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Admitido como agravo de instrumento. Indução em erro pela forma de sentença. Princípio da fungibilidade. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado e efetivo do débito, estimado em R$ 28.430,71... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Restando incontroverso nos autos que o banco réu não cumpriu a oferta de portabilidade na forma prometida ao autor, bem como realizou abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário à revelia dele, inexpugnável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários ensejadores do reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos sofridos em razão dos fatos descritos nos autos. Determinação de devolução de quantia que deve ser afastada, pois, nos autos, não há comprovação mínima de que o autor tenha recebido qualquer valor do banco réu. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ
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Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença de parcial procedência.... ()
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c/c DANO MORAL - Seguros e outros serviços não contratados, mas que tiveram os prêmios e respectivos valores incluídos nas faturas do cartão de crédito do autor de junho de 2021 a abril de 2022, totalizando a indevida cobrança de R$ 930,00 - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratória de inexistência de contratação válida, considerando o desinteresse do banco na produção de prova pericial sobre as conversas telefônicas coligidas aos autos, negando o pedido de indenização - Insurgência pelo autor - Parcial Acolhimento - Dano moral não comprovado, o que era imprescindível, considerando que não se trata de dano in re ipsa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito; de situação apta a interferir em sua subsistência ou a macular seus direitos personalíssimos, caracterizando-se como serviço defeituoso, sem repercussão e restrito ao âmbito contratual das partes - Restituição dos valores descontados, contudo, que deve ocorrer de forma dobrada, tal qual determinando, em observância à nova orientação do 1STJ sobre a questão - Ônus sucumbencial partilhado entre as partes - Honorários do adverso fixados por equidade no valor de R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça com a qual litiga a autora. Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()
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Pleito da parte autora para que o Município de Américo de Campos seja condenado a lhe pagar o piso salarial de 2 salários-mínimos dos Agentes Comunitários de Saúde. Pede ainda o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. Sentença que julgou improcedente a demanda. Apela a parte autora requerendo, em preliminar, a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa ao não ter sido realizada prova pericial. No mérito, pede a reforma da sentença e a procedência total de seus pedidos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. A sentença deve ser anulada pois não foi permitida a produção de provas essenciais para comprovar o desempenho de atividade supostamente insalubre em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. Grau de insalubridade que é matéria técnica e, em tese, pode ser comprovado mediante a realização de perícia. Possibilidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores que enseja a necessidade de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. NÃO CABIMENTO. Inscrição de dívida em nome da Autora junto a cadastro de proteção ao crédito. Réu demonstrou ter figurado como cessionário de direitos decorrentes de negócio jurídico celebrado pela consumidora. Autora que se limitou a argumentar, genericamente, que a parte adversa não apresentou documento idôneo para comprovar a relação primeva. Extrato do SCPC demonstra que ela já manteve relacionamento com a empresa cedente. Ausência de justificativas ou documentos aptos a comprovar a quitação de contrato celebrado com a cedente. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Pedidos autorais improcedentes. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Injúria racial - Sentença de procedência, com condenação da ré a arcar com indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que a condenação da recorrente em instância criminal transitou em julgado - Gravidade das injúrias propaladas pela ré que justificam a manutenção da indenização no patamar fixado em sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão ( Decreto-lei 911/69). Sentença de procedência. Liminar não cumprida. Hipótese de ingresso e apresentação de contestação pela devedora fiduciante. Impossibilidade. Apreensão do bem que é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Citação e apresentação de contestação que devem ocorrer depois do cumprimento da liminar. Tema 1040 do Colendo STJ. Sentença anulada, de «officio», com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.... ()
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apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS» - Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela contraído que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos - Ausência de elementos que caracterizam a litigância de má-fé - Afastamento da multa imposta à autora - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Desconto de valores em conta corrente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor excessivo - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provida
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Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do cartão - Não evidenciado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Alegação de ausência de previsão para o término dos descontos - Circunstância que não compromete a validade do negócio jurídico, tampouco respalda a pretensão autoral - A dívida oscila mês a mês segundo a capacidade de saldar a obrigação - Para quitação, basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - De rigor a improcedência dos pedidos autorais - Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida ao autor apelado (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO PROVIDO... ()
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Tarifa de registro de contrato. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso não provido.
