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Doc. ADM Direito 405.1609.7714.8546

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do 1STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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Doc. ADM Direito 341.3416.5056.0847

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ALÉM DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 709.9550.0632.1251

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL - PARCELAS INADIMPLIDAS -

Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 104.4989.4796.2649

4 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença condenatória que impôs a restituição dos valores gastos com o tratamento e fixou indenização por danos morais e estéticos, cada uma em R$ 10.000,00. Implante odontológico. Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os danos comprovados. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas, em face do valor indenizatório arbitrado e que deve prevalecer. Redução impertinente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 602.8275.3418.1297

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pleito de concessão de gratuidade efetuado pelo autor em preliminar do recurso de apelação após o indeferimento em primeira instância. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção

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Doc. ADM Direito 184.3247.9556.8803

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras impugnadas pelo autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração da indenização para R$15.000,00. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pelo autor. Sentença mantida ... ()

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Doc. ADM Direito 569.3372.6527.8465

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito e Reparação por Danos - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando o acolhimento do pleito indenizatório e pela reforma na condenação dos honorários sucumbenciais - Descontos indevidos por entidade a qual o autor não se associou que gera o dever de indenizar por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 193.8870.4871.5566

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 372.4298.3814.5411

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. 

Caso em Exame: Cancelamento de contrato de empréstimo. Fraude. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.1431.0688.6764

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança que visa reconhecer a ilegalidade da exoneração de cargo de confiança de vice-diretora, alegando perseguição política. A sentença denegou a segurança, considerando ser a função de livre nomeação e exoneração e a ausência de vício no procedimento administrativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exoneração de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração e se houve perseguição política. III. Razões de Decidir A exoneração de cargo de confiança é ato discricionário, não havendo necessidade de motivação. De qualquer forma, foi devidamente motivada por avaliação negativa do corpo estudantil. A alegação de perseguição política exige dilação probatória, inadmissível em mandado de segurança, e não foi apresentada prova documental pré-constituída. IV. Dispositivo e Tese Sentença mantida. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A exoneração de cargo de confiança de livre exoneração é ato discricionário e não requer motivação. 2. Alegações de perseguição não demonstradas por prova documental pré-constituída, sendo inadmissível fase de instrução probatória em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; Lei 12.016/09, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1044559-60.2023.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 273.3444.0820.5274

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança, ajuizada por Fundação Educacional de Barretos contra Márcia Maria Ferreira Malpele, visando o recebimento de R$21.125,24, devidos pela requerida em virtude de ter assumido a responsabilidade financeira de um aluno do curso de odontologia ministrado pela autora. Reconvenção pleiteando devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação principal e a reconvenção. Apelo da autora defendendo que a requerida não quitou os valores decorrentes das matérias que o aluno fez sob regime de dependência. Apelo da requerida pleiteando a revogação da gratuidade da justiça e insistindo na indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão  2. A discussão consiste na: (i) validade da cobrança feita pela autora, considerando o financiamento pelo FIES; (ii) possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) procedência do pedido reconvencional de devolução em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inconformismo da fundação educacional autora injustificado. Parte ré comprovou que, por duas vezes, repactuou o financiamento estudantil incluindo as matérias que o aluno cursou em regime de dependência. Requerida que também comprovou a quitação do financiamento estudantil (FIES). 4. Inconformismo da requerida também injustificado. Ausência de comprovação de que a autora tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades educacionais. Cabe à parte ré, na qualidade de impugnante, demonstrar a alegada boa situação financeira da autora. Impossibilidade de devolução de qualquer valor pela autora, simples ou em dobro, visto que não houve pagamento anterior pela requerida. Dano moral não caracterizado posto que não demonstrado constrangimento sofrido pela requerida, não se verificando cobrança vexatória, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro tipo de publicidade relativa ao evento. IV. Dispositivo e Tese  5. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas do débito inviabiliza a cobrança. 2. A gratuidade da justiça não pode ser revogada sem sequer indícios que comprovem a suposta capacidade financeira da parte autora. 3. Impossibilidade de devolução de qualquer valor pela autora, simples ou em dobro, visto que não houve pagamento anterior pela parte ré. 4. Dano moral não caracterizado... ()

