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Doc. ADM Direito 1689.7166.5564.1500

1 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 461.0260.5869.4730

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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Doc. ADM Direito 281.8329.2141.7990

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Aposentadoria. Prazo de cinco anos no cargo público, para fins de contagem de tempo e cálculo de proventos. A CF/88, desde a Emenda Constitucional 20/98, somente fez referência ao cargo público, sendo irrelevante os níveis ou classes integrantes da carreira pública. Temas 578 e 1.207 do STF neste sentido. Mesmo com a Emenda Constitucional 103/2019, que determinou que as regras do cálculo de proventos de aposentadoria sejam disciplinadas em lei de cada ente federativo, e mesmo com a Lei Complementar Estadual 1354/20, não houve alteração deste entendimento, devendo-se considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 895.6160.0505.4390

4 - TJSP Apelação. Ação de regresso. Operações financeira irregulares. Falha na segurança do serviço. Inocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos. Culpa exclusiva da vítima. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 126.8540.3729.3958

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito fiscal e de emissão de CPEN, sob fundamento de trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação anulatória anterior. Inadmissibilidade. Inocorrência de trânsito em julgado. Certidão emitida erroneamente. Existência de recurso especial, interposto pela FESP, a ser apreciado naqueles autos. Inexistência de direito líquido e certo. Requerimento de suspensão e apreciação deste que deveriam ter sido feitos na ação anulatória, não se justificando a impetração do presente mandamus. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2509.0026.0819

6 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora no SCPC - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Apelo do requerido arguindo falta de interesse de agir em virtude da advocacia predatória praticada pelo patrono da autora e, no mérito, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a incidência de juros moratórios a partir da citação ou do arbitramento - Inconformismo injustificado - Interesse de agir que não guarda nenhuma relação com advocacia predatória, dependendo da adequação da medida escolhida e da necessidade do seu ajuizamento - Preliminar rejeitada - Danos morais caracterizados pela inclusão indevida do nome da autora no SCPC - Juros moratórios devidos a partir da negativação visto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/1STJ - Apelo da autora buscando a majoração dos danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização fixada na sentença que não é suficiente para compensar o constrangimento da autora - Impossibilidade, contudo, de majoração conforme o pedido inicial (R$20.000,00) sob pena de enriquecimento indevido - Honorários arbitrados em favor do patrono da autora (10% de R$5.000,00) que não remuneram adequadamente o patrocínio da causa - Reduzido valor da condenação que impunha a aplicação de percentual superior ao mínimo legal - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários do patrono da autora para 15% do valor atualizado da condenação, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte requerida improvido - Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 258.3140.0687.0624

7 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO FRONTAL. APELO DO RÉU.

Preparo não recolhido. Deserção. Recurso do condutor do veículo não conhecido. APELO DOS AUTORES. Legitimidade passiva do proprietário já reconhecida na sentença. Solidariedade caracterizada entre condutor e proprietário. Inexistência de culpa concorrente, falta de habilitação é mera infração administrativa. Lucros cessantes indevidos, ausência de prova de atividade laborativa. Sentença mantida. Majoração da indenização por danos morais fixada em favor de uma das vítimas por conta da gravidade do acidente. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 103.5946.9924.9104

8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 315.9105.7037.1422

9 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF - nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso provido para conceder a segurança

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Doc. ADM Direito 540.5668.7051.2213

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Tema 27, STJ - Não constatada, concretamente, a existência de abusividade - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia da média divulgada pelo Banco Central - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 579.5711.9784.1605

11 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Transtorno do espectro autista - Tratamento pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 240.2702.1945.2811

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HIPÓTESE QUE, POR ENVOLVER TUTELA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA, ATRAI A APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, ATENDE À FINALIDADE DA NORMA DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 472.4151.1838.9446

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante, portadora de trombofilia - Fornecimento do medicamento Enoxaparina que se associa ao tratamento - Restrição contratual alegada, sob o argumento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do E. 1STJ - Danos morais configurados - Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 803.3730.0015.7552

14 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. TV por assinatura. Ação declaratória/anulatória de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência parcial do pedido. Comprovação do cancelamento dos serviços por parte dos autores. Ré que, no entanto, continuou promovendo descontos relativos ao serviço, não comprovando a alegada renovação e continuou a efetuar desconto de mensalidade, mesmo depois da concessão de liminar. Comportamento abusivo e de má-fé comprovado nos autos. Cabimento da repetição de indébito, em dobro. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento causado pela cobrança indevida, sem o apontamento restritivo do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 150.4133.1724.1256

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Recurso inominado recebido como apelação - Mero equívoco na designação da peça recursal - Autor agredido pela funcionária - Lesão corporal leve - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Minoração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 304.8019.1743.0705

