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Doc. ADM Direito 473.4446.4730.8484

1 - TJSP Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor mínimo apurado pelo Município, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida com observação quanto aos consectários legais. Recurso não provido e provido o reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1768.0800

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8105.7700

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do vencimento que, nos termos do contrato, faz incidir os juros remuneratórios - Liberação do «habite-se» e registro da unidade individualizada (21 de junho de 2022, conforme fls. 09), de acordo com os prazos contratuais - Providências para a obtenção do financiamento, ademais, que cumpriam, em princípio, somente aos compradores, interessados na concessão do crédito - Credora hipotecária que anuiu à transferência, inexistindo demonstração inequívoca de que eventual demora na concessão do financiamento decorreu dessa circunstância (mera juntada de print, cujo emitente e autenticidade não são passiveis de verificação) - Cobrança de juros que configurou exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 808.8524.5434.9612

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Desconto em benefício previdenciário. Revelia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando a condenação também em dano moral no importe de R$10.000,00 e pleiteando a devolução em dobro do valor descontado indevidamente. Inexistência de prova relativa a regularidade da associação. Perturbação mental pelos desdobramentos alcançados a ensejar a reparação moral. Incontroverso o dano moral, que deve ser fixado em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em patamar superior. Pedido de devolução pelo dobro que não comporta conhecimento porque o recorrente não foi vencido e tal pedido, conforme r. Sentença, faltando a ele interesse recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 153.0312.9444.8484

5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO.

Contagem de Tempo. Acolhida a pretensão da autora para determinar a averbação do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial, ante a incidência do Lei 8.213/1991, art. 57, caracterizada a inércia do Executivo municipal em editar lei complementar que regulamente a situação do servidor. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 959.1965.6092.5078

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Procedência - Ausência de comprovação da validade da associação- Ilegitimidade das cobranças- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Manutenção do quantum fixado- Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 964.9792.9666.4594

7 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Rescisão unilateral pela operadora de saúde consubstanciada ao inadimplemento de uma única parcela - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de efetiva notificação para a parte inadimplente quitar a mensalidade em aberto - Comportamento contraditório da operadora de saúde em aceitar o pagamento das parcelas subsequentes e, depois de meses, cancelar o contrato - Vedação do venire contra factum proprium - Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da transparência - Nulidade da rescisão unilateral orquestrada pela operadora de saúde - Danos materiais configurados - Honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença atacada em 10% do valor da condenação - Quantia de R$ 26,97 que se revela irrisória - Possibilidade de fixação por equidade - Exegese do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada tão somente para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade - Recurso da autora provido, e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 589.6500.8931.7234

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANOS FUNCIONAIS E DE SEQUELAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.8273.9142.1867

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma.

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Doc. ADM Direito 765.3665.4952.6660

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Danos morais. Relação de consumo. Passageiro portador de necessidades especiais de caráter permanente e estável. Autor que viajou a São Paulo para procedimento de amputação de ambas as pernas. Retorno à cidade de origem prevista para dia 03.02.2024. Impedido o embarque do passageiro dada a ausência de acompanhante e MEDIF. Remarcação do voo para 09.02.2024 e realizado o MEDIF. Embarque procedido mediante autorização judicial concedida por meio de tutela de urgência, nesta ação. Patente a falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea. Inobservância do disposto nos arts. 9º, §2º e 10, §3º, da Resolução 280/2013 da ANAC. Bastava a companhia aérea alocar um funcionário para prestar assistência ao demandante, visivelmente necessitado de auxílio especial. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.5799.4758.8803

11 - TJSP *Ação de exibição de documentos (contratos de empréstimos) pela requerida - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Insurgência - Descabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Solicitação através do site do Banco Central cancelada por falta de dados necessários ao tratamento da demanda, não se mostrando adequada para requerimento extrajudicial de exibição dos contratos - - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 623.0737.4037.3259

12 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.1093.4066.5934

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.4758.5300.6760

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Encargos contratuais que não foram cobrados acima do percentual contratado - Autor que não levou em consideração o Custo Efetivo Total (CET) previsto no instrumento firmado entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.4722.5301.8727

