(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Provimento ao recurso para decretar a improcedência do pedido - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há como olvidar que a «Calculadora do Cidadão» constitui ferramenta informal para auxiliar os consumidores na identificação dos valores cobrados, não contemplando a peculiaridade de cada contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiário do INSS que contestou descontos em seu benefício a título de contribuição associativa («contribuição Sinab»). A sentença declarou a inexigibilidade da cobrança, determinou a abstenção de novas cobranças, condenou a ré à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré sustentou a validade da contratação eletrônica e, subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência de relação contratual válida com o autor, legitimando os descontos efetuados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A negativa do autor quanto à contratação enseja a inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 2. A documentação apresentada pela ré (termo de filiação, documentos pessoais e imagem do autor) não contém elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação eletrônica, como metadados, geolocalização, logs de acesso ou certificação digital por entidade vinculada ao ICP-Brasil. 3. A ausência de certificação por autoridade credenciada e de metadados verificáveis impede a autenticação da assinatura eletrônica, comprometendo a validade jurídica da suposta contratação. 4. A inexistência de prova inequívoca da anuência do autor impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos e não enseja redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré: ausência de preparo. Deserção. Recurso do autor: incontroversa invalidade do vínculo associativo. Dano moral. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após seis meses. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Fixação em R$ 2.000,00. Mantença, importe suficiente a minimizar o sofrimento da vítima. Juros moratórios. Ausência de relação jurídica, ilícito extracontratual, juros de mora da data de cada desconto e do evento danoso, quanto ao dano moral. Aplicação da súmula 54, do STJ. Apelo do autor acolhido apenas para fixar a data do ilícito como termo «a quo» dos juros moratórios. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Débito não reconhecido pela autora, incluído em órgão de restrição de crédito. Existência da relação jurídica não comprovada. Instituição financeira que não acostou aos autos termo de cessão de crédito firmado com o cedente. Ilegitimidade do suposto cessionário para a cobrança da dívida e inclusão do nome da autora no órgão de restrição de crédito. Inexigibilidade do débito. Negativação do nome da autora indevida. Cabimento de indenização por dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo. Julgamento de boas contas na primeira fase. Insurgência do autor quanto à autenticidade do documento de venda do bem. Impugnação específica formulada em réplica. Ônus probatório da instituição financeira quanto à veracidade do documento apresentado. Necessidade de comprovação idônea da alienação extrajudicial e do valor obtido. Documentação unilateral desacompanhada de elementos mínimos de certificação. Inteligência dos arts. 408, 411, 429, 436, 439 e 551 do CPC. Reforma parcial da sentença para determinar a complementação documental. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Paciente portadora de Retocolite Ulcerativa - Sentença de procedência - Acórdão que manteve o julgado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF) - Discussão relativa à competência - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema - A competência para julgar a demanda permanece com a Justiça Estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234 do STF - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 06 do STF) - O medicamento «Infliximabe» já foi incorporado ao SUS, integrando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que justifica o fornecimento pelo ente público - Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, o caso concreto não está submetido aos requisitos/sistemática estabelecida pelo Tema 6 do STF, cuja aplicação se restringe aos casos de medicamentos não incorporados/padronizados no Sistema Único de Saúde - Comprovação da imprescindibilidade do fornecimento do medicamento nos termos concedidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desapropriação - Avaliação - Método involutivo - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência do laudo oficial - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - A justa indenização por desapropriação compreende o valor real do bem expropriado, bem como os prejuízos advindos para o proprietário com a sua perda, a incluir as despesas para a regularização perante o Registro de Imóveis da área remanescente do imóvel expropriado, que é de responsabilidade do expropriante - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios - Inexistência de comprovação da perda de renda por parte dos expropriados, com a imissão na posse da área pelo expropriante para o cômputo e incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do STF - Sentença reformada em parte, apenas para excluir os juros compensatórios da condenação e ajustar a correção monetária em sintonia ao Tema 905/STJ - e às ECs 113/21 e 136/25 - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote