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Doc. ADM Direito 312.5885.5417.3853

1 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

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Doc. ADM Direito 303.8830.7997.8376

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo 1STF no julgamento do RE . 855.178 (Tema . 793). Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Criança com diabetes mellitus tipo 1. Demonstração da necessidade das insulinas e insumos através de laudos médico pormenorizados. Hipossuficiência econômica evidenciada. Oferta de itens sem marca comercial específica. Não aplicação do entendimento fixado no Tema . 106 do STJ. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 804.4585.6263.4375

3 - TJSP Acidente de trânsito - Recursos das partes - Culpa da requerida - Convicção da magistrada a quo baseada nos elementos constantes dos autos - Livre persuasão racional - O julgador não está adstrito à prova testemunhal - Dinâmica do acidente que aponta a culpa do preposto da empresa ré - Dano material indenizável - Danos morais inexistentes - Mero dissabor - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 273.5096.8524.1077

4 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA - negativação - Cessão de Crédito - Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes levada à apontamento - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 - Recurso do autor pretendendo a majoração do quantum fixado a título de danos morais e do patamar estabelecido com relação aos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 345.8133.1128.3034

5 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados. 1. Ausência de repercussão prejudicialmente moral do fato da inscrição do nome da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome, que permite negociações de dívidas negativadas ou não, consulta da situação e esclarecimentos de dúvidas diretamente com o credor, cujo acesso é individual e restrito. Não é livre a terceiros. 2. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 322.5110.6775.0214

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COM BASE NOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ART. 133 CE-DIF VENCIMENTO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS CALCULADO DE ACORDO COM O ART. 2º, III, «A» DO DECRETO ESTADUAL 35.200/92 - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.1698.5149.2529

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.8668.5651.3220

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Embargos à execução fiscal - Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.6337.1213.3072

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte do Réu - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 962.8613.5081.2485

10 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Alegação da necessidade de majoração dos honorários de sucumbência. Observância do art. 85, §11º do CPC. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 105.2208.6867.4845

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Compra e venda de produto (Smartwatch). Sentença de procedência, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição em dobro do valor do produto não recebido, mas afastando os danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso no sentido de que a transação foi efetivada fora da plataforma de e-commerce, sendo a Corré «mercado pago», utilizada como mera instituição de «pagamento". Autora que admite expressamente que «foi vítima de fraude". Ausência de diligência mínima por parte do Autora, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar o pagamento «somente do frete do produto», na crença de que receberia o aparelho eletrônico, consistente de um relógio eletrônico, de «forma gratuita". Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil somente em relação à Corré «Mercado Pago". Situação, no entanto, diversa em relação à Corré, «Eletric Tech», na qualidade de beneficiária do pagamento oriundo de fraude, conforme comprovado nos autos. Danos morais in re ipsa, configurados em razão do produto nunca ser entregue, causando prejuízos e transtornos ao consumidor. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 401.2932.5024.2451

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE DESPESAS - PRAZO DE CARÊNCIA - NATUREZA DO ATENDIMENTO - PROVA TÉCNICA -

Demanda em que a usuária do plano de saúde pede indenização à operadora de saúde dos danos materiais e morais que ela sofreu em razão de suas despesas com o tratamento médico-hospitalar não terem sido cobertas pela operadora de saúde - O fato de alguns recibos e notas fiscais estarem em nome do genitor, que acompanhava a usuária do plano durante o tratamento, não leva à improcedência da ação, pois há outros documentos em nome da própria usuária, que estava em tratamento relativamente grave e por isso não cuidou diretamente da parte burocrática dos pagamentos, todos comprovadamente relacionados ao seu tratamento, tanto que a operadora sequer impugnou as despesas cobradas - Recusa da operadora em cobrir as despesas em razão do prazo contratual de carência e da natureza não urgente ou emergente dos atendimentos - Usuária do plano que sustenta a natureza urgente do tratamento - Questão técnica a ser dirimida mediante intervenção de perito - Causa não madura - Sentença anulada, para produção da prova - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 266.2184.9407.1765

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência determinando a cobertura de cirurgias pós-bariátrica. Irresignação de ambas as partes. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir tal controvérsia. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes da Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.6547.6107.6852

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Contratação comprovada. Insurgência contra da cobrança do prêmio do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.1090.5473.3367

15 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito do medicamento «Pembrolizumabe". Paciente portadora de «tumor de mama triplo negativo, metastático para linfondos» (CID C50.9). Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do CPC/2015, art. 947: «(...) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: «(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. A parte recorrida comprovou a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público o seu fornecimento. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 491.0974.9800.3051

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado - RCC. Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.6708.3584.5596

17 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Herdeiro menor. Alegações de necessidade de permissão para que os valores e títulos deixados pela genitora do apelante possam ser administrados pelo seu genitor, até a sua maioridade civil, prestando contas da administração financeira em juízo periodicamente, sob pena de desvalorização financeira. Montante expressivo. Descabimento. A liberação de valores nos termos requeridos só é admissível para pagamento de despesas com o sustento, educação ou administração dos bens do apelante. Não sendo estes os motivos pelos quais pretende-se o levantamento, de rigor a manutenção do indeferimento (CCB, art. 1753 e CCB, art. 1754). Justiça gratuita. Indeferimento, tendo em vista o valor que compõe o monte-mor. Diferimento do recolhimento das custas de preparo para o final e, se o caso, liberação em parte de valores exclusivamente para tal finalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.9091.6652.5350

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOTE NÃO EDIFICADO.

Sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para declarar rescindido o contrato entre as partes determinar a restituição de 90% dos valores pagos pelos autores. Irresignação do réu. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Retenção de 10% das parcelas pagas que se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, notadamente em face das características do imóvel e do tempo de sua indisponibilidade. Critério utilizado pelo C. STJ. Precedentes. Manutenção da condenação do réu pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 290.1135.0193.7664

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MORAIS -

Cota contemplada - Autora que comprovou a contemplação de sua cota e o pagamento do lance respectivo - Injustificada recusa do réu à liberação da carta de crédito - Suposto comprometimento de renda que deve ser interpretado nos termos do contrato - Ausência de prova de quaisquer das circunstâncias previstas contratualmente e que poderiam impedir a liberação do crédito - Incontroverso e comprovado nos autos o pagamento das parcelas - Alienação fiduciária do veículo em favor da administradora de consórcio que, ademais, já funciona como garantia de pagamento do saldo devedor - Verificada a abusividade da recusa no caso - Danos morais configurados - Precedentes desta C. Câmara - Demanda procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.1258.7235.6247

20 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito bancário. falta de citação válida. caracterização. embargos à execução opostos dentro do prazo. O prazo para a embargante opor embargos à execução começa a fluir da juntada do resultado da penhora aos autos, isso porque, somente foi citada nos autos da execução para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade passiva. não caracterização. embargante que assinou a cédula de crédito bancário como avalista. A embargante assinou a Cédula de Crédito Bancário (fls. 153) como avalista, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Se a embargante fosse apenas cônjuge anuente, constaria essa informação abaixo do seu nome. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Código de defesa do consumidor. Eventual incidência no caso em foco nenhuma influência teria no resultado da demanda. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Mesmo a relação entre as partes não sendo de consumo, caso fosse aplicado o CDC na demanda, a referida conclusão não sofreria alteração, pois os pedidos iniciais teriam o mesmo resultado. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Comissão de permanência. Utilização do Fator de Acumulação. Abusividade. Cobrança que deve ser limitada à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, salvo se for mais vantajoso para os executados. Malgrado a cobrança da comissão de permanência seja lícita, a utilização do «fator de acumulação» não estava prevista no contrato. Outrossim, não há na planilha de cálculos informação a respeito da real taxa utilizada, e nem há qualquer explicação a respeito de como foi composto o referido fator. Por isso, os valores cobrados a título de comissão de permanência deverão ser limitados à somatória dos encargos remuneratórios previstos no contrato para o período de normalidade e dos encargos de mora, em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 472/STJ, salvo se o valor for mais vantajoso para os executados. Preliminares parcialmente acolhidas. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 288.7881.6444.1720

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 137.7709.0474.2944

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA

jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO COM A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIOS DIVERSOS - PRETENSÃO À NULIDADE DOS REFERIDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ACARRETADO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, (Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego), indeferidos, em Segundo Grau de Jurisdição. 2. A parte ré, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007. 4. Ação popular, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos, celebrados entre a Câmara Municipal de Buritama (representada à época pelos respectivos presidentes, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi e Osvaldo Custódio da Cruz) e o advogado, Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego; b) condenação da parte ré ao ressarcimento do prejuízo acarretado ao Erário Público, de forma solidária, no valor de R$ 366.000,00; c) autorização para a expedição de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d) não sobreveio a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego, não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4823.2866.9514

23 - TJSP APELAÇÃO.

Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Valor da causa corrigido na sentença. Presença de interesse de agir.

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Doc. ADM Direito 624.6508.6895.2102

24 - TJSP Ação Revisional e Declaratória c/c repetição e compensação. Autora, contribuinte de ICMS, questiona a taxa dos juros moratórios incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 58.811/2012. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora em índices superiores àqueles previstos para os créditos tributários federais (taxa SELIC), assim previstos na Lei Estadual 13.918/09. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sujeição a acordo de parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da dívida. Precedente do STJ (R.E. 1.133.027) julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 375). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 681.4033.1188.6836

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Contrato eletrônico. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura digital. Inexistência do negócio jurídico. Repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Compensação dos valores depositados na conta bancária da autora. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. 2. A autora impugnou a contratação de empréstimo consignado, afirmando que nunca o assinou. 3. O réu afirmou que a contratação foi realizada de forma digital, com validações de segurança e que os valores foram depositados em conta bancária da autora. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato digital de empréstimo consignado é existente; (ii) se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura digital da autora; (iii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A regularidade da contratação foi impugnada pela autora, notadamente quanto à autenticidade da assinatura digital. 6. A instituição financeira não pugnou pela realização da perícia digital. Ônus da prova que lhe incumbia. Inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade do débito. 7. Restituição é devida, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. 8. Dano moral não configurado. Autora que recebeu em sua conta o depósito do valor mitigando os descontos. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC. art. 398 e art. 884 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 943.1966.4096.8510

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos os litigantes - Descabimento - Tarifa pacote de serviços - Aplicação do CDC - Conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário do INSS - Contração do serviço não comprovada - Documento assinado eletronicamente, sem possibilidade de verificação da autenticidade, carecendo de requisitos mínimos de segurança a subsidiar a cobrança - Aplicação dos arts. 1º e 2º, I, da Resolução 3.402/2006, do BACEN - Nulidade configurada - Falha no serviço - Responsabilidade objetiva do réu - Pretensão à devolução em dobro - Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608 - Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021 -  Dano moral - Não ocorrência - Parcela descontada, representativa de aproximadamente 1% do benefício da requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 674.0172.3244.9172

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Irregularidade de representação. Autora informou que outorgou mandato para revisão de encargos contratuais. Demanda ajuizada para declaração de inexigibilidade de contrato com fundamento em fraude. Procuração juntada inválida. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 753.1298.3448.3994

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO.

Sentença que julgou improcedente o feito, ao fundamento de que o requerente busca, por via oblíqua, reverter pena de demissão que lhe foi imposta. Pretensão do autor à declaração de nulidade da sentença.

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Doc. ADM Direito 373.4163.7411.4823

29 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado INSS. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 326.7374.2168.5947

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.6640.1373.4409

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Pleito de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.7560.0134.0366

32 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ônibus - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas procedentes, improcedente a pretensão de lucros cessantes - Lucros cessantes não demonstrados - Indenização do dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não comporta modificação - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados com base na condenação - Apelação da ré provida, não provida a do autor.

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Doc. ADM Direito 252.6759.7138.8096

33 - TJSP COMPRA E VENDA -

Piscina e acessórios - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Solução que merece prevalecer - Ausência de comprovação de má qualidade do produto ou falha na instalação - Laudo pericial indicativo de que o desnivelamento da piscina se deve às características do solo - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 848.7753.3610.3797

34 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Alegada duplicidade nos cadastros municipais. Sentença de procedência parcial, para declarar a nulidade da CDA que lastreia os débitos sub judice e condenar o Município a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, afastando, porém, a pretensão repetitória. Irresignação da parte ré. Descabimento. Inexigibilidade dos débitos fiscais executados na execução fiscal 0056961-91.2011.8.26.0222 que decorre de duplicidade de cadastros junto à Prefeitura Municipal de Pradópolis, fato já reconhecido em ação ordinária pretérita envolvendo as mesmas partes, conforme r. sentença já transitada em julgado. Inscrição indevida do nome da parte autora na Dívida Ativa, com a publicidade da cobrança a terceiros e consequente propositura da demanda executiva, que acarreta dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Quantia que está em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% da condenação, ex vi do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do apelo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 724.6380.4769.2161

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do 4º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 903.7896.7280.5532

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de compra e venda de semoventes. Nota de leilão. Inaplicabilidade do CDC. Aquisição com objetivo de fomentar a atividade produtiva da embargante. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Ausência de abusividade. Exclusão dos honorários contratuais do valor da execução. Cláusula que prevê o pagamento pelo devedor na hipótese de cobrança judicial. Impossibilidade. Fixação que é ato exclusivo do magistrado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 255.6849.7502.4966

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO -

Pretensão de anulação das multas por suposta ausência de notificação da autuação - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado da condutora no órgão de trânsito - Nulidade não verificada - Código de Trânsito que não exige aviso de recebimento das notificações, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado - Art. 4º, §1º da Resolução 619/16 do CONTRAN - Precedentes - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 910.7087.6851.8697

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Indenização - Atraso na entrega do imóvel - Alegada existência de 36 meses, a contar da aprovação do financiamento - Não acolhimento - Fixação a partir da data programada do «habite-se» - Possibilidade - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade - Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade - Súmula 164, desta C.Corte - Tema 01 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162, desta C. Corte - Tema 05 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Dano moral - Redução para R$5.000,00 - Suficiência - Não ocorrência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.2985.2060.8726

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC) formulado pelo banco réu. Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil ou oral. 3. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal, e não com adoção do dobro de tal média como admitido na sentença. Recurso do autor provido neste ponto. 4. Indébito. Restituição de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco. Cobrança originariamente prevista em contrato celebrado em 2014, para pagamento em 12 parcelas. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para pagamentos indevidos a partir de 31/03/2021. 4.1. Termo inicial da correção monetária corretamente determinado para incidir a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. Fator de correção monetária e dos juros de mora. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Necessária observância da Lei 14.905/2024 e do entendimento cristalizado nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 5. Dano moral. Inocorrência. Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 6. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor do benefício econômico. Descabimento. Arbitramento por equidade que se impõe, diante do irrisório proveito econômico obtido com a ação. 7. Sentença reformada para revisar a taxa de juros à média de mercado, com os consectários da condenação nos termos do acórdão, e para arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Recurso do autor parcialmente provido, com determinação; desprovido o da ré

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Doc. ADM Direito 310.4024.0650.4623

40 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática em apelação. Mandado de segurança. Município de Santa Rosa de Viterbo. Concorrência Pública. Pretensão de ser anulada decisão que homologou habilitação de licitante. Ajuizamento do writ posterior à homologação, adjudicação e assinatura do contrato, concluído o respectivo certame. Falta de interesse processual. Entendimento no E. STJ e nesta Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 284.4547.2670.5886

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A

ausência de negligência, imperícia ou imprudência e de nexo de causalidade entre a sua conduta e os alegados danos sofridos pela paciente, afasta a responsabilidade do médico, máxime quando há prova pericial que corrobora essa conclusão. Precedentes

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Doc. ADM Direito 472.0682.7277.7907

42 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Não acolhimento - Determinado o comparecimento em cartório para confirmação do mandato outorgado - Indícios de litigância predatória - Ordem judicial não atendida - Desídia da parte autora - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 209.5021.4260.9364

43 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, CPC - Alegação da embargante, entretanto, de ausência de adequada prestação do serviço de medição previsto no contrato - Inexistência de liquidez e certeza da obrigação - Contrato bilateral sinalagmático - Necessidade de ampla dilação probatória - Incompatibilidade com o rito da execução de título extrajudicial, que exige obrigação líquida, certa e exigível - Extinção da execução mantida - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 872.9516.6416.1523

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (comercialização de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 243.2298.6335.0232

45 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais - Prejuízo não comprovado - Sentença que não comporta anulação - MÉRITO - Colisão em via preferencial com vítima fatal - Sinalização de parada obrigatória na via secundária - Presunção de culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória - Alegações de excesso de velocidade e condução em contramão não comprovadas - Absolvição penal por insuficiência de provas que não impede a responsabilização civil, pois prevalece a independência das esferas (art. 935 do CC) - DANOS MORAIS - Configurados - Vítima que veio a óbito - Ações conexas ajuizadas pelos genitores do falecido - Dano moral in re ipsa - Valor fixado em R$ 100.000,00 para cada genitor mantido, por atender a critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - PENSÃO - Devida - Presunção relativa de cooperação econômica recíproca em família de baixa renda, independentemente de comprovação de que havia efetiva participação do falecido no custeio das despesas residenciais - Precedentes do C. 1STJ - Ausência de prova em sentido contrário a afastar a presunção - Na ausência de prova exata do rendimento do falecido, deve-se utilizar como base de cálculo o valor do salário mínimo, na proporção de 2/3 até a data em que o falecido completaria 25 anos e 1/3 até a data da estipulada para expectativa de vida - Precedentes - Pedido autoral de majoração da pensão para 1 salário-mínimo que não comporta acolhimento - 13º salário e férias, entretanto, devem ser excluídos da base de cálculo da pensão, diante da não comprovação de existência de vínculo trabalhista - SEGURO DPVAT - Quantia que deve ser deduzida do valor pensão, independentemente de comprovação de saque ou solicitação pelo beneficiário - Súmula 246 do C. 1STJ - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO - Possibilidade de inclusão em folha de pagamento, conforme admitido pelo art. 533, § 2º CPC. - Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.0032.4544.9207

46 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegada ausência de contratação - Impugnação da autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Sentença de procedência - Apelação do réu - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Dano moral - Caracterizado Indenização devida - Montante fixado na origem que se revelou excessivo - Determinada a redução para R$ 3.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição de indébito de forma dobrada somente após 30/03/2021 - Modulação dos efeitos do EARESP Acórdão/STJ do C. 1STJ admitida - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 933.9314.1715.2792

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação proposta por Gledis Maria Prado Jacomo contra o Município de Novais e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe (150 mg) para tratamento de Carcinoma Mamário Invasivo à Direita. Após o falecimento da autora, a ação foi julgada parcialmente extinta por perda superveniente do objeto, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 40.320,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando que o proveito econômico da demanda é inestimável, uma vez que se trata de fornecimento de medicamento essencial à saúde. III. Razões de Decidir: 3. A demanda visa a proteção de um bem jurídico inestimável: a vida. Assim, aplica-se o §8º do CPC, art. 85, que permite a fixação dos honorários por equidade em casos de proveito econômico inestimável. 4. Conforme o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076 do STJ, os honorários podem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de proveito econômico inestimável. 2. A vida e a saúde são bens jurídicos inestimáveis, justificando a aplicação do §8º do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §§2º, 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 391.0167.2275.3327

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CURRAL - CONTRATO VERBAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO SERVIÇO - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL, CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE O QUANTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES - ART. 373, INC. I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 289.7401.0438.9399

49 - TJSP SEGURO.

Contratação inválida. Adesão à cobertura securitária para descontos na conta bancária em que o apelante recebe seu benefício previdenciário. Vício de consentimento na consecução do negócio jurídico. Plena demonstração. Conjunto fático probatório voltado à comprovação de que a apelada impingiu ao apelante produto securitário prevalecendo-se da sua hipossuficiência e idade avançada, além de violar o dever de informação. Nulidade do contrato. Reconhecimento. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da tese fixada pelo STJ por meio do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum debeatur. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 173.6354.0192.3008

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária em que a autora alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre um lote de terras desde 2003, buscando a declaração de prescrição aquisitiva e o domínio sobre o imóvel. A sentença julgou a ação improcedente, levando a autora a recorrer, alegando cerceamento de defesa e a presença dos requisitos para usucapião. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não permissão de produção de provas, notadamente a testemunhal, essencial para comprovação dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado impediu a produção de provas necessárias para comprovar a posse qualificada, notadamente a prova testemunhal. 4. A prova da posse ininterrupta é uma questão fática que pode ser comprovada por testemunhas, sendo inadequado o julgamento sem a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de provas. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando há julgamento antecipado sem a devida instrução probatória em casos que envolvem questões fáticas. 2. A usucapião pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo necessário permitir sua produção... ()

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Doc. ADM Direito 339.0779.6328.1435

51 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta bancária do autor. Declaratória de inexistência de débito, c/c devolução em dobro. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para R$ 1.518,00. Caso em exame: 1.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Sentença impondo devolução na forma simples, sem reparação moral. 1.2. Recurso do autor insistindo na devolução em dobro, na imposição de reparação moral e na majoração da verba honorária. Questão em discussão: Verificar se a cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado reclama devolução em dobro e se causa dano moral e, em caso positivo, qual a indenização cabível. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança de prêmio de seguro não contratado reclama devolução em dobro. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 3.3. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade em R$ 1.518,00. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 395.0259.9651.8783

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação e a autenticidade da assinatura digital; (iii) a ocorrência de danos morais e a pertinência de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir: A validade da contratação foi impugnada, alegando a autora ilicitude na assinatura digital e falta de autenticidade dos documentos apresentados. A causa não está madura para julgamento, necessitando de produção de provas para verificar a autenticidade da assinatura do contrato. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova pleiteada... ()

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Doc. ADM Direito 992.5118.5710.9888

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Arrendamento de pulverizador agrícola - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Requerido que não comprovou de forma suficiente a existência de defeitos no equipamento arrendado, nem tampouco demonstrou ter contatado a autora para devolver o bem e rescindir a avença, não tendo assim se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Nada há nos autos a controverter a narrativa autoral de que disponibilizou o maquinário e não foi remunerada na forma estabelecida em contrato - Cobrança das mensalidades que se mostra legítima e regular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9531.2647.5417

54 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 949.6420.0105.9336

55 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Procedência. Apelo interposto pelo embargado. Desacolhimento. Incidência do CPC, art. 798, I. Inicial não instruída com o título executivo. Extinção, nos termos do art. 803, I, do diploma processual civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.6809.1645.7963

56 - TJSP APELAÇÃO -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2286.1593.3976

57 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Recurso interposto que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO. Ausência de preparo recursal. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, «caput», e 101, §2º, ambos do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1557.4407.4669

58 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta para afastar alegada onerosidade excessiva decorrente da cobrança de juros remuneratórios, seguro e tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (iii) determinar se as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são exigíveis; e (iv) definir se a contratação do seguro configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes submete-se ao CDC, sem que disso decorra inversão automática do ônus da prova ou revisão indiscriminada das cláusulas pactuadas, devendo as normas consumeristas dialogar com a principiologia geral dos contratos. 4. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional e exige demonstração concreta de onerosidade excessiva, não bastando a estipulação de taxa superior a 12% ao ano. 5. A taxa contratada de 2,51% ao mês não supera o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, de 2,02% ao mês, razão pela qual não se caracteriza abusividade dos juros remuneratórios. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, e a autora não comprova relação jurídica anterior nem onerosidade excessiva do valor exigido. 7. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são legítimas quando previstas contratualmente, comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente demonstração de cobrança excessiva. 8. O documento contratual e os comprovantes juntados aos autos evidenciam a realização do registro do gravame de alienação fiduciária e da avaliação do veículo, o que afasta a alegação de cobrança por serviço não prestado. 9. A contratação do seguro não configura venda casada quando realizada por instrumento apartado, com indicação expressa de facultatividade e sem prova de que sua adesão tenha sido condicionante para a obtenção do financiamento. 10. A improcedência dos pedidos afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo não é abusiva quando não supera, de forma significativa, os parâmetros admitidos pela jurisprudência em comparação com a taxa média de mercado. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual e ausente prova de onerosidade excessiva. 3. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são legítimas quando expressamente pactuadas, comprovada a efetiva prestação do serviço e não demonstrada abusividade do valor. 4. A contratação de seguro por instrumento separado, com opção facultativa expressa, afasta a caracterização de venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I. CPC/2015, art. 85, § 11. Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJ/AP), 4ª Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, recursos repetitivos, Temas 24 e 27; STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 27.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1106.1984.8794

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Não caracterização. Sentença que enuncia os motivos que determinaram a improcedência do pedido. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (AI Acórdão/STF, Tema 339). MULTA. PROCON. Autuação decorrente de abusividade da cláusula, em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, que prevê multa punitiva de 20% do «preço total atualizado da alienação» e por retenção do valor integral pago pelo consumidor. Supostos vícios no procedimento administrativo que não acarretaram qualquer prejuízo à defesa da autora. Nenhum ato será declarado nulo quando dele não decorrer prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Multa devida. Cálculo com base na estimativa do faturamento. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual do valor da causa. Impossibilidade de arbitramento por equidade ou redução. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3405.0098.2341

60 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DA RÉ DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido para se anular o AIIM 4.059.098-7. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a existência, ou não, de lesão ao erário decorrente da transferência a maior de créditos de ICMS do estabelecimento centralizador para a filial. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, não conhecimento do recurso da autora. Recorrente que, conquanto intimada acerca do indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, não comprovara o pagamento de custas processuais no prazo assinalado. Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC. Deserção caracterizada. Sobre o mérito, laudo pericial pelo qual constatada a lesão ao erário. Todavia, em valor inferior ao constante do AIIM 4.059.098-7. Necessidade de adequação do débito tributário para R$ 815.532,08, haja vista o recolhimento parcial do tributo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Sentença mantida, portanto. DISPOSITIVO Recurso da autora não conhecido, por um lado, e, de outro, desprovido o da ré. Legislação citada: Decreto 45.490/2000, art. 99; CPC, arts. 85, § 11 e 1.007, caput. Jurisprudência: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 01.04.2026; Apelação 1006594-25.2015.8.26.0604, 13ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.02.2019; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 235.6314.3302.3575

61 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Consignação em pagamento para purgação da mora. Regularidade do procedimento expropriatório. Parte autora que foi intimada para purgação da mora via Cartório de Registro de Imóveis. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da Lei 9.514/97. Contrato firmado em 2023. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis, o que já se efetivou. Purgação descabida. Garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 925.2191.9693.5700

62 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em face do INSS, na qual pede a concessão de auxílio-acidente sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente típico ocorrido em 21/11/2008, com lesão no tornozelo esquerdo, arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e requerendo a realização de nova perícia, e, no mérito, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova técnica conclui pela ausência de sequelas e de limitação funcional, consignando que o autor não apresenta incapacidade laborativa nem prejuízo às atividades habituais. A impugnação apresentada não traz elementos técnicos ou científicos capazes de infirmar as conclusões periciais, prevalecendo a prova produzida sob o crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.7295.5444.8431

63 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

Preparo recursal que deve ser calculado sobre o valor da causa. Necessária atualização do valor da causa para o cálculo do preparo. Pretensão da apelante de recolhimento do preparo sobre o valor do saldo devedor apurado. Impossibilidade. Condenação ilíquida, com previsão no dispositivo de abatimento de valores e apuração do débito em fase de liquidação de sentença. Recolhimento que deve considerar o valor atualizado dado à causa, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Apelantes que, embora regularmente intimadas, não realizaram a complementação do preparo no prazo legal. Deserção configurada. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4529.5099.7297

64 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão contratual. Beneficiária submetida a tratamento médico garantidor da sobrevivência. Comunicação tardia da rescisão. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Continuidade assistencial devida até efetiva alta médica. Impossibilidade, contudo, de perpetuidade do contrato coletivo originário. Necessidade de manutenção de cobertura equivalente, sem novas carências ou agravamento substancial das condições econômicas anteriormente suportadas. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido..

