1 - TJSPAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - CABIMENTO - O
banco réu figurou no protesto como mero apresentante, assim considerado como mandatário com poderes outorgados pela sacadora para promover o protesto em nome desta, de modo que não tendo sido transmitida a titularidade do crédito, não há falar em responsabilidade do civil do apresentante, que não agiu em nome próprio - Sentença reformada em relação a ele, para julgar o pedido da autora improcedente em relação a ele, com condenação dela ao ônus sucumbencial - Recurso do banco endossatário provido.
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2 - TJSPReexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença «extra petita". Concessão da segurança para reconhecer a suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto pendente de julgamento processo administrativo para reconhecimento de não incidência do imposto. Petição inicial que apresenta como pedido a declaração de que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor da transação. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.
Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência em tese. Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, levar a cabo a exação quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Segurança parcialmente concedida
3 - TJSPApelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da administradora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$5.000,00). Sentença mantida. Recursos improvidos
4 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.
1.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar às rés ao recálculo dos índices de reajuste aplicados a título de sinistralidade, variação dos custos médicos hospitalares e mudança de faixa etária, em sede de liquidação, com a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pela autora. Insurgência de ambas as partes.
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5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nula a cláusula contratual que autorizava a cobrança de seguro em contrato de financiamento de veículo, condenando o banco à restituição do valor pago, com correção monetária e juros.
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6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). RECURSO PROVIDO.
I.
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Os autores buscam cobertura integral do tratamento médico multidisciplinar para acompanhamento de portador de TEA, alegando inexistência de prestadores credenciados e abalo moral pela negativa de cobertura.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste na obrigação da operadora de saúde de custear integralmente o tratamento médico multidisciplinar fora da rede credenciada e na configuração de danos morais pela negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir
A inexistência de prestadores aptos na rede credenciada justifica o custeio integral do tratamento fora da rede, conforme prescrição médica e cobertura contratual. A recusa injustificável à obrigação médica impõe condenação por danos morais, considerando o abalo psicológico e descumprimento contratual em situação de fragilidade. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, visando compensação e sanção ao responsável.
Recurso provido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Indeferimento da petição inicial. Determinações de emenda da inicial, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para a demanda, assinada de próprio punho e com reconhecimento de firma, bem como declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei, ou alternativamente, comparecimento em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. Providências não atendidas integralmente pela parte interessada. Autora que apresentou tão somente declaração de próprio punho sem firma reconhecida. Regularização da procuração e demais providências que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022. Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Emenda não cumprida integralmente no prazo legal conferido para tanto, deixando a parte interessada, ainda, de manejar a via processual adequada. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da apelante aos encargos sucumbenciais. Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono da apelada, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual a ela concedida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pleito de rescisão contratual com restituição de valores pagos, alegando nulidade de citação e abusividade na aplicação da Tabela Price.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a validade da citação da ré; (ii) verificar a abusividade na aplicação da Tabela Price; (iii) decidir sobre a aplicação do CDC em face da confusão entre credor fiduciário e alienante.
III. Razões de Decidir3. A nulidade de citação foi afastada, pois a ré teve pleno conhecimento da controvérsia.4. A aplicação da Tabela Price não foi considerada abusiva, conforme jurisprudência consolidada.5. A confusão ou identidade entre credor fiduciário e alienante representa desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, devendo ser aplicado no caso as normas previstas no CDC. Precedentes deste Tribunal.
IV. Dispositivo: recurso parcialmente provido. Rescisão contratual declarada, com retenção de 20% dos valores pagos pela ré e devolução de 80% ao autor... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTRUMENTO NÃO ASSINADO - IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS - PLEXO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFICÁCIA DA AVENÇA E O INADIMPLEMENTO DOS AUTORES - ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. 1STJ - VALORES COBRADOS EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAIS ENCARGOS SERIAM ABUSIVOS E QUAIS SERIAM OS VALORES ADEQUADOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CREDORA QUE NÃO PLEITEIA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - MERA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA AUTORA, SEM HABILITAÇÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DA OPERADORA NA CONFIRMAÇÃO - OU NÃO - DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO DESFAVORÁVEL À APELANTE.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Neuza Tinti Premoli contra Unimed de Presidente Prudente, visando ao custeio de tratamento domiciliar em regime de home care e compensação por danos morais. Tutela de urgência deferida para custeio do tratamento e fornecimento de medicamento. Falecimento da autora durante o processo, sem habilitação de sucessores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o falecimento da autora acarreta a perda integral do objeto da demanda e (ii) a legitimidade da cobertura de home care imposta à operadora durante a vigência da tutela provisória. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi cumprida, impondo à operadora o custeio do tratamento domiciliar. O falecimento da autora não retira o interesse processual da operadora em obter pronunciamento definitivo sobre a legitimidade da cobertura. 4. O conjunto probatório disponível é suficiente para o julgamento do mérito, não havendo incorreção na tutela anteriormente concedida, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TJ/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção sem resolução do mérito não se justifica diante do interesse processual remanescente. 2. A cobertura de home care foi legitimamente imposta à operadora durante a vigência da tutela provisória. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11/11/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025. TJSP, Súmula 90. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2025.... ()