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Doc. ADM Direito 675.7182.6669.2400

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.0589.5453.0966

2 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 501.6554.7031.4767

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ROSANA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). 1. GAT é verba de caráter eventual e percebida excepcionalmente por delegados designados ao acúmulo por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ROSANA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). 1. GAT é verba de caráter eventual e percebida excepcionalmente por delegados designados ao acúmulo por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, calculada por dia de efetiva cumulação, conforme arts. 1º e 2º da LCE 1.020/07. 2. Descontos a título de natureza médica sobre a GAT. Impossibilidade. Vedação legal. Exegese do Lei Complementar 1.020/2007, art. 3º. 3. Sentença de parcial procedência, aclarada em sede de embargos, com atualização dos valores conforme os índices de regência e respeitada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.1064.7360.5738

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Compras contestadas - Ausência de comprovação sobre a regularidade das transações - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 237.6058.7916.6951

5 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Diferenças salariais - Assistência Judiciária indeferida - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas corretamente indeferido. R. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.2883.5946.4378

6 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ. 1.

Pretensão do autor para que não incida cláusula penal. Sentença que não determina incidência de cláusula penal. Falta de interesse. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.4168.2303.0049

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo com seguro prestamista acessório - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ilegitimidade passiva afastada. Banco que atuou em conjunto com a seguradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Morte da segurada. Recusa de cobertura securitária sob o argumento de omissão de doença preexistente. Inexistência de realização de exame médico prévio, a indicar que os réus assumiram o risco. Relatório médico e certidão de óbito que demonstram o nexo de causalidade entre a doença preexistente omitida e uma das causas da morte. Falecida que, à época da contratação, possuía pleno conhecimento da gravidade da doença. Má-fé que restou demonstrada pela concatenação dos fatos, demonstrados por intermédio de prova documental. Inteligência da Súmula 609/STJ que autoriza a recusa da cobertura securitária. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 307.8396.9295.3479

8 - TJSP Execução Fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Retificação de CDAs. Denúncia de fixação de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Processo extinto, sem resolução do mérito, devendo prosseguir a execução. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 303.1279.4690.1584

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral. Juros de mora. Temo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 937.7974.5222.1731

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelas embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 902.1064.9622.3033

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal das embargadas, alegando: (a) legalidade da multa penal compensatória, diante da rescisão contratual por culpa da embargante que violou a previsão contratual de compra mínima de 350 quilos de GLP por mês; (b) razoabilidade do valor cobrado, o qual atendeu à proporcionalidade do tempo decorrido de contrato e os investimentos feitos pelas embargadas; (c) restrições decorrentes da pandemia insuficientes para impedir o prosseguimento da ação de execução, diante da ausência de provas de alteração da situação financeira da embargante e pelo fato de ambas as partes terem sofridos os efeitos das restrições. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.8439.3601.4594

12 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VALINHOS) - GUARDA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de Valinhos (Guarda Municipal), voltada ao recálculo da Gratificação por Risco de Morte, de modo a incidir sobre a remuneração - Impossibilidade - Lei Municipal 5.307/16, que previa o cálculo da Gratificação por Risco de Morte sobre a remuneração do servidor, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000, tendo sido deferida a liminar para suspender sua eficácia - Superveniência, ainda durante a eficácia suspensiva da liminar, da Lei Municipal 5.443/17, que trouxe novo regramento para a referida gratificação, passando a prever a sua incidência sobre o vencimento base - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Lei Municipal 5.307/16 que não produziu efeitos - Precedentes - Superveniência da Lei Municipal 6.462/23 que nada altera tal cenário, vez que mantida a forma de cálculo da Gratificação por Risco de Morte (art. 50), sendo inaplicáveis as disposições da Lei Municipal 2.018/86 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 469.9087.9474.6607

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 18,51% ao mês e 689,75% ao ano. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Regularidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no cartão de crédito consignado, porquanto não ultrapassa o limite estabelecido na legislação em vigor. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.5670.7615.0639

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, ante a associação indevida junto à PSERV - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação do banco requerido - Preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, o apelante defende a inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenizar - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro, à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 389.9932.2410.3213

15 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência do excesso - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito - Irresignação da autora visando à devolução na forma dobrada - Cabimento - Parcelas descontadas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação autorizada entre eventuais créditos e débitos existentes entre as partes - Dano moral - Não configuração - Procedência parcial redimensionada - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.9707.2483.8466

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA E IMPLATAÇÃO DE C.D.I. - COMPETÊNCIA -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()

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Doc. ADM Direito 143.3948.4589.6428

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações do consumidor e do banco. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pagamento em dobro do valor descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Determinação de ressarcimento pelo consumidor do valor recebido do banco - Crédito resultado da aparente contratação do empréstimo - Hipótese distinta da amostra grátis - Não enquadramento na regra do art. 39, III e par. ún. do CDC. Apelação do banco provida. Apelação do consumidor não provida... ()

