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Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito fiscal e de emissão de CPEN, sob fundamento de trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação anulatória anterior. Inadmissibilidade. Inocorrência de trânsito em julgado. Certidão emitida erroneamente. Existência de recurso especial, interposto pela FESP, a ser apreciado naqueles autos. Inexistência de direito líquido e certo. Requerimento de suspensão e apreciação deste que deveriam ter sido feitos na ação anulatória, não se justificando a impetração do presente mandamus. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido.... ()
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Preparo não recolhido. Deserção. Recurso do condutor do veículo não conhecido. APELO DOS AUTORES. Legitimidade passiva do proprietário já reconhecida na sentença. Solidariedade caracterizada entre condutor e proprietário. Inexistência de culpa concorrente, falta de habilitação é mera infração administrativa. Lucros cessantes indevidos, ausência de prova de atividade laborativa. Sentença mantida. Majoração da indenização por danos morais fixada em favor de uma das vítimas por conta da gravidade do acidente. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Tema 27, STJ - Não constatada, concretamente, a existência de abusividade - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia da média divulgada pelo Banco Central - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Paciente gestante, portadora de trombofilia - Fornecimento do medicamento Enoxaparina que se associa ao tratamento - Restrição contratual alegada, sob o argumento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar - Incidência do CDC - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça - Rol da ANS que é meramente exemplificativo, conforme precedentes da Terceira Turma do E. 1STJ - Danos morais configurados - Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Prestação de Serviços. TV por assinatura. Ação declaratória/anulatória de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência parcial do pedido. Comprovação do cancelamento dos serviços por parte dos autores. Ré que, no entanto, continuou promovendo descontos relativos ao serviço, não comprovando a alegada renovação e continuou a efetuar desconto de mensalidade, mesmo depois da concessão de liminar. Comportamento abusivo e de má-fé comprovado nos autos. Cabimento da repetição de indébito, em dobro. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento causado pela cobrança indevida, sem o apontamento restritivo do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Recurso inominado recebido como apelação - Mero equívoco na designação da peça recursal - Autor agredido pela funcionária - Lesão corporal leve - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Minoração - Recurso parcialmente provido.
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Pretensão de reforma do AIIM no tocante à multa aplicada e aos juros de mora fixados. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Manutenção, por fundamento diverso. Ação anulatória anteriormente ajuizada pela autora, em que se apreciou a exigibilidade do crédito principal do mesmo AIIM, que não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão deduzida na presente demanda. Pretensões distintas, assentes em fundamentos diversos e independentes. Principiologia que subjaz o texto do art. 202, I e parágrafo único, do Código de Civil, que não comporta a conclusão de que bastaria a mera identidade de partes nas demandas judiciais para que a decisão que ordena a citação em uma delas seja suficiente para interromper a prescrição quanto à outra. É preciso verificar se, também, as pretensões deduzidas são as mesmas. Autora que optou, sem justificativa plausível, pelo fracionamento, em duas ações anulatórias, das pretensões decorrentes do mesmo auto de infração, esperando a solução de uma para ingressar com a outra. Inércia do titular do direito pretensamente violado devidamente configurada. Prescrição mantida. Recurso desprovido, restando prejudicado o pleito da autora de fixação, em seu favor, de honorários recursais.... ()
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Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida e comprovação da hipossuficiência financeira. Descumprimento. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, com firma reconhecida. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. ... ()
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Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do 1STJ - SEGURO AUTOMÓVEL - Modalidade diversa do seguro de proteção financeira (prestamista) - Contratação livre - Proteção da qual o autor usufruiu durante o período de vigência - Venda casada não configurada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação monitória. Cheques. Reconhecida a ilegitimidade ativa quanto a um dos cheques, porquanto emitido em favor de terceiro e não endossado. Irresignação da autora. Descabimento. Endosso providenciado entre a data da sentença e a da apresentação do recurso, de forma extemporânea portanto. Impossibilidade de gerar efeitos em relação ao presente feito. R. sentença mantida. Recurso desprovido.
