1 - TJSPRECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DE VOO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1.
Autor relata que na volta de uma viagem para Porto Seguro (BA) que fez com sua família, o voo estava previsto para sair de Porto Seguro no dia 29 de junho às 11h30 e chegaria em São José do Rio Preto às 13:h30, porém, sem qualquer informação, o embarque ocorreu apenas 16h30, após 5 horas de espera no aeroporto, sem qualquer suporte material pela companhia aérea ré.
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência.
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3 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Reconhecida, pelo d. julgador a quo, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Hipótese de que amolda, em realidade, ao, III do mesmo dispositivo - Necessidade de intimação pessoal - Nulidade configurada - Inteligência do art. 485, §1º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido
4 - TJSPApelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívidas «vencidas". Autora que afirma ter feito acordo e realizado o pagamento da dívida. Alegação que mesmo após a quitação do débito seu nome continuava inserido no sistema SCR. Autora que se limitou a apresentar o relatório, sem demonstrar quais contratos foram abrangidos pelo alegado acordo, bem como qual a data em que ocorreu o pagamento. Autora que deixou de atender o ônus que lhe cabia. Inteligência do art. 373, I do CPC. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Sentença mantida, por fundamento diverso, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
5 - TJSPVOTO 26794
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADOS PELA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.
Dívidas oriundas de contratos que foram objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pelo autor. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade das contratações originárias. Inexigibilidade dos débitos declarada pela r. sentença. Inclusão do nome do autor em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da causa que se afigura adequada à espécie. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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7 - TJSPAção condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Cobrança acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC
8 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes por força da expressa previsão legal"
9 - TJSPApelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de, entre outras exigências, a apresentação de procuração com firma reconhecida, confirmando o interesse na propositura da ação, condenando a patrona da autora no pagamento das custas e despesas processuais. Insurgência da requerente. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Enunciados 4 e 5, publicados no Comunicado CG 424/2024. Recente ato normativo publicado pelo CNJ sobre a prevenção da litigância abusiva. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fato que sustenta ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Justiça gratuita. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, cabendo ao advogado o pagamento das custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPAção de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito e da cessão do crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta.Sentença mantida. Recurso desprovido.
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador esquerdo. Atividades habituais de tecelão. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
13 - TJSPApelação cível. «Produção Antecipada de provas» (sic). Sentença de procedência. Controvérsia restrita ao valor dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da demandante. Pretensão de majoração. Cabimento. Resultado proclamado que enseja a fixação da verba pelo critério da equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa baixo e o proveito econômico obtido pela demandante é inestimável. Arbitramento em R$ 2.000,00. Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculante, servindo apenas de referencial ao julgador. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso parcialmente provido para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 2.000,00.
14 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I - CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra a r. sentença que indeferiu o pedido inicial sob o fundamento que o alvará judicial não é cabível para suprir quebra de cadeia registral de imóvel. Insurgência do Autor. Sem razão.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a possibilidade de deferir alvará judicial para a regularização de registro de imóvel supostamente herdado.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Documentos que demonstram quebra da cadeia registral do imóvel. 4. Alvará judicial reservado apenas a autorizações mais simples, sem potencial de atingimento de direitos e interesses de terceiros. 5. Princípios da anterioridade, especialidade e continuidade registral.
IV DISPOSITIVO E TESE.
6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento «A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Anterioridade, ambos previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, art. 237).»
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado em 29/11/2024... ()
Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Municipalidade de Araras e SAEMA, visando à condenação dos réus em obrigações de não fazer e de fazer relacionadas à implantação de estações de tratamento de efluentes em novos empreendimentos e indenização por dano moral coletivo.
II. Tema em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (ii) a constitucionalidade da Lei Municipal 4.348/2010; (iii) a ocorrência de julgamento ultra petita; (iv) a necessidade de prova pericial prévia.
III. Razões de Decidir
3. Inocorrente a alegada violação ao princípio da não surpresa, pois a inconstitucionalidade foi abordada nas razões iniciais do Ministério Público.4. A legislação municipal que permite contribuição financeira em substituição à instalação de ETE isolada é incompatível com a legislação federal que veda o lançamento de esgoto sem tratamento.
IV. Tese e dispositivo
Tese de julgamento: A legislação municipal não pode eximir o empreendedor da instalação de ETE, violando o princípio do poluidor-pagador.
5. Recurso provido em parte, para limitar a sentença aos loteamentos aprovados e não concluídos, bem como estabelecer a data da intimação da Municipalidade como termo inicial de sua eficácia, para os loteamentos já aprovados.
Legislação Citada:
CF/88, art. 225
Lei 11.445/2007, art. 3º, I
Lei 6.766/79, art. 2º, § 5º
Resolução CONAMA 430/2011
Jurisprudência Citada:
STF, RE 424.993/D... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OBRA CONCLUÍDA APENAS EM DEZEMBRO DE 2019. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL POSTERGADO. DIREITO DE COBRANÇA RECONHECIDO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM CONTRANOTIFICAÇÃO. CAUSA DEBENDI COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
19 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DE RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir. Ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. E a própria conduta do réu no processo demonstrou a pretensão resistida Segundo, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Situação peculiar em que os fraudadores lograram alterar o domicilio bancário da aposentada, abrir conta bancária em seu nome e posteriormente contratar empréstimos. Responsabilidade do banco corréu que restou evidenciada nos seguintes aspectos: (i) ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal, (ii) transferência indevida do domicilio bancário da autora. Consumidora que recebia sua aposentadoria junto ao Banco Itaú, no entanto, sem sua anuência teve seu beneficio transferido para conta junto ao Agibank. Inobservância da Instrução Normativa INSS 128/2022 e da Resolução CMC 5.058/2022 do Bacen, (iii) abertura abusiva de conta corrente em nome da autora. Com efeito, o banco réu agiu com manifesta ineficiência e insegurança na prestação dos serviços bancários, dando causa ao evento danoso (concausa), isto é, ao fato do serviço (CDC, art. 14). (iv) contratação fraudulenta de dois empréstimos pessoais. Não há nos autos qualquer documentação capaz de evidenciar de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Turma julgadora, envolvendo o mesmo banco réu. Terceiro, mantém-se a condenação de indenização por danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior: (i) decretação de inexistência de relação juridica entre as parte e (ii)inexibilidade dos empréstimos e devolução dobrada das parcelas descontadas. E quarto, mantem-se a condenação por indenização por danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, a ré insiste numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Não havia que se falar em redução. Patamar fixado inclusive inferior ao já reconhecido pela Câmara em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial referente a crédito de R$ 221.640,24, decorrente de contrato de abertura de crédito com os apelantes como fiadores.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal implica novação da dívida, afetando a exigibilidade da obrigação dos fiadores, e se há necessidade de abatimento de valores pagos no juízo recuperacional.
III. Razões de Decidir3. A recuperação judicial não suspende ações contra garantidores, conforme Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e jurisprudência do STJ.4. Correção monetária e juros de mora na ação monitória incidem desde o vencimento do título, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido na parte conhecida.Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede ações contra fiadores. 2. Correção monetária e juros de mora incidem desde o vencimento do título. 3. Recurso dos corréus não conhecido e recurso do réu desprovido.
Legislação Citada:
Lei 11.101/2005, art. 49, §1º
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. 1.740.911; REsp 1.333.349/G... ()
21 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação condenatória ajuizada por pensionista, e reconheceu o direito adquirido do servidor instituidor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, com determinação de recálculo da pensão por morte com base no direito adquirido do servidor e o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em definir se a base de cálculo da pensão por morte deve ser reajustada com base na aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade a que o servidor já fazia jus na data do óbito, em razão de direito adquirido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O instituidor, ocupante do cargo de Investigador de Polícia Classe Especial, contava, na data do óbito, com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos em atividade estritamente policial, e preencheu os requisitos da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020.
2. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019), firmou tese no sentido de que o policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à integralidade e, quando prevista em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005.
3. No âmbito estadual, a Lei 10.261/1968, art. 232 assegura a paridade, e o art. 135 da LC Estadual 207/1979 autoriza a aplicação suplementar do Estatuto dos Servidores aos policiais civis.
4. O Tema 21 do Tribunal de Justiça, readequado ao Tema 1.307 do STF, reconhece que o policial civil que preenchia os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade.
5. O direito adquirido à aposentadoria especial incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que a pensão por morte deve ter como base de cálculo os proventos da aposentadoria voluntária a que faria jus na data do óbito.
6. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 disciplina o percentual da pensão por morte, mas não afasta o direito adquirido do instituidor quanto à base de cálculo da aposentadoria que serve de parâmetro ao benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A pensão por morte de servidor policial civil que implementou os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser calculada com base na aposentadoria especial voluntária a que faria jus na data do óbito.
2. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 disciplina o percentual da pensão, mas não afasta a consideração da aposentadoria voluntária com integralidade e paridade como base de cálculo quando configurado direito adquirido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora. I. Inexigibilidade do débito reconhecida na origem em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Recurso apenas da parte autora. Matéria estabilizada. II. Danos morais. Pretensão de majoração. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de negativação do nome da autora, protesto do débito ou qualquer forma de publicidade da dívida. Inexistência de demonstração de impacto no «score» ou interferência na obtenção de crédito. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que não comporta majoração. III. Honorários advocatícios. Majoração recursal. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC, art. 85, § 11, em favor da apelante, vez que se destina a remunerar o trabalho adicional do patrono da parte vencedora em grau recursal. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
23 - TJSPTaxa de serviços prestados por associação de moradores. Anterior lide versando sobre exigibilidade das taxas (n. 1001108-98.2018.8.26.0363) julgada pela Nona Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz. Necessidade de observar a prevenção instituída no art. 105 do Regimento Interno, como requisito de segurança e estabilidade das decisões judiciais. Não conhecimento com ordem de redistribuição para a Nona Câmara de Direito Privado.
24 - TJSPCARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Relação de consumo. Legitimidade das contratações caracterizadas. «Distinguishing» em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. No caso, restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
25 - TJSPApelação. Locação comercial. Desocupação do imóvel logo após o início da vigência do contrato locatício. Alegação de culpa das locadoras pela rescisão contratual. Ré que não demonstrou justificativa para rescindir o contrato de forma antecipada. Anotação de indisponibilidade na matrícula do bem locado que não trazia prejuízos à locatária. Cláusula de vigência em caso de alienação, cuja validade dependia unicamente da averbação do contrato locatício junto à matrícula do imóvel. Restrição que não impedia referida averbação. Elementos dos autos a indicar que a averbação ficou pendente por motivo diverso, sem que a parte ré tenha oportunizado sua correção pelas locadoras. Multa por rescisão antecipada imotivada. Cabimento. Alugueis e demais encargos locatícios proporcionais. Cobrança até a data de desocupação do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de abertura de conta bancária não autorizada, cumulada com obrigação de fazer de encerramento e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Comparecimento pessoal do autor em cartório, exigido com fundamento no poder de direção do processo e em indícios de litigância predatória. Exigência legítima, reiterada após impugnação e descumprida mesmo após intimação pessoal regularmente cumprida. Extinção mantida nesse capítulo, por fundamento diverso do adotado na sentença, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Prejudicada a análise do prévio pedido administrativo. Gratuidade indeferida sem amparo nos autos, que evidenciam hipossuficiência. Benefício concedido. Ofício ao Tribunal de Ética da OAB já condicionado, na sentença, ao trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça, mantida, no mais, a r. sentença.... ()