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono processual, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono processual e se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando o não recolhimento em dobro do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, resultando na deserção do recurso. 4. A ordem judicial para recolhimento em dobro foi descumprida, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade. 2. A ausência de recolhimento em dobro do preparo, quando determinado, caracteriza a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 1.007, §4º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000354-15.2017.8.26.0292, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Agravo de Instrumento 2215879-34.2020.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de negócio. Acidente típico. Fratura no hálux esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de escritura de confissão de dívida e de transação homologada em execução por título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de vício de consentimento e usura em contrato de mútuo. III. Razões de decidir 3. A competência recursal é das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, devido à discussão sobre a legalidade de contrato de mútuo garantido por hipoteca. 4. A lide não se relaciona ao sistema de registros públicos ou a negócio cujo objeto seja um imóvel. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado.... ()
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Caso em exame Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. Autora sustenta necessidade de nova prova pericial por profissional especialista em ortopedia. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir Necessidade, in casu, de nova prova pericial médica para aferição acerca da existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de ressarcimento fundada em prejuízo decorrente de fraude praticada pelo genitor dos réus. Sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição trienal, com termo inicial na data da ciência dos fatos em inquérito policial. Pretensão de regresso que depende da consolidação do empobrecimento efetivo. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. O prazo prescricional apenas flui a partir da homologação de acordo judicial que tornou a obrigação líquida e certa. Termo inicial alterado. Prescrição afastada. Necessidade de instrução probatória na origem. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()
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Denúncia rejeitada em deliberação por quórum de 2/3 da Câmara Municipal. Ato reconsiderado em deliberação posterior, com base no Decreto 201/67, que prevê o recebimento da denúncia por maioria simples. Lei Orgânica do Município contemporânea ao Decreto e especial em relação a ele, já que trata do Município em apreço. Decreto deve ser utilizado subsidiariamente na hipótese de omissão legislativa do Município. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário afastadas. Incidência do prazo prescricional decenal. legitimidade da ré reconhecida em razão de sua atuação contratual e poder de fiscalização do empreendimento. Prova pericial conclusiva quanto à existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra e uso de materiais inadequados. Nexo causal evidenciado. Dever de indenizar mantido. Danos materiais corretamente fixados com base no laudo técnico. Danos morais configurados diante da extensão dos vícios, duração prolongada dos problemas e frustração do direito à moradia digna em programa habitacional. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização arbitrada com razoabilidade em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso dos autores parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenização, onde o autor, proprietário de lotes, busca a remoção de postes de energia elétrica instalados sem permissão, alegando inviabilização do uso dos imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constituição de servidão administrativa e consequente indenização pela instalação de rede elétrica em imóvel particular, e (ii) a competência para julgamento da matéria, considerando a especificidade do caso. III. Razões de Decidir 3. A instalação da rede elétrica foi realizada em conformidade com normas técnicas e após interlocução com o Município, não havendo comprovação de irregularidade. 4. A matéria envolve interesse público e deve ser julgada pelas Câmaras de Direito Público, conforme Resolução 736/2016. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações envolvendo servidão administrativa e concessão de serviço público é das Câmaras de Direito Público. 2. A instalação de rede elétrica em imóvel particular, quando realizada em conformidade com normas técnicas, não configura irregularidade. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1001193-95.2021.8.26.0002, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024.... ()
