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Doc. ADM Direito 1687.6107.1688.2200

1 - TJSP "Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou Ementa: «Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Policial Civil, Policial Militar e Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso do autor provido para determinar que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) condenando a recorrida ao pagamento das diferenças devidas.»

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9748.8300

2 - TJSP Recurso inominado - Oferta não cumprida - Reajuste do serviço de telefonia móvel antes do prazo previsto no plano contratado - Restituição em dobro do valor ilicitamente cobrado e pago - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização razoável - Teses da Ré que não aproveitam - Negou provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 216.5214.8879.4601

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA.

1.trata-se de recurso de apelação da parte autora.

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Doc. ADM Direito 470.0691.3942.6602

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar administrativa - Lesões na coluna cervical e nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 594.8245.4325.7937

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões e nulidades inexistentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 139.9579.7732.1411

6 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incorporação submetida ao patrimônio de afetação - Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel - Comissão de corretagem deve ser retida integralmente, conforme reconhecido pelo próprio autor - Arras que compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído - Devolução em 30 dias da expedição do Habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual a vendedora incorrerá em mora - Apelo parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6660.2446.7715

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Perícia grafotécnica não realizada em razão da ausência do embargante - Ausência, todavia, de intimação pessoal para comparecimento ao ato - Nulidade verificada - Ato personalíssimo - Necessidade de intimação pessoal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 249.1111.5786.4404

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Continência. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que não há conexão entre a presente demanda e a ação de repactuação de dívidas proposta pela devedora, em face de outra instituição financeira. Acolhimento. Não configuração de conexão ou continência. Ação de repactuação de dívidas que fora ajuizada em face de uma única instituição financeira. Possibilite a renegociação coletiva de dívidas, situação não discutida naqueles autos. Título diverso do presente, decorrente de relação jurídica estranha ao feito. Possibilidade de eventual suspensão da execução a critério do D. Magistrado a quo, a quem competirá decidir sobre a caracterização de eventual prejudicialidade externa. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 612.6630.8468.6955

9 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da liberdade de contratar, não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital, podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Existência de saldo na conta mantida na plataforma. Retenção indevida. Acionada deve pagar os valores correspondentes às viagens realizadas pelo autor antes do bloqueio da sua conta na plataforma, a título de indenização por dano material. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 925.9302.2350.8556

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, DADO QUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 534.6064.7575.8169

11 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução.

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Doc. ADM Direito 547.4286.7630.0581

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

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Doc. ADM Direito 480.3716.4910.3207

13 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Ação indenizatória ajuizada por passageiros contra companhia aérea em razão de extravio temporário de bagagem em voo internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o extravio temporário de bagagem enseja indenização por danos morais, mesmo com a posterior devolução dos pertences; (ii) saber se são devidos danos materiais pelos gastos efetuados com a compra de itens essenciais não fornecidos pela companhia aérea. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC e da legislação civil, sendo irrelevante a posterior devolução da bagagem quando comprovado o transtorno causado aos consumidores e a falha na prestação dos serviços.4. A ausência de assistência material da companhia aérea obriga à reparação pelos danos materiais suportados pelos autores, limitados nos termos da Convenção de Montreal.5. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, estando em consonância com a jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo dos autores provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, ainda que haja posterior devolução dos pertences. 2. São devidos danos materiais pelos gastos emergenciais realizados pelo consumidor, ante a ausência de assistência por parte da transportadora aérea, respeitado o limite da Convenção de Montreal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927, 737; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes

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Doc. ADM Direito 565.9262.3024.1630

14 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Sentença parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. VERBA HONORÁRIA. Fixação dentro dos parâmetros legais. Sentença mantida. Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 873.3557.7051.3130

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a imposição de multa por litigância de má-fé foi legítima; (ii) se é possível a redução da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de inexistência da contratação e de assinatura falsa. Perícia grafotécnica que comprovou a veracidade das assinaturas. 2. O direito de ação deve ser exercido com responsabilidade e prudência, sendo passível de sanção a alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. No caso concreto, a autora sustentou ao longo do processo que não havia contratado o serviço e que sua assinatura nos documentos era falsa, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica, que concluiu pela autenticidade da assinatura. 3. A insistência na alegação de inexistência do contrato, mesmo após a apresentação de prova técnica em sentido contrário, caracteriza conduta temerária, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. 4. Valor da multa (5% sobre o valor da causa) fixado de forma proporcional e razoável, mantendo o caráter de penalidade sem ser excessivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81, caput; 98, §4º; 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000410-16.2021.8.26.0322, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 02/02/2023; TJSP, AC 1003037-10.2017.8.26.0006, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 15/07/2020... ()

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Doc. ADM Direito 112.9085.0934.5146

16 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO ASSOCIATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO PROVIDA I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra associação, diante de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Sentença de improcedência, com reconhecimento de vínculo com base em gravação telefônica. Recurso da autora visando à declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) validade da contratação por meio de atendimento telefônico sem informações claras e consentimento informado; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gravação apresentada revela adesão genérica, sem prestação de informações claras e suficientes à consumidora. Inexistência de consentimento livre e informado. 2. Ausência de prova válida de contratação digital conforme exigências da Instrução Normativa INSS 128/2022. 3. Aplicação do CDC. Descontos indevidos que violam o dever de boa-fé objetiva. Restituição em dobro, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Reconhecimento de dano moral em razão da privação de verba alimentar e necessidade de intervenção judicial. Descontos superiores a 5% da verba líquida; reclamação judicial em menos de um ano. Fixação da indenização em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2087.4364.3512

17 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado assinado contendo todas as cláusulas referentes ao negócio. Comprovação de identidade e regularidade da operação. Contrato firmado em 2015 e a ação somente ajuizada em 2024, após sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Possibilidade de cancelamento do contrato condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos em folha de pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.5300.4656.1103

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços médicos. Respeitável sentença rejeitou os embargos monitórios. Recurso do embargante que suscita preliminar de inépcia da petição inicial da ação monitória; e no mérito, diz que o valor cobrado pela empresa apelada foi quitado, sendo juntado recibo para tal comprovação. Inépcia da petição inicial da ação monitória, Não acolhimento. Documentos que instruíram o pedido evidenciam a prestação dos serviços que também não foram impugnados pela apelante, bem como demonstram os valores cobrados. Recibo apresentado nos embargos monitórios e impugnados pela empresa embargada. Ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que incumbia à recorrente (CPC, art. 373, II) que, instada a se manifestar acerca da produção de provas, nada pleiteou. Apelante que poderia comprovar o efetivo pagamento através de comprovante de transação bancária. Apelante que, ademais, apresentou com as razões do recurso recibo com informações diversas daquelas que constam no recibo juntado nos embargos monitórios, o que afasta a verossimilhança da alegação de que houve a efetiva quitação do débito. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.7086.9540.3530

19 - TJSP Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Interposição de apelação - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 661.6736.1791.2036

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual, sob a premissa de advocacia predatória - Reconhecimento da parte, em diligência de constatação, da autenticidade da assinatura a ela atribuída na procuração juntada aos autos, bem como do interesse no prosseguimento feito - Representação processual regular - Precedentes. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 726.8726.1015.7041

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inexistência de cerceamento de defesa - Mérito - Autora que alega não ter celebrado contratos de empréstimo pessoal - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 619.7415.9193.3764

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora propôs demanda pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, em razão de negativação de seu nome por débito que alega desconhecer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e a regularidade do débito negativado e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir O réu não apresentou documentos que comprovassem a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade da cobrança. A autora possui outras inscrições desabonadoras anteriores e contemporâneas à impugnada, aplicando-se a Súmula 385/STJ, que impedem a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito é reconhecida pela ausência de comprovação da utilização do cartão de crédito. 2. A existência de outras negativações anteriores impede a indenização por dano moral. Legislação Citada: CC, art. 294; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385... ()

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Doc. ADM Direito 117.1529.2114.5551

