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Doc. ADM Direito 293.3507.7926.6555

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de discussão da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Abusividades, contudo, não evidenciadas. Juros remuneratórios pouco acima da taxa média do BACEN. Circunstância incapaz de descaracterizar a mora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.6059.6539.4834

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 558.9208.1237.9945

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 191.7834.0247.4297

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4093.1243.0245

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão determinando a emenda à inicial - Determinação para recolhimento das custas, inclusive para citação da ré - Menção expressa à quantia exata a ser recolhida - Recolhimento a menor pelo autor - Sentença de extinção sem conhecimento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra naquelas dispostas no art. 485, II e III do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.7005.7641.4055

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Na sentença recorrida declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O autor apelou para obter indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.8515.5635.1197

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.0334.8241.8776

8 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da confluência das condições da credora fiduciária com a da própria alienante - Apelo provido - Interposição de Recurso Especial pela requerida - Determinação de rejulgamento pelo STJ - Aplicabilidade do Tema 1.095, independentemente da peculiaridade que envolve o negócio - Rescisão afastada - Sentença mantida - Acórdão reformado para negar provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 939.5090.1516.6192

9 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 902.1677.8133.0676

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal exonerada em virtude de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Segurança concedida para restabelecimento do vínculo. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Sem contraste com tal orientação. Exoneração que ocorreu mais de onze anos depois da aposentadoria do servidor. Município que decaiu do direito de exonerar. Lei 9784/1999, art. 54. Julgamento mantido

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Doc. ADM Direito 776.0662.1273.1023

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.9576.1612.4521

12 - TJSP  APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e,  havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.2708.6737.8060

13 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Transporte de mercadoria. Auditoria. Repasse de valores indevidos. Pagamentos realizados fora do contratado. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 273.8055.7655.7595

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento frontal e lateral - Indenização por dano material. Decretação de revelia. Sentença de procedência. Recurso visando a nulidade do processo de conhecimento, sob fundamento de citação inválida. AR’s recebidos por terceiro. Possibilidade.  Os avisos de recebimento juntados às fls. 133/134 demonstram que não foram os apelantes que receberam a citação. Ademais, os documentos juntados às fls. 176/179 comprovam que os recorrentes não mais residiam no endereço fornecido nos autos. Nesse contexto, conclui-se que não tiveram ciência inequívoca da demanda contra eles ajuizada, sendo imperativo o reconhecimento do vício de citação. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 111.6106.1132.6070

15 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem exame do mérito - Insurgência - Interesse de agir verificado - A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou de tentativa de solução administrativa violam o direito de ação garantido pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 962.2383.9718.7538

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 483.3442.9756.8846

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimos consignados. Refinanciamento. Descontos efetuados no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.6853.4357.8594

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - TÍTULO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE DÁ CONTA DE QUE OS TITULARES DE DOMÍNIO DE TODOS OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA REURB FORAM NOTIFICADOS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO Da Lei 13.465/2017, art. 31, § 1º - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE - RECURSOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 976.9436.8080.8557

19 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ - . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu mínimo legal. A rejeição do pedido revisional foi matéria não trazida à reexame. Por corolário, neste ponto, está corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0505.6779.7896

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 124.0703.3656.4481

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CORRÉ HAPVIDA. INADMISSIBILIDADE. FUSÃO ENTRE AS REQUERIDAS, QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO DE EMPRESAS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DO AUTOR QUE CONSTA NA EMENDA À INICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE AS RÉS SEJAM IMPEDIDAS DE ABRIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA ANS E DE EFETUAREM A EXCLUSÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA) PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA, QUANDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, ANTE O TEOR COMINATÓRIO POSITIVO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL DE IMEDIATO. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS, COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA (CPC/2015, art. 85, § 2º, IN FINE). MATÉRIA REJEITADA

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Doc. ADM Direito 626.2100.4370.2047

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Imposição indevida de restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 20.000,00 - Descabimento de elevação para o montante pleiteado, que se afigura excessivo, desproporcional à magnitude do dano - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 462.8523.9270.3937

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 454.9100.6220.2407

24 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Prestação de serviços - Boa Vista - Alegado compartilhamento de dados com outas instituições sem anuência do consumidor - Matéria afeta à apreciação da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado deste Tribunal - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 267.6031.6485.2461

25 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração do contrato pela autora, enquanto interditada. Admissão pela autora, contudo, de que a negociação e a contratação foram realizadas segundo orientação e acompanhamento direto de sua genitora, sua então Curadora. Inexistência de vício a ser reconhecido. Banco-réu que jamais foi informado da interdição e cumpriu, nos exatos termos, o contrato firmado. Inteligência dos arts. 4º, III, 115, 116 e 1767, I, do Código Civil; e 2º, III e XX e 3º, IV da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com as alterações da Instrução Normativa 136, de 11/08/2022. Imperativa observância do princípio da boa-fé objetiva. Eventual prejuízo causado pela Curadora à Curatelada cujo ressarcimento deve ser buscado diretamente junto a ela, pela via adequada. R. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 204.9221.7062.6990