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Pretensão de reforma do AIIM no tocante à multa aplicada e aos juros de mora fixados. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Manutenção, por fundamento diverso. Ação anulatória anteriormente ajuizada pela autora, em que se apreciou a exigibilidade do crédito principal do mesmo AIIM, que não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão deduzida na presente demanda. Pretensões distintas, assentes em fundamentos diversos e independentes. Principiologia que subjaz o texto do art. 202, I e parágrafo único, do Código de Civil, que não comporta a conclusão de que bastaria a mera identidade de partes nas demandas judiciais para que a decisão que ordena a citação em uma delas seja suficiente para interromper a prescrição quanto à outra. É preciso verificar se, também, as pretensões deduzidas são as mesmas. Autora que optou, sem justificativa plausível, pelo fracionamento, em duas ações anulatórias, das pretensões decorrentes do mesmo auto de infração, esperando a solução de uma para ingressar com a outra. Inércia do titular do direito pretensamente violado devidamente configurada. Prescrição mantida. Recurso desprovido, restando prejudicado o pleito da autora de fixação, em seu favor, de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2900.4473.2776

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida e comprovação da hipossuficiência financeira. Descumprimento. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, com firma reconhecida. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.1092.3607.7853

18 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do 1STJ - SEGURO AUTOMÓVEL - Modalidade diversa do seguro de proteção financeira (prestamista) - Contratação livre - Proteção da qual o autor usufruiu durante o período de vigência - Venda casada não configurada - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 412.2947.3042.2396

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheques. Reconhecida a ilegitimidade ativa quanto a um dos cheques, porquanto emitido em favor de terceiro e não endossado. Irresignação da autora. Descabimento. Endosso providenciado entre a data da sentença e a da apresentação do recurso, de forma extemporânea portanto. Impossibilidade de gerar efeitos em relação ao presente feito. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 800.9449.8753.5392

20 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega que sofreu desconto indevido no benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro do valor descontado e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré quanto à indenização por dano moral, fixando em R$ 5.000,00, pleiteando seu cancelamento ou, subsidiariamente, a redução de seu valor - Acolhimento parcial - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação do autor, de sorte que indevidos os descontos que o privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo, todavia, o caso de redução do valor da indenização para R$4.000,00, dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 987.3257.0498.1633

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.6808.6994.4287

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 130.1881.7936.4728

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de instrumento de procuração válida - Falta de oportunidade de manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça, em razão de mandado de constatação expedido - Decisão surpresa - Descumprimento do CPC, art. 10 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.7734.1130.6018

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 919.5906.0383.0397

25 - TJSP BENS MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.

1. A plataforma digital que intermedeia a compra e venda de produtos não responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando não identificada qualquer falha na prestação do serviço. 2. No caso, restou demonstrado que o próprio consumidor confirmou o recebimento do produto na plataforma antes da efetiva entrega, o que ensejou naturalmente a liberação do pagamento ao vendedor, rompendo o nexo causal entre eventual falha da plataforma e o prejuízo experimentado. 3. O dever de cautela quanto ao correto manuseio das ferramentas disponibilizadas ao usuário recai sobre o próprio consumidor, especialmente em ambiente digital, onde medidas de segurança são amplamente divulgadas. 4. Inexistindo defeito no serviço prestado e configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, descabe a restituição do valor pago, assim como indenização por danos morais. Daí o acolhimento do recurso da demandada, restando prejudicado o apelo adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 548.6961.8689.7450

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização moral. Empréstimo consignado não reconhecido. O autor faltou à perícia após duas intimações. Sentença de improcedência e condenação às penas por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.9356.6682.8694

27 - TJSP Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo 576. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido

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Doc. ADM Direito 929.6937.5765.6112

28 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora alega fraude na emissão de cheque em seu nome - Sentença de extinção, por reconhecimento de coisa julgada (art. 485, V, CPC) - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.6006.5683.6023

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 252.5188.3873.3592

30 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão das dívidas negativadas em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade por vício de fundamentação e sentença ultra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Autor que defende a abusividade dos apontamentos, por supostamente constarem informações genéricas e equivocadas. Contudo, sociedade de proteção ao crédito que atuou como mera arquivista das informações enviadas pelos Tabelionatos de Protestos, não possuindo qualquer ingerência sobre as informações constantes nos apontamentos. Lei 9.492/97, art. 29. Ademais, documentos apresentados pelo próprio autor que indicam de maneira clara as serventias que protestaram os títulos em desfavor do requerente. Inexistência de provas no sentido de que o autor tentou diligenciar para obter maiores informações acerca dos débitos. Origem da dívida não impugnada especificamente, além da existência de outra negativação que sequer foi contestada. Pretensão autoral infundada, objetivando apenas o enriquecimento ilícito. Improcedência da ação, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Sentença mantida nestes quesitos. Entretanto, percentual da multa por litigância de má-fé que comporta alteração de ofício, para se ajustar aos limites previstos no CPC, art. 81. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 944.7523.9989.9376

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 270.5985.5345.1955

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.0006.3444.6555

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar a inexistência do negócio, determinar a devolução dobrada do indébito e condenando o réu a indenização por danos morais na monta de R$5.000,00. Apelo do réu alegando inaplicabilidade do CDC, ausência de dano material e moral. Subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais e a aplicação dos juros da fixação da reparação. Aplicação do CDC em razão da presença dos requisitos contidos na legislação especifica. Inversão do ônus da prova em devido a vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das suas alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Laudo pericial que concluiu pela ausência de pressupostos capazes de dar legitimidade ao negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$5.000,00. Valor que não merece readequação. Reparação por Danos morais que observou o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia de R$5.000,00 que atende as especificidades do caso concreto, sem permitir o enriquecimento ilícito da autora. Juros que devem incidir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. Correção que se aplica da fixação da indenização. Súmula 362/STJ. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 792.2410.4271.0659

34 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acertada improcedência da revisão contratual ante à inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total, conforme regulamentação vigente à época da contratação, inaplicável eventual alteração posterior - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1638.9406.2158

35 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença homologatória de acordo. Remessa necessária. Partes que celebraram acordo envolvendo débitos da Prefeitura Municipal de Cubatão junto a SABESP entre 1997 a 2023, incluindo o valor cobrado na presente ação. Prestação de serviço incontroversa e planilha com o valor histórico não impugnada especificamente, que revela os valores devidos do período apontado na inicial. Acordo que visa o pagamento da obrigação do município e a continuidade da prestação de serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 255.8427.6303.1973

36 - TJSP Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Conta de diferença de consumo - Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Sentença de procedência - Alegação de fraude nos mecanismos internos do medidor não corroborada pela perícia técnica - Inconformismo da ré - Reposição da sustentação da regularidade e legalidade do procedimento de apuração da fraude - Ratificação do acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade fundado na convicção da unilateralidade dos atos praticados pela ré, em violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida com majoração dos honorários devidos ao patrono do autor - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 947.4907.3962.5244

37 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de que o autor não cumpriu o período de carência e a perícia não constatou incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada com base no Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é convincente ao demonstrar que o autor não apresenta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o exame dos membros apontou ampla mobilidade dos pontos articulares investigados, assim como trofismo e força muscular preservados em todo membro, sem déficit a ser considerado. Além disso, não há comprovação de que o acidente aconteceu, nem de que se tratou de acidente de trabalho, sendo o único documento contemporâneo ao suposto acidente emitido cinco dias depois, sem menção a lesão traumática. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois exige que a lesão cause prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não foi demonstrado. A condenação do autor nos ônus da sucumbência viola o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 197.6205.3494.6636

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Contribuição associativa. Desconto mensal em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada de forma moderada e razoável. Precedentes desta Turma. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 225.6562.5222.1696

39 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA -

Insurgência da parte autora - Rejeição - Inobservância da determinação judicial de comparecimento pessoal da parte para confirmação da outorga do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado por multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 777.4988.9394.9469

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de entorse do tornozelo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.4369.8037.8900

41 - TJSP APELAÇÕES.

Ações de reparação de danos em razão de acidente de trânsito em rodovia administrada pela corré EIXO, interposta pelas viúvas e filhos menores das duas vítimas fatais, que eram irmãos. Ações reunidas para julgamento conjunto. Sentença improcedência em relação à HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SÃO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, bem como em relação à litisdenunciada AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; e de parcial procedência em relação à EIXO CONCESSIONÁRIA. Recursos dos autores e da corré EIXO CONCESSIONÁRIA. Sentença contém erro material, ora sanados. Pretensão de responsabilização das proprietárias dos veículos e da seguradora. Afastamento. Colisão entre ônibus e caminhão que trafegavam em sentidos contrários. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Boletim policial e laudo pericial do Instituto de Criminalística concludentes acerca da existência de objeto na pista (roda com pneu) como causa da perda de controle do ônibus, que invadiu a pista contrária. Responsabilização solidária dos réus, afastada. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante EIXO no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da EIXO. Danos morais. Pedidos de majoração de uma parte e de redução da outra. Desacolhimento. Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução. Indenização que é proporcional aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada à ré EIXO, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Pensionamento. Autores que são filhos e viúvas das vítimas. Óbito do cônjuge que implica em perda do apoio financeiro. Pensionamento devido, diante da presunção de dependência econômica em caso de família de baixa renda. Direito de acrescer mantido. Sentença parcialmente reformada para constar que para o caso de inadimplemento, as parcelas serão corrigidas com correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos. Porém, essa forma de correção, deverá ser observada até 29/08/24 e a partir de 30/08/24 a correção monetária a ser aplicada deve observar o IPCA e os juros de mora deverão observar a Taxa Selic deduzido o IPCA; assim como para sanar erro material, para que conste que o valor do pensionamento no valor de R$ 1.733,34 correspondia a 1,668 do salário-mínimo vigente à época do óbito de DONIZETE (21/12/2020) e não a 1,668% da verba, como constou. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSOS DA CORRÉ EIXO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 672.8233.7956.6332