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Doc. ADM Direito 750.7144.1792.7852

18 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ - e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do requerido. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas até essa data e, após, restituição na forma dobrada. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 738.5779.1617.5876

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Pretensão à realização de nova prova pericial, diante das constatações das vistorias realizadas no imóvel pela Defesa Civil e pela Prefeitura - Necessidade - Alegação de que a construção de edifício pela ré e a movimentação de maquinários causou avarias na residência - Imóvel dos autores que começou a apresentar problemas estruturais após o início da construção do edifício no terreno vizinho - Órgão público que, à época do início da obra, determinou o escoramento do muro de divisa dos imóveis em razão das escavações que eram feitas para construção da garagem, localizada no subsolo, ao lado da residência dos autores - Laudo do assistente técnico que aponta a responsabilidade da ré pelos danos e que vai ao encontro das constatações feitas pela Defesa Civil no local - Laudo do perito judicial que não supriu as dúvidas trazidas pelos demais elementos dos autos - Necessidade de refazimento da prova, ainda que por meio indireto (caso inviabilizada em razão do decurso do tempo), por novo perito a ser nomeado pelo Juízo a quo - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 558.5387.1292.5944

20 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COBRANÇA DE ANUIDADE COM INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE EM CONTRATO DE RMC, NOS MOLDES EM QUE DISPOSTOS PELO INSTRU, ART. 15, IÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/08 - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - ERRO INESCUSÁVEL QUE FUNCIONOU COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CASA DE VALORES - PLENO DESRESPEITO AOS REGULAMENTOS CLAROS QUE VEDAM A CONDUDA ASSUMIDA PELA CASA BANCÁRIA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DIRECIONADA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TARIFA QUE AGORA SE TEM POR INDEVIDA QUE IMPLICA EM SIMPLES ABORRECIMENTO, NÃO IMPORTANDO EM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.0954.1565.6654

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade nos juros cobrados, afronta à boa-fé objetiva e desequilíbrio econômico do negócio jurídico. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando a anotação indevida de prevenção deste Magistrado para o julgamento do recurso. 3.- A diversidade de objetos e partes das demandas anteriores e a ausência de conexão justificam a não prevenção do magistrado para o julgamento do presente recurso. Conexão de demandas não caracterizada. 4.- Nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução TJSP 623/2013, a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado para ações relativas a contratos bancários. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das C. Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 419.2255.3294.8273

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo, com cobertura para diagnóstico de câncer, desde que metastático - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Prova pericial esclarecendo que o diagnóstico do autor é de câncer - Risco contratado, a pouco importar a existência de metástase - Exigência abusiva, de difícil compreensão ao consumidor ordinário, e que o coloca em situação de desvantagem exagerada, frustrando a finalidade da contratação - Afastamento - Cláusula mitigada - Exegese do art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC - Indenização devida - Precedentes - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.7216.0840.2120

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 991.3930.0120.4258

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Iacri contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à servidora municipal, desde o início do exercício das funções em condições adversas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício das funções insalubres ou apenas a partir da data do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo técnico possui natureza declaratória, constatando a insalubridade preexistente, não constituindo direitos novos, mas reconhecendo uma situação já existente, devendo, portanto, retroagir ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º (com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98); LM 1.278/95, art. 168; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024;  Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024; Apelação Cível 1001237-73.2022.8.26.0069, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/23; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 551.7673.1930.2061

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não comprovada a regularidade da contratação. A controvérsia cinge-se à forma de devolução, se simples ou em dobro, ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial e ao termo inicial dos juros de mora. Restituição simples dos valores descontados indevidamente. Aplicação do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Houve engano justificável por parte do réu. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral, «quantum» arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Valor pretendido excessivo e não compatível com a situação dos autos. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído e da indenização por dano moral devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Súmula 54, do c. STJ. Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 190.5046.1048.2854

26 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, visando à desconstituição de contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito e a existência de relação jurídica válida entre as partes. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação, incluindo termo de adesão e autorização para desconto em folha, assinados pela autora, que não demonstrou interesse na produção de prova para atestar a autenticidade das assinaturas, limitando-se a requerer a procedência do feito. IV. Dispositivo: recurso improvido

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Doc. ADM Direito 833.6085.2032.4919