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS -

Apontado excesso danoso em publicação em jornal - Sentença de procedência - Inconformismo da ré que vinga - Matéria jornalística que não extrapolou os limites da informação, ao passo que não configurado o comportamento deliberadamente injurioso e ofensivo - Noticiados fatos comprovadamente reais - Sentença reformada para afastar o direito à indenização por danos morais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 881.7322.0011.4939

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM CUJO VALOR PAGO NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOMENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 8.427,35. O apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos morais devido à retenção indevida de valores, oriundos do cancelamento de suas viagens. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.2009.8340.6327

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 341.1040.7405.6617

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face da instituição financeira na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a um contrato de cartão de crédito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado os serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.2119.7876.3974

30 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

ação declaratória de inexigibilidade de débito lançado em nome da apelada - oitiva de testemunha - prescindibilidade da prova - objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.0633.2786.6751

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACORDO DE SÓCIOS -

Autora apelante KMS NETWORK TELECOM LTDA. ajuizou ação contra o réu KELVIN, cobrando valores decorrentes da quebra de cláusula de acordo de sócios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.7196.7541.9358

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - RECURSO DO BANCO RÉU - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários fixados em percentual de 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - Majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor do Banco BMG S/A em favor do patrono da autora, de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Em relação à autora, dado o parcial provimento de seu apelo, não há incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 293.7405.4812.6007

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - - Autor celebrou livremente os negócios jurídicos junto à instituição financeira, de maneira que não há, nos autos, provas capazes de invalidá-los - Indicação clara e expressa, no contrato, acerca de sua natureza - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.227,78), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 452.3793.1987.2651

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO DOS CORREIOS - MALES COLUNARES E NOS JOELHOS - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 231.9536.9896.2547

35 - TJSP Acidentária - LER/DORT - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 849.2944.0231.8259

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão judicial que determinou a manutenção do plano para os dependentes do titular falecido, de acordo com os termos originais do contrato - Autora relata dificuldades de acesso ao plano e alterações unilaterais no contrato após o período de remissão, que resultaram em cobranças indevidas a título de coparticipação - Autora busca indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso dos réus Hapvida e Alter. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RÉU ALTER - Não verificada - Intempestividade do recurso - Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido. DANO MORAL - Consumidora idosa e hipervulnerável - A alteração unilateral do contrato (contrariando a sentença proferida nos autos de processo de 2019), envio de diversas cobranças indevidas e aviso de possível cancelamento do plano demonstram feição abusiva, pois se mostra em descompasso com a finalidade do contrato, à luz do CDC, sendo uma conduta ofensiva à boa-fé objetiva, passível de reparação moral - Reparação arbitrada na origem que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso do réu Hapvida desprovido. Recurso do réu Alter não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 189.3174.2600.6174

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO E PROTESTO SEM CAUSA JURÍDICA. I.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados n a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, declarando a inexistência do débito que ensejou o protesto e condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de julgar improcedente a reconvenção apresentada. II. Questão em discussão. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas requeridas na contestação com reconvenção; (ii) saber se a sentença interpretou de maneira desconforme com a jurisprudência o CPC, art. 341; (iii) saber se houve negativa de vigência ao CCB, art. 884, considerando a alegação de que a apelada seria responsável pelas dívidas do Construcard da Caixa, do cartão Bradesco, e pelo uso indevido do convênio médico do primeiro apelante; (iv) saber se houve negativa de vigência ao CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova; (v) saber se o julgamento da reconvenção merecia reforma. III. Razões de decidir. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que contenha trechos repetitivos da contestação, apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário das provas, indefere a produção daquelas que se mostram desnecessárias ao julgamento da lide, sendo a matéria de direito e prova documental suficientes para o deslinde da controvérsia. A emissão de boleto bancário de R$ 71.950,00 pelo apelante, na condição de empresário individual, sem lastro em negócio jurídico subjacente e seu posterior protesto caracterizam ato ilícito. O acordo de divórcio estabeleceu expressamente que cada parte seria responsável pelas dívidas contraídas individualmente, não havendo documento formal assinado pela apelada que demonstrasse sua responsabilidade pelas dívidas alegadas pelo apelante. As dívidas apresentadas pelo apelante (Construcard e cartão Bradesco) totalizavam R$ 51.760,08, havendo diferença injustificada de R$ 20.189,92 em relação ao valor do boleto emitido. O ônus da prova quanto à responsabilidade da apelada pelas dívidas era do apelante, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, sendo dispensável a comprovação do prejuízo. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade de compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta lesiva. IV. Dispositivo e tese. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas desnecessárias, sendo a matéria predominantemente de direito e a prova documental suficiente para o julgamento. 2. A emissão de boleto bancário sem causa jurídica subjacente e seu posterior protesto configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa). Legislação Citada: CPC, arts. 341, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 1.010; CC, arts. 186, 884, 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 656.5629.0341.6839