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. O autor alegou desconhecer o débito em razão do qual o banco réu inseriu seu nome no banco de dados de proteção ao crédito indevidamente (fl. 18). Entretanto, como se viu, houve não só a demonstração da relação jurídica entre as partes, decorrente da abertura de conta pelo apelante - com a apresentação de selfie e documentos pessoais (fls. 32/33) - como também a comprovação da contratação, realizada a partir de contrato eletrônico firmado entre as partes (fls. 198/209 e 210/221). Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora (ICP-Brasil) que não tornava o contrato nulo. A existência de assinatura eletrônica, validada através do IP do autor e acompanhada de outros dados, era suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.2044.9188.8758

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. O embargante alegou prescrição dos créditos dos exercícios de 2006 a 2010 e impugnou a avaliação do bem penhorado, realizada por oficial de justiça, requerendo nova avaliação por perito avaliador. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a validade da avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir.3. A prescrição dos créditos não ocorreu, pois a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 174.4. A avaliação do imóvel penhorado foi realizada corretamente por oficial de justiça, não havendo necessidade de nova avaliação por perito, conforme CPC, art. 870. IV. Dispositivo.5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 628.9728.1243.3982

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude em empréstimo consignado. Autor busca a devolução de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. Perícia grafotécnica não realizada em razão da ausência do autor. Parte que não teve ciência da data e do local designados para produção da prova pericial. 4. Coleta de assinatura da parte que é ato personalíssimo, sendo necessária sua intimação pessoal, não suprida pela intimação do advogado que não conseguiu contatá-la. Ato processual que depende de providência que somente a parte poderia realizar. Cerceamento de defesa configurado, o que obsta a preclusão da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinações. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é necessária para atos personalíssimos, como a coleta de assinatura para realização de perícia grafotécnica. 2. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 247, art. 274, art. 474. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 23/04/2025. ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 24/01/2025. ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 14/01/2025. ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, j. 19/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 358.0927.5579.6725

45 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Consórcio. Recusa injustificada da ré na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço caracterizada. Cancelamento da cota. Restituição dos valores pagos de forma imediata. Cabimento. Danos morais não configurados. O simples descumprimento contratual, por si só, não representa abalo extrapatrimonial. Indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Sentença de parcial provimento mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 539.4503.1961.6254

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução da quantias pagas; indenizações por danos materiais e morais, além de reciprocidade de multa. Atraso na entrega de imóvel. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca obter indenizações correspondentes à fruição do imóvel e danos morais, além de multa por inadimplemento contratual, com aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. INDENIZAÇÃO. Pedido de rescisão contratual é incompatível com pleito de indenização por atraso na entrega do imóvel e lucros cessantes. Pretensões que pressupõem continuidade do contrato. Opção por rescisão do contrato implica o retorno as partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos e a liberação do imóvel. Não acolhimento. DANO MORAL. Descumprimento contratual que, por si só, não gera o dever de indenizar. Inocorrência de qualquer situação que justifica recompensa pecuniária a tal título. Não acolhimento. MULTA. Cláusula penal em caso de mora prevista exclusivamente em desfavor do comprador. Contrato sem paridade. CCB, art. 421-A. Inversão da multa. Possibilidade. Aplicação do tema 971, do Colendo STJ. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.5325.4782.5841

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CONTRATANTE ANALFABETO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desentranhamento das contrarrazões. Incidência do art. 76, §2º, II, do CPC. Contratação: autora analfabeta. Contratos celebrados sem observância da formalidade legal exigida no CCB, art. 595. Ausência de assinatura a rogo. Contrato nulo por inobservância de forma essencial. Restituição simples dos valores admitida a compensação, recondução das partes ao estado anterior. Dano moral não configurado. Indenização afastada. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após quase três anos da contratação. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 534.3107.2055.3671

48 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que condenou a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Apelo parcialmente acolhido. Condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 941.2717.2634.3215

49 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar da folha de pagamento do autor parcelas de empréstimo consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da demanda e de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo banco réu aos patronos do autor majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$800,00 - Apelo do banco réu improvido e apelo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.7083.4500.3734

50 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Faxineira - Acidente «in itinere» - Fratura do antebraço direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 472.5635.8308.0614