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. 1STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 484.9538.4994.8144

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Valor arbitrado que se revelou excessivo. Redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 841.9944.6848.1837

17 - TJSP MANDATO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação do autor de que o réu teria levantado valores em seu nome, posteriormente determinada a restituição do dinheiro pela alteração do título judicial - Pedido de reparação moral pelos alegados prejuízos causados ao cliente pelo advogado por atuação temerária - Pretensões fulminadas pela prescrição - Fatos ocorridos em 2008 e 2009, sendo movida a presente ação apenas em 2021 - Atos expropriatórios praticados em desfavor do autor desde 2010 - Pretensão material que nasce com a ciência do fato alegado como danoso - Decurso de mais de 10 anos - Danos morais - Prescrição ocorrente - Aplicação do disposto no art. 206, 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.1785.0956.5224

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 560.3712.0642.8282

19 - TJSP Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1005300-09.2018.8.26.0126 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Recurso que deve ser distribuído à C. 9a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, § 3º do RITJ - Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 251.2405.5526.3522

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C.C. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSOS DE COMPRAS E VENDAS.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Tubulação de esgoto que passava embaixo do terreno, objeto da lide. Alegação de que, por esse motivo, durante a construção surgiram diversos defeitos (rachaduras, trincas nas paredes, pisos ocos, deformações nos batentes entre outros). Laudo pericial conclusivo e imparcial no sentido que as manifestações patológicas existentes no imóvel têm origem em vícios construtivos associados a falhas de projeto e/ou execução. Ausência de nexo de causalidade entre os danos e a existência de tubulação de esgoto. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 740.7747.7513.1826

21 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 762.3038.8133.0713

22 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.6663.0759.8685

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A ausência de despacho saneador não gera nulidade, pois o magistrado pode julgar antecipadamente se não houver necessidade de mais provas, sendo certo que a prova da regularidade da construção é documental, não pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.8932.4157.0138

24 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade, pelo valor por ela pago a título de indenização securitária a segurada, em razão de dano em equipamento por oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência da ação mantida. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 843.7676.5762.2237

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIRAJU - FISCAL -

Horas extraordinárias - Leis trabalhistas - Inaplicabilidade - Regime jurídico-administrativo - Obediência às leis locais - Pagamento através de abono mensal - Critério da especialidade - Prevalência do disposto no art. 21 da Lei Municipal 3.214/09 - Indenização pela inobservância das interjornadas e intrajornadas - Impossibilidade de analogia ou mescla de regimes jurídicos - «Dano existencial» não configurado - Precedentes deste E. Tribunal - Improcedência que se mantém. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 279.2646.5015.5645

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por acidente em rodovia. Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais apreciar recurso tirado de sentença proferida por magistrado integrante do sistema de Juizados Especiais. Lei 9.099/95, art. 41, caput. Suscitado conflito de competência

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Doc. ADM Direito 381.5735.0536.4387

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO URGENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiário diagnosticado com carcinoma hepatocelular com trombose tumoral extensa. A sentença determinou a cobertura de internação urgente e tratamento indicado por profissional médico, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, ante a recusa indevida de custeio sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação e tratamento urgentes, com fundamento em cláusula de carência contratual; (ii) analisar a existência e adequação da condenação por danos morais decorrentes da recusa indevida da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de cobertura com base em carência contratual é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas desde a contratação, nos casos de urgência ou emergência, conforme dispõe o art. 12, V, c, e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, além das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 4. O relatório médico de fl. 61 comprova a gravidade e urgência do quadro clínico, caracterizado como risco de morbimortalidade, impondo-se à operadora o dever de custear de imediato a internação e tratamento indicados, independentemente de carência. 5. A cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar é igualmente abusiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 302/STJ. 6. A negativa de cobertura em situação de emergência constitui violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade do beneficiário, caracterizando dano moral presumido e indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 7. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 12.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a condição de vulnerabilidade do autor e o caráter compensatório e punitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, c; 35-C, I; CC, arts. 389, par. único; 406, §1º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 103; STJ, Súmula 597; STJ, Súmula 302; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/09/2023, DJe 08/09/2023; TJSP, Agravo Interno Cível 1004672-31.2022.8.26.0562, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 02/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 20/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 808.4883.1019.0356

28 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição em dobro do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 663.7001.5546.5689

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DE CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de extinção com resolução do mérito, em razão da decadência. Recurso do autor. Alegação de prescrição e decadência afastada. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Juros. O índice apurado pelo Banco Central não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos e não se olvide ter o autor escolhido a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Apelo parcialmente acolhido, apenas para afastar o reconhecimento da decadência do direito à anulação do negócio jurídico. Julgados improcedentes os pedidos. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 686.8455.4698.0510

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Ilegitimidade passiva. Preliminar desacolhida. Autora imputou ao réu falha na prestação dos serviços, impugnando o contrato firmado. Contratação: Formalização de contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança das instituições atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que atribuam ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada por terceiro, sem vínculo formal com a instituição financeira. Configurado o golpe conhecido como «falsa portabilidade», praticado por terceiro desvinculado do banco. Culpa exclusiva da autora. Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ. Reconhecida a validade do contrato celebrado. Apelo acolhido, julgando improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.2952.3008.2707

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ADITADA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e recurso adesivo da parte autora - Autoras que demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo material - Requerida que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equipamento queimou por outras razões ou, ainda, que as instalações elétricas das autoras seriam precárias e teriam causado o problema que culminou com a perda do equipamento e dos matérias perecíveis (toxina butolínica) - Relação de consumo caracterizada - Falha na prestação do serviço comprovada, notadamente pela prova pericial, que ratificou os indícios trazidos pela parte autora com a inicial - Inexistência de culpa concorrente - Equipamento DPS e aterramento que são necessários em caso de sobrecarga e sobretensão - Prova pericial atestando que equipamento de raio X sofreu danos por subtensão - Hipótese de responsabilidade objetiva - Dano material comprovado e que deve ser reparado na sua totalidade - Caracterizado o dano moral, ante a demora de cerca de 30 horas para retorno da energia elétrica, que no entanto comporta redução para o valor de R$ 5.000,00 respeitando o princípio da proporcionalidade - Ausente, entretanto, prova dos lucros cessantes indenizáveis no caso concreto - Sentença reformada para afastar a culpa concorrente, mantidas as indenizações pelos danos morais e materiais e a exclusão dos lucros cessantes - Mantida a sucumbência da ré - Inteligência da Súmula 326/STJ - Hipótese dos autos que não comporta majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC, vez que atendido pedido alternativo de redução dos danos morais formulado pela parte ré - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 960.8171.0873.7512

32 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Home care. Prescrição médica de terapias que se inserem no âmbito da assistência domiciliar multiprofissional. Negativa de cobertura que viola a boa-fé contratual. Medicamentos e insumos. Disponibilização apenas daqueles inerentes ao atendimento domiciliar. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) o atendimento domiciliar prescrito e o fornecimento de medicamentos e insumos encontram amparo contratual. III. Razões de decidir 3. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. 4. Em relação aos medicamentos e insumos de uso domiciliar, inexiste dever das prestadoras de serviço de fornecê-los quando não se relacionarem aos casos dos antineoplásicos orais (e correlacionados), à medicação assistida (home care) e aos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim (AREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1006634-06.2024.8.26.0664, Apelação Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1014944-74.2023.8.26.0554, Apelação Cível 1014121-98.2023.8.26.0005

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Doc. ADM Direito 220.3269.6248.7104

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Sentença de extinção da Execução. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Duplicata. Prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, seja pela aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, seja nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba honorária devida pela Empresa Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses das Empresas Executadas.... ()

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Doc. ADM Direito 188.8997.9663.0500

34 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou ordem em ação mandamental, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Busca-se reintegração ao cargo após exoneração por aposentadoria, alegando decadência administrativa e vício formal na legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exoneração da autora em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 e (ii) a aplicabilidade dos Temas 606 e 1150 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria da autora foi concedida antes da vigência do § 14 do art. 37 da CF, sendo inaplicável a disposição constitucional que prevê o rompimento do vínculo, no entanto a legislação municipal prevê a vacância do cargo por aposentadoria, conforme Tema 1150 do STF, impossibilitando a permanência sem novo concurso público. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 828.7907.8381.2712

