 8.213/1991, art. 57, caracterizada a inércia do Executivo municipal em editar lei complementar que regulamente a situação do servidor. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida.
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Procedência - Ausência de comprovação da validade da associação- Ilegitimidade das cobranças- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Manutenção do quantum fixado- Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Plano de saúde - Rescisão unilateral pela operadora de saúde consubstanciada ao inadimplemento de uma única parcela - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de efetiva notificação para a parte inadimplente quitar a mensalidade em aberto - Comportamento contraditório da operadora de saúde em aceitar o pagamento das parcelas subsequentes e, depois de meses, cancelar o contrato - Vedação do venire contra factum proprium - Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da transparência - Nulidade da rescisão unilateral orquestrada pela operadora de saúde - Danos materiais configurados - Honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença atacada em 10% do valor da condenação - Quantia de R$ 26,97 que se revela irrisória - Possibilidade de fixação por equidade - Exegese do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada tão somente para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade - Recurso da autora provido, e recurso da ré não provido.... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma.
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Danos morais. Relação de consumo. Passageiro portador de necessidades especiais de caráter permanente e estável. Autor que viajou a São Paulo para procedimento de amputação de ambas as pernas. Retorno à cidade de origem prevista para dia 03.02.2024. Impedido o embarque do passageiro dada a ausência de acompanhante e MEDIF. Remarcação do voo para 09.02.2024 e realizado o MEDIF. Embarque procedido mediante autorização judicial concedida por meio de tutela de urgência, nesta ação. Patente a falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea. Inobservância do disposto nos arts. 9º, §2º e 10, §3º, da Resolução 280/2013 da ANAC. Bastava a companhia aérea alocar um funcionário para prestar assistência ao demandante, visivelmente necessitado de auxílio especial. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Encargos contratuais que não foram cobrados acima do percentual contratado - Autor que não levou em consideração o Custo Efetivo Total (CET) previsto no instrumento firmado entre as partes. ... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. 1STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Valor arbitrado que se revelou excessivo. Redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação do autor de que o réu teria levantado valores em seu nome, posteriormente determinada a restituição do dinheiro pela alteração do título judicial - Pedido de reparação moral pelos alegados prejuízos causados ao cliente pelo advogado por atuação temerária - Pretensões fulminadas pela prescrição - Fatos ocorridos em 2008 e 2009, sendo movida a presente ação apenas em 2021 - Atos expropriatórios praticados em desfavor do autor desde 2010 - Pretensão material que nasce com a ciência do fato alegado como danoso - Decurso de mais de 10 anos - Danos morais - Prescrição ocorrente - Aplicação do disposto no art. 206, 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Tubulação de esgoto que passava embaixo do terreno, objeto da lide. Alegação de que, por esse motivo, durante a construção surgiram diversos defeitos (rachaduras, trincas nas paredes, pisos ocos, deformações nos batentes entre outros). Laudo pericial conclusivo e imparcial no sentido que as manifestações patológicas existentes no imóvel têm origem em vícios construtivos associados a falhas de projeto e/ou execução. Ausência de nexo de causalidade entre os danos e a existência de tubulação de esgoto. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()
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A ausência de despacho saneador não gera nulidade, pois o magistrado pode julgar antecipadamente se não houver necessidade de mais provas, sendo certo que a prova da regularidade da construção é documental, não pericial. ... ()
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Horas extraordinárias - Leis trabalhistas - Inaplicabilidade - Regime jurídico-administrativo - Obediência às leis locais - Pagamento através de abono mensal - Critério da especialidade - Prevalência do disposto no art. 21 da Lei Municipal 3.214/09 - Indenização pela inobservância das interjornadas e intrajornadas - Impossibilidade de analogia ou mescla de regimes jurídicos - «Dano existencial» não configurado - Precedentes deste E. Tribunal - Improcedência que se mantém. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de indenização por acidente em rodovia. Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais apreciar recurso tirado de sentença proferida por magistrado integrante do sistema de Juizados Especiais. Lei 9.099/95, art. 41, caput. Suscitado conflito de competência
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiário diagnosticado com carcinoma hepatocelular com trombose tumoral extensa. A sentença determinou a cobertura de internação urgente e tratamento indicado por profissional médico, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, ante a recusa indevida de custeio sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação e tratamento urgentes, com fundamento em cláusula de carência contratual; (ii) analisar a existência e adequação da condenação por danos morais decorrentes da recusa indevida da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de cobertura com base em carência contratual é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas desde a contratação, nos casos de urgência ou emergência, conforme dispõe o art. 12, V, c, e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, além das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 4. O relatório médico de fl. 61 comprova a gravidade e urgência do quadro clínico, caracterizado como risco de morbimortalidade, impondo-se à operadora o dever de custear de imediato a internação e tratamento indicados, independentemente de carência. 5. A cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar é igualmente abusiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 302/STJ. 6. A negativa de cobertura em situação de emergência constitui violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade do beneficiário, caracterizando dano moral presumido e indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 7. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 12.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a condição de vulnerabilidade do autor e o caráter compensatório e punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, c; 35-C, I; CC, arts. 389, par. único; 406, §1º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 103; STJ, Súmula 597; STJ, Súmula 302; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/09/2023, DJe 08/09/2023; TJSP, Agravo Interno Cível 1004672-31.2022.8.26.0562, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 02/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 20/02/2025... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição em dobro do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Sentença de extinção com resolução do mérito, em razão da decadência. Recurso do autor. Alegação de prescrição e decadência afastada. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Juros. O índice apurado pelo Banco Central não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos e não se olvide ter o autor escolhido a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Apelo parcialmente acolhido, apenas para afastar o reconhecimento da decadência do direito à anulação do negócio jurídico. Julgados improcedentes os pedidos. Recurso do autor provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Ilegitimidade passiva. Preliminar desacolhida. Autora imputou ao réu falha na prestação dos serviços, impugnando o contrato firmado. Contratação: Formalização de contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança das instituições atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que atribuam ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada por terceiro, sem vínculo formal com a instituição financeira. Configurado o golpe conhecido como «falsa portabilidade», praticado por terceiro desvinculado do banco. Culpa exclusiva da autora. Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ. Reconhecida a validade do contrato celebrado. Apelo acolhido, julgando improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e recurso adesivo da parte autora - Autoras que demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo material - Requerida que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equipamento queimou por outras razões ou, ainda, que as instalações elétricas das autoras seriam precárias e teriam causado o problema que culminou com a perda do equipamento e dos matérias perecíveis (toxina butolínica) - Relação de consumo caracterizada - Falha na prestação do serviço comprovada, notadamente pela prova pericial, que ratificou os indícios trazidos pela parte autora com a inicial - Inexistência de culpa concorrente - Equipamento DPS e aterramento que são necessários em caso de sobrecarga e sobretensão - Prova pericial atestando que equipamento de raio X sofreu danos por subtensão - Hipótese de responsabilidade objetiva - Dano material comprovado e que deve ser reparado na sua totalidade - Caracterizado o dano moral, ante a demora de cerca de 30 horas para retorno da energia elétrica, que no entanto comporta redução para o valor de R$ 5.000,00 respeitando o princípio da proporcionalidade - Ausente, entretanto, prova dos lucros cessantes indenizáveis no caso concreto - Sentença reformada para afastar a culpa concorrente, mantidas as indenizações pelos danos morais e materiais e a exclusão dos lucros cessantes - Mantida a sucumbência da ré - Inteligência da Súmula 326/STJ - Hipótese dos autos que não comporta majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC, vez que atendido pedido alternativo de redução dos danos morais formulado pela parte ré - Recursos parcialmente providos... ()
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Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Sentença de extinção da Execução. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Duplicata. Prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, seja pela aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, seja nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba honorária devida pela Empresa Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses das Empresas Executadas.... ()
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Empréstimo consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 76, § 1º, I, c/c 485, IV, do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor, dentre outras providências, regularizasse sua representação processual, mediante juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação e firma reconhecida, e, em relação à gratuidade, apresentasse relatório gerado pelo sistema Registrado, com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de todas as contas indicadas, para comprovação da necessidade de obtenção do benefício. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Justiça gratuita. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de concessão da benesse legal. Custas judiciais e despesas processuais a cargo do advogado do demandante. Aplicação dos Enunciados 13 e 15 do referido Comunicado CG 424/2024 desta Corte. Sentença mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$35.472,57, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade dos documentos apresentados como prova escrita na ação monitória; (ii) determinar a correção dos encargos financeiros aplicados. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada, composta por notas fiscais e comprovantes de entrega, é suficiente para instruir a ação monitória, conforme o CPC, art. 700. 4. A aplicação da Teoria da Aparência justifica a validade dos documentos, mesmo que assinados por terceiro, e a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento é adequada, conforme o CCB, art. 397. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória. 2. A correção monitória e os juros de mora incidem desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação com valor certo e prazo determinado.... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Falha mecânica do veículo logo após a contratação - Restituição dos valores pagos - Relação jurídica de natureza civil/empresarial - Inaplicabilidade do CDC - Lucros cessantes não comprovados - Ausência de demonstração segura do nexo causal e do período de inatividade - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Pedido de restituição dedutível da narrativa - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Não comprovação do alegado acidente típico. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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I. Caso em Exame: Cobrança e obrigação de fazer. Retirada motociclo do pátio da autora e pagamento de valor devido. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo em pátio e limitação da multa cominatória. III. Razões de Decidir: Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia decorre da propriedade resolúvel do veículo (art. 1.361, §1º, CC). Fixação de astreintes necessária para o cumprimento da decisão judicial, limitada a R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para limitar a multa fixada ao montante de R$ 10.000,00, mantendo-se, no mais, o Julgado recorrido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Compra e venda de lote de terreno. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte da compradora. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Percentual de retenção estipulado na sentença de 10% sobre o valor total do contrato que deve ser afastado. Cláusula penal contratual que estipula valor abusivo, inclusive porque inaplicável a Lei do Distrato à hipótese dos autos. Restituição dos valores efetivamente pagos, com redução do percentual de retenção em favor da ré para 10% do valor pago que se mostra adequado ao caso. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação. Possibilidade. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas. A sentença rescindiu o contrato por responsabilidade do autor e condenou a ré a devolver saldo, com retenção do 20% sobre as parcelas pagas, após retenções contratuais, inclusive a taxa de fruição e comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de retenção da taxa de fruição; (ii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A taxa de fruição é indevida, pois o objeto contratual é um terreno vazio, sem demonstração de proveito econômico. 4. A comissão de corretagem foi contratada autonomamente com terceiro, não integrando o patrimônio da ré, sendo indevida a sua restituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a retenção da taxa de fruição. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição não é devida em contratos envolvendo terrenos vazios. 2. A comissão de corretagem foi contratada autonomamente e não é passível de restituição pela vendedora. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, art. 51, IV; Lei 13.786/2018, art. 32-A Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, AC 1005012-10.2019.8.26.0358, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.08.2020; TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AC 1043046-21.2015.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.05.2018.... ()
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Ação julgada improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral e vistoria ambiental. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de padeiro. Males nos membros superiores. Ausente os requisitos legais. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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