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Desistência do comprador. Aplicação do CDC. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Cláusula penal. Retenção de 10% do valor do contrato para cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos e despesas administrativas e 20% do valor integralizado a título de prefixação das perdas e danos (cláusula 6ª, item 8). Possibilidade. A lei do distrato imobiliário estabelece em seu texto as regras para a retenção de valores em caso de desistência ou inadimplência nos contratos de compra e venda de imóveis na planta. A retenção de até 50% dos valores pagos está prevista de forma específica para contratos de incorporação imobiliária, em que o imóvel é adquirido no regime de patrimônio de afetação, como na hipótese dos autos. Comissão de corretagem. Inovação recursal, inadmitida. De toda sorte, denota-se a ilegalidade da cobrança. REsp . Acórdão/STJ. Taxa de fruição que não comporta dedução pois não há prova de que tenha havido fruição da fração imobiliária pelos adquirentes, seja por uso direto seja por obtenção de renda. Correção monetária que deverá computada desde os desembolsos, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. Juros de mora do trânsito em julgado. Tema 1.002 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 269.6199.2523.9192

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007 E 101, §2º, DO CPC. 1.

Caracteriza-se a deserção quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o apelante é intimado a recolher o preparo recursal e permanece inerte, nos termos dos arts. 1.007 e 101, §2º, do CPC. Precedentes. 2. O recurso adesivo interposto pela autora resta prejudicado, pois o CPC/2015, art. 997, § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 415.6463.6313.4508

53 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de remoção em ambulâncias. Dever da Administração de remunerar os serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de notas de empenho que, por outro lado, não desconstitui os títulos executivos, até porque a Municipalidade não nega que os serviços foram efetivamente prestados. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, então vigente. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Recurso do Município não provido

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Doc. ADM Direito 417.8685.3829.3596

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação movida por Joana de Lourdes da Silva contra Baalbek Cooperativa Habitacional para resolução de contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentenço Decretou a resolução do contrato por culpa da requerida, condenando-a a restituir integralmente as parcelas pagas, incluindo seguro prestamista, e a pagar R$7.000,00 por danos morais. A autora apelou pedindo elevação da indenização para R$20.000,00. A requerida apelou impugnando a gratuidade judiciária e pedindo devolução parcial dos valores pagos. Mantida a assistência judiciária à autora. Aplicação do CDC à relação entre as partes, conforme Súmula 602/STJ. Considerada abusiva a retenção de 25% dos valores pagos, pois a resolução do contrato ocorreu por descumprimento da requerida. Recursos desprovidos. No caso da autora, honorários advocatícios fixados em 15% sobre a diferença do valor pedido e o arbitrado em primeiro grau, observado o efeito suspensivo decorrente da assistência judiciária que lhe foi concedida (§ 3º, CPC, art. 98) e no caso da requerida elevados para 15% sobre o valor atualizado da condenação (§ 11, CPC, art. 85). Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Lei 5764/71; CDC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602; TJSP, Súmula 1... ()

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Doc. ADM Direito 535.5418.1000.5449

55 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado averbado em benefício previdenciário. Autor aposentado que, ao consultar extrato do INSS, constatou a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado em 2017, com valor principal indicado e parcelamento em prestações mensais, afirmando não ter solicitado nem contratado a operação e sustentando falsidade da assinatura constante do instrumento. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e dos débitos correlatos, cessação dos descontos e restituição dos valores descontados, além de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do contrato, determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas, fixou correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, autorizou compensação de valores, estabeleceu abatimento de quantia específica com atualização monetária desde a data do depósito e sem incidência de juros, ratificou tutela e reconheceu sucumbência recíproca com honorários fixados equitativamente, observada a gratuidade do autor. Recurso do autor visando reforma para condenação em indenizar por danos morais, sob argumento de que descontos indevidos em verba alimentar ultrapassam mero aborrecimento e atingem a dignidade e tranquilidade do consumidor, pleiteando ainda modificação dos consectários para que os juros moratórios fluam desde o evento danoso, bem como postulando devolução de valor indicado como recebido indevidamente pelo banco a título de quitação do contrato, em montante certo, sustentando enriquecimento sem causa no contexto de dinâmica de portabilidade, e requerendo redistribuição da sucumbência com fixação de honorários em percentual mais elevado, inclusive em grau recursal. Recurso do banco arguindo prescrição quinquenal, total ou parcial, com fundamento em contrato datado de 2017 e ação ajuizada em 2023, invocando teoria da actio nata e alegada inércia do consumidor, e, no mérito, pleiteando reforma para afastar a devolução em dobro e limitar a restituição à forma simples por ausência de má-fé, com pedido subsidiário de limitação temporal caso mantida a dobra. Relação de consumo caracterizada, com incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, abrangendo fraudes praticadas por terceiros. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no contrato não é do autor, inviabilizando o reconhecimento de contratação válida e impondo a declaração de inexigibilidade do negócio e a cessação dos descontos. Prescrição quinquenal afastada no caso concreto por se tratar de contrato de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada desconto, adotando-se como termo inicial a data do último desconto indevido, verificado dentro do lapso entre a última cobrança e o ajuizamento da ação. Repetição de indébito. art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de cobrança indevida e pagamento, bem como de ausência de engano justificável ou violação à boa-fé objetiva para incidência da sanção de devolução em dobro. Fraude de terceiro e indução involuntária do banco ao erro, sem configuração, no contexto probatório, de afronta à boa-fé objetiva apta a autorizar a dobra. Restituição devida na forma simples, mantida correção monetária nos moldes fixados e alterado o termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, preservada a compensação e o abatimento do valor creditado indevidamente com atualização monetária desde o depósito e sem juros, a fim de evitar enriquecimento sem causa e transferência de ônus à vítima da fraude. Danos morais. Necessidade de demonstração de repercussão extraordinária na esfera da personalidade. Ausência de prova de comprometimento da subsistência ou de abalo anímico relevante além dos transtornos inerentes à cobrança indevida. Indeferimento da indenização extrapatrimonial. Pedido de devolução de valor específico a título de quitação de contrato anterior não acolhido por ausência de prova robusta do efetivo recebimento e retenção indevida pela instituição financeira e de nexo direto com o contrato declarado inexigível, diante da complexidade da cadeia operacional possível, envolvendo portabilidade, quitação interbancária, refinanciamento ou circularidade de valores. Sucumbência recíproca mantida, diante do êxito parcial de ambas as partes, com preservação dos honorários fixados equitativamente. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a repetição em dobro e determinar restituição simples. Recurso do autor parcialmente provido para que os juros de mora incidam a partir da data do fato

