Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.6195.0809.2508

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Narrativa da autora de que após a concessão de sua aposentadoria no dia 19/01/2023, ela e seu filho, que atuou como advogado na ação previdenciária, também requerente na presente demanda, passaram a ser alvos de inúmeras ligações e mensagens SMS pelas rés ofertando produtos bancários. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos à obrigação de fazer consistente em cessar as ligações e mensagens aos autores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa, bem como a pagarem solidariamente o valor de R$ 5.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais. Recurso dos réus «Banco Itaú Consignado S/A» e «Banco C6 Consignado S/A". Preliminares rejeitadas. Mérito. Alegações de carência de provas e de individualização das condutas, inexistência de tentativa de resolução extrajudicial do problema e ausência de danos morais indenizáveis. Pretensão subsidiária de redução da verba indenizatória e alteração do termo inicial dos juros da condenação. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pelos autores que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas das rés. Recorrentes que nada juntaram aos autos capaz de afastar as alegações dos consumidores, embora tenham enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Ligações excessivas que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando os autores já afirmaram que não desejam contratar nenhum produto ou serviço oferecidos pelas requeridas. Juros de mora corretamente fixados na condenação, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, sua incidência é a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.5259.6699.5057

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.5313.4274.7059

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Suscitação de dúvida. Apelação inicialmente distribuída à C. 8ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais que versa sobre atividade de empresa gerenciadora de riscos relativos a motoristas de transporte de cargas. Causa de pedir e pedidos formulados que não envolvem quaisquer das matérias afetas à competência das Subseções de Direito Privado I, II e III. Demanda que atrai a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, na redação dada pela Resolução 813/2019. Competência comum das Subseções de Direito Privado para o julgamento da controvérsia. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.7469.8952.1594

4 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DOS INTERESSES DA MANDANTE - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte da autora, decorrente de contrato verbal pactuado com a ré, e divergindo as partes quanto à remuneração da advogada, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pela advogada e de acordo com a Tabela da OAB

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.2353.0475.8485

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.8156.3803.2274

6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato de portabilidade de suposto mútuo firmado com outra instituição financeira - Inexistência de ambos os contratos - Assinatura falsificada - Prova pericial grafotécnica nesse sentido - Prejuízo à honra do autor - Indenização devida, com valor majorado - Juros contados do evento danoso - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.1483.6048.9961

7 - TJSP Apelação cível - Ação Anulatória - Autora que venceu licitação na modalidade pregão eletrônico para fornecimento de equipamentos de cozinha (refrigeradores) - Multa por inexecução parcial de contrato (atraso no fornecimento) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Parcial provimento de rigor. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por carência de fundamentação - Imposição de multa contratual - Possibilidade de aplicação de sanções pela Administração - Atraso no fornecimento dos bens contratados - Mora incontroversa - Não há como acolher a tese de ocorrência de atraso justificado na entrega dos equipamentos em razão de força maior - Aplicação de multa após regular procedimento administrativo - Precedentes. No entanto, deve ser acolhido o pleito de redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Fixação em patamar que não se justifica na espécie - Arbitramento no patamar mínimo do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.5622.6210.1634

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.9267.0695.2545

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - CPC. Falta de citação do réu. Desídia da parte autora. Ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demandante que, embora intimada, não adotou as providências que lhe cabiam, no prazo legal. Inércia da autora certificada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.6391.1024.8741

10 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.4522.9895.1568

11 - TJSP APELAÇÃO DO BRADESCO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo, cheque especial e transferências realizados por meio de fraude. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade de metade de todas as transações e condenar os réus, solidariamente, a restituírem metade dos valores cobrados. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Empréstimo pessoal. Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros. Impossibilidade. Súmula 479, do E. STJ. Estelionatário que teve acesso a informações pessoais do autor. Situação hábil a ludibriar o consumidor, cuja conduta contribuiu para o êxito do golpe. Empréstimo manifestamente incompatível que não se coadunava com o perfil do autor. Requerente que jamais havia realizado empréstimo pessoal ao longo de 40 anos e ainda contava com aplicação financeira praticamente de igual valor ao empréstimo impugnado. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c CDC, art. 14, caput. 2. Transferências entre contas de mesma titularidade. Autor que confessou ter cumprido orientação manifestamente suspeita e transferido os valores de uma conta mantida junto ao Bradesco para outra conta junto ao Banco C6. Transferências efetivadas para outras instituições como forma de procedimento de segurança. Indício de fraude evidente. Ausência de cuidado. Falha na prestação do serviço não verificada em relação às transferências. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DO AUTOR. Pleito de inexigibilidade de todas transações e condenação dos réus ao ressarcimento da integralidade dos valores e de dano moral. Possibilidade, em parte. 1. Insurgência do autor restrita essencialmente às razões de decidir vinculadas às transações com o Banco Bradesco. Ausência de dialeticidade em relação às razões de decidir relacionadas ao Banco C6. 2. Empréstimo consignado. Transação manifestamente incompatível com o histórico do autor. Ausência de cautela, transação manifestamente oriunda de fraude. Empréstimo inexigível. Ressarcimento de todos os valores descontados e devolução das retenções salariais realizadas. 3. Cheque especial. Inexistência de impugnação específica do Banco Bradesco. Instituição que teve três oportunidades para apresentar o contrato e as ligações relacionadas ao contrato. Inércia. Contrato inexigível. Restabelecimento do saldo preexistente a este contrato. 4. Devolução simples. Transações que partiram do aparelho do autor previamente habilitado. Engano justificável. 5. Dano moral. Inocorrência. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de mácula à honra ou subsistência. Fato resolvido pelo ressarcimento do dano material. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.2811.3372.4450

