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Doc. ADM Direito 194.1700.5540.4793

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo sucessivo - Operação dos voos de forma sucessiva pela ré QATAR AIRLINES e pela LATAM (que não integra a lide) - Possibilidade de o demandante ajuizar a ação contra qualquer das empresas ou contra todas, ainda que o fato narrado tenha supostamente ocorrido em trecho não operado pela demandada - Incidência das norma do CDC no tocante ao pedido de indenização por danos morais - Entendimento do C. STF - no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618 - Ônus da prova bem desincumbido pela ré - Demonstração de que os procedimentos de embarque se encerraram com atraso, e não antecipadamente, como sustentado na inicial - Culpa pela não realização do «check-in» do próprio demandante - Dever de indenizar não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0904.1700

2 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.2498.5494.4694

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (ERB) - Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 776594 (Tema 919) - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 819.5536.0219.5872

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. A eleição e a aplicabilidade da denominada referida Tabela não são ilegais nem vedadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 180.1890.9716.2655

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Santa Bárbara dOeste. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse processual da parte exequente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$931,02 para dezembro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$536,63, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 954.0620.8659.1223

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução da condenação - Acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo psíquico suportado que, neste caso, não ocorreu - Precedentes - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.2366.5567.0155

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PORCELANATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.

Piso entregue difere do mostruário na compra. Empresa fabricante que, no âmbito administrativo, orientou o consumidor a realizar limpeza das peças. Obrigação de reparar os prejuízos concernentes à instalação do porcelanato discrepante. Danos morais. Configurados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 776.9029.6138.8937

8 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida. A autora, por se tratar de entidade filantrópica, com auxílio da administração pública fica isenta das tarifas bancárias nos termos da Lei 13.019/14, art. 51. Ao contrário do que o réu sustenta, mesmo a autora tendo permitido a cobrança das tarifas, elas são indevidas, pois estar-se-ia retirando verbas públicas destinadas à execução da atividade ou projetos de interesse social e público. Não se aplica as autorizações das Resoluções CMN 3.919/10 e Resolução CMN 4.021/11, pois a Lei que isenta a cobrança das tarifas se sobrepõe a elas. Sentença mantida. Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 585.1021.4480.4806

9 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Revisional - Juros abusivos - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida - Insurgência - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139e que era de fácil cumprimento - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 219.8109.1610.1374

10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,48%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.7044.4542.2352

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, I). Mantida. Indícios de litigância abusiva que geraram a determinação de emenda para a parte comprovar o prévio requerimento administrativo. Conduta amparada no III do CPC/2015, art. 139, bem como no Enunciado 11 do COMUNICADO CG 424/2024, e na Recomendação 159 do CNJ. Descumprimento da ordem de emenda (CPC/2015, art. 321), que justifica a adoção das orientações dos comunicados emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 987.3287.5888.9458

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. I. CASO EM EXAME:

Demanda indenizatória. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da culpa exclusiva do réu. Insurgência do réu limitada à condenação ao pagamento de indenização a título de locação de veículo reserva pela autora durante o período de conserto do veículo danificado, e aos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) o dever de indenização em razão do veículo locado pela parte autora; (ii) a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida; e (iii) o percentual fixado para os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Despesas com locação de veículo comprovadas nos autos. Parte autora que ficou privada de seu veículo em razão do acidente. Necessidade presumida. Responsabilidade pela reparação integral dos danos. (ii) Reconhecimento da suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do réu, beneficiário da justiça gratuita, por força do § 3º, do CPC, art. 98. (iii) Honorários sucumbenciais corretamente fixados, considerando a sucumbência recíproca entre as partes, a complexidade da causa e o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 504.8082.0732.6365

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal no cartório. Insurgência da autora. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Sentença bem fundamentada com referência aos indícios de advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 425.2838.8734.0550

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação e agravo de instrumento interpostos nos autos da ação conexa distribuídos anteriormente à 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que atinge o processo principal, os incidentes e feitos conexos. Precedentes. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 615.1902.3374.6455

15 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Segurança denegada.

I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por AGC Vidros do Brasil Ltda. contra ato de Auditor Fiscal da Delegacia Regional Tributária em Taubaté, visando afastar a obrigatoriedade de destacar ICMS em remessas interestaduais e transferir créditos tributários para filiais em outros estados. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular e (ii) a validade da interpretação conferida pela autoridade coatora ao Convênio ICMS 109/2024 e ao Decreto Estadual 69.127/2024. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, pois a impetrante busca o reconhecimento de que a transferência dos créditos de ICMS é facultativa. 4. Rejeição da arguição de decadência, considerando a renovação da relação jurídico-tributária a cada remessa interestadual. 5. O STF, no Tema 1099 e na ADC 49, firmou que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mas reconheceu a possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos, em observância ao princípio da não cumulatividade e ao equilíbrio federativo. 6. A Lei Complementar 204/2023 alterou a Lei Kandir ( Lei Complementar 87/96), estabelecendo sistemática normativa para a transferência de créditos entre unidades federativas. Por sua vez, o Convênio ICMS 109/2024 e o Decreto Estadual 69.127/2024 validamente regulamentaram a matéria, impondo a transferência obrigatória dos créditos ao estabelecimento destinatário. 7. A ausência de incidência do ICMS não confere ao contribuinte liberdade irrestrita quanto à apropriação ou destinação dos créditos. A obrigatoriedade da transferência visa evitar desequilíbrios federativos e distorções arrecadatórias, sendo compatível com a jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 8. Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível providos. Segurança denegada. Tese de julgamento: A ausência de incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular não afasta a obrigatoriedade de transferência dos créditos do imposto, quando prevista em legislação complementar e regulamentada por convênios do CONFAZ e normas estaduais, em conformidade com a ADC 49 e o Tema 1099 do STF. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 155, §2º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 12. Lei Complementar 204/2023. Lei 12.016/2009, art. 14 e art. 23. Convênio ICMS 109/2024. Decreto Estadual 69.127/2024 (SP). STF, ADC 49. STF, RE 1.255.885 (Tema 1099). STF, ARE 1470731 ED-AgR. TJSP, AI Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 789.7851.4236.4099

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LP GRANEL E COMODATO. RESCISÃO ANTECIPADA APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE INICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO A CONSUMIDOR FINAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO REPERCUTE EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por empresa fornecedora de gás contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação de cobrança de multa rescisória movida contra condomínio edilício. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado colegiado quanto à aplicação de dispositivos do Código Civil (arts. 111, 408, 421 e 421-A), defendendo a prevalência da autonomia privada, a paridade contratual da Lei de Liberdade Econômica, a validade do silêncio prévio como anuência e a exigibilidade da cláusula penal. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a pretensão sob a ótica dos arts. 111, 408, 421 e 421-A do Código Civil; (ii) Definir se os aclaratórios preenchem os requisitos do CPC, art. 1.022 ou se denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. Razões de Decidir: (1) O acórdão embargado enfrentou de modo claro e conclusivo a relação jurídica travada entre as partes, fixando expressamente a incidência do CDC (art. 2º, parágrafo único), premissa que afasta a tese de contrato paritário pautado exclusivamente pela legislação civilista; (2) Ficou decidido que a renovação automática da avença não implica prorrogação automática do prazo de fidelização, reputando-se abusiva e nula a cobrança de multa rescisória após o transcurso do período inicial de 24 meses (CDC, art. 51, IV); (3) A alegação de omissão reflete mero inconformismo da parte com o teor da fundamentação adotada, pretendendo o reexame do mérito por via inadequada; (4) Não verificado o intuito puramente protelatório, descabe a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. Dispositivo: Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 330.6168.0196.9053

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. RECÉM-NASCIDA COM MALFORMAÇÃO CONGÊNITA GRAVE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear as despesas hospitalares relativas ao parto de urgência e à internação da recém-nascida em UTI neonatal até a alta médica, reembolsar, nos limites contratuais, os honorários da equipe médica particular, incluir a menor no plano de saúde da genitora e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2.- As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da concessão da gratuidade de justiça e do valor atribuído à causa; (ii) definir se os prazos de carência afastam a cobertura do parto de urgência e da internação neonatal; (iii) examinar o dever de reembolso dos honorários médicos particulares; e (iv) apurar a configuração e o valor dos danos morais. 3.-A gratuidade de justiça foi expressamente deferida após a comprovação da hipossuficiência das autoras. O valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. 4.- A carência contratual não prevalece diante de atendimento de urgência ou emergência com risco à vida, hipótese em que o prazo máximo é de 24 horas, conforme os arts. 12, V, «c», e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998 e a Súmula 597/STJ. 5.- O plano com cobertura obstétrica deve assegurar assistência ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto, prolongando-se a cobertura até a alta hospitalar quando o tratamento tiver sido iniciado nesse período. 6.- A malformação congênita grave, a necessidade de cirurgia imediata e a internação prolongada em UTI neonatal caracterizam situação emergencial, tornando ilegítima a negativa fundada em carência contratual. 7.- O reembolso dos honorários da equipe médica particular é devido nos limites e tabelas contratuais, pois a contratação decorreu da recusa indevida de cobertura no atendimento emergencial. 8.- O dano moral está configurado pelas circunstâncias concretas da negativa, que desamparou a genitora durante parto de alto risco e colocou em risco a assistência indispensável à sobrevivência da recém-nascida. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atende aos requisitos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1.365 do STJ. A indenização global de R$ 15.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do dano e às finalidades compensatória e preventiva da reparação. Sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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