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Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, para condenar as rés à restituição de valores cobrados a título de juros de obra após a entrega antecipada do imóvel. A apelante sustenta ilegitimidade passiva e defende a licitude da cobrança até a averbação do empreendimento e início da amortização do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a construtora possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores cobrados a título de juros de obra; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança dos juros de obra após a entrega antecipada das chaves da unidade imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construtora possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois participou da cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário e se beneficiou da comercialização do imóvel, incidindo a responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista. 4. A cobrança de juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do empreendimento, por constituir remuneração do capital disponibilizado pelo agente financeiro para execução da obra. 5. A entrega das chaves evidencia a conclusão da unidade imobiliária e sua aptidão para fruição pelo adquirente, circunstância que encerra a fase construtiva e afasta a causa jurídica da cobrança dos juros de obra. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impossibilidade de cobrança de juros de obra após a efetiva entrega das chaves, ainda que o contrato previsse prazo posterior para conclusão formal do empreendimento. 7. A invocação da averbação imobiliária como momento da cessação da cobrança é contrariada pela persistência dos encargos após este evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A construtora possui legitimidade passiva para responder pela restituição de juros de obra cobrados indevidamente, em razão de sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário. 2. A entrega das chaves encerra a fase de construção do imóvel e afasta a legitimidade da cobrança de juros de obra. 3. É indevida a cobrança de juros de obra após a entrega da unidade imobiliária ao adquirente, ainda que a entrega tenha ocorrido antes do prazo contratual originalmente previsto.... ()
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1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em contrato fraudulento, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais formulados contra Itaú Unibanco S/A, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa devido à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão, preliminar ao mérito do recurso, consiste em análise de sua adequação, pois que consiste em recurso inominado interposto pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, no art. 1.009, estabelece que da sentença cabe apelação, não havendo dúvida razoável sobre o recurso adequado. 4. O recurso, interposto, inominado é exclusivo do microssistema dos Juizados Especiais, sendo manifestamente incabível no rito comum, configurando erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()
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Contrato de locação de automóvel. Sentença que julgou o pedido inicial procedente e o reconvencional improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. LOCAÇÃO. Contrato firmado entre as partes que se trata de locação de veículo. Autor que alega nulidade, uma vez que sua verdadeira intenção era a compra e venda. Ausência de comprovação de vício de vontade. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo locado com anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de empréstimo pessoal firmado pelas partes, determinando a substituição por juros uma vez e meia superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, outubro de 2023, ou seja, 5,47% ao mês, bem como para condenar o réu a repetir à autora as diferenças entre o valor devido e aquele pago, de forma dobrada. Condenou o banco a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Alega o réu que a restituição em dobro não tem respaldo, devendo ser na forma simples, determinada a compensação com o valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade e regularidade da condenação à repetição do indébito em dobro e (ii) o direito de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. 4. Os juros fixados no contrato mostram-se exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Abusividade demonstrada. 5. Repetição indébito devida. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma dobrada para os descontos ocorridos após 30/03/2021, conforme modulação temporal prevista no Tema 929 do C. STJ. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (má-fé). 5. Compensação de valores indevida, que não se trata de impugnação à contratação do empréstimo, mas tão somente a revisão dos juros aplicados nas parcelas descontadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A repetição em dobro do indébito é devida por descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, independentemente da má-fé.»... ()
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Comprovada a relação locatícia e o inadimplemento, incumbia ao locatário provar fato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, pois os cheques apresentados não demonstram, de forma segura, quitação dos aluguéis do período executado. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantém-se a conclusão de mora, inclusive diante da presunção decorrente da não exibição de documentos e da imputação do pagamento às dívidas vencidas. Entrega das chaves no curso do processo que afasta apenas o pedido de despejo, subsistindo a cobrança dos encargos locatícios até a desocupação. Mantidos os critérios de incidência de juros/correção fixados na origem. Apelação e recurso adesivo não providos.... ()