38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. 2. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte, e redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()

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Doc. ADM Direito 587.1724.2295.0899

39 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto firmado por biometria facial (selfie) em 2022. Ajuizamento de ação após o decurso de vários meses. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.6184.5223.7505

40 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Pedido de limitação do CET com base em instruções normativas do INSS. Distinção entre taxa de juros remuneratórios e CET. Ausência de abusividade comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, proposta pela parte autora para declarar a abusividade do contrato firmado com instituição financeira, pleiteando a limitação da taxa do custo efetivo total (CET) ao percentual máximo de 2,14% ao mês, com a restituição dos valores pagos a maior. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta, em síntese, a necessidade de revisão contratual, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento da sucumbência recursal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes extrapola o limite de taxa de juros previsto em instruções normativas do INSS, caracterizando abusividade; (ii) estabelecer se o CET do contrato deve ser limitado ao percentual máximo fixado para os juros remuneratórios, com restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas não implica revisão automática dos contratos bancários, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas que envolvem a relação estabelecida. As instruções normativas do INSS que fixam percentuais máximos referem-se estritamente aos juros remuneratórios aplicáveis a empréstimos consignados, não abrangendo o Custo Efetivo Total, que inclui outros encargos, tributos e tarifas pactuados entre as partes. O CET, por definição, incorpora não apenas os juros remuneratórios, mas também despesas acessórias e o IOF, compondo o montante global financiado, o que é informado expressamente ao consumidor, em consonância com as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Não há demonstração de abusividade, pois a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato se encontra dentro do limite estabelecido pela regulamentação vigente à época da contratação, como comprovado nos extratos acostados aos autos. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo afasta a pretensão de limitar o CET ao mesmo percentual máximo previsto para os juros remuneratórios em instruções normativas do INSS, sob pena de se permitir enriquecimento sem causa do mutuário, que se beneficiaria do financiamento de tributos e despesas contratuais sem correspondente contraprestação. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais em R$1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Consideram-se prequestionadas todas as matérias e disposições legais invocadas pelas partes, não sendo o julgador obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, consoante entendimento pacífico dos tribunais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instruções normativas do INSS que fixam percentuais máximos incidem exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. O CET compreende, além dos juros, os tributos e encargos acessórios que integram o valor financiado, não configurando abusividade a sua estipulação desde que regularmente pactuada e informada. Consideram-se prequestionadas todas as matérias jurídicas suscitadas pelas partes, ainda que não expressamente referidas no acórdão. Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 6º, III e 51; CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13; Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021. Jurisprudência relevante STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1000342-94.2023.8.26.0484, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.12.2024

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Doc. ADM Direito 309.8076.2202.1864

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Ausência de demonstração - Taxa de juros que não supera em uma vez e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação - Abusividade na cobrança de tarifas administrativas - Ausência de comprovação - Serviços prestados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 401.1543.8189.1605

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.206,44. RECURSO DOS RÉUS - Alegação de ilegitimidade passiva do Banco C6 que, no mérito, aduz que em decorrência do «contrato de trava» entre o Mercado Pago e a autora os recebíveis foram utilizados como garantia para a quitação, e repassados pela rede para a conta «travada» indicada pelo estabelecimento autor no ato da contratação - Não acolhimento. LEGITIMIDADE PASSIVA - A empresa Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda, compareceu aos autos espontaneamente requerendo sua inclusão no polo passivo, em substituição do Banco C6, entretanto, apresentaram contestação conjunta, e além disso, pertencem ao mesmo grupo econômico. TRAVA ELETRÔNICA - Incumbia aos réus o ônus probatório do fundamento fático por eles invocado para emprestar licitude ao bloqueio e à transferência de valores - Limitaram-se, contudo, a mencionar a obrigatoriedade de transferir os valores para o Mercado Pago, sem sequer identificar o contrato de crédito que teria dado causa à retenção - Ausência de prova cabal acerca da existência da trava bancária ou de qualquer transferência de valores feita em favor daquela instituição financeira. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Alegação de que a conduta de retenção de valores, pela rés, se deu de forma dolosa e os valores devem ser devolvidos em dobro - Afirma que, dado o caráter de profissional utilizado pela autora, as rés devem ser condenadas ao pagamento de lucros cessantes, além de indenização por danos morais, e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não acolhimento - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovação e de estipulação sobre a possibilidade de retenção de valores para a composição de pagamentos no contrato firmado entre a autora e instituição bancária Mercado Pago - Inexistência de má-fé que justifique a determinação da devolução em dobro de valores indevidamente retidos - DANOS MORAIS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não ocorre sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, fazendo-se necessária a presença cabal de particularidades para além da cobrança e débito - Não caracterização de dano extrapatrimonial - LUCROS CESSANTES - Ausência de comprovação de que a autora não pôde prosseguir com a atividade de motorista autônoma e deixou de lucrar em decorrência da falha na prestação de serviço dos réus - Manutenção das verbas de sucumbência - RECURSOS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.6887.5633.8282