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Autor que alega que sofreu desconto indevido no benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro do valor descontado e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré quanto à indenização por dano moral, fixando em R$ 5.000,00, pleiteando seu cancelamento ou, subsidiariamente, a redução de seu valor - Acolhimento parcial - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação do autor, de sorte que indevidos os descontos que o privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo, todavia, o caso de redução do valor da indenização para R$4.000,00, dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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Sentença de extinção por ausência de instrumento de procuração válida - Falta de oportunidade de manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça, em razão de mandado de constatação expedido - Decisão surpresa - Descumprimento do CPC, art. 10 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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1. A plataforma digital que intermedeia a compra e venda de produtos não responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando não identificada qualquer falha na prestação do serviço. 2. No caso, restou demonstrado que o próprio consumidor confirmou o recebimento do produto na plataforma antes da efetiva entrega, o que ensejou naturalmente a liberação do pagamento ao vendedor, rompendo o nexo causal entre eventual falha da plataforma e o prejuízo experimentado. 3. O dever de cautela quanto ao correto manuseio das ferramentas disponibilizadas ao usuário recai sobre o próprio consumidor, especialmente em ambiente digital, onde medidas de segurança são amplamente divulgadas. 4. Inexistindo defeito no serviço prestado e configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, descabe a restituição do valor pago, assim como indenização por danos morais. Daí o acolhimento do recurso da demandada, restando prejudicado o apelo adesivo... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização moral. Empréstimo consignado não reconhecido. O autor faltou à perícia após duas intimações. Sentença de improcedência e condenação às penas por litigância de má-fé. ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora alega fraude na emissão de cheque em seu nome - Sentença de extinção, por reconhecimento de coisa julgada (art. 485, V, CPC) - Recurso da autora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autor que requer a exclusão das dívidas negativadas em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade por vício de fundamentação e sentença ultra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Autor que defende a abusividade dos apontamentos, por supostamente constarem informações genéricas e equivocadas. Contudo, sociedade de proteção ao crédito que atuou como mera arquivista das informações enviadas pelos Tabelionatos de Protestos, não possuindo qualquer ingerência sobre as informações constantes nos apontamentos. Lei 9.492/97, art. 29. Ademais, documentos apresentados pelo próprio autor que indicam de maneira clara as serventias que protestaram os títulos em desfavor do requerente. Inexistência de provas no sentido de que o autor tentou diligenciar para obter maiores informações acerca dos débitos. Origem da dívida não impugnada especificamente, além da existência de outra negativação que sequer foi contestada. Pretensão autoral infundada, objetivando apenas o enriquecimento ilícito. Improcedência da ação, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Sentença mantida nestes quesitos. Entretanto, percentual da multa por litigância de má-fé que comporta alteração de ofício, para se ajustar aos limites previstos no CPC, art. 81. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()
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Caso em exame ... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Acertada improcedência da revisão contratual ante à inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total, conforme regulamentação vigente à época da contratação, inaplicável eventual alteração posterior - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de que o autor não cumpriu o período de carência e a perícia não constatou incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada com base no Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é convincente ao demonstrar que o autor não apresenta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o exame dos membros apontou ampla mobilidade dos pontos articulares investigados, assim como trofismo e força muscular preservados em todo membro, sem déficit a ser considerado. Além disso, não há comprovação de que o acidente aconteceu, nem de que se tratou de acidente de trabalho, sendo o único documento contemporâneo ao suposto acidente emitido cinco dias depois, sem menção a lesão traumática. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois exige que a lesão cause prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não foi demonstrado. A condenação do autor nos ônus da sucumbência viola o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()