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Recurso em sentido estrito interposto pela querelante Maria Rosa Marcon contra a r. decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime ajuizada em face de Nádia Theodoro Tupinambá e Sérgio Paulo Tupinambá, aos quais imputou a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, combinado com o art. 141, III e IV, todos do CP. Pleito recursal objetivando o recebimento da inicial acusatória e o prosseguimento da ação penal. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Querelante que atribuiu aos querelados a prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação, sustentando que teria sido ofendida verbalmente, falsamente acusada da prática de maus-tratos e difamada mediante a divulgação de que sofria de doença de Alzheimer e seria incapaz para os atos da vida civil. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Do juízo de admissibilidade da acusação. A inserção do valor liberdade na equação da persecução penal torna sensível o controle sobre o exercício da ação penal. O juízo de admissibilidade da acusação é importante ferramenta processual que consolida os postulados de um Direito Penal de matriz liberal, cioso que é da importância da liberdade e dos riscos de eventuais abusos. O reconhecimento da materialidade e de indícios de autoria representa o suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Ausente a prova da materialidade ou do quadro indiciário, faltará justa causa e, por via de consequência, condição para o exercício da ação penal. Exige-se, ademais, que o suporte probatório mínimo confira à narrativa viabilidade da leitura jurídico-penal do fato imputado. Ou seja, ao menos em tese, o fato exposto deve subsumir-se a um modelo tipológico vigente. O juízo de admissibilidade estruturado no enfrentamento das condicionantes ao exercício da ação penal afasta qualquer possibilidade de vigência do propalado e extravagante «princípio in dubio pro societate". O juízo de admissibilidade da acusação funda-se em um juízo positivo incidente sobre a materialidade, indícios de autoria e indícios de configuração de conduta penal típica. A dúvida afasta a configuração do juízo positivo, impondo a rejeição da denúncia. 3.2. Do crime de injúria. Queixa-crime que imputou ao querelado Sérgio a prática do delito de injúria em razão de gestos ofensivos e expressões injuriosas supostamente proferidas nos dias 08 e 10 de julho de 2025. 3.2.1. A narrativa referente aos fatos do dia 08 de julho de 2025 não individualiza suficientemente a conduta imputada, limitando-se a mencionar gestos e palavras humilhantes sem especificar as expressões ofensivas. Ademais, atribui genericamente a prática do delito a ambos os querelados, sem descrever qualquer conduta praticada por Nádia. Violação ao regramento previsto no CPP, art. 41. 3.2.2. Inexistência de elementos mínimos de corroboração da narrativa acusatória. As versões apresentadas pela própria querelante revelam divergências relevantes acerca da dinâmica dos fatos e das ofensas supostamente proferidas, inexistindo confirmação pelas demais provas coligidas. Testemunha indicada limitou-se a relatar discussão entre as partes, sem confirmar a prática das ofensas narradas. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 3.3. Do crime de calúnia. Queixa-crime que imputou aos querelados a prática do delito de calúnia porque, no dia 02 de agosto de 2025, teriam atribuído à querelante a prática do crime de maus-tratos contra suas irmãs. 3.3.1. Delito de calúnia que exige a imputação falsa de fato criminoso determinado. A inicial limita-se a reproduzir expressão genérica, sem individualizar fato penalmente relevante, tampouco indicar circunstâncias mínimas de tempo, lugar, modo de execução ou vítima da suposta infração penal. Ademais, atribui indistintamente o delito a ambos os querelados, sem descrever qualquer conduta praticada por Sérgio, em afronta ao CPP, art. 41. 3.3.2. Elementos probatórios produzidos não evidenciam indícios mínimos de autoria, inexistindo justa causa para o processamento da ação penal. 3.4. Do crime de difamação. Queixa-crime que atribuiu aos querelados a prática do delito de difamação porque teriam afirmado, perante vizinhos, familiares e amigos, que a querelante sofria de doença de Alzheimer e seria incapaz para os atos da vida civil. 3.4.1. Narrativa constante da inicial que não descreve e nem permite concluir pela finalidade de macular a honra objetiva da querelante. 3.4.2. Imputação que não veio acompanhada de suporte probatório mínimo. Os fatos apoiam-se, essencialmente, nas declarações unilaterais da querelante. A testemunha indicada apenas afirmou ter presenciado discussão entre as partes, relatando que somente posteriormente tomou conhecimento das alegadas afirmações acerca da doença de Alzheimer, sem esclarecer a origem dessa informação ou afirmar tê-las ouvido diretamente dos querelados. Ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Legislação e Jurisprudência relevantes: CPP, art. 395, I e III; art. 41; art. 581, I. CP, arts. 138, 139, 140, 141, III e IV. CPC/2015, art. 99, §3º. TJSP, Apel. Crim. 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, j. 16/10/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1002305-52.2023.8.26.0286, Rel. Laerte Marrone, j. 20/07/2023. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1012318-79.2016.8.26.0602, Rel. Sérgio Ribas, j. 17/08/2017. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0002490-76.2014.8.26.0269, Rel. Leme Garcia, j. 24/11/2015.... ()
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Autora pretende rescisão contratual, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais decorrentes da não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico. Sentença de procedência parcial. Apelo da requerida. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Danos morais corretamente afastados. Demandante que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Indenização moral indevida. Verba honorária sucumbencial. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Fixação por equidade realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora não provido.... ()
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O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica possui natureza de obrigação pessoal, e não propter rem. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre quem efetivamente utilizou o serviço. Prova do consumo. Conjunto probatório que demonstra, de forma inequívoca, que os débitos foram gerados por antiga locatária (terceira), em cujo nome as faturas eram emitidas pela própria concessionária. Vedação ao condicionamento. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL (art. 346) veda expressamente à distribuidora condicionar a alteração de titularidade ou a religação ao pagamento de débitos de terceiros. Medida coercitiva atípica. Ainda que se cogitasse natureza diversa da obrigação, é vedada a interrupção do fornecimento de serviço essencial como meio coercitivo para cobrança de dívidas pretéritas, devendo a concessionária utilizar as vias ordinárias de cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Autor que é surpreendido com desconto mensal a título de prêmio de seguro em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Ausência de prova da contratação. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral indenizável bem reconhecido. Valor majorado para R$ 10.000,00, por ser adequar aos parâmetros da 27ª Câmara e desta Corte de Justiça. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Sentença reformada em parte, para elevar o valor da indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.... ()
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Apelação da instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência da garantia e a inexigibilidade do débito inscrito em nome da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, ex-sócia da pessoa jurídica, teve o nome negativado por débito de cheque especial contratado após sua retirada da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) subsiste interesse processual diante da baixa administrativa posterior ao ajuizamento; (ii) a autora prestou garantia pessoal quanto ao cheque especial; (iii) a inscrição enseja dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Persiste o interesse processual, pois a baixa ocorreu apenas após o ajuizamento, atraindo o princípio da causalidade; a pretensão abrange a declaração de inexistência do débito e a reparação dos danos morais. Cuida-se de relação de consumo (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A fiança subscrita pela autora no instrumento de 2020 restringe-se ao módulo autônomo «Contrato Desconto de Cheques e Duplicatas», limitada às operações de desconto de títulos, não alcançando o cheque especial, disciplinado em módulo diverso que a autora firmou apenas como representante legal da pessoa jurídica. A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819 do CC), não sendo lícito estender a garantia do contrato de desconto ao saldo do cheque especial, contrato de adesão interpretado em favor do consumidor (CDC, art. 47) e contra quem o redigiu (art. 423 do CC). O débito formou-se em 2025, sob nova titularidade, após a retirada da autora, com nova concessão e majoração de limite a que não anuiu, incidindo, por analogia, a Súmula 214/STJ. Não comprovada a garantia pessoal do cheque especial, ônus do banco (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II), que ainda promoveu administrativamente a exclusão da autora como avalista, ausente dívida legítima não há exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), mas falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), da qual decorre dano moral in re ipsa (tese 59 do tema «Cadastro de Inadimplentes» do STJ), adequado e razoável o valor arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A baixa administrativa posterior ao ajuizamento não retira o interesse processual, que remanesce quanto à inexistência do débito e à reparação dos danos morais. 2. A fiança não admite interpretação extensiva, não se estendendo a garantia prestada em contrato de desconto de títulos ao cheque especial disciplinado em módulo autônomo. 3. A inscrição de ex-sócia por débito que não contraiu nem garantiu, formado após sua retirada da sociedade, configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 47; CC, arts. 188, I, 423, 819 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 214; STJ, Tema «Cadastro de Inadimplentes», tese 59; TJSP, Apelação Cível 1002425-19.2025.8.26.0224, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0 - T. VIII, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1053684-17.2024.8.26.0506, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025.... ()
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Prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Quitação de fatura mediante «golpe do boleto falso» e suspensão indevida do serviço essencial. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. EXAME: Fatura fraudulenta entregue na residência da consumidora que reproduzia com exatidão dados reservados da unidade consumidora, código de instalação e valor idêntico ao devido. Evidente vazamento de dados ou falha de custódia atribuível à distribuidora. Fortuito interno caracterizado, inerente ao risco da atividade econômica. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima hipervulnerável. Inexigibilidade do débito. Corte indevido de energia elétrica em residência de pessoa idosa que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Repetição em dobro afastada ante a ausência de percepção dos valores pela concessionária. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora que não pode ser acolhido. Autora que, em suas razões recursais, confirma a contratação e utilização dos serviços da empresa de telefonia, modificando, por completo, sua versão do pedido inicial. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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