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Doc. ADM Direito 303.6166.7746.5587

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Instrumento contratual informa claramente natureza do negócio («cartão de crédito consignado»). Preenchimento dos requisitos de validade fixados pelo INSS (IN 28/2008 Pres. do INSS). Negócio válido. Pedido de conversão em empréstimo. Direito garantido pelo INSS (art. 17-A da IN 28/2008 da Pres. do INSS). Falta de prova de resistência da parte ré em cancelar cartão. Falta de interesse-necessidade quanto à pretensão de cancelamento do cartão. Pedido não conhecido. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8699.8495.0562

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 245,34, que o negativou, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor sustenta inexistência de contratação válida de empréstimo e cartão de crédito, apontando divergências contratuais e ausência de comprovação da dívida. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e da negativação, julgando improcedentes os pedidos. O autor apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) se a negativação indevida enseja dano moral indenizável e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade da dívida que fundamenta a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, ônus do qual não se desincumbe satisfatoriamente. 4. A cédula de crédito bancário apresentada contém divergência quanto ao número do contrato em relação ao débito negativado, comprometendo sua aptidão para demonstrar o vínculo jurídico alegado. 5. O autor impugnou o documento em réplica e negou tê-lo assinado, sendo que a suposta assinatura eletrônica constante na referida cédula não contém nenhum mecanismo de autenticação. Trata-se, portanto, de documento produzido unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer garantia de autenticidade quanto à manifestação de vontade do consumidor e, portanto, sem nenhum valor probatório, de acordo com o CPC, art. 428, I. 6. Verifica-se divergência entre a data de ocorrência do débito que motivou a negativação e a data da primeira parcela do empréstimo supostamente contratado, circunstância que fragiliza a tese defensiva. 7. A ausência de prova robusta acerca da contratação e da inadimplência conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida apta a justificar a negativação. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral presumido, legitimando a fixação de uma indenização no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para declarar inexistente o débito, condenar a requerida a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 362... ()

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Doc. ADM Direito 788.8700.9136.0742

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação com pedido de exibição de documentos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade na representação processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da representação processual e a regularidade da extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir Evidenciada a irregularidade da representação processual, pois a autora afirmou jamais ter assinado documento relativo à ação proposta em seu nome e ter sido procurada por pessoa que afirmava pertencer a um escritório de advocacia sem contato direto. A prática de captação irregular de clientela foi constatada, não havendo comprovação de que as alegações iniciais e recursais refletiam a vontade da autora. A condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais é cabível, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade na representação processual impede o prosseguimento da ação. 2. A condenação do advogado encontra respaldo na norma do art. 104, §2º, do CPC Legislação Citada: Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 104, §2º. Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1004389-04.2023.8.26.0358, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003173-08.2023.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9874.2542.0004

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude bancária. «Golpe do falso funcionário". Transação via PIX com utilização do limite de cartão de crédito. Fraude por engenharia social praticada por terceiro, fora do ambiente bancário, mediante uso das credenciais da própria correntista. Inexistência de presunção automática de responsabilidade, exigindo análise das circunstâncias do caso concreto. Movimentação manifestamente atípica, incompatível com o histórico financeiro da consumidora, sem adoção de mecanismos eficazes de prevenção, alerta ou bloqueio. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que, embora reprovável e geradora de aborrecimento, não configura, no caso concreto, lesão autônoma a direitos da personalidade. Prejuízo de natureza essencialmente patrimonial, adequadamente recomposto com a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 415.6232.3345.2454