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. R. sentença de parcial procedência. Competência da Egrégia Terceira Subseção de Direito Privado para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, III, III.8 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 422.5597.2780.4274

44 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS ATINENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS 2012/2013. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS A «SQL» ASCENDENTE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES IN TOTUM OS EMBARGOS, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 571.5523.4822.2886

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Financiamento de veículo automotor. Juros remuneratórios. Tarifas e encargos. Seguro prestamista. Abusividade. Revisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu Seguro prestamista - Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.3174.3115.0912

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. CUIDADORA INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de cuidadora infantil, ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), sem prejuízo do pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Embora o laudo técnico pericial tenha concluído pela presença de insalubridade, inexiste o enquadramento da atividade exercida pela autora nas disposições da NR-15, Anexo 14. Apesar das atividades da autora implicar contato com as necessidades fisiológicas das crianças, não podem ser comparadas com aquelas exercidas em hospitais ou estabelecimentos voltados aos cuidados da saúde humana. Inexistência de contato permanente. Magistrado que não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo adotar orientação diversa, desde que de forma fundamentada. Aplicação do CPC, art. 479. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.8489.1004.7727

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.

Juízo que fez o devido cotejo dos elementos de prova nos autos, que demonstraram o correto pagamento de horas extras no período alegado, bem como os recibos de quitação comprovaram que o ente público promoveu o correto pagamento das horas extras alegadas. Em relação ao adicional de insalubridade, a prova pericial concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio. Portanto, não há razão para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 244.4360.9630.7682

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSTITUÍDO EM FAVOR DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. CONFUSÃO ENTRE FORNECEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de desfazimento de contrato de aquisição de lote de terreno por iniciativa do comprador, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e tutela de urgência, julgada procedente para decretar a resolução dos contratos de compra e venda e determinar a restituição de 80% do montante pago, em parcela única, com correção desde o desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, além da condenação da requerida em custas e honorários. A requerida sustenta não ter havido desvirtuamento do pacto de alienação fiduciária, celebrado conjuntamente com o contrato de compra e venda, ainda que não levado a registro, afirmando que o STJ dispensa esse procedimento, validando o pacto entre as partes. Afastamento. Embora a Lei 9.514/97, art. 22, § 1º admita a contratação da alienação fiduciária por pessoa física ou jurídica, e ainda que a ausência de registro não retire a eficácia do contrato entre os contratantes, o registro é imprescindível para dar início à alienação extrajudicial, conforme decidido pelo STJ - . O item 4 do Quadro Resumo do contrato, ao imputar ao comprador o pagamento de ITBI, despesas correlatas e emolumentos para o registro da alienação fiduciária, revela-se manifestamente abusivo, por impor ao devedor o custeio de providência de franco e exclusivo interesse do vendedor, invalidando a garantia unilateralmente predisposta. Configurada a confusão entre credor fiduciário e alienante, há desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, atraindo-se a incidência do CDC, conforme precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para 15% (quinze por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Legislação Citada Lei 9.514/1997, arts. 22, §1º; 23; 26; 38. Código Civil, arts. 108, 422. CDC, art. 51. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada (todas as decisões mencionadas no voto) STJ - Tema 1.095 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26/10/2022, DJe 19/12/2022. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27/09/2023, DJe 09/10/2023. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/11/2024, DJe 08/11/2024. Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2026, Registro 22/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 970.3167.5774.4312

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 827.7625.5454.7611

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Honorários. Tabela da OAB. Mera referência, que não vincula o julgador. Modicidade do proveito econômico, mas não do valor da causa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou caracterizado o dano moral; e (ii) se os honorários advocatícios de sucumbência comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 4. Para fixação dos honorários, deve-se observar a ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º, conforme Tema 1.076 do STJ, sendo inaplicável a apreciação equitativa quando o valor da causa é expressivo, como no caso (R$ 30.379,57). 5. A tabela de honorários da OAB possui natureza apenas orientadora e não vincula o julgador, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp 2.179.136; AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1010889-28.2024.8.26.026

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Doc. ADM Direito 522.6050.1218.9766