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Doc. ADM Direito 822.1576.2648.9038

65 - TJSP Agravo interno. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA RESIDUAL MÍNIMA. MTIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. RECURSO PROVIDO. Complementação. Diferença ínfima decorrente de ausência de atualização monetária. Valor residual de R$ 0,12. Deserção afastada. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e primazia do julgamento de mérito. Regular processamento da apelação. Agravo interno provido. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido. Prescrição afastada. Pretensão fundada exclusivamente nas notas fiscais 0062303A01, 0060812A03 e 0062303A02. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC. Mérito. Notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadorias assinados. Ficha cadastral da JUCESP que confirma o endereço constante das notas fiscais. Relação comercial entre as partes não impugnada especificamente. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Procedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 495.7647.9792.8590

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, onde o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contribuição associativa, negando a filiação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade da assinatura na ficha de sócio apresentada pela ré e (ii) a necessidade de realização de perícia grafotécnica para apurar a legitimidade da associação. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura na ficha de sócio apresentada pela ré justifica a realização de perícia grafotécnica, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem essa prova. 4. A anulação da sentença é necessária para permitir a dilação probatória e garantir o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da ré para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular impõe a necessidade de perícia grafotécnica. 2. O julgamento antecipado sem essa prova configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 428, I; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000144-65.2025.8.26.0103, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 31.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1001105-70.2025.8.26.0114, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 178.5082.8800.9202

67 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Oposição pelos compromissários compradores com pedido de outorga da escritura - Sentença de procedência - Inconformismo dos embargados - Condenação destes a outorgarem a escritura de compra e venda aos embargantes é extra petita - Apelo acolhido.

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Doc. ADM Direito 783.7644.2486.3932

68 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumulação de títulos judiciais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Possibilidade de execução conjunta. Código de processo civil, art. 780. Identidade de partes, competência do mesmo juízo e identidade de procedimento. Requisitos preenchidos. Comunicado CG 1789/2017. Natureza administrativa. Impossibilidade de restringir direito processual. Princípios da economia processual e celeridade. Precedentes desta Corte. Recurso provido para determinar o prosseguimento da cobrança da forma como foi deduzida.... ()

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Doc. ADM Direito 385.5618.7182.0042

69 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de juízo de conformidade de acórdão da 10ª Câmara de Direito Público aos Temas 1234 e 06 do STF. Na origem, houve a interposição de apelação pelo Município de Jundiaí em face de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Clexane 40 mg (Enoxaparina Sódica) à autora, portadora de Trombofilia Hereditária, durante a gestação. Esta 10ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com as diretrizes estabelecidas nos Temas 1234 e 06 do STF, especialmente quanto à competência para fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir: 3. A modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF aplica-se ao caso, pois a ação foi ajuizada em 2016, antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, permitindo que a competência para fornecimento do medicamento seja mantida conforme estabelecido na petição inicial. 4. Os demais requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF não se aplicam ao caso, uma vez que é pleiteado medicamento já incorporado ao SUS. 5. A autora comprovou a necessidade do medicamento para garantir sua saúde durante a gestação, conforme laudo médico. IV. Dispositivo e Tese: 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O polo passivo da ação de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS deve respeitar a repartição administrativa de competências, com a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF - no Tema 1234; 2. Os requisitos adicionais dos Temas 1234 e 06 não se aplicam a medicamentos já incorporados ao SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2025. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4313.0603.2232

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e contrato cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por autora que nega a contratação de empréstimos consignados vinculados a benefício previdenciário do INSS. Sentença de improcedência, que reconheceu a regularidade da contratação eletrônica, formalizada mediante biometria facial, autorretrato e geolocalização, com disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora. Apelação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados, de modo a afastar a alegação de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica ou digital, porquanto o juiz é o destinatário da prova, e a robusta documentação produzida pelo réu autorizava o julgamento antecipado da lide. 4. A instituição financeira comprovou a existência de vínculo contratual regular, mediante documentos que atestam a contratação eletrônica por biometria facial, acompanhada de geolocalização compatível com o endereço indicado pela própria autora na petição inicial, além da disponibilização dos valores contratados em conta bancária de sua titularidade, via TED. 5. A Lei 14.063/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 não exigem, para a validade de contratações de crédito consignado, certificação digital nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, bastando a identificação inequívoca do contratante por outros meios idôneos de autenticação, como ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial e geolocalização compatível com o domicílio do contratante, associada à disponibilização do crédito em conta de sua titularidade, é suficiente para reconhecer a regularidade do negócio jurídico, sendo prescindível a realização de perícia grafotécnica ou digital. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I. Lei 14.063/2020. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 960.4037.0321.8907

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Não acolhimento. Pretensão autoral voltada à obtenção dos contratos que embasaram empréstimos consignados acompanhados de elementos demonstrativos da manifestação de vontade da consumidora e dos comprovantes de transferência dos valores mutuados. Apresentação parcial da documentação. Instrumentos contratuais desacompanhados de elementos aptos a demonstrar a contratação eletrônica alegada pelo banco, bem como ausência dos comprovantes de crédito dos valores. Inexistência de perda superveniente do objeto. Controvérsia que não versa sobre a validade do negócio jurídico, mas sobre o cumprimento integral da obrigação de exibir os documentos efetivamente requeridos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.7166.7401.5516

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, visando à nomeação para o cargo de Técnica de Enfermagem, após aprovação em concurso público, sob alegação de preterição arbitrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há prevenção que justifique a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso, considerando a relação com anterior Agravo de Instrumento proferido contra decisão judicial e com a ação popular em que se suspendeu nomeações do mesmo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se identifica prevenção, pois não há risco de decisões conflitantes entre as ações, que possuem pedidos e partes distintas. 4. A narrativa das demandas não evidencia identidade de causas de pedir, afastando a prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido e determinada a sua livre distribuição. Teses de julgamento: 1. Inexistência de prevenção quando não há identidade de causas de pedir e partes entre ações relacionadas. 2. Livre distribuição do recurso quando não configurada a prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.... ()

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Doc. ADM Direito 874.1912.7584.4833

73 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência - Apelo do autor pugnando pela majoração da verba honorária - Observância do Tema 1.076 do 1STJ - Honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa - Apelo acolhido.