60 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do feito sem a realização da prova de que a autora usufruiu dos serviços alegadamente contratados ou adentrou no aplicativo das rés e teve acesso à «carteira digital". Não ocorrência. Contratação demonstrada. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 392.5812.7010.0879

61 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes e da prova documental contantes dos autos não se vislumbra nenhum acréscimo eficiente à prova documental constante dos autos, que pudesse advir da expedição de ofício pela parte ré instituição financeira, na oportunidade concedida, para especificação de prova - Quanto à prova documental, observa-se que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC/2015, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC/2015, art. 436), com exceção aos casos previstos no CPC/2015, art. 435 - Como (a) no caso dos autos, relativamente, tanto à parte autora cliente, como à parte ré instituição financeira, a não realização da prova pericial documentoscópica, para aferir a autenticidade do contrato objeto da ação, não configura cerceamento do direito de defesa, visto que não foi por ela requerida na oportunidade para concedida para especificação de provas que pretendia produzir, consumando-se, em relação a ela a preclusão para produzir esta prova (CPC/2015, art. 223), (b) rejeita-se a pretensão recursal da parte autora de anulação da r. sentença, que julgou improcedente a ação, em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial não requerida, tempestivamente, pelas partes. DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO - Reconhecido que os contratos bancários objetos da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência dos contratos 97821651193/160217 e 97-821545491/160217. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência das instituições financeiras na verificação da identidade da pessoa com quem celebram o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivo creditamento, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3161.2394.4085

62 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA

jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO ANTERIORMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA COM A SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Inicialmente: a) ratificação do diferimento para o recolhimento do preparo recursal, concedido pelo E. Des. Marcelo Semer, a fls. 1.766/1.767; b) rejeição das seguintes matérias preliminares, arguidas pela parte ré, nas respectivas razões recursais: b.1.) omissão, quanto ao juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17-C; b.2.) «error in procedendo», ante a inépcia da petição inicial; b.3.) cerceamento do direito de defesa; b.4.) violação do art. 17, § 10-C, do referido diploma legal;b.5.) nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação adequada; c) questão preliminar relacionada à violação do princípio «ne bis in idem», tendo em vista a condenação dos réus nos autos da Ação Popular Acórdão/TJSP, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Comarca de Buritama, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo; d) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, ilegalidade da contratação do corréu, Sílvio Roberto Seixas Rego, em razão do seguinte: a) profissional penalizado anteriormente com a proibição de contratar com o Poder Público, em ação civil pública diversa, por ato de improbidade administrativa; b) inexistência de comprovação da singularidade do objeto; c) existência de procurador concursado, apto à prestação de serviços técnicos e assessoramento jurídico, à época dos fatos, caracterizando, à evidência, questionável e despiciendo, o procedimento licitatório em questão. 3. Prática de ato doloso, reconhecida. 4. Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, VIII, configurada. 5. Penalidades aplicadas, parcialmente adequadas. 6. Prejuízo acarretado ao Erário Público, reconhecido, autorizando o respectivo ressarcimento. 7. Proporcionalidade da multa civil aplicada, comportando a respectiva manutenção. 8. Relativamente às sanções impostas em desfavor dos réus na Ação Popular Acórdão/TJSP e às penalidades ora ratificadas, observar-se-á, na fase de execução da ação de improbidade administrativa, o disposto na Lei 8.429/92, art. 21, § 5º, na redação da Lei 14.230/21. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 10. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, ratificada, quanto ao mérito da lide, reformada, parcialmente, apenas e tão somente, para excluir a penalidade, imposta aos réus (Osvaldo Custódio da Cruz e Sílvio Roberto Seixas Rego), de suspensão de direitos políticos, pelo período de 8 anos, a partir do trânsito em julgado. 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré (Osvaldo Custódio da Cruz e Sílvio Roberto Seixas Rego), parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7339.6244.9103

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer dois contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome e requer a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato 324537253-1, e condenando a parte ré à restituição dos valores de forma simples. A parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a caracterização do cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação do empréstimo 345574204-3, a configuração dos danos morais e a incidência de juros de mora sobre a condenação desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado 345574204-3; (iii) a configuração dos danos morais; (iv) a forma de incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa uma vez que a dilação probatória se mostrou efetivamente desnecessária. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação 345574204-3, com assinatura digital, documento pessoal, selfie e geolocalização que aponta para endereço próximo à residência da parte autora. 6. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais em relação ao contrato 345574204-3. 7. Também considerando a fraude quanto ao empréstimo consignado 324537253-1, declarado inexigível pela r. sentença, não restam caracterizados os danos morais. Se, por um lado, os descontos indevidos tenham tumultuado a percepção de verba de natureza alimentar, deve se ter em conta que as dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora. 8. Tendo em vista que o caso envolve responsabilidade extracontratual por fraude bancária, os valores a serem restituídos para a parte autora deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir da data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso pela taxa SELIC, descontado o índice do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora parcialmente provido, para alterar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação com assinatura digital, envio de documento pessoal, selfie e geolocalização próxima ao endereço da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 181.0426.5975.2911

