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Doc. ADM Direito 761.1656.3419.9424

1 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 780.2712.2315.1192

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o respectivo pagamento das custas processuais - Indeferimento que se mostra ajustado. Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 885.1114.4807.9698

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Negativação indevida - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Incontroversa contratação dos serviços de frete de produtos - Importação - Alegações da ré desprovidas de provas - Não demonstração da regularidade da cobrança a título de imposto de importação - Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do art. 373, II, CPC - Negativação indevida - Danos morais presumidos - Caráter in re ipsa - Quantum reparatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não merece redução, valor aquém do considerado como razoável para essa C. Corte de Justiça - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 429.0555.8898.6216

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida originária de contrato de venda financiada inadimplido. Relação jurídica demonstrada. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito realizada em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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