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Empréstimo consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 76, § 1º, I, c/c 485, IV, do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor, dentre outras providências, regularizasse sua representação processual, mediante juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação e firma reconhecida, e, em relação à gratuidade, apresentasse relatório gerado pelo sistema Registrado, com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de todas as contas indicadas, para comprovação da necessidade de obtenção do benefício. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Justiça gratuita. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de concessão da benesse legal. Custas judiciais e despesas processuais a cargo do advogado do demandante. Aplicação dos Enunciados 13 e 15 do referido Comunicado CG 424/2024 desta Corte. Sentença mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 704.0822.7573.2375

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - impossibilidade de compensação, pois o autor não foi o beneficiário dos valores contratados - restituição simples dos valores descontados - ausência de má-fé - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 703.9590.4702.6899

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$35.472,57, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade dos documentos apresentados como prova escrita na ação monitória; (ii) determinar a correção dos encargos financeiros aplicados. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada, composta por notas fiscais e comprovantes de entrega, é suficiente para instruir a ação monitória, conforme o CPC, art. 700. 4. A aplicação da Teoria da Aparência justifica a validade dos documentos, mesmo que assinados por terceiro, e a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento é adequada, conforme o CCB, art. 397. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória. 2. A correção monitória e os juros de mora incidem desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação com valor certo e prazo determinado.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1628.6552.8091

38 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Abusividade reconhecida. Restituição do indébito devida de forma simples. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 776.9157.8280.1190

39 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Falha mecânica do veículo logo após a contratação - Restituição dos valores pagos - Relação jurídica de natureza civil/empresarial - Inaplicabilidade do CDC - Lucros cessantes não comprovados - Ausência de demonstração segura do nexo causal e do período de inatividade - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Pedido de restituição dedutível da narrativa - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 583.5396.1742.1253

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Não comprovação do alegado acidente típico. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 395.2324.7695.9839

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cobrança e obrigação de fazer. Retirada motociclo do pátio da autora e pagamento de valor devido. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo em pátio e limitação da multa cominatória. III. Razões de Decidir: Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia decorre da propriedade resolúvel do veículo (art. 1.361, §1º, CC). Fixação de astreintes necessária para o cumprimento da decisão judicial, limitada a R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para limitar a multa fixada ao montante de R$ 10.000,00, mantendo-se, no mais, o Julgado recorrido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2920.2120.3301

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência. Compra e venda de lote de terreno. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte da compradora. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Percentual de retenção estipulado na sentença de 10% sobre o valor total do contrato que deve ser afastado. Cláusula penal contratual que estipula valor abusivo, inclusive porque inaplicável a Lei do Distrato à hipótese dos autos. Restituição dos valores efetivamente pagos, com redução do percentual de retenção em favor da ré para 10% do valor pago que se mostra adequado ao caso. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação. Possibilidade. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.2447.2399.7586

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas. A sentença rescindiu o contrato por responsabilidade do autor e condenou a ré a devolver saldo, com retenção do 20% sobre as parcelas pagas, após retenções contratuais, inclusive a taxa de fruição e comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de retenção da taxa de fruição; (ii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A taxa de fruição é indevida, pois o objeto contratual é um terreno vazio, sem demonstração de proveito econômico. 4. A comissão de corretagem foi contratada autonomamente com terceiro, não integrando o patrimônio da ré, sendo indevida a sua restituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a retenção da taxa de fruição. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição não é devida em contratos envolvendo terrenos vazios. 2. A comissão de corretagem foi contratada autonomamente e não é passível de restituição pela vendedora. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, art. 51, IV; Lei 13.786/2018, art. 32-A Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, AC 1005012-10.2019.8.26.0358, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.08.2020; TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AC 1043046-21.2015.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8197.9828.6732

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral e vistoria ambiental. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de padeiro. Males nos membros superiores. Ausente os requisitos legais. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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