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Doc. ADM Direito 240.8261.2362.5100

1 - STJ Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Preclusão. Discussão dos cálculos constantes do título executivo. Impossibilidade. Agravo interno desprovi do.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6139.5307.8669

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas. Provimento. Honorários fixados por equidade. Tabela da oab. Não vinculação.

1. Ação de cobrança.

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