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO COMPROVADO POR PERÍCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame Ação de indenização proposta por Pâmela Francieli de Oliveira Araújo, Danilo Aparecido Araújo, Hélida Daiane Augusto Navarrete e Bruno Antônio Navarrete contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fundada na existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos mediante contrato celebrado em 18/12/2016. Alegaram defeitos como infiltrações, trincas e pisos estufados, sem solução administrativa. Pleitearam indenização por danos materiais, com base em laudo técnico, e danos morais no valor de R$ 15.000,00 por autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de: (a) danos materiais no valor de R$ 26.334,31 a Pâmela e Danilo e R$ 25.099,30 a Hélida e Bruno, com inclusão do BDI (26,27%), correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde outubro/2024 e juros moratórios desde a citação; (b) danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada proprietário (não por núcleo familiar), corrigidos a partir da sentença, com juros a partir da citação; (c) honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, com majoração para 15% na apelação. Ambas as partes interpuseram apelação. A CDHU pleiteia: (i) reconhecimento de prescrição trienal ou quinquenal; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) afastamento da responsabilidade objetiva; (iv) exclusão do BDI do cálculo dos danos materiais; (v) substituição da indenização por obrigação de fazer; (vi) redução do valor dos danos morais; (vii) aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. Os autores, por sua vez, requerem: (i) majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 por autor; (ii) aplicação da Tabela Prática TJSP à correção monetária dos danos materiais; (iii) fixação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20%. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve a verificação de: (i) preclusão quanto à prescrição e ilegitimidade passiva por ausência de renovação nas razões recursais; (ii) responsabilidade objetiva da CDHU por vícios construtivos nos moldes do CDC; (iii) validade do laudo pericial e inclusão do BDI nos cálculos indenizatórios; (iv) possibilidade de substituição da indenização pecuniária por obrigação de fazer; (v) adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais e respectivos critérios de correção; (vi) aplicação de índice de correção e juros conforme legislação vigente; (vii) fixação e majoração de honorários advocatícios, com observância da vedação de condenação do autor parcialmente vencido em honorários autônomos. III. Razões de decidir 3. As preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, não reiteradas em apelação, encontram-se preclusas (CPC, art. 505 e CPC, art. 507). 4. Configura-se relação de consumo entre as partes (CDC, arts. 2º, 3º e 14), sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora. 5. O laudo pericial técnico identificou vícios de construção nos imóveis. 6. A inclusão do BDI, no percentual de 26,27%, é compatível com o custo real da reparação e integra o valor da indenização. 7. A pretensão de substituição da indenização por obrigação de fazer não pode ser acolhida, diante da natureza disponível do direito e da opção legítima dos autores. 8. Os danos materiais foram corretamente apurados: R$ 26.334,31 para Pâmela e Danilo; R$ 25.099,30 para Hélida e Bruno; com atualização monetária desde outubro/2024 pela Tabela Prática TJSP - e juros moratórios desde a citação. 9. Os danos morais foram bem arbitrados em R$ 5.000,00 por proprietário, considerando o abalo à dignidade decorrente da frustração da expectativa de moradia. 10. Os juros e a correção monetária devem seguir a Lei 14.905/2024, com aplicação da SELIC (índice unificado de juros e correção), incidindo a partir da citação. 11. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Não é cabível condenação dos autores parcialmente vencidos ao pagamento de honorários autônomos, conforme vedação expressa legal e entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 13. Recursos de apelação desprovidos. Sentença integralmente mantida. Tese firmada: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de unidade habitacional popular subsiste diante da comprovação de vícios construtivos relevantes, nos termos do CDC, art. 14. 2. O BDI integra a base de cálculo do dano material para recomposição integral da perda. 3. Os danos morais devem ser fixados por proprietário, e não por núcleo familiar. 4. A correção monetária deve observar a Tabela Prática do TJSP e os juros legais devem incidir nos moldes da Lei 14.905/2024 (SELIC). 5. Não cabe condenação autônoma de autores parcialmente vencidos ao pagamento de honorários (CPC/2015, art. 86, §1º). Legislação citada: Código Civil: arts. 389, 406, 944 CDC: arts. 2º, 3º, 14 CPC: arts. 85, §11; 86, §1º; 505 e 507 Lei 14.905/2024 Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. 744.332, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.09.2009 TJSP, Apelação Cível 1004941-69.2021.8.26.0024, Rel. João Pazine Neto, j. 24.07.2023 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 28.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 872.4605.8817.8516

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Recurso da autora que deve ser acolhido, em parte. Prescrição, inocorrência. Questão fática controvertida a inviabilizar o julgamento antecipado da lide. Necessidade de concessão de oportunidade às partes para comprovação de suas alegações. Sentença cassada, para realização da instrução. RECURSO PROVIDO, em parte

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Doc. ADM Direito 228.6491.8092.8261

29 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Gravame inserido pelo réu no prontuário do veículo de propriedade da autora - Cancelamento da anotação restritiva sedimentado na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgências recursais versam sobre a ofensa moral cogitada na inicial e reconhecida pelo Juízo a quo - Inaplicabilidade no caso concreto da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.078 - Registro de venda do veículo à autora data de meses antes do lançamento do gravame pelo réu - Instituição financeira deveria ter verificado a higidez da garantia que lhe foi ofertada por terceira, antes de onerar bem alheio - Manutenção da restrição por mais de 3 anos - Dano moral configurado - Quantum reparatório que comporta majoração - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor -  RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, a fim de majorar o montante a reparar seu patrimônio moral - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.8901.1143.3508

30 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Redução unilateral do limite do cartão de crédito do autor, operada pelo banco réu - A concessão de crédito integra a esfera de discricionariedade do banco - Impossibilidade de se impor à instituição financeira o restabelecimento do limite anteriormente contratado - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - Falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia ao autor, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, previsto na Resolução BCB 96 de 19 de maio de 2021 - Violação ao dever de comunicação - Dano moral presumido - Sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Recurso do réu postulando a redução e do autor pleiteando a majoração - Quantia reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada - Súmula 362/STJ - Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.2346.3047.5360

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. FRAUDADORES CONSEGUIRAM EMITIR E ENVIAR AO CONSUMIDOR LINK LEGÍTIMO DO BANCO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU, QUE NÃO IDENTIFICOU E NÃO OBSTOU A AÇÃO DO GOLPISTA. POSTERIOR PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO PELA MESMA PESSOA. FRAUDE QUE PODERIA TER SIDO EVITADA SE O SISTEMA DO BANCO TIVESSE FUNCIONADO ADEQUADAMENTE E OBSTADO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, TAL COMO PEDIDO NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM» ARBITRADO EM R$5.000,00 TENDO EM VISTA O VALOR DAS PARCELAS E O LAPSO TEMPORAL EM QUE FORAM DESCONTADAS, BEM COMO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 798.8437.0293.9320

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL ADICIONADO DE ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Agenor Jesus Bezerra dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. O autor alegou a abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.087,51, firmado em 30.05.23. a pleitear a revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo configura prática abusiva, adicionada de elementos do caso concreto, bem justificam a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes à época da contratação, a exceder em quase seis vezes o parâmetro de referência, o que caracteriza abuso e impõe a revisão contratual. A instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a adoção de taxa de juros tão elevada, como dados sobre o perfil de risco do consumidor, renda, garantias ou histórico de crédito, o que impede a validação da taxa pactuada. A jurisprudência consolidada do STJ - no Tema 27 e REsp. Acórdão/STJ permite a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorreu no caso concreto. A taxa média de mercado, embora não possua caráter vinculativo, constitui parâmetro objetivo e razoável para ser fixado como a nova taxa de juros regente do contrato. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma dobrada, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e a decisão da E. Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. O dano moral restou configurado, considerando-se o impacto da cobrança abusiva sobre a dignidade do consumidor, a situação de vulnerabilidade econômica e o desgaste emocional provocado pela necessidade de recorrer ao Judiciário para proteção de seus direitos, impondo-se a fixação de indenização em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 835.2365.1621.1675

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Com exceção do quantum fixado na origem a título de multa por litigância de má-fé, a r. sentença resulta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Documentos exibidos pela casa bancária comprovam a legitimidade da avença (empréstimo pessoal) - Cédula de crédito bancário assinada pela demandante - Autenticidade da assinatura confirmada por laudo pericial - Inexistência de prova de pagamento do débito - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Autora que ingressou com a ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente afirmar que agiu a instituição financeira de forma indevida, ao cadastrar seu nome em órgão de proteção ao crédito - Redução da multa por deslealdade processual que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira da parte recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça - Multa fixada na origem em 10% sobre o valor da causa que comporta redução para o patamar de 5% sobre a mesma base de cálculo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.0392.4707.8364

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. INEXISTENTES OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 231.7829.4705.9246

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS. -

Pedido de declaração de nulidade da sentença. Alegação de conexão, por prejudicialidade, com a ação 1024541-82.2020.8.26.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP, movida pela empresa Antunes Palmeira Ltda. em face da Totvs, sob o argumento de risco de decisões conflitantes e necessidade de sobrestamento até a elaboração de laudo pericial naqueles autos. Não acolhimento, inexistência de identidade de partes, causa de pedir ou pedido. Ausência de conexão. Prova pericial de informática regularmente produzida nos presentes autos (fls. 345/357), sob o crivo do contraditório, por perita nomeada pelo Juízo. Eventual prova técnica em ação diversa, envolvendo contrato firmado por terceiro, será inapta a modificar o resultado desta demanda. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 807.5720.2570.5249

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELA AUTORA A CONTAS DE TERCEIROS INDICADA PELOS FRAUDADORES - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Conquanto não se possa negar a ocorrência de golpe, nada há nos autos que indique falha na prestação de serviços pelos bancos réus, que em nada contribuíram para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não devem responder pelos prejuízos experimentados pela autora no episódio, que efetuou as transferências a terceiros de forma incauta - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 887.7876.9459.1119

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão apelada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre o veículo de titularidade do Executado e o deferimento da pesquisa de bens - Decisão de natureza interlocutória - Incabível a interposição de recurso de apelação - Inadequação da via eleita (erro grosseiro) - RECURSO DO EXEECUTADO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 305.4839.7653.9718

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de enfermeira, para obter o pagamento de diferenças relativas ao piso nacional de enfermagem. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a autora desistiu da ação, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito e no cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora deve arcar com as custas processuais após a desistência da ação antes da citação da parte contrária, conforme o CPC, art. 290. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 290 estabelece que, na falta de recolhimento das custas iniciais e desistência da ação antes da citação, a distribuição deve ser cancelada. 4. Precedentes do STJ e do TJSP corroboram que a desistência antes da citação não gera obrigação de pagamento de custas, pois não há prestação jurisdicional efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação da parte contrária, implica o cancelamento da distribuição, sem ônus de custas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90 e 290. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 25/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 584.3878.7954.2173

39 - TJSP RESSARCIMENTO DE VALORES -

Alegação de enriquecimento sem causa - Partes que mantinham entre si contrato de prestação de serviços de transporte - Alegação da autora de existência de alteração contratual que dispensou a necessidade de emissão de fretes complementares para pagamento dos serviços, formalizado através de correspondência eletrônica - Auditoria interna que apurou ter havido a emissão e pagamento de quase 1500 fretes complementares irregularmente, dado que a maioria deles era de igual valor, inexistindo demonstração de efetiva prestação de serviços - Fatos que ensejaram a instauração de inquérito policial e denúncia oferecida pelo Ministério Público para apurar suposto crime de estelionato praticado pelo então funcionário da autora que autorizava manualmente os pagamentos e o sócio da ré - Laudo pericial que concluiu pela inexistência de formalização da alteração contratual, com o consequente inadimplemento da autora acerca dos demais fretes complementares e incidência da multa contratual prevista, implicando na improcedência da ação e acolhimento do pleito reconvencional - Insurgência da autora, alegando cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa acerca da impugnação ao laudo pericial e esclarecimento quanto aos quesitos complementares - Acolhimento - Do próprio laudo pericial se verificam diversas inconsistências quanto aos fretes complementares, não sendo possível afirmar, de modo indene de dúvidas, que efetivamente se referem a serviços prestados - Necessidade de esclarecimento, pelo expert, acerca das inconsistências mencionadas no próprio laudo pericial - Independente da existência ou não, de alteração do modelo de contratação, a prestação de serviços precisa estar efetivamente demonstrada nos autos - Expert, outrossim, que deixou de apreciar os quesitos complementares formulados pela parte o que enseja a nulidade do processo - Necessidade de se observar o disposto no CPC, art. 480 - Autos que devem retornar à origem para esclarecimento acerca dos demais pontos suscitados pela autora e esclarecimento acerca da inconsistências encontradas - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.3243.4356.5679

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Alegação de fraude na contratação. Ausência de juntada do instrumento contratual pelo banco. Ônus probatório não cumprido. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Restituição dos valores descontados. Modulação da repetição do indébito nos termos do Tema 929 do STJ. Compensação de valores com atualização monetária. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 251.5534.3125.5532

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de prova. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Prova pericial desnecessária, pois genéricas as alegações de fraude. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» da contratante. Réu apresentou documento indicando data, horário, geolocalização. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 508.8893.7165.7670

42 - TJSP Reexame necessário e apelação cível. Sentença que concedeu a segurança, convalidando a liminar anteriormente concedida, a fim de determinar à autoridade coatora que providencie a imediata liberação do sistema de emissão de notas fiscais da impetrante junto aos cadastros municipais, ficando impedida a impetrada de condicionar a emissão dos referidos documentos ao pagamento de qualquer tributo condizente a esse título. Manutenção de rigor. Preliminarmente, não se há falar em ausência de interesse recursal e de direito líquido e certo. Com efeito, conquanto a impetrante tenha sido enquadrada em 01/01/2024 no regime especial previsto na Lei Complementar Municipal 672/2023 e, em razão do parcelamento dos débitos em 05/01/2024, tenha sido desenquadrada, tem-se que, à época do ajuizamento da segurança, em 22/01/2024, a impetrante, a despeito do referido desenquadramento, estava impossibilitada emitir notas fiscais. Como restou demonstrado nos autos, a emissão dos referidos documentos pela impetrante somente foi liberada após a concessão da medida liminar. No mais, verifica-se que não há cenário para análise da legalidade da aplicação do regime especial à impetrante, uma vez que, como visto, com o parcelamento dos débitos, esta foi desenquadrada do referido regime. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário e nega-se provimento ao recurso voluntário.

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Doc. ADM Direito 578.1844.1974.1805

43 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA COMPROVOU ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE ANOS, COM ÂNIMO DE DONA, SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, TENDO QUITADO FINANCIAMENTO QUE PENDIA SOBRE O IMÓVEL, IMPOSTOS E ARCADO COM DEMAIS DESPESAS DURANTE TODOS ESSES ANOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 962.7536.8238.0712

44 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Falha na prestação de serviços. Atraso e não entrega de cômoda e colchão. Cancelamento da compra. Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Descumprimento contratual que não enseja, por si só, dano moral compensável. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. Fatos que configuram mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.6625.0305.2169

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de provas e dispositivos legais, bem como contradição no julgado, buscando o prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se: (i) há vício de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022, CPC); (ii) é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vícios: o julgado enfrentou a matéria de forma exaustiva, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou artigos invocados pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. 4. Contradição interna: o vício que autoriza o recurso é aquele verificado entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre o acórdão e a tese da parte ou as provas dos autos. 5. Inadequação da via: a pretensão de reforma do mérito por mero inconformismo extrapola os limites do CPC, art. 1.022, sendo vedada a rediscussão em sede de aclaratórios. 6. Prequestionamento: o CPC, art. 1.025 admite o prequestionamento ficto, considerando incluídos no julgado os elementos suscitados pelo embargante, ainda que o recurso seja rejeitado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados com advertência quanto ao CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «1. A discordância com a conclusão do julgado não caracteriza omissão ou contradição, sendo os embargos de declaração via inadequada para a rediscussão do mérito. 2. O prequestionamento de dispositivos legais independe de menção expressa aos seus números, bastando o enfrentamento da questão jurídica (art. 1.025, CPC).» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 676.8315.5177.1288

46 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Abastecimento de água. Interrupção prolongada. Serviço público essencial. Responsabilidade objetiva do prestador. Dano material comprovado. Sucumbência recíproca. Ajuste nas verbas de sucumbência. Recurso do réu parcialmente acolhido.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de interrupção prolongada de abastecimento de água, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do réu pedindo a improcedência da ação ou o ajuste das verbas de sucumbência. 2. Questão em discussão: Verificar se a interrupção prolongada no fornecimento de água acarretou danos materiais ao condomínio autor e se as verbas de sucumbências foram proporcionais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Comprovada a falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água e os gastos extraordinários suportados pelo condomínio para mitigar o desabastecimento. Necessidade de aquisição de sete caminhões-pipa com água a fim de abastecer o condomínio. Danos materiais comprovados. 3.2. Decaimento do pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor. Sucumbência recíproca. Repartição das verbas de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo réu. 4. Dispositivo: Recurso da ré/reconvinte desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 343.0319.5510.2219

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO ODONTOLÓGICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A perícia concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço odontológico, a rememorar que a responsabilidade pessoal do profissional liberal será apurada mediante a verificação de culpa, nos termos da lei consumerista. Ausente inequívoca comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e nexo de causalidade com o fato ocorrido.

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Doc. ADM Direito 315.4455.2700.9108

48 - TJSP Direito Administrativo. AÇÃO ANULATÓRIA. Apelação. Veículo «dublê". Recurso NÃO provido.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN) para anulação de Auto de Infração de Trânsito, substituição da placa do veículo do autor e indenização por danos morais, sob alegação de clonagem do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o DETRAN detém competência para responder por autuações lavradas por órgãos de trânsito distintos, bem como se restou comprovada a clonagem do veículo. III. Razões de Decidir 3. Prejudicado o pedido de anulação de autuação de trânsito, porquanto lavrado por órgão de trânsito diverso, não integrante do polo passivo. Observada a competência do DETRAN-SP, no entanto, quanto ao pedido relativo à clonagem, por ter o veículo objeto da ação sido registrado no Estado de São Paulo. 4. O conjunto probatório não permitiu concluir, com segurança, a suposta ocorrência de carro «dublê". Instado a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor postulou o julgamento antecipado do feito. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada clonagem do veículo. Manutenção da sentença de rigor. 5. Ausentes elementos capazes de caracterizar conduta ilícita imputável ao réu em decorrência dos fatos alegados pelo autor, não há falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 256, § 3º; art. 22, III. Resolução CONTRAN 969/2022, arts. 6º, VII; 50; 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000991-76.2017.8.26.0514, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1019622-98.2014.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 150.9217.3761.0539

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato bancário contra Banco Votorantim S/A. A parte autora alega abusividade em contrato de financiamento de veículo, com aplicação de taxa de juros superior à contratada e ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, além de venda casada na cobrança de seguro prestamista. Sentença declarou abusiva a cobrança do seguro prestamista e julgou improcedentes os demais pedidos. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é abusiva a cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, não configurando venda casada, conforme demonstrado pela assinatura em instrumento separado e opção facultativa de adesão. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4874.3060.4726

50 - TJSP Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - juros remuneratórios - Tema Repetitivo 958 do 1STJ - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - Súmula 566/STJ - tarifa de cadastro se mostra devida ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - valor cobrado, contudo, é abusivo - redução pela metade - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

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Doc. ADM Direito 489.7042.1470.6278

51 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de processo expropriatório previsto na Lei 9.514/97. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Devedora fiduciante não encontrada no local indicado, com tentativas de localização efetuadas em dias e horários variados. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da Lei 9.514/97. Inequívoca ciência prévia das datas dos leilões antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 668.6436.0368.3158

52 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO PROCESSUAL AFASTADAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a litigância de má-fé e aplicou multa processual e indenização. O autor alega não ter praticado litigância de má-fé e requer a exclusão ou redução das penalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo processual por parte do apelante que justifique a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada comprova a regularidade da contratação do empréstimo, afastando a alegação de vício de vontade. 4. Não se verifica dolo processual ou intenção de ludibriar o Juízo por parte do apelante, configurando exercício regular do direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, excluindo a multa e a indenização processual, mantendo a improcedência dos pedidos principais. Tese de julgamento: 1. O exercício do direito constitucional de ação não caracteriza litigância de má-fé quando ausente conduta dolosa ou ardilosa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 1.026 § 2º; CDC, arts. 52, 54-B, 54-D. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006608-41.2025.8.26.0189, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 03/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1058151-62.2025.8.26.0002, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII, j. 17/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4630.6446.6296

53 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONSUMIDOR E PROPRIETÁRIO DE USINA FOTOVOLTAICA DE MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA À CONEXÃO AO SISTEMA ELÉTRICO, EM ÁREA DE CONCESSÃO DA REQUERIDA ELEKTRO -

Sistema de Compensação de Energia Elétrica («SCEE») - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria de cunho eminentemente privado, irradiada de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que se insere na seara de julgamento da Colenda Subseções Segunda e Terceira da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes recentes daquela A. Seção. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 641.4614.8667.0655

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.0747.8949.2223

55 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM COBRANÇA DE PR~EMIO SECURITÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Relação jurídica submetida ao CC de 2002 - Manifesta inaplicabilidade do CC de 1916 a contrato firmado em 2018 e execução ajuizada em 2019 - Prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «a», do CC observado - Ação executiva ajuizada dentro do prazo legal - Demora na efetivação da citação não imputável à exequente - Incidência do art. 240, §3º, do CPC e da Súmula 106/STJ - Diligências sucessivas promovidas para localização da executada - Inexistência de abandono processual ou inércia da credora - Ausência de suspensão formal da execução - Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente - Mero decurso temporal desacompanhado de desídia da parte exequente que não autoriza extinção da pretensão executiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5084.2755.7882

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de falta de anuência. Apresentação pelo réu de documentos relativos à contratação. Crédito disponibilizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cartão de crédito com descontos em benefício previdenciário de menor, titular de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sem autorização legal. Instituição ré que concedeu empréstimo à genitora do demandante, em violação ao CCB, art. 1.691. Nulidade contratual verificada. Falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição ré. Restituição dos valores de forma simples, por ausência de prova da má-fé do réu. Danos morais não caracterizados. Situação vivenciada que não passou de mero dissabor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7167.3751.7013

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO RECURSO RECONHECE QUE A RESCISÃO DECORREU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E IMOTIVADA DOS ADQUIRENTES, INEXISTINDO IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À PROMITENTE VENDEDORA. A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA, PORTANTO, AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO DISTRATO, ESPECIALMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE OUTRA, PARA O FIM DE COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS É DE RIGOR. NÃO OBSTANTE A INCIDÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, A REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, DEVENDO AMBAS SER APLICADAS DE FORMA HARMÔNICA, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE 25% SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL, SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, POSTO QUE PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.1303.1028.1009

58 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - Sentença de procedência, com determinação de cancelamento do cartão consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora, faculdade de liquidação do débito de uma só vez ou por meio de descontos consignados e condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência do réu - Acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Controvérsia recursal que não versa sobre a validade material da contratação, mas sobre a ausência de pertinência subjetiva do apelante para responder pela lide - Documentação que indica vínculo do contrato com o Banco BMG S/A. sem demonstração de participação concreta do Banco Itaú Consignado S/A. na contratação impugnada - Mera referência a antigo grupo econômico ou parceria pretérita que não autoriza, por si só, a imputação indistinta de responsabilidade processual e material - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ficando prejudicado o exame da alegação subsidiária de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.3615.9464.3804

59 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Exames realizados em hospital da rede credenciada, porém sem cobertura para o procedimento específico - Pretendido reembolso de despesas havidas a título particular pelo segurado - Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Autora que sequer demonstrou que havia cobertura para o exame no hospital escolhido para a realização do exame - Sentença confirmada - Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.9966.7592.3067

60 - TJSP AGRAVO INTERNO. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

Irresignação. Descabimento. Decisão exarada pela relatoria, preliminarmente ao julgamento do recurso. Inteligência do art. 101, §1º do CPC. Parte que não demonstrou fazer jus à gratuidade, deixando de trazer aos autos documentos aptos para tanto. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.1698.8394.6757

61 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença homologatória da desistência da ação e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Insurgência da ré. Hipótese não configura perda superveniente do objeto. Demanda não se limitava ao pedido de obrigação de fazer, contemplando também pretensão de indenização por danos morais. Extinção processual decorrente de manifestação de vontade da parte autora, que requereu a desistência da ação após o falecimento do demandante, com anuência da requerida. Aplicação da regra específica prevista no CPC, art. 90. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser suportados pela parte desistente. Impossibilidade de condenação da requerida com fundamento no princípio da causalidade. Apelo provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.2232.9355.6363

62 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura posta ao contrato - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu pleiteando a minoração - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser reduzido - Termo inicial dos juros de mora - Requerimento da autora pela aplicação da Súmula 54/STJ - Admissibilidade diante da natureza extracontratual do ilícito - Compensação de valores autorizada - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e do réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 872.6184.1580.7097

63 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Irresignação da parte autora com preliminar de nulidade da r. sentença. Cabimento. Julgamento antecipado da lide prematuro que caracterizou cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas não apreciado. R. sentença que reputou insuficientes os documentos trazidos pela parte autora para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Controvérsia sobre a alteração da numeração do lote de imóvel de titularidade da parte autora. Matéria debatida que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, em especial havendo requerimento de produção de outras provas nos autos. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.5260.4531.7807

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR PERÍCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MODULADA. DANOS MORAIS DIMINUÍDOS. COMPENSAÇÃO POSSIBILITADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a mútuos consignados não contratados com descontos em benefício previdenciário. Sentença declarou inexistência dos contratos, condenou à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) validade e eficácia das cédulas de crédito bancário de mútuo consignado, (ii) convalidação tácita pela disponibilização financeira, (iii) modalidade de restituição do indébito, (iv) configuração e quantificação dos danos morais, e (v) viabilidade da compensação de valores. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. A prova pericial grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas nos contratos, caracterizando a nulidade dos ajustes e a inexigibilidade dos débitos. A devolução em dobro do indébito é cabível para descontos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 por réu, estabelecer devolução em dobro para descontos após 30/03/2021, autorizar compensação de valores creditados e ajustar honorários sucumbenciais para 15% sobre a condenação. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Devolução em dobro do indébito é cabível sem necessidade de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0137.6439.5261

65 - TJSP Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Apelação. Recurso parcialmente provimento.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Nicollas Tiago Martins Batista contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, causando redução na capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sequela decorrente do acidente de trabalho acarretou redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente, e se cabível sua condenação ao pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 5. O segurado é isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de sequela anatômica, desacompanhada de repercussão negativa na capacidade para o trabalho habitual, não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 2. A isenção de custas e honorários advocatícios é aplicável em ações acidentárias.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8760.8266.0468

66 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de procedência. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Lei do Distrato Imobiliário. Contrato celebrado após vigência em 28/12/2018. Precedentes do TJSP. Rescisão provocada pelo promitente-comprador. Desinteresse pela manutenção do vínculo. Condição financeira superveniente. Direito potestativo de rescisão. REsp. Acórdão/STJ, STJ. CDC. Súmula 543, STJ. Status quo ante. CDC. Súmula 543, STJ - . Status quo ante. Restituição de parcelas pagas. Súmulas 1, 2 e 3, TJSP - . Retenção. Sentença que estabeleceu a retenção em 10% do valor pago. Ré que pretende manutenção de cláusula penal no valor de 10% do valor do contrato. Percentual não razoável. Redução para 20% dos valores pagos. Valor suficiente para compensação. Imóvel pode ser comercializado novamente. REsp. Acórdão/STJ, STJ - . Percentual de retenção entre 10% e 25%. Despesas administrativas, divulgação, comercialização, corretagem, tributos e taxas. Recurso parcialmente provido neste ponto. Taxa de fruição. Lote não edificado. Ausência de benfeitorias. Falta de prova de fruição efetiva. Inexistência de vantagem econômica. Descabimento. Precedentes do TJSP. IPTU. Possibilidade de cobrança, se comprovado que devido. Fixação em valor a título genérico de impostos e outras taxas que não é possível. Não incidência direta sobre o bem. Taxa de retenção que abarca despesas administrativas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.6165.9056.4290

67 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Cobrança de saldo devedor de Cédula de Crédito Bancário que materializa limite de cheque especial - Inicial instruída com o contrato e extratos da conta corrente, demonstrando toda a evolução do saldo devedor - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Súmula 247/STJ - Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor que demanda simples cálculos aritméticos, inclusive realizados pelas rés, mas com taxa de juros inferior à efetivamente contratada - Inexistência de cerceamento de defesa - Constituição do título executivo judicial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.2872.6631.1579

68 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Indeferimento de inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Documentos necessários para a propositura da ação. III. Razões de Decidir: Ausência de prova do endereço da Autora, inobstante as sucessivas oportunidades concedidas para regularização da documentação. Diligência realizada no endereço indicado revelou incompatibilidade entre as informações constantes dos autos e a situação verificada pelo Oficial de Justiça, não esclarecida pela Autora. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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