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Insurgência da parte autora - Rejeição - Inobservância da determinação judicial de comparecimento pessoal da parte para confirmação da outorga do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado por multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de entorse do tornozelo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Ações de reparação de danos em razão de acidente de trânsito em rodovia administrada pela corré EIXO, interposta pelas viúvas e filhos menores das duas vítimas fatais, que eram irmãos. Ações reunidas para julgamento conjunto. Sentença improcedência em relação à HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SÃO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, bem como em relação à litisdenunciada AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; e de parcial procedência em relação à EIXO CONCESSIONÁRIA. Recursos dos autores e da corré EIXO CONCESSIONÁRIA. Sentença contém erro material, ora sanados. Pretensão de responsabilização das proprietárias dos veículos e da seguradora. Afastamento. Colisão entre ônibus e caminhão que trafegavam em sentidos contrários. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Boletim policial e laudo pericial do Instituto de Criminalística concludentes acerca da existência de objeto na pista (roda com pneu) como causa da perda de controle do ônibus, que invadiu a pista contrária. Responsabilização solidária dos réus, afastada. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante EIXO no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da EIXO. Danos morais. Pedidos de majoração de uma parte e de redução da outra. Desacolhimento. Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução. Indenização que é proporcional aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada à ré EIXO, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Pensionamento. Autores que são filhos e viúvas das vítimas. Óbito do cônjuge que implica em perda do apoio financeiro. Pensionamento devido, diante da presunção de dependência econômica em caso de família de baixa renda. Direito de acrescer mantido. Sentença parcialmente reformada para constar que para o caso de inadimplemento, as parcelas serão corrigidas com correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos. Porém, essa forma de correção, deverá ser observada até 29/08/24 e a partir de 30/08/24 a correção monetária a ser aplicada deve observar o IPCA e os juros de mora deverão observar a Taxa Selic deduzido o IPCA; assim como para sanar erro material, para que conste que o valor do pensionamento no valor de R$ 1.733,34 correspondia a 1,668 do salário-mínimo vigente à época do óbito de DONIZETE (21/12/2020) e não a 1,668% da verba, como constou. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSOS DA CORRÉ EIXO DESPROVIDOS... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. O autor alegou desconhecer o débito em razão do qual o banco réu inseriu seu nome no banco de dados de proteção ao crédito indevidamente (fl. 18). Entretanto, como se viu, houve não só a demonstração da relação jurídica entre as partes, decorrente da abertura de conta pelo apelante - com a apresentação de selfie e documentos pessoais (fls. 32/33) - como também a comprovação da contratação, realizada a partir de contrato eletrônico firmado entre as partes (fls. 198/209 e 210/221). Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora (ICP-Brasil) que não tornava o contrato nulo. A existência de assinatura eletrônica, validada através do IP do autor e acompanhada de outros dados, era suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. O embargante alegou prescrição dos créditos dos exercícios de 2006 a 2010 e impugnou a avaliação do bem penhorado, realizada por oficial de justiça, requerendo nova avaliação por perito avaliador. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a validade da avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir.3. A prescrição dos créditos não ocorreu, pois a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 174.4. A avaliação do imóvel penhorado foi realizada corretamente por oficial de justiça, não havendo necessidade de nova avaliação por perito, conforme CPC, art. 870. IV. Dispositivo.5. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude em empréstimo consignado. Autor busca a devolução de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. Perícia grafotécnica não realizada em razão da ausência do autor. Parte que não teve ciência da data e do local designados para produção da prova pericial. 4. Coleta de assinatura da parte que é ato personalíssimo, sendo necessária sua intimação pessoal, não suprida pela intimação do advogado que não conseguiu contatá-la. Ato processual que depende de providência que somente a parte poderia realizar. Cerceamento de defesa configurado, o que obsta a preclusão da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinações. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é necessária para atos personalíssimos, como a coleta de assinatura para realização de perícia grafotécnica. 2. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 247, art. 274, art. 474. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 23/04/2025. ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 24/01/2025. ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 14/01/2025. ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, j. 19/07/2024... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução da quantias pagas; indenizações por danos materiais e morais, além de reciprocidade de multa. Atraso na entrega de imóvel. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca obter indenizações correspondentes à fruição do imóvel e danos morais, além de multa por inadimplemento contratual, com aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. INDENIZAÇÃO. Pedido de rescisão contratual é incompatível com pleito de indenização por atraso na entrega do imóvel e lucros cessantes. Pretensões que pressupõem continuidade do contrato. Opção por rescisão do contrato implica o retorno as partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos e a liberação do imóvel. Não acolhimento. DANO MORAL. Descumprimento contratual que, por si só, não gera o dever de indenizar. Inocorrência de qualquer situação que justifica recompensa pecuniária a tal título. Não acolhimento. MULTA. Cláusula penal em caso de mora prevista exclusivamente em desfavor do comprador. Contrato sem paridade. CCB, art. 421-A. Inversão da multa. Possibilidade. Aplicação do tema 971, do Colendo STJ. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desentranhamento das contrarrazões. Incidência do art. 76, §2º, II, do CPC. Contratação: autora analfabeta. Contratos celebrados sem observância da formalidade legal exigida no CCB, art. 595. Ausência de assinatura a rogo. Contrato nulo por inobservância de forma essencial. Restituição simples dos valores admitida a compensação, recondução das partes ao estado anterior. Dano moral não configurado. Indenização afastada. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após quase três anos da contratação. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Parcial procedência da ação. Apelo da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que condenou a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Apelo parcialmente acolhido. Condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar da folha de pagamento do autor parcelas de empréstimo consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da demanda e de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo banco réu aos patronos do autor majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$800,00 - Apelo do banco réu improvido e apelo do autor parcialmente provido.... ()
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Faxineira - Acidente «in itinere» - Fratura do antebraço direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Desistência do comprador. Aplicação do CDC. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Cláusula penal. Retenção de 10% do valor do contrato para cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos e despesas administrativas e 20% do valor integralizado a título de prefixação das perdas e danos (cláusula 6ª, item 8). Possibilidade. A lei do distrato imobiliário estabelece em seu texto as regras para a retenção de valores em caso de desistência ou inadimplência nos contratos de compra e venda de imóveis na planta. A retenção de até 50% dos valores pagos está prevista de forma específica para contratos de incorporação imobiliária, em que o imóvel é adquirido no regime de patrimônio de afetação, como na hipótese dos autos. Comissão de corretagem. Inovação recursal, inadmitida. De toda sorte, denota-se a ilegalidade da cobrança. REsp . Acórdão/STJ. Taxa de fruição que não comporta dedução pois não há prova de que tenha havido fruição da fração imobiliária pelos adquirentes, seja por uso direto seja por obtenção de renda. Correção monetária que deverá computada desde os desembolsos, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. Juros de mora do trânsito em julgado. Tema 1.002 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caracteriza-se a deserção quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o apelante é intimado a recolher o preparo recursal e permanece inerte, nos termos dos arts. 1.007 e 101, §2º, do CPC. Precedentes. 2. O recurso adesivo interposto pela autora resta prejudicado, pois o CPC/2015, art. 997, § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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Ação movida por Joana de Lourdes da Silva contra Baalbek Cooperativa Habitacional para resolução de contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentenço Decretou a resolução do contrato por culpa da requerida, condenando-a a restituir integralmente as parcelas pagas, incluindo seguro prestamista, e a pagar R$7.000,00 por danos morais. A autora apelou pedindo elevação da indenização para R$20.000,00. A requerida apelou impugnando a gratuidade judiciária e pedindo devolução parcial dos valores pagos. Mantida a assistência judiciária à autora. Aplicação do CDC à relação entre as partes, conforme Súmula 602/STJ. Considerada abusiva a retenção de 25% dos valores pagos, pois a resolução do contrato ocorreu por descumprimento da requerida. Recursos desprovidos. No caso da autora, honorários advocatícios fixados em 15% sobre a diferença do valor pedido e o arbitrado em primeiro grau, observado o efeito suspensivo decorrente da assistência judiciária que lhe foi concedida (§ 3º, CPC, art. 98) e no caso da requerida elevados para 15% sobre o valor atualizado da condenação (§ 11, CPC, art. 85). Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Lei 5764/71; CDC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602; TJSP, Súmula 1... ()
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Bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Instrumento contratual informa claramente natureza do negócio («cartão de crédito consignado»). Preenchimento dos requisitos de validade fixados pelo INSS (IN 28/2008 Pres. do INSS). Negócio válido. Pedido de conversão em empréstimo. Direito garantido pelo INSS (art. 17-A da IN 28/2008 da Pres. do INSS). Falta de prova de resistência da parte ré em cancelar cartão. Falta de interesse-necessidade quanto à pretensão de cancelamento do cartão. Pedido não conhecido. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido.... ()
