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Doc. ADM Direito 676.6261.3321.1879

1 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora», e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações

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Doc. ADM Direito 225.9317.0257.7102

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.0283.3291.9747

3 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Provimento ao recurso para decretar a improcedência do pedido - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 103.6741.0243.2677

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.5995.7202.9957

5 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há como olvidar que a «Calculadora do Cidadão» constitui ferramenta informal para auxiliar os consumidores na identificação dos valores cobrados, não contemplando a peculiaridade de cada contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.8727.0060.2400

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM METADADOS AUTENTICADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiário do INSS que contestou descontos em seu benefício a título de contribuição associativa («contribuição Sinab»). A sentença declarou a inexigibilidade da cobrança, determinou a abstenção de novas cobranças, condenou a ré à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré sustentou a validade da contratação eletrônica e, subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência de relação contratual válida com o autor, legitimando os descontos efetuados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A negativa do autor quanto à contratação enseja a inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 2. A documentação apresentada pela ré (termo de filiação, documentos pessoais e imagem do autor) não contém elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação eletrônica, como metadados, geolocalização, logs de acesso ou certificação digital por entidade vinculada ao ICP-Brasil. 3. A ausência de certificação por autoridade credenciada e de metadados verificáveis impede a autenticação da assinatura eletrônica, comprometendo a validade jurídica da suposta contratação. 4. A inexistência de prova inequívoca da anuência do autor impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos e não enseja redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 411.8016.6982.7045

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. alegação de taxa de juros superior à média de mercado. abusividade não configurada. Capitalização dos juros admitida. Legalidade da cláusula que dispõe sobre despesas de cobrança. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, pactuados em contrato de financiamento de veículo e da regularidade dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Capitalização de juros admitida. Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Aplicação da Súmula 541/STJ. 5. Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos. 6. Despesas de cobrança. Possibilidade de atribuição ao consumidor inadimplente, tendo em vista que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Aplicação do arts. 389 e 395, caput, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 524.1267.5387.9622

8 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por erro odontológico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação proposta para condenação da requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado erro odontológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) houve falha médica na realização do procedimento cirúrgico a que foi submetido o autor; (ii) a requerida cumpriu com o dever de informação a respeito do resultado esperado do procedimento cirúrgico realizado. Além disso, (iii) quais as consequências jurídicas daí advindas. III. Razões de decidir 3. Pela análise dos autos, conclui-se ter havido falha médica, em razão do descumprimento do dever de preenchimento e guarda do prontuário médico da autora, fato que impediu uma investigação mais acurada do nexo de causalidade. Negligência, portanto, clarividente. 4. Além disso, a requerida não comprovou que informou ao autor que o bruxismo e tabagismo poderiam implicar insucesso do tratamento pretendido. 5. Sendo assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais decorridos do insucesso no tratamento do autor. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 533.9003.7075.0831

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (MASTER PREV).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré: ausência de preparo. Deserção. Recurso do autor: incontroversa invalidade do vínculo associativo. Dano moral. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após seis meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Fixação em R$ 2.000,00. Mantença, importe suficiente a minimizar o sofrimento da vítima. Juros moratórios. Ausência de relação jurídica, ilícito extracontratual, juros de mora da data de cada desconto e do evento danoso, quanto ao dano moral. Aplicação da súmula 54, do STJ. Apelo do autor acolhido apenas para fixar a data do ilícito como termo «a quo» dos juros moratórios. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.6929.7883.8564

10 - TJSP

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Doc. ADM Direito 248.0485.1804.2623

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MOTOCICLETA - ACIDENTE IN ITINERE - TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EC 113/21, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA EC 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 431.6390.2930.2547

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito não reconhecido pela autora, incluído em órgão de restrição de crédito. Existência da relação jurídica não comprovada. Instituição financeira que não acostou aos autos termo de cessão de crédito firmado com o cedente. Ilegitimidade do suposto cessionário para a cobrança da dívida e inclusão do nome da autora no órgão de restrição de crédito. Inexigibilidade do débito. Negativação do nome da autora indevida. Cabimento de indenização por dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6665.9202.8575

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo. Julgamento de boas contas na primeira fase. Insurgência do autor quanto à autenticidade do documento de venda do bem. Impugnação específica formulada em réplica. Ônus probatório da instituição financeira quanto à veracidade do documento apresentado. Necessidade de comprovação idônea da alienação extrajudicial e do valor obtido. Documentação unilateral desacompanhada de elementos mínimos de certificação. Inteligência dos arts. 408, 411, 429, 436, 439 e 551 do CPC. Reforma parcial da sentença para determinar a complementação documental. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9555.2083.1188

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA PRESERVADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO À ADESÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.6510.2777.5191

15 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO/PADRONIZADO -

Paciente portadora de Retocolite Ulcerativa - Sentença de procedência - Acórdão que manteve o julgado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF) - Discussão relativa à competência - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema - A competência para julgar a demanda permanece com a Justiça Estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234 do STF - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 06 do STF) - O medicamento «Infliximabe» já foi incorporado ao SUS, integrando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que justifica o fornecimento pelo ente público - Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, o caso concreto não está submetido aos requisitos/sistemática estabelecida pelo Tema 6 do STF, cuja aplicação se restringe aos casos de medicamentos não incorporados/padronizados no Sistema Único de Saúde - Comprovação da imprescindibilidade do fornecimento do medicamento nos termos concedidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2871.2091.0378

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação - Avaliação - Método involutivo - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência do laudo oficial - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - A justa indenização por desapropriação compreende o valor real do bem expropriado, bem como os prejuízos advindos para o proprietário com a sua perda, a incluir as despesas para a regularização perante o Registro de Imóveis da área remanescente do imóvel expropriado, que é de responsabilidade do expropriante - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios - Inexistência de comprovação da perda de renda por parte dos expropriados, com a imissão na posse da área pelo expropriante para o cômputo e incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do STF - Sentença reformada em parte, apenas para excluir os juros compensatórios da condenação e ajustar a correção monetária em sintonia ao Tema 905/STJ - e às ECs 113/21 e 136/25 - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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