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Doc. ADM Direito 394.7242.1918.1367

1 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 743.1670.7499.2418

2 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas

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Doc. ADM Direito 372.4940.2944.4890

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora celebrou «instrumento particular de compromisso de compra e venda» referente ao imóvel localizado na Rua Monte Paