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Doc. ADM Direito 697.8096.6326.4925

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - LEUCOPENIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APURADA -

ausência de nexo causal com o labor - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.8613.7021.7778

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Incontroverso o extravio da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização originalmente fixada em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.6280.8235.4220

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Não comparecimento imotivado da autora - Ausência de intimação pessoal - Ato que possui natureza personalíssima - Nulidade reconhecida, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, com redesignação de data e local de comparecimento para perícia grafotécnica, intimação pessoal da autora e retomada a instrução probatória. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 471.1968.8942.0697

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Síndrome do manguito rotador - Função habitual de faxineira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Controvérsia - Princípio da proteção previdenciária ao hipossuficiente. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio da proteção previdenciária ao hipossuficiente - Sequela não apurada - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.7133.5663.4581

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão de veículo cumulada com obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que pretende a transferência da titularidade do veículo ao réu, além do ressarcimento por encargos tributários e indenização por danos materiais e morais - Inadmissibilidade - Trama fática confusa e desprovida de elementos mínimos de prova - Ausência de comprovação de que o réu permaneceu com a posse do veículo ou assumiu a responsabilidade por sua regularização - Ônus da prova não cumprido pela autora - Impossibilidade de imputar responsabilidade a terceiro sem demonstração do nexo de fato e de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.2011.7833.0700

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público - Agente Penitenciário - Aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho, com proventos integrais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho de agente penitenciário - Laudo pericial produzido em Juízo que atestou incapacidade permanente, com irreversibilidade da doença e possibilidade de agravamento no ambiente da penitenciária. Proventos integrais - Integralidade de proventos de aposentadoria em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, conforme CF/88, art. 40, § 1º, e a Lei Estadual 10.261/1968. Reexame necessário e Recurso voluntário não providos.... ()

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