51 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil por danos morais. Acidente no transporte da paciente pela equipe de emergência da entrada da unidade hospitalar. Má prestação de serviços médicos. Faute du service caracterizada. Município que tem obrigação de prover a segurança dos pacientes. Tratamento dispensado inadequado e atentatório à dignidade humana. Dano moral provado. Montante fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em se considerando o tratamento degradante nos momentos finais de vida da paciente. Consectários da mora. Critérios estabelecidos pelo STF - no julgamento do Tema 810. Aplicação do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º no período de 09.12.2021 até 09.09.2025 (juros e a correção monetária substituídos unicamente pela taxa SELIC). A partir de 10.09.2025, porque a Emenda Constitucional 113/2021 sofreu alteração da Emenda Constitucional 136/2025, (i) IPCA, para correção monetária e (ii) taxa SELIC com dedução do IPCA, para os juros de mora, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Sentença parcialmente reformada somente quanto ao regime dos consectários da mora. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 655.6743.5441.6098

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.I. 

Caso em Exame1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a procuração pública em causa própria e, consequentemente, a escritura pública de compra e venda, determinando o retorno da parte ideal de 39% do imóvel ao espólio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apreciar (i) a validade da procuração em causa própria e da escritura pública de venda e compra, e (ii) a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita.III. Razões de Decidir3. Não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois os pedidos dos autores foram claros e bem delineados, assim como o julgamento, não havendo ampliação objetiva da demanda.4. Procuração em causa própria tem natureza híbrida, aproxima-se de negócio translativo, especialmente quando destinado à alienação imobiliária ao próprio mandatário. Negócio jurídico que deve ser apreciado à luz dos elementos essenciais previstos no Código Civil.5. A ausência de estipulação expressa do preço constitui vício substancial, compromete a estrutura do negócio jurídico, de maneira a não poder ser convalidado.IV. Dispositivo5. Recursos desprovidos.________ Legislação Citada: Código Civil, arts. 104, 108, 482, 685; CPC, arts. 141, 492, 85, §11.Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0901481-42.2012.8.26.0037, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2014... ()

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Doc. ADM Direito 470.8547.2316.3195

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CONTA CORRENTE. REGISTRO DE CONEXÕES E ACESSO. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Registro de conexões e acesso. Autora verificou acessos à sua conta bancária, via internet banking, não reconhecidos. Obrigação de fornecimento dos registros de conexão e acesso nos termos dos arts. 10 e 22, da Lei 12.965/14. Necessária ordem judicial. Requisitos do pedido atendidos. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.5571.3733.8233

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA DE SALDO EM CONTA PASEP.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Saldo em conta. Alegação de indevida conversão de moeda e índices de correção, gerando saldo a menor em conta PASEP. Conversão e atualização de valores conforme legislação vigente, não impugnada especificamente. Desnecessidade de produção de prova pericial por ausência de fundamento divergente idôneo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2639.2288.5025

55 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão para realização de cirurgia e fornecimento dos equipamentos necessários para sua realização. Parcial procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia médica. Negativa de cobertura com base em laudo apresentado por junta médica. Impossibilidade de sobreposição à prescrição médica do profissional que atende o paciente, que pode indicar o tratamento adequado e os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. A negativa de cobertura compromete a finalidade do contrato e coloca em risco a integridade física do beneficiário, justificando a condenação por danos morais. Valor da indenização (R$ 5.000,00) fixado com adequação e razoabilidade. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0056.9852.6561

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER INTERMEDIADO A VENDA DE IMÓVEL, BUSCANDO LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À COMISSÃO POR CORRETAGEM. PEDIDO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PARTE RÉ QUE CADASTROU O IMÓVEL NA PLATAFORMA DA AUTORA, CONCORDANDO COM O PAGAMENTO DE 6% DO VALOR DA VENDA. COMPRADORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO IMÓVEL PELA PLATAFORMA, VISITANDO-O EM 21/07/2022. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM - E O CONSEQUENTE DIREITO À REMUNERAÇÃO - , MESMO QUE TENHA HAVIDO A INTERMEDIAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. RÉ QUE, DE RESTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATOS QUE PODERIAM DE ALGUM MODO FAZER EXTINTO O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, OU MODIFICAR ESSE DIREITO OU O IMPEDIR. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E, POR ISSO, REDUZIDO PARA 3% DO VALOR DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 402.5699.0990.1431