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Doc. ADM Direito 297.8123.4085.6134

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÓTESE MAMÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. CDC, art. 27. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO E A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.7687.0734.0516

75 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da autora em contrarrazões de que o recurso interposto pelo réu não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Réu-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo automotor - Inexistência do contrato - Manutenção - Ausência de comprovação de que o consumidor tenha manifestado inequivocamente sua vontade na contratação - Ônus da prova que incumbia à parte requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que o consumidor, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Possibilidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 792.6132.8649.4058

76 - TJSP Direito Tributário. Apelação. IPVA. Alienação de Veículos. Furto, Roubo e Baixa Permanente. Ação Anulatória. Pedido parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória proposta por instituição financeira para declarar a inexigibilidade de créditos de IPVA e respectivas Certidões de Dívida Ativa relacionados a veículos cuja alienação, baixa permanente, furto ou roubo restaram comprovados antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores, reconhecendo, ainda, a dispensa proporcional do imposto nos exercícios em que tais eventos ocorreram, mantendo-se a exigibilidade dos débitos não suficientemente comprovados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para a propositura da ação independentemente de prévio requerimento administrativo e se os documentos apresentados pela autora são suficientes para afastar a exigibilidade dos créditos tributários de IPVA. Discute-se, ainda, a responsabilidade tributária do alienante pela ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, a aplicação do Tema 1.118 do STJ, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, bem como os requisitos para reconhecimento da dispensa tributária nas hipóteses de furto, roubo ou baixa permanente de veículos. III. Razões de Decidir O ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo, sendo manifesta a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional diante da existência de lançamentos tributários e inscrições em dívida ativa impugnados judicialmente. As presunções de legitimidade, certeza e liquidez dos lançamentos tributários e das certidões de dívida ativa são relativas e podem ser afastadas por prova documental idônea produzida pela parte interessada. A prova documental foi examinada individualmente, sendo reconhecida a inexigibilidade apenas quanto aos veículos cuja alienação, baixa permanente, furto ou roubo foram adequadamente comprovados, permanecendo exigíveis os débitos desacompanhados de prova suficiente. A responsabilidade prevista no CTB, art. 134 não alcança débitos de IPVA posteriores à alienação do veículo, nos termos da Súmula 585/STJ. O Tema 1.118 do STJ - não afasta a observância da decisão do Órgão Especial do TJSP que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, inexistindo fundamento legal válido para imputar responsabilidade tributária ao alienante nas hipóteses comprovadas nos autos. As certidões expedidas pelo DETRAN/SP e os boletins de ocorrência apresentados constituem prova apta ao reconhecimento judicial dos efeitos tributários da baixa permanente, do furto e do roubo, independentemente de prévia decisão administrativa. A dispensa do IPVA nas hipóteses de sinistro ou baixa permanente produz efeitos apenas a partir da ocorrência do evento, permanecendo exigível a tributação proporcional ao período compreendido entre o início do exercício e o mês do fato gerador da dispensa, observada a sistemática pro rata temporis. Relações securitárias, recusas de cobertura ou convenções particulares não afastam, por si sós, a exigibilidade do tributo, tendo a sentença reconhecido a inexigibilidade apenas quando amparada por documentação idônea e individualizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir em ação voltada à desconstituição de créditos de IPVA. 2. Comprovada documentalmente a alienação do veículo antes do fato gerador, não subsiste responsabilidade tributária do alienante pelo IPVA posterior. 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 permanece aplicável, não sendo afastada pelo Tema 1.118 do STJ - . 4. Comprovados furto, roubo ou baixa permanente, é cabível o reconhecimento judicial da dispensa tributária, observada a cobrança proporcional do imposto até a ocorrência do evento. Legislação Citada: CTN, arts. 123, 124, II, 128, 156, I, e 204. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, I e § 1º, 134. Lei Estadual 13.296/2008, arts. 6º, II, e 14. Lei 6.830/1980, art. 3º. CPC, arts. 927, V, 949, parágrafo único, e 85, § 11. Decreto Estadual 60.489/2014. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118. STJ, Súmula 585. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. 11.04.2018. TJSP, Apelação Cível 0046478-87.2012.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023.... ()

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