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Ação objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 245,34, que o negativou, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor sustenta inexistência de contratação válida de empréstimo e cartão de crédito, apontando divergências contratuais e ausência de comprovação da dívida. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e da negativação, julgando improcedentes os pedidos. O autor apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) se a negativação indevida enseja dano moral indenizável e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade da dívida que fundamenta a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, ônus do qual não se desincumbe satisfatoriamente. 4. A cédula de crédito bancário apresentada contém divergência quanto ao número do contrato em relação ao débito negativado, comprometendo sua aptidão para demonstrar o vínculo jurídico alegado. 5. O autor impugnou o documento em réplica e negou tê-lo assinado, sendo que a suposta assinatura eletrônica constante na referida cédula não contém nenhum mecanismo de autenticação. Trata-se, portanto, de documento produzido unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer garantia de autenticidade quanto à manifestação de vontade do consumidor e, portanto, sem nenhum valor probatório, de acordo com o CPC, art. 428, I. 6. Verifica-se divergência entre a data de ocorrência do débito que motivou a negativação e a data da primeira parcela do empréstimo supostamente contratado, circunstância que fragiliza a tese defensiva. 7. A ausência de prova robusta acerca da contratação e da inadimplência conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida apta a justificar a negativação. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral presumido, legitimando a fixação de uma indenização no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para declarar inexistente o débito, condenar a requerida a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 362... ()
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I. Caso em Exame Ação com pedido de exibição de documentos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade na representação processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da representação processual e a regularidade da extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir Evidenciada a irregularidade da representação processual, pois a autora afirmou jamais ter assinado documento relativo à ação proposta em seu nome e ter sido procurada por pessoa que afirmava pertencer a um escritório de advocacia sem contato direto. A prática de captação irregular de clientela foi constatada, não havendo comprovação de que as alegações iniciais e recursais refletiam a vontade da autora. A condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais é cabível, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade na representação processual impede o prosseguimento da ação. 2. A condenação do advogado encontra respaldo na norma do art. 104, §2º, do CPC Legislação Citada: Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 104, §2º. Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1004389-04.2023.8.26.0358, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003173-08.2023.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude bancária. «Golpe do falso funcionário". Transação via PIX com utilização do limite de cartão de crédito. Fraude por engenharia social praticada por terceiro, fora do ambiente bancário, mediante uso das credenciais da própria correntista. Inexistência de presunção automática de responsabilidade, exigindo análise das circunstâncias do caso concreto. Movimentação manifestamente atípica, incompatível com o histórico financeiro da consumidora, sem adoção de mecanismos eficazes de prevenção, alerta ou bloqueio. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que, embora reprovável e geradora de aborrecimento, não configura, no caso concreto, lesão autônoma a direitos da personalidade. Prejuízo de natureza essencialmente patrimonial, adequadamente recomposto com a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes e da prova documental contantes dos autos não se vislumbra nenhum acréscimo eficiente à prova documental constante dos autos, que pudesse advir da expedição de ofício pela parte ré instituição financeira, na oportunidade concedida, para especificação de prova - Quanto à prova documental, observa-se que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC/2015, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC/2015, art. 436), com exceção aos casos previstos no CPC/2015, art. 435 - Como (a) no caso dos autos, relativamente, tanto à parte autora cliente, como à parte ré instituição financeira, a não realização da prova pericial documentoscópica, para aferir a autenticidade do contrato objeto da ação, não configura cerceamento do direito de defesa, visto que não foi por ela requerida na oportunidade para concedida para especificação de provas que pretendia produzir, consumando-se, em relação a ela a preclusão para produzir esta prova (CPC/2015, art. 223), (b) rejeita-se a pretensão recursal da parte autora de anulação da r. sentença, que julgou improcedente a ação, em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial não requerida, tempestivamente, pelas partes. DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO - Reconhecido que os contratos bancários objetos da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência dos contratos 97821651193/160217 e 97-821545491/160217. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência das instituições financeiras na verificação da identidade da pessoa com quem celebram o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivo creditamento, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO ANTERIORMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA COM A SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Inicialmente: a) ratificação do diferimento para o recolhimento do preparo recursal, concedido pelo E. Des. Marcelo Semer, a fls. 1.766/1.767; b) rejeição das seguintes matérias preliminares, arguidas pela parte ré, nas respectivas razões recursais: b.1.) omissão, quanto ao juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17-C; b.2.) «error in procedendo», ante a inépcia da petição inicial; b.3.) cerceamento do direito de defesa; b.4.) violação do art. 17, § 10-C, do referido diploma legal;b.5.) nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação adequada; c) questão preliminar relacionada à violação do princípio «ne bis in idem», tendo em vista a condenação dos réus nos autos da Ação Popular Acórdão/TJSP, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Comarca de Buritama, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo; d) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, ilegalidade da contratação do corréu, Sílvio Roberto Seixas Rego, em razão do seguinte: a) profissional penalizado anteriormente com a proibição de contratar com o Poder Público, em ação civil pública diversa, por ato de improbidade administrativa; b) inexistência de comprovação da singularidade do objeto; c) existência de procurador concursado, apto à prestação de serviços técnicos e assessoramento jurídico, à época dos fatos, caracterizando, à evidência, questionável e despiciendo, o procedimento licitatório em questão. 3. Prática de ato doloso, reconhecida. 4. Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10, VIII, configurada. 5. Penalidades aplicadas, parcialmente adequadas. 6. Prejuízo acarretado ao Erário Público, reconhecido, autorizando o respectivo ressarcimento. 7. Proporcionalidade da multa civil aplicada, comportando a respectiva manutenção. 8. Relativamente às sanções impostas em desfavor dos réus na Ação Popular Acórdão/TJSP e às penalidades ora ratificadas, observar-se-á, na fase de execução da ação de improbidade administrativa, o disposto na Lei 8.429/92, art. 21, § 5º, na redação da Lei 14.230/21. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 10. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, ratificada, quanto ao mérito da lide, reformada, parcialmente, apenas e tão somente, para excluir a penalidade, imposta aos réus (Osvaldo Custódio da Cruz e Sílvio Roberto Seixas Rego), de suspensão de direitos políticos, pelo período de 8 anos, a partir do trânsito em julgado. 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré (Osvaldo Custódio da Cruz e Sílvio Roberto Seixas Rego), parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer dois contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome e requer a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato 324537253-1, e condenando a parte ré à restituição dos valores de forma simples. A parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a caracterização do cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação do empréstimo 345574204-3, a configuração dos danos morais e a incidência de juros de mora sobre a condenação desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado 345574204-3; (iii) a configuração dos danos morais; (iv) a forma de incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa uma vez que a dilação probatória se mostrou efetivamente desnecessária. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação 345574204-3, com assinatura digital, documento pessoal, selfie e geolocalização que aponta para endereço próximo à residência da parte autora. 6. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais em relação ao contrato 345574204-3. 7. Também considerando a fraude quanto ao empréstimo consignado 324537253-1, declarado inexigível pela r. sentença, não restam caracterizados os danos morais. Se, por um lado, os descontos indevidos tenham tumultuado a percepção de verba de natureza alimentar, deve se ter em conta que as dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora. 8. Tendo em vista que o caso envolve responsabilidade extracontratual por fraude bancária, os valores a serem restituídos para a parte autora deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir da data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso pela taxa SELIC, descontado o índice do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora parcialmente provido, para alterar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação com assinatura digital, envio de documento pessoal, selfie e geolocalização próxima ao endereço da parte.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa - prova pericial; (ii) a regularidade da contratação dos empréstimos consignados alegadamente não celebrados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de especificação das provas pretendidas no momento oportuno para tanto. Ademais, documentos existentes nos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. 