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 874.3366.3551.3789

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE TRANSPARÊNCIA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, com aplicação da taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores alegadamente pagos em excesso e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se o contrato viola o dever de informação e a transparência, notadamente quanto às tarifas, encargos e forma de incidência dos juros; (iii) determinar se são abusivos os juros remuneratórios e a capitalização de juros pactuada, inclusive diante da alegação de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; e (iv) definir se são cabíveis a restituição em dobro e a alteração dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir Os pedidos formulados pelo apelado em contrarrazões, por extrapolarem o contraditório recursal e não terem sido deduzidos por recurso próprio, não podem ser apreciados. A alegação de litigância predatória é afastada porque as exigências determinadas em primeiro grau para verificação da regularidade da representação processual foram cumpridas. O julgamento antecipado do mérito é admissível quando a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de perícia contábil. A alegação de cerceamento de defesa não prospera porque a verificação da legalidade dos encargos contratuais e o cotejo com parâmetros de mercado independem de prova técnica complexa. A Cédula de Crédito Bancário e o orçamento prévio discriminam de forma clara a taxa de juros, o custo efetivo total, o valor financiado, as parcelas, as tarifas, o IOF, os seguros e os encargos moratórios, atendendo ao dever de informação previsto no CDC, na Lei 10.931/2004 e na Resolução CMN 4.881/2020. A natureza adesiva do contrato, por si só, não implica abusividade, desde que observados os requisitos legais de clareza e destaque das cláusulas contratuais. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada em contrato firmado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000. A previsão contratual de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, associada à indicação das taxas mensal e anual, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A alegação de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º é rejeitada porque o STF, no Tema 33, reconhece a constitucionalidade formal da norma que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A utilização da Tabela Price não configura anatocismo ilícito quando a capitalização inferior à anual é válida e expressamente pactuada. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, com demonstração cabal de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os Temas 27 e 234 do STJ - . A taxa contratada de 1,95% ao mês e 26,13% ao ano é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação, afastando a alegação de abusividade. Inexistindo cobrança indevida, afasta-se o pedido de repetição do indébito, inclusive na forma dobrada. Mantida a improcedência integral dos pedidos, subsiste a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide em ação revisional de contrato bancário não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos bastam para o exame dos encargos contratuais. 2. A observância do dever de informação afasta a alegação de abusividade fundada apenas na natureza adesiva do contrato bancário. 3. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado com instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000. 4. A constitucionalidade formal do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, reconhecida pelo STF, impede o acolhimento de alegação incidental em sentido contrário no controle difuso. 5. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não sendo a taxa média do BACEN limitador absoluto. 6. A pactuação de juros abaixo da média de mercado afasta a pretensão revisional e impede a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 11, 139, VI, 282, § 1º, 355, I, 370, 371, 485, VI, 997, § 2º, 1.009, § 1º, 1.012, caput, 1.013, 1.014 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CF/88, art. 62; Lei 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN 4.881/2020, arts. 1º, 2º, 3º e 7º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STF, Súmula 596; STF, RE Acórdão/STF, Tema 33 da repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Tema 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 915.3879.2482.6389

59 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Promitente vendedora que se mantém na posse do bem. Compromissário comprador que comprovou a quitação do preço, com exceção da última parcela, que poderia ser retida em caso de ausência de entrega das chaves, conforme ajustado em contrato. Arguição da ré de falsidade de assinatura em um dos recibos afastada por perícia grafotécnica. Não há nada a indicar que o perito incorreu em qualquer erro técnico, não se demonstrando que tenha o expert violado qualquer norma técnica no trabalho realizado. Cheques indicados pela ré como sustados e devolvidos sem provisão de fundos, que foram emitidos por terceiro e em datas posteriores aos recibos firmados. Impossibilidade de se concluir que se referem ao pagamento do imóvel. Reforma da r. sentença apenas quanto ao valor total pago pelo autor. Último recibo com erro material. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 957.0985.2836.9715

60 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência do autor, insistindo na majoração da indenização por danos morais - Razoabilidade - Fatos incontroversos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento, ocasionando desgaste excessivo e o comprometimento de compromisso previamente agendado - Majoração de indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica - Majoração, ademais, da condenação imposta a título de verba honorária de sucumbência, para fins de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - Matéria de ordem pública - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 390.7085.9357.1868

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

Descontos em conta bancária de recebimento de benefício previdenciário não reconhecidos pela autora. Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade da contratação ou autorização para os débitos. Ônus da prova que incumbia ao banco réu (art. 373, II, CPC). Falha na prestação do serviço configurada. Inexigibilidade do débito mantida. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença modificada neste ponto. DANO MORAL. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar (pensão previdenciária). Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Taxa SELIC inaplicável de forma exclusiva na espécie. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.8273.3004.3008

62 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V, por ter reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo da parte exequente. Cabimento. Exequente diligenciou ativamente na busca de bens do devedor mediante reiteradas pesquisas nos sistemas conveniados. Ausência de inércia ou abandono da causa. Frustração na localização de patrimônio penhorável que não se confunde com paralisação injustificada do feito. Inteligência do CPC, art. 921 e do IAC no REsp. 1.604.412/SC/STJ do STJ. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 344.3651.7854.2715

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que não se associou à autora - Recurso desprovido - Determinação de reexame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 492, do STF, que fixou a seguinte tese repetitiva: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.» - Cobrança relativa a período anterior à Lei 13.465/2017 que é mesmo inadmissível - Necessidade de adesão expressa - Parcelas posteriores à vigência da Lei 13.465/2017 que podem ser cobradas, independentemente de adesão, conforme atual entendimento do 1STF - Serviços colocados à disposição dos proprietários - Precedentes - Parcial procedência da ação que é medida de rigor - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.9940.2380.7059

64 - TJSP Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «Conflito sobre posse de apartamento (ação de cunho petitório) promovida por titular de compromisso de venda e compra quitado, sem registro, e com referendum do vendedor (que foi ouvido e confirmou a eficácia do negócio) contra aquele que ocupa, indevidamente, a coisa (art. 1228 do CC). Como existiu uma ação possessória anterior e que versava sobre disputa de posse sem referência ao domínio (vencida pelo requerido), é possível reconhecer o direito da compromissária compradora de ajuizar reivindicatória, apesar de não registrado o título. As circunstâncias do caso concreto ou o último round da disputa entre os litigantes e sem que o requerido tenha direito a usucapião, permite reconhecer como prioritária ou digna de tutela a posse derivada do justo título, o que conduz a confirmação da sentença nesse ponto. Exclusão, contudo, de indenização por equivalente a aluguel devido ao fato de ter o requerido obtido sentença favorável na lide possessória, o que obscurece o sentido de ilicitude da ocupação a gerar dano indenizável. Dever de pagar ou restituir todas as obrigações de natureza propter rem. Provimento, em parte. « Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 617.9489.6786.5001

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Antonio José Félix contra Master Prev Clube de Benefícios. O autor, aposentado por incapacidade permanente, identificou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré comprovou a filiação do autor e a autorização para os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A ré não produziu prova suficiente para afastar a impugnação do autor quanto à autenticidade da contratação. 4. A jurisprudência recente do TJSP - estabelece que a mera existência de assinatura eletrônica e registros de IP não constitui prova suficiente da contratação quando impugnada pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação válida justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados. 2. O dano moral é configurado in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 1º, II; art. 85, § 2º; art. 112; art. 274, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1327.7094.0745

66 - TJSP Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem em período pandêmico. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal com pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças devidas. Sentença de parcial procedência. Apelação do Município, sob alegação de ausência de fundamento legal para o grau máximo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, durante o período pandêmico, a autora fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das atividades desempenhadas durante o período da COVID-19, e se há possibilidade de pagamento retroativo do benefício. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial constatou que, durante a pandemia, a autora atuou com exposição direta a agentes biológicos em ambiente com pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. Laudo bem fundamentado, não havendo motivo para seu afastamento. 5. Entendimento consolidado nesta Câmara pela natureza meramente declaratória da perícia, com pagamento do adicional desde o exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo à servidora de enfermagem que, durante a pandemia de COVID-19, atuou em unidade de saúde com atendimento a pacientes suspeitos ou confirmados. 2. O termo inicial do pagamento do adicional coincide com o início do exercício da atividade insalubre, tendo o laudo caráter declaratório.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApC 1001477-02.2021.8.26.0553, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 19.01.2023; TJSP, ApC 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 09.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1879.5978.7182

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AOS DESCONTOS IMPUGNADOS. ÚLTIMO DESCONTO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO SE DESVINCULA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS PERSEGUIDOS. PRAZO DECENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.4904.0521.1095

68 - TJSP Apelação cível. Indenização. Vícios construtivos. CDHU. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva rejeitadas. Responsabilidade configurada. Laudo pericial que constatou vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto, execução e/ou fiscalização da obra. Ausência de comprovação de uso inadequado, falta de manutenção ou intervenção da moradora. Conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. Cabimento. Tutela específica que melhor atende ao resultado útil do processo. Caráter social do empreendimento. Fixação de prazo para início dos reparos e multa diária. Recurso da autora. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direito da personalidade. Imóvel não considerado inabitável. Ausência de prova de situação excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora, improvido.

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Doc. ADM Direito 484.3281.3778.7863

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males psiquiátricos - Ação proposta em termos acidentários - Ausência de nexo causal e concausal - Benefício acidentário indevido - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 640.3739.1868.8787

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, Professor de Educação Básica II, visando a revisão de pontuação no sistema SED para inclusão da nota de «Avaliação de Desempenho» e reclassificação na lista de classificação para atribuição de aulas em 2026. II. Questão em Discussão 2. Discute-se sobre se falha sistêmica na avaliação de desempenho do impetrante, que resultou na supressão de sua nota final, pode ser atribuída à autoridade impetrada e se houve prejuízo concreto ao servidor. III. Razões de Decidir 3. A falha no sistema SED, que resultou na supressão da nota de avaliação de desempenho do impetrante, foi reconhecida como erro técnico não imputável ao servidor, mas sim à administração pública. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A falha sistêmica na avaliação de desempenho não pode ser imputável ao servidor, mas sim à Administração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.784/99, art. 50.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8818.8443.1392

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência do pedido vestibular. Irresignação do requerido. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição Propriedade dos autores sobre os imóveis já reconhecida anteriormente, por meio de acordos homologados judicialmente. Dever dos autores de promover a regularização da matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis. Sentença reformada, para extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicado o apelo do requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.6708.7463.2317

72 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (tema 958). Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Caso concreto em que, todavia, não houve comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, o que afasta a legitimidade da cobrança. REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (tema 958). Não comprovada a prestação de serviços atinente a este encargo. Cobrança ilegítima. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.5021.9565.9959

73 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Fraude praticada por pessoa do círculo familiar da vítima (enteado). Contratação digital com biometria facial, senha e mobile token. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade de dois empréstimos consignados, nos valores de R$ 5.093,37 e R$ 7.381,90, de repetição dos valores descontados de benefício previdenciário e de compensação por danos morais, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve fraude nas contratações dos empréstimos consignados e falha na prestação dos serviços bancários; (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras subsiste diante da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; e (iii) determinar se há dever de compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, mas pressupõe nexo causal e não subsiste diante das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo, especialmente a inexistência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. O Banco Pan demonstrou a regularidade da contratação digital do empréstimo de R$ 5.093,37, mediante documentação autêntica, trilha de auditoria digital com data, horário, geolocalização e endereço IP, além de validação biométrica facial do próprio requerente. 5. O Banco Bradesco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo de R$ 7.381,90, realizada mediante utilização de senha pessoal de quatro dígitos e validação por dispositivo de segurança (mobile token). 6. As informações prestadas pelo Banco Itaú demonstraram que os valores dos empréstimos foram transferidos, após o crédito na conta do autor, para conta de titularidade da sociedade empresária INVESTCAMP e, posteriormente, para conta pessoal do enteado do demandante, pessoa que, segundo a própria narrativa inicial, o auxiliou durante o contato com o suposto funcionário bancário. 7. A transferência dos recursos para pessoa do círculo familiar do autor, associada à disponibilização de seus dados, documentos e credenciais, evidencia que os fatos decorreram da atuação de terceiro próximo ao demandante, e não de falha operacional ou vulnerabilidade intrínseca dos sistemas de segurança das instituições financeiras. 8. A culpa exclusiva da vítima e de terceiro rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários atribuível às rés, não há fundamento para a compensação por danos morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.306.... ()

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Doc. ADM Direito 180.0861.9507.3460

74 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central, ao afastamento da contratação do seguro prestamista, à repetição do indébito em dobro e ao reconhecimento de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a existência de venda casada do seguro; e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada supera minimamente o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a modalidade e época das contratações. O dobro da taxa média mensal corresponde a 12,3% (6,15%x2), patamar minimamente inferior à taxa contratada (15,20%). 5. As peculiaridades do caso concreto impedem a pretendida revisão, uma vez que: a) os juros contratados superam minimamente o dobro da taxa média; b) a diferença de valor na prestação mensal a ser paga pelo autor é mínima, a saber, R$13,20 (R$54,62-R$41,42), montante que não mostra excessivamente oneroso, não configura desequilíbrio contratual e tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. A prova documental comprova ter sido opcional a contratação do seguro prestamista. 7. Não há dano moral indenizável. A simples existência de cláusula contratual abusiva não implica, desde logo e necessariamente, o reconhecimento do dano moral indenizável (in re ipsa). No caso dos autos, o autor não suportou este tipo de sofrimento psíquico, uma vez inexistente qualquer abalo financeiro real ou mesmo a prática de venda casada pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: Não há abusividade de juros remuneratório ou na contratação do seguro prestamista a ser reconhecida. Legislação relevante citada: CF, art. 93, IX. CDC, art. 2º; art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, §11; art. 355, I; art. 370; art. 98, §3º; art. 489, §1º, I e II; art. 1.013, § 1º e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 596. STJ, Súmula 43; Súmula 297; Súmula 380; Súmula 381; Súmula 382. STJ, Tema Repetitivo 27; Tema Repetitivo 28; Tema Repetitivo 1.368. STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24.05.2005. STF, RE 582437, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04.08.2015. RECURSO ESPECIAL 1.639.320 - SP (2016/0307286-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 14.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1022179-34.2025.8.26.0001, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.11.2025.... ()

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