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Doc. ADM Direito 840.6120.5636.0044

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, declarando rescindido o contrato de prestação de serviços entre as partes. A ré/reconvinte alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação, argumentando, ainda, que o contrato previa renovação automática e que a rescisão unilateral é descabida. II. Razões de Decidir A princípio, a resilição unilateral não se aplica, pois o contrato previa renovação automática por 24 meses, e não por tempo indeterminado. O pedido de rescisão é fundamentado no descumprimento de cláusulas contratuais e na desproporcionalidade dos valores cobrados. A produção de prova postulada pela apelante resultou indeferida, configurando cerceamento de defesa. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso provido para reconhecer a nulidade da sentença, determinando a abertura da instrução... ()

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Doc. ADM Direito 992.9271.7686.6860

13 - TJSP Apelação Cível - Contrato administrativo - Ação de cobrança - Valores referentes a atualização monetária e juros de medições pagas com atraso - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo DER - Parcial provimento de rigor - Necessidade de reforma do julgado no tocante à data de referência do valor da condenação - Montante que, segundo o laudo pericial, refere-se a data base de 13/12/2020, e não da propositura da demanda, que ocorreu em março de 2018 - Manutenção da sentença que implicaria a aplicação dupla de atualização e juros sobre uma fração do débito - Redução da verba honorária fixada em 15% do valor da condenação - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios adequadamente arbitrados, em se considerando a duração e complexidade da demanda, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 726.7218.9802.0660

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de reembolso por vícios construtivos em imóvel adquirido, além de custas e honorários advocatícios. A parte autora alegou problemas de vazamento e ruído no aquecedor após a entrega do imóvel, sem retorno da assistência técnica da ré, desembolsando R$ 20.855,64 para reparos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição trienal e decadência alegadas pela apelante, (ii) ausência de responsabilidade pelos vícios, e (iii) necessidade de reforma integral da sentença. III. Razões de Decidir  3. Rejeição da preliminar de prescrição e decadência, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. Confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, considerando a responsabilidade da ré pelos vícios ocultos de natureza endógena, conforme laudo técnico. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil. 2. Responsabilidade da ré por vícios ocultos constatados após a entrega do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 3º, V; CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 85, §2º, §11, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004609-24.2020.8.26.0320, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 219.5028.9118.2915

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por HAPP INCORPORADORA LTDA. e RESIDENCIAL POSITANO SPE LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, condenando as rés a entregar a posse do imóvel e a pagar indenização por lucros cessantes e danos morais às autoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo em razão da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita e (ii) analisar a alegação das rés de que não houve atraso na entrega do imóvel e que não caracterizados danos morais. III. Razões de Decidir3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Indeferido o pedido de justiça gratuita, as autoras não efetuaram o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção.4. A documentação indica que a entrega do imóvel, mesmo aplicado o prazo de tolerância, deveria ter ocorrido até abril de 2024, não se efetivando. A expedição do «habite-se» não coincide com a disponibilização do imóvel, caracterizando a mora contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso das rés não provido. Recurso adesivo das autoras julgado deserto.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A expedição do «habite-se» sem a disponibilização do imóvel caracteriza mora contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 378.8341.0713.1819

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Valores não abusivos - Cobranças válidas. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao consumidor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do CDC, art. 39, I - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 406.4877.9510.8123

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco requerido - Seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento de veículo automotor - Morte do segurado - Dever de restituição de valores incontroverso - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - O réu é titular do crédito do contrato de financiamento, beneficiário da indenização decorrente do seguro prestamista no caso de morte do segurado e responsável solidário pelos danos narrados na inicial - Art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC - Valor a ser restituído à autora pelo pagamento das parcelas após o falecimento do segurado - SENTENÇA MANTIDA, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco apelante, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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