4. Instrumentos contratuais apresentados pelo banco que comprovam as operações com dados correspondentes aos da requerente, cujo recebimento foi confirmado. Arquivamento de documento pessoal da requerente junto ao requerido, sem notícia de perda, roubo ou extravio. Não bastasse, operações que impõem descontos há mais de 4 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora, experiente em operações consignadas. Improcedência bem decretada. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por candidato desclassificado na fase de exame psicológico de concurso público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23), em que se pleiteia a anulação do ato administrativo de exclusão, sob a alegação de subjetividade dos critérios e ausência de fundamentação do resultado, com o consequente reconhecimento de sua aptidão ou a realização de nova prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial em juízo configura cerceamento de defesa e se o Poder Judiciário pode revisar o mérito do resultado do exame psicológico; e (ii) estabelecer se a estipulação de prazos concorrentes que inviabilizam o conhecimento dos motivos da inaptidão antes do esgotamento do prazo recursal viola o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, detém a faculdade discricionária de indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o conjunto documental encartado nos autos for suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexistindo cerceamento de defesa. O Poder Judiciário não possui competência para reapreciar os critérios de correção e o resultado técnico de exames e provas em concursos públicos, limitando-se ao controle de legalidade do certame. A validade do exame psicológico pressupõe a cumulação de três requisitos fundamentais: previsão em lei, objetividade dos critérios de avaliação e garantia de recorribilidade na esfera administrativa. O laudo pericial produzido em juízo mostra-se imprestável para substituir o teste psicológico aplicado pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes. Configura flagrante ilegalidade a fixação editalícia de prazos idênticos que obrigam o candidato a interpor recurso administrativo antes de efetivamente conhecer os motivos técnicos de sua inaptidão, cerceando o direito de defesa. A retificação da ilegalidade no processo administrativo não autoriza a dispensa do exame ou a realização de nova prova, mas impõe a reintegração do candidato para que lhe seja oportunizado o direito de recorrer fundamentadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial voltada a revisar o mérito de exame psicotécnico regular não configura cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de aptidão psicológica de candidatos. É ilegal a previsão editalícia que obsta o conhecimento prévio dos motivos da inaptidão em exame psicológico dentro do prazo fixado para a interposição do respectivo recurso administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, I e II; CPC, arts. 355, I, 370 e 371; Lei Estadual 10.261/1968; Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 805328 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25.09.2012; STF, RE 1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.12.2019.... ()
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Ação Monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios. Insurgência da parte autora/embargada. Ação baseada em notas fiscais referentes a prestação de serviços de marketing promocional. Embargantes alegam que não houve pagamento em razão da ausência de apresentação de documentos fiscais pelo prestador de serviços. Orçamento apresentado pela autora aprovado pela contratante. Autor executou a ação promocional e após encaminhar fotos da ação e nota de débito houve exigências contratuais, retendo o pagamento. Não havendo contrato escrito, não é permitida a alteração unilateral das exigências. Títulos apresentados pela parte autora válidos. Multa moratória incabível por ausência de previsão contratual. Embargos monitórios parcialmente providos. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mais honorários sucumbenciais a cargo da requerida. 2. A instituição financeira requerida pleiteia o reconhecimento da regularidade da contratação, o afastamento e, subsidiariamente, a redução dos danos morais e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O autor, por sua vez, pretende a majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do financiamento e a efetiva entrega do veículo; (ii) saber se a negativação, sendo indevida, gera dano moral indenizável e qual o valor adequado para a reparação; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois não demonstrou a efetiva entrega do veículo nem o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Além disso, o contrato possui inconsistência quanto ao endereço do consumidor. Caracterizada a falha na prestação do serviços, donde decorre a responsabilidade da requerida por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. Indevida a dívida, a sua inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. O valor fixado na sentença comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada e proporcional para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências. 6. Honorários de sucumbência. Reflexo do proveito econômico. Mantença do importe fixado à luz do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da requerida desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários recursais majorados para 13%.... ()
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