23 - TJSP Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência inicialmente concedida, compelindo-se a realização da cirurgia prescrita à autora, a qual, inclusive, já foi realizada - Recurso do Município e da autora - Desprovimento de rigor. Dano moral - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Improcedência neste ponto. O reclamo do Município se volta exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Desprovimento - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade e da sucumbência - Em atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e moderação no valor arbitrado, considerando a natureza, a complexidade da causa e o tempo de trabalho consumido pelo causídico, reputo como adequado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 781.4937.9784.0903

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, afastando, contudo, a indenização por danos morais. Contratação do cartão de crédito devidamente comprovada. Ausência de fraude. Débito que, contudo, revela-se inexigível, por decorrer de compra posteriormente cancelada, sem efetivação do estorno. Falha na prestação do serviço configurada. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Irrelevância da ausência de culpa direta. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Manutenção indevida de apontamento restritivo de crédito, mesmo diante da inexigibilidade do débito, que configura dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0781.8838.3897

25 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão que, por maioria de votos, em julgamento estendido, negou provimento ao recurso de apelação da autora. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão frente aos Temas 919 e 1235, ambos do STF - . Retratação do julgado incabível no caso concreto. Questão de fundo que não guarda relação com o decidido pelo C. STF no âmbito dos Temas 919 e 1235. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 977.0463.8083.4860

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Revelia - Ausência de comprovação de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro que se impõe - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Pretensão da condenação em R$ 15.000,00 - Descabimento - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 901.9658.3193.6856

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Golpe - Requerente induzido a informar seus dados e a fornecer cópia de seu documento a terceiros - Fraude bancária e contratação de empréstimo consignado em nome do autor - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço configurada - Negligência da casa bancária em relação aos deveres de fiscalização e segurança, permitindo a celebração de contrato em nome do requerente - Risco da atividade exercida - Decretação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cobranças que se impõe - Repetição do indébito devida - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira - Danos morais - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à parte que a recebe - Indenização bem fixada na hipótese - Honorários advocatícios - Atendimento ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 254.9051.7253.6991

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 964.8376.6009.4523

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE EXERCEU ATIVIDADE BRAÇAL DE AUXILIAR DE LIMPEZA POR LONGO PERÍODO. LESÕES EM OMBRO DIREITO. PROVA PERICIAL QUE, EMBORA REGISTRE A PREEXISTÊNCIA DAS LESÕES, RECONHECE QUADRO LABORAL SEQUELAR, SEM POSSIBILIDADE DE REMISSÃO, COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL E APTIDÃO PARA O BENEFÍCIO B-94. CONCAUSA CARACTERIZADA PELOS ESFORÇOS DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. 1) REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.081/STJ - . 2) RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE REFORMA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONCAUSALIDADE E DA LIMITAÇÃO LABORAL. 3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTARQUIA, EM CONCOMITÂNCIA COM A ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Reexame necessário. Desnecessidade de realização, consoante decidido pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.081. 2. Mérito recursal. A alegação de ausência de nexo causal não prospera. O laudo judicial consignou que a segurada trabalhou por longo período em atividade braçal, apresentou lesão traumática em ombro direito provocada por esforço, possui lesões de caráter laboral sequelar, sem possibilidade de remissão, e condição laboral limitada, encontrando-se apta ao benefício B-94. Ainda que as lesões tenham sido indicadas como preexistentes, a prova técnica reconhece contribuição dos esforços laborais para o agravamento/consolidação do quadro, bastando a concausa para a configuração do nexo acidentário. 3. Consectários legais. Parcial acolhimento do pedido subsidiário do INSS, com adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora, observada a disciplina aplicável no tempo, inclusive as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, nos termos da fundamentação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.8072.6350.8897

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. «FALSO COLETIVO". RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.1589.7101.4471

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C.C. INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/1997 - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS - CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE E EXTINÇÃO DA DÍVIDA - LIVRE DISPONIBILIDADE DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA APÓS A SEGUNDA HASTA PÚBLICA - VALIDADE DA ALIENAÇÃO A TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE DEVER INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 85, § 2º - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. 1STJ - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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