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa - prova pericial; (ii) a regularidade da contratação dos empréstimos consignados alegadamente não celebrados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de especificação das provas pretendidas no momento oportuno para tanto. Ademais, documentos existentes nos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. 4. Instrumentos contratuais apresentados pelo banco que comprovam as operações com dados correspondentes aos da requerente, cujo recebimento foi confirmado. Arquivamento de documento pessoal da requerente junto ao requerido, sem notícia de perda, roubo ou extravio. Não bastasse, operações que impõem descontos há mais de 4 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora, experiente em operações consignadas. Improcedência bem decretada. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.9742.0031.4477

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZOS CONCORRENTES. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por candidato desclassificado na fase de exame psicológico de concurso público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23), em que se pleiteia a anulação do ato administrativo de exclusão, sob a alegação de subjetividade dos critérios e ausência de fundamentação do resultado, com o consequente reconhecimento de sua aptidão ou a realização de nova prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial em juízo configura cerceamento de defesa e se o Poder Judiciário pode revisar o mérito do resultado do exame psicológico; e (ii) estabelecer se a estipulação de prazos concorrentes que inviabilizam o conhecimento dos motivos da inaptidão antes do esgotamento do prazo recursal viola o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, detém a faculdade discricionária de indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o conjunto documental encartado nos autos for suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexistindo cerceamento de defesa. O Poder Judiciário não possui competência para reapreciar os critérios de correção e o resultado técnico de exames e provas em concursos públicos, limitando-se ao controle de legalidade do certame. A validade do exame psicológico pressupõe a cumulação de três requisitos fundamentais: previsão em lei, objetividade dos critérios de avaliação e garantia de recorribilidade na esfera administrativa. O laudo pericial produzido em juízo mostra-se imprestável para substituir o teste psicológico aplicado pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes. Configura flagrante ilegalidade a fixação editalícia de prazos idênticos que obrigam o candidato a interpor recurso administrativo antes de efetivamente conhecer os motivos técnicos de sua inaptidão, cerceando o direito de defesa. A retificação da ilegalidade no processo administrativo não autoriza a dispensa do exame ou a realização de nova prova, mas impõe a reintegração do candidato para que lhe seja oportunizado o direito de recorrer fundamentadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial voltada a revisar o mérito de exame psicotécnico regular não configura cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de aptidão psicológica de candidatos. É ilegal a previsão editalícia que obsta o conhecimento prévio dos motivos da inaptidão em exame psicológico dentro do prazo fixado para a interposição do respectivo recurso administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, I e II; CPC, arts. 355, I, 370 e 371; Lei Estadual 10.261/1968; Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 805328 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25.09.2012; STF, RE 1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 536.6861.3223.4370

66 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação Monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios. Insurgência da parte autora/embargada. Ação baseada em notas fiscais referentes a prestação de serviços de marketing promocional. Embargantes alegam que não houve pagamento em razão da ausência de apresentação de documentos fiscais pelo prestador de serviços. Orçamento apresentado pela autora aprovado pela contratante. Autor executou a ação promocional e após encaminhar fotos da ação e nota de débito houve exigências contratuais, retendo o pagamento. Não havendo contrato escrito, não é permitida a alteração unilateral das exigências. Títulos apresentados pela parte autora válidos. Multa moratória incabível por ausência de previsão contratual. Embargos monitórios parcialmente providos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.1046.0910.7152

67 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Negativação indevida. Recurso do requerido desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mais honorários sucumbenciais a cargo da requerida. 2. A instituição financeira requerida pleiteia o reconhecimento da regularidade da contratação, o afastamento e, subsidiariamente, a redução dos danos morais e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O autor, por sua vez, pretende a majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do financiamento e a efetiva entrega do veículo; (ii) saber se a negativação, sendo indevida, gera dano moral indenizável e qual o valor adequado para a reparação; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois não demonstrou a efetiva entrega do veículo nem o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Além disso, o contrato possui inconsistência quanto ao endereço do consumidor. Caracterizada a falha na prestação do serviços, donde decorre a responsabilidade da requerida por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. Indevida a dívida, a sua inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. O valor fixado na sentença comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada e proporcional para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências. 6. Honorários de sucumbência. Reflexo do proveito econômico. Mantença do importe fixado à luz do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da requerida desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários recursais majorados para 13%.... ()

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