12 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.4718.1703.0123

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por consumidora contra instituição bancária questionando a validade de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência dos pedidos, com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade e ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) violação aos deveres de informação e transparência; (iii) abusividade de juros remuneratórios; e (iv) possibilidade de cancelamento dos descontos. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há abusividade contratual ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. 5. A documentação comprova a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas. 6. As informações prestadas pelo réu por ocasião das contratações são claras e inequívocas, desde logo a partir dos cabeçalhos dos contratos assinados, onde constam expressamente os títulos «Contratação de Saque Mediante a Utilização de Crédito Consignado Emitido pelo BMG» e, mais adiante, «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício". 7. As contratações foram realizadas mediante assinatura eletrônica com dados indispensáveis como hora, IP, selfies e documento de identidade da requerente. (fls.95/101, 106/112, 170/173, 102, 113, 169, 103, 116, 176, 104/105, 114/115 e 177/178). 8. A documentação que instrui a contestação comprova a efetivação de três saques pela autora e a realização de correspondentes transferências bancárias pelo requerido (fls.117, 118 e 119). 9. As taxas de juros pactuadas não superam o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular quando as informações são claras e não há vício de consentimento. 2. As taxas de juros devem ser analisadas em relação à média de mercado para verificar abusividade. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85. CDC, Lei 8.078/90, arts. 3º, 6º, 29, 51. Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Apelação Cível 1006982-51.2025.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso. TJSP, Apelação Cível 1017854-35.2024.8.26.0006, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.1832.1078.6428

14 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configuração. Servidão Administrativa para instituição de linha de transmissão aérea de energia elétrica. Matéria controvertida gravita em torno de fato complexo, o que exige a investigação realizada com a perícia para saber a expressão econômica da indenização. A parte impugna a prova técnica produzida por engenheira civil. O inconformismo adverte para a falta de esclarecimentos envolvendo quesitos técnicos relativos à produtividade agrícola, ao impedimento de manejo mecanizado da cana-de-açúcar, critérios utilizados para fixação do valor da terra nua e ausência de habilitação agronômica da perita judicial. Sentença que acolheu integralmente o laudo sem oportunizar esclarecimentos. Caracterização de cerceamento de defesa. A resposta aos quesitos evidencia a existência de proibição de cultivo de cana de açúcar sob a linha de transmissão após a implantação da faixa serviente. Ausência de resposta pericial quanto à repercussão econômica da cessação da benfeitoria reprodutiva. A partir da extensão da controvérsia relativa à correta avaliação do imóvel rural, benfeitorias e aferição da desvalorização da área remanescente, incumbe à prova pericial informar os elementos intrínsecos à ocorrência do fato probando e contribuir para o convencimento do julgador. O laudo não reúne esclarecimentos sobre eventual impedimento à livre circulação de máquinas agrícolas para plantio e colheita da cana de açúcar ou outra cultura reprodutiva em razão do seccionamento funcional do imóvel pela faixa de servidão. Necessidade de nova perícia por engenheiro agrônomo, com capacitação para avaliar as características do imóvel rural, as benfeitorias reprodutivas existentes e impactos agronômicos com a instituição da faixa serviente, considerando a exclusividade da exploração econômica em atividade na região em que se localiza o imóvel rural. Prevalência do devido processo legal que assegura a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STJ. Anulação dos atos desde a prova pericial. Acolhimento da objeção processual. RECURSO DO EXPROPRIADO PROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.8210.5579.8599

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, bem como para restituir o valor de R$ 3.668,25, correspondente à quitação indevida do contrato, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pugna pela repetição em dobro do indébito, pela majoração da indenização por danos morais e pela incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a forma de restituição do indébito; (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios referentes à indenização extrapatrimonial e à restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação. A prova pericial concluiu que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da parte autora, afastando a validade da cobrança e da obrigação. Incontroversa a responsabilidade objetiva do banco e a inexigibilidade do débito e da obrigação. 5. A restituição do indébito deve ser na forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos posteriores, conforme modulação temporal prevista no Tema 929 do STJ, estabelecido no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - . 6. Os juros moratórios e a correção monetária relativos à repetição do indébito incidem a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 6. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da parte autora e sua subsistência. 7. Valor fixado a título de danos morais deve ser mantido em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, não merece readequação, devendo incidir desde a data do arbitramento do quantum indenizatório. 9. Honorários corretamente fixados conforme CPC, art. 85, § 2º. Inaplicável o disposto no §11 do referido artigo nos termos pretendidos pelo apelante, por inexistir desprovimento ou não conhecimento de recurso da parte contraria (Tema 1.059/STJ). III. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito, prevista no CDC, é devida para os descontos posteriores a 30/03/2021 (Tema 929/STJ). 2. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos na conta bancária da parte consumidora gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 3. Os juros moratórios e a correção monetária relativos à repetição do indébito incidem a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF