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Doc. ADM Direito 535.2968.5451.6999

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já examinada - Descabimento - Embargos de declaração que, ademais, não se prestam à impugnação da verba honorária sucumbencial estatuída no julgado - Efeitos meramente infringentes - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo CPC que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - Embargos que, visando a indevida rediscussão de matéria já analisada no julgamento do recurso de apelação antes interposto, se revelaram manifestamente protelatórios - Fixação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa.

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Doc. ADM Direito 560.9928.1518.4406

2 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da passagem. Pedido de restituição do valor pago. Protocolo do pedido providenciado com antecedência. Aplicabilidade da cláusula penal do art. 740, § 3º, do Código Civil ante a inexistência de caso de força maior. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 950.2794.6770.0054

3 - TJSP APELAÇÃO.

Admitido como agravo de instrumento. Indução em erro pela forma de sentença. Princípio da fungibilidade. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado e efetivo do débito, estimado em R$ 28.430,71... ()

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Doc. ADM Direito 494.6459.1791.9849

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 321.8736.1058.6572

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, BEM COMO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - CABIMENTO -

Restando incontroverso nos autos que o banco réu não cumpriu a oferta de portabilidade na forma prometida ao autor, bem como realizou abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário à revelia dele, inexpugnável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários ensejadores do reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos sofridos em razão dos fatos descritos nos autos. Determinação de devolução de quantia que deve ser afastada, pois, nos autos, não há comprovação mínima de que o autor tenha recebido qualquer valor do banco réu. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.1727.5783.3850

6 - TJSP APELAÇÃO DO I.N.S.S. - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ

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Doc. ADM Direito 702.8270.6767.8442

7 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.2888.0226.8598

8 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Ausência de biometria facial, geolocalização e IP do aparelho pelo qual teria sido celebrado o contrato. Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Contrato impugnado foi celebrado em data posterior à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral arbitrado com moderação em R$ 8.000,00. Recurso da autora pleiteando o afastamento da compensação do valor da condenação com os valores recebidos em sua conta. Valores deverão ser restituídos ao réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Verbas que não podem ser equiparadas à amostra grátis. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 725.2313.1419.2983

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 662.1404.9660.6156

10 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença de parcial procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6587.8156.9427

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MORAL - Seguros e outros serviços não contratados, mas que tiveram os prêmios e respectivos valores incluídos nas faturas do cartão de crédito do autor de junho de 2021 a abril de 2022, totalizando a indevida cobrança de R$ 930,00 - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratória de inexistência de contratação válida, considerando o desinteresse do banco na produção de prova pericial sobre as conversas telefônicas coligidas aos autos, negando o pedido de indenização - Insurgência pelo autor - Parcial Acolhimento - Dano moral não comprovado, o que era imprescindível, considerando que não se trata de dano in re ipsa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito; de situação apta a interferir em sua subsistência ou a macular seus direitos personalíssimos, caracterizando-se como serviço defeituoso, sem repercussão e restrito ao âmbito contratual das partes - Restituição dos valores descontados, contudo, que deve ocorrer de forma dobrada, tal qual determinando, em observância à nova orientação do 1STJ sobre a questão - Ônus sucumbencial partilhado entre as partes - Honorários do adverso fixados por equidade no valor de R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça com a qual litiga a autora. Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 692.5195.0505.3272

12 - TJSP Prestação de serviços médicos - Cobrança - Custeio de consultas e exames através de reembolso recebido pelo convênio médico - Preço fixo não estabelecido em contrato - Ressarcimento efetuado em parte pelo plano de saúde da ré - Valor e motivos não explicitados - Inadimplemento não evidenciado - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 182.1448.2428.7176

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 437.5764.0132.0893

14 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora efetiva do Município de Barão de Antonina - A parte autora é ocupante, desde 2007, do cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 40 horas semanais - Pretensão ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, nos termos da Lei 8.856/94, sem redução salarial - Carga horária prevista em regulamento próprio da categoria, que deve ser observado - Adequação da jornada de trabalho às normas já existentes ao tempo da nomeação da servidora - Remuneração que deve ser proporcional - O direito à redução da jornada de trabalho, no caso, não impede a diminuição proporcional dos vencimentos da Autora - Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois no caso em tela houve como fator principal a redução da jornada de trabalho e, como consequência, a redução proporcional de vencimento - Precedentes - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 653.5257.0038.5174

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 440.1344.8369.0004

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 469.2246.5230.6635

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 437.5551.7961.1741

18 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.1759.9288.9694

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19.

Pleito da parte autora para que o Município de Américo de Campos seja condenado a lhe pagar o piso salarial de 2 salários-mínimos dos Agentes Comunitários de Saúde. Pede ainda o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. Sentença que julgou improcedente a demanda. Apela a parte autora requerendo, em preliminar, a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa ao não ter sido realizada prova pericial. No mérito, pede a reforma da sentença e a procedência total de seus pedidos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. A sentença deve ser anulada pois não foi permitida a produção de provas essenciais para comprovar o desempenho de atividade supostamente insalubre em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. Grau de insalubridade que é matéria técnica e, em tese, pode ser comprovado mediante a realização de perícia. Possibilidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores que enseja a necessidade de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial... ()

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Doc. ADM Direito 891.0054.5338.1022

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de renegociação de mútuo consignado - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Contrato de renegociação celebrado em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Apelação do réu não merecendo ser conhecida na passagem em que argumenta ser impossível o restabelecimento do contrato originário, sob a alegação de que os contratos 13285136 e 557570994 seriam, em verdade, um único contrato. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que a autora estava inadimplente em relação ao contrato originário, muito embora a anotação restritiva tenha decorrido do contrato de renegociação, cuja inexistência foi reconhecida. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência de débito e sem o reconhecimento de dano moral. 3. Hipótese dos autos não comportando o reconhecimento do direito à compensação de créditos recíprocos, já que a autora não tem crédito em desfavor do banco réu. Crédito do réu devendo ser reclamado por ação própria. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação da autora, conheceram apenas em parte da apelação do réu e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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Doc. ADM Direito 283.7675.1274.4308

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. NÃO CABIMENTO. Inscrição de dívida em nome da Autora junto a cadastro de proteção ao crédito. Réu demonstrou ter figurado como cessionário de direitos decorrentes de negócio jurídico celebrado pela consumidora. Autora que se limitou a argumentar, genericamente, que a parte adversa não apresentou documento idôneo para comprovar a relação primeva. Extrato do SCPC demonstra que ela já manteve relacionamento com a empresa cedente. Ausência de justificativas ou documentos aptos a comprovar a quitação de contrato celebrado com a cedente. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Pedidos autorais improcedentes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.8335.4324.4724

22 - TJSP Preliminar. Advocacia predatória. Não ocorrência.    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.  Seguro AP Premiado ICATU. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de Avaliação do Bem. Licitude na cobrança. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 600.0838.1492.9784

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Injúria racial - Sentença de procedência, com condenação da ré a arcar com indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que a condenação da recorrente em instância criminal transitou em julgado - Gravidade das injúrias propaladas pela ré que justificam a manutenção da indenização no patamar fixado em sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.5776.9816.2821

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão ( Decreto-lei 911/69). Sentença de procedência. Liminar não cumprida. Hipótese de ingresso e apresentação de contestação pela devedora fiduciante. Impossibilidade. Apreensão do bem que é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Citação e apresentação de contestação que devem ocorrer depois do cumprimento da liminar. Tema 1040 do Colendo STJ. Sentença anulada, de «officio», com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 759.1826.1319.2264

25 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS» - Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela contraído que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos - Ausência de elementos que caracterizam a litigância de má-fé - Afastamento da multa imposta à autora - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 269.0604.1970.4008

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - PRETENSÃO DA PARTE EXCLUSIVAMENTE DE CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO, ASSIM, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA DO BANCO EM PROCEDER AO CANCELAMENTO - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, LOGO, SEQUER POSSUI INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 332.0703.4453.4858

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto de valores em conta corrente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor excessivo - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 414.6599.0792.3890

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do cartão - Não evidenciado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Alegação de ausência de previsão para o término dos descontos - Circunstância que não compromete a validade do negócio jurídico, tampouco respalda a pretensão autoral - A dívida oscila mês a mês segundo a capacidade de saldar a obrigação - Para quitação, basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - De rigor a improcedência dos pedidos autorais - Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida ao autor apelado (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 951.4392.9620.4126

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de registro de contrato. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 907.3830.1837.9488

30 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência da prova técnica produzida, não infirmada nos autos. Inteligência dos arts. 355, I e 370, parágrafo único e 371 do CPC. Apelação. Medida cautelar antecedente c/c declaratória de nulidade de leilão. Alegação autoral no sentido de ser portadora de invalidez permanente decorrente de câncer de mama e mastectomia bilateral. Pretensão voltada ao pagamento do seguro contratado e consequente quitação do financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. O laudo pericial elaborado por expert em medicina legal e perícia médica, concluiu de forma categórica pela ausência de invalidez permanente. Não apresentado estudo técnico capaz de infirmar a conclusão exarada pelo laudo pericial. Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 420.4508.6518.5679

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREPARO EM DOBRO NÃO RECOLHIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono processual, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono processual e se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando o não recolhimento em dobro do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, resultando na deserção do recurso. 4. A ordem judicial para recolhimento em dobro foi descumprida, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade. 2. A ausência de recolhimento em dobro do preparo, quando determinado, caracteriza a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 1.007, §4º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000354-15.2017.8.26.0292, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Agravo de Instrumento 2215879-34.2020.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.0931.6639.0839

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de negócio. Acidente típico. Fratura no hálux esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 513.0272.4430.8943

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇAO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura de confissão de dívida e de transação homologada em execução por título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de vício de consentimento e usura em contrato de mútuo. III. Razões de decidir 3. A competência recursal é das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, devido à discussão sobre a legalidade de contrato de mútuo garantido por hipoteca. 4. A lide não se relaciona ao sistema de registros públicos ou a negócio cujo objeto seja um imóvel. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2614.5944.9260

34 - TJSP Apelação - Comissão de corretagem - Compra e venda de imóvel - Liberação do financiamento aos compradores prevista como condicionante da concretização do negócio - Adquirentes que não obtém o pretendido valor financiado - Negócio não concretizado - Inexistência de resultado útil - Inexigibilidade do débito cobrado - Ação improcedente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 931.6117.9716.3108

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. Autora sustenta necessidade de nova prova pericial por profissional especialista em ortopedia. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir Necessidade, in casu, de nova prova pericial médica para aferição acerca da existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 312.1106.9777.3494

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 425.0560.3447.5862

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Ação de ressarcimento fundada em prejuízo decorrente de fraude praticada pelo genitor dos réus. Sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição trienal, com termo inicial na data da ciência dos fatos em inquérito policial. Pretensão de regresso que depende da consolidação do empobrecimento efetivo. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. O prazo prescricional apenas flui a partir da homologação de acordo judicial que tornou a obrigação líquida e certa. Termo inicial alterado. Prescrição afastada. Necessidade de instrução probatória na origem. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9780.5076.5972

38 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELA ANTECEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. VEREADOR. DENÚNCIA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.

Denúncia rejeitada em deliberação por quórum de 2/3 da Câmara Municipal. Ato reconsiderado em deliberação posterior, com base no Decreto 201/67, que prevê o recebimento da denúncia por maioria simples. Lei Orgânica do Município contemporânea ao Decreto e especial em relação a ele, já que trata do Município em apreço. Decreto deve ser utilizado subsidiariamente na hipótese de omissão legislativa do Município. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.3022.7252.9294

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA (2,61% A.M.) INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (1,91% A.M.). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO (SÚMULA 596/STF). MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO (JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.558/2017 DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 15% DO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 85, § 11), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. ADM Direito 394.0626.9759.7741

40 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário afastadas. Incidência do prazo prescricional decenal. legitimidade da ré reconhecida em razão de sua atuação contratual e poder de fiscalização do empreendimento. Prova pericial conclusiva quanto à existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra e uso de materiais inadequados. Nexo causal evidenciado. Dever de indenizar mantido. Danos materiais corretamente fixados com base no laudo técnico. Danos morais configurados diante da extensão dos vícios, duração prolongada dos problemas e frustração do direito à moradia digna em programa habitacional. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização arbitrada com razoabilidade em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso dos autores parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7405.2205.4954

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenização, onde o autor, proprietário de lotes, busca a remoção de postes de energia elétrica instalados sem permissão, alegando inviabilização do uso dos imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constituição de servidão administrativa e consequente indenização pela instalação de rede elétrica em imóvel particular, e (ii) a competência para julgamento da matéria, considerando a especificidade do caso. III. Razões de Decidir 3. A instalação da rede elétrica foi realizada em conformidade com normas técnicas e após interlocução com o Município, não havendo comprovação de irregularidade. 4. A matéria envolve interesse público e deve ser julgada pelas Câmaras de Direito Público, conforme Resolução 736/2016. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações envolvendo servidão administrativa e concessão de serviço público é das Câmaras de Direito Público. 2. A instalação de rede elétrica em imóvel particular, quando realizada em conformidade com normas técnicas, não configura irregularidade. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1001193-95.2021.8.26.0002, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7122.2125.5545

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, para condenar as rés à restituição de valores cobrados a título de juros de obra após a entrega antecipada do imóvel. A apelante sustenta ilegitimidade passiva e defende a licitude da cobrança até a averbação do empreendimento e início da amortização do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a construtora possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores cobrados a título de juros de obra; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança dos juros de obra após a entrega antecipada das chaves da unidade imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construtora possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois participou da cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário e se beneficiou da comercialização do imóvel, incidindo a responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista. 4. A cobrança de juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do empreendimento, por constituir remuneração do capital disponibilizado pelo agente financeiro para execução da obra. 5. A entrega das chaves evidencia a conclusão da unidade imobiliária e sua aptidão para fruição pelo adquirente, circunstância que encerra a fase construtiva e afasta a causa jurídica da cobrança dos juros de obra. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impossibilidade de cobrança de juros de obra após a efetiva entrega das chaves, ainda que o contrato previsse prazo posterior para conclusão formal do empreendimento. 7. A invocação da averbação imobiliária como momento da cessação da cobrança é contrariada pela persistência dos encargos após este evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A construtora possui legitimidade passiva para responder pela restituição de juros de obra cobrados indevidamente, em razão de sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário. 2. A entrega das chaves encerra a fase de construção do imóvel e afasta a legitimidade da cobrança de juros de obra. 3. É indevida a cobrança de juros de obra após a entrega da unidade imobiliária ao adquirente, ainda que a entrega tenha ocorrido antes do prazo contratual originalmente previsto.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0995.1089.5709

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em contrato fraudulento, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais formulados contra Itaú Unibanco S/A, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa devido à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão, preliminar ao mérito do recurso, consiste em análise de sua adequação, pois que consiste em recurso inominado interposto pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, no art. 1.009, estabelece que da sentença cabe apelação, não havendo dúvida razoável sobre o recurso adequado. 4. O recurso, interposto, inominado é exclusivo do microssistema dos Juizados Especiais, sendo manifestamente incabível no rito comum, configurando erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3227.7271.7435

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato de locação de automóvel. Sentença que julgou o pedido inicial procedente e o reconvencional improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. LOCAÇÃO. Contrato firmado entre as partes que se trata de locação de veículo. Autor que alega nulidade, uma vez que sua verdadeira intenção era a compra e venda. Ausência de comprovação de vício de vontade. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo locado com anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2076.7922.7644

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO C. STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de empréstimo pessoal firmado pelas partes, determinando a substituição por juros uma vez e meia superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, outubro de 2023, ou seja, 5,47% ao mês, bem como para condenar o réu a repetir à autora as diferenças entre o valor devido e aquele pago, de forma dobrada. Condenou o banco a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Alega o réu que a restituição em dobro não tem respaldo, devendo ser na forma simples, determinada a compensação com o valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade e regularidade da condenação à repetição do indébito em dobro e (ii) o direito de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. 4. Os juros fixados no contrato mostram-se exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Abusividade demonstrada. 5. Repetição indébito devida. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma dobrada para os descontos ocorridos após 30/03/2021, conforme modulação temporal prevista no Tema 929 do C. STJ. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (má-fé). 5. Compensação de valores indevida, que não se trata de impugnação à contratação do empréstimo, mas tão somente a revisão dos juros aplicados nas parcelas descontadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A repetição em dobro do indébito é devida por descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, independentemente da má-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 845.5095.7664.0270

46 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e do autor. Indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência. Rejeição da tese de intempestividade do preparo em prestígio à primazia do julgamento de mérito. Inexistência de comprovação válida da contratação. Documento eletrônico desprovido de autenticidade. Assinatura digital não qualificada. Ausência de certificado ICP Brasil. Elementos de IP e geolocalização insuficientes para comprovação da manifestação de vontade. Aplicação da tese firmada em IRDR. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da indenização em valor adequado. Manutenção do montante de cinco mil reais. Repetição do indébito em dobro diante da ausência de engano justificável. art. 42, parágrafo único, do CDC. Adequação de ofício dos consectários legais. Manutenção da distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 550.5290.8529.3621

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - CHEQUES SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO PERÍODO COBRADO - PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400, I - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO À DÍVIDA VENCIDA (ART. 323 DO CC) - FIANÇA - PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA (LEI 8.245/91, art. 39) - ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO AO DESPEJO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DA SENTENÇA MANTIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO - MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, §11, CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS.

Comprovada a relação locatícia e o inadimplemento, incumbia ao locatário provar fato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, pois os cheques apresentados não demonstram, de forma segura, quitação dos aluguéis do período executado. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantém-se a conclusão de mora, inclusive diante da presunção decorrente da não exibição de documentos e da imputação do pagamento às dívidas vencidas. Entrega das chaves no curso do processo que afasta apenas o pedido de despejo, subsistindo a cobrança dos encargos locatícios até a desocupação. Mantidos os critérios de incidência de juros/correção fixados na origem. Apelação e recurso adesivo não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 722.2003.8424.8888

48 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Recurso em sentido estrito interposto pela querelante Maria Rosa Marcon contra a r. decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime ajuizada em face de Nádia Theodoro Tupinambá e Sérgio Paulo Tupinambá, aos quais imputou a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, combinado com o art. 141, III e IV, todos do CP. Pleito recursal objetivando o recebimento da inicial acusatória e o prosseguimento da ação penal. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Querelante que atribuiu aos querelados a prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação, sustentando que teria sido ofendida verbalmente, falsamente acusada da prática de maus-tratos e difamada mediante a divulgação de que sofria de doença de Alzheimer e seria incapaz para os atos da vida civil. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Do juízo de admissibilidade da acusação. A inserção do valor liberdade na equação da persecução penal torna sensível o controle sobre o exercício da ação penal. O juízo de admissibilidade da acusação é importante ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Exige-se, ademais, que o suporte probatório mínimo confira à narrativa viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ou seja, ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante «princípio in dubio pro societate". O juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A dúvida afasta a configuração do juízo positivo, impondo a rejeição da denúncia. 3.2. Do crime de injúria. Queixa-crime que imputou ao querelado Sérgio a prática do delito de injúria em razão de gestos ofensivos e expressões injuriosas supostamente proferidas nos dias 08 e 10 de julho de 2025. 3.2.1. A narrativa referente aos fatos do dia 08 de julho de 2025 não individualiza suficientemente a conduta imputada, limitando-se a mencionar gestos e palavras humilhantes sem especificar as expressões ofensivas. Ademais, atribui genericamente a prática do delito a ambos os querelados, sem descrever qualquer conduta praticada por Nádia. Violação ao regramento previsto no CPP, art. 41. 3.2.2. Inexistência de elementos mínimos de corroboração da narrativa acusatória. As versões apresentadas pela própria querelante revelam divergências relevantes acerca da dinâmica dos fatos e das ofensas supostamente proferidas, inexistindo confirmação pelas demais provas coligidas. Testemunha indicada limitou-se a relatar discussão entre as partes, sem confirmar a prática das ofensas narradas. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 3.3. Do crime de calúnia. Queixa-crime que imputou aos querelados a prática do delito de calúnia porque, no dia 02 de agosto de 2025, teriam atribuído à querelante a prática do crime de maus-tratos contra suas irmãs. 3.3.1. Delito de calúnia que exige a imputação falsa de fato criminoso determinado. A inicial limita-se a reproduzir expressão genérica, sem individualizar fato penalmente relevante, tampouco indicar circunstâncias mínimas de tempo, lugar, modo de execução ou vítima da suposta infração penal. Ademais, atribui indistintamente o delito a ambos os querelados, sem descrever qualquer conduta praticada por Sérgio, em afronta ao CPP, art. 41. 3.3.2. Elementos probatórios produzidos não evidenciam indícios mínimos de autoria, inexistindo justa causa para o processamento da ação penal. 3.4. Do crime de difamação. Queixa-crime que atribuiu aos querelados a prática do delito de difamação porque teriam afirmado, perante vizinhos, familiares e amigos, que a querelante sofria de doença de Alzheimer e seria incapaz para os atos da vida civil. 3.4.1. Narrativa constante da inicial que não descreve e nem permite concluir pela finalidade de macular a honra objetiva da querelante. 3.4.2. Imputação que não veio acompanhada de suporte probatório mínimo. Os fatos apoiam-se, essencialmente, nas declarações unilaterais da querelante. A testemunha indicada apenas afirmou ter presenciado discussão entre as partes, relatando que somente posteriormente tomou conhecimento das alegadas afirmações acerca da doença de Alzheimer, sem esclarecer a origem dessa informação ou afirmar tê-las ouvido diretamente dos querelados. Ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Legislação e Jurisprudência relevantes: CPP, art. 395, I e III; art. 41; art. 581, I. CP, arts. 138, 139, 140, 141, III e IV. CPC/2015, art. 99, §3º. TJSP, Apel. Crim. 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, j. 16/10/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1002305-52.2023.8.26.0286, Rel. Laerte Marrone, j. 20/07/2023. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1012318-79.2016.8.26.0602, Rel. Sérgio Ribas, j. 17/08/2017. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0002490-76.2014.8.26.0269, Rel. Leme Garcia, j. 24/11/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5633.0280.3498

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA EM AMBIENTE VIRTUAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende rescisão contratual, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais decorrentes da não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico. Sentença de procedência parcial. Apelo da requerida. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Danos morais corretamente afastados. Demandante que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Indenização moral indevida. Verba honorária sucumbencial. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Fixação por equidade realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2278.4663.1601

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.

O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica possui natureza de obrigação pessoal, e não propter rem. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre quem efetivamente utilizou o serviço. Prova do consumo. Conjunto probatório que demonstra, de forma inequívoca, que os débitos foram gerados por antiga locatária (terceira), em cujo nome as faturas eram emitidas pela própria concessionária. Vedação ao condicionamento. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL (art. 346) veda expressamente à distribuidora condicionar a alteração de titularidade ou a religação ao pagamento de débitos de terceiros. Medida coercitiva atípica. Ainda que se cogitasse natureza diversa da obrigação, é vedada a interrupção do fornecimento de serviço essencial como meio coercitivo para cobrança de dívidas pretéritas, devendo a concessionária utilizar as vias ordinárias de cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 809.0504.3452.0576

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Autor que é surpreendido com desconto mensal a título de prêmio de seguro em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Ausência de prova da contratação. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral indenizável bem reconhecido. Valor majorado para R$ 10.000,00, por ser adequar aos parâmetros da 27ª Câmara e desta Corte de Justiça. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Sentença reformada em parte, para elevar o valor da indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 573.7222.7458.7855

52 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA SUB-ROGADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. TERMO INICIAL FIXADO NO EVENTO DANOSO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE, CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL, MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, TAMBÉM FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA PORTO SEGURO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.0404.9224.4366

53 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EX-SÓCIA. FIANÇA RESTRITA A CONTRATO AUTÔNOMO DIVERSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência da garantia e a inexigibilidade do débito inscrito em nome da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, ex-sócia da pessoa jurídica, teve o nome negativado por débito de cheque especial contratado após sua retirada da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) subsiste interesse processual diante da baixa administrativa posterior ao ajuizamento; (ii) a autora prestou garantia pessoal quanto ao cheque especial; (iii) a inscrição enseja dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Persiste o interesse processual, pois a baixa ocorreu apenas após o ajuizamento, atraindo o princípio da causalidade; a pretensão abrange a declaração de inexistência do débito e a reparação dos danos morais. Cuida-se de relação de consumo (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A fiança subscrita pela autora no instrumento de 2020 restringe-se ao módulo autônomo «Contrato Desconto de Cheques e Duplicatas», limitada às operações de desconto de títulos, não alcançando o cheque especial, disciplinado em módulo diverso que a autora firmou apenas como representante legal da pessoa jurídica. A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819 do CC), não sendo lícito estender a garantia do contrato de desconto ao saldo do cheque especial, contrato de adesão interpretado em favor do consumidor (CDC, art. 47) e contra quem o redigiu (art. 423 do CC). O débito formou-se em 2025, sob nova titularidade, após a retirada da autora, com nova concessão e majoração de limite a que não anuiu, incidindo, por analogia, a Súmula 214/STJ. Não comprovada a garantia pessoal do cheque especial, ônus do banco (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II), que ainda promoveu administrativamente a exclusão da autora como avalista, ausente dívida legítima não há exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), mas falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), da qual decorre dano moral in re ipsa (tese 59 do tema «Cadastro de Inadimplentes» do STJ), adequado e razoável o valor arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A baixa administrativa posterior ao ajuizamento não retira o interesse processual, que remanesce quanto à inexistência do débito e à reparação dos danos morais. 2. A fiança não admite interpretação extensiva, não se estendendo a garantia prestada em contrato de desconto de títulos ao cheque especial disciplinado em módulo autônomo. 3. A inscrição de ex-sócia por débito que não contraiu nem garantiu, formado após sua retirada da sociedade, configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 47; CC, arts. 188, I, 423, 819 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 214; STJ, Tema «Cadastro de Inadimplentes», tese 59; TJSP, Apelação Cível 1002425-19.2025.8.26.0224, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0 - T. VIII, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1053684-17.2024.8.26.0506, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 695.2396.0299.2899

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Quitação de fatura mediante «golpe do boleto falso» e suspensão indevida do serviço essencial. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. EXAME: Fatura fraudulenta entregue na residência da consumidora que reproduzia com exatidão dados reservados da unidade consumidora, código de instalação e valor idêntico ao devido. Evidente vazamento de dados ou falha de custódia atribuível à distribuidora. Fortuito interno caracterizado, inerente ao risco da atividade econômica. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima hipervulnerável. Inexigibilidade do débito. Corte indevido de energia elétrica em residência de pessoa idosa que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Repetição em dobro afastada ante a ausência de percepção dos valores pela concessionária. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 347.9282.6514.5497

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora que não pode ser acolhido. Autora que, em suas razões recursais, confirma a contratação e utilização dos serviços da empresa de telefonia, modificando, por completo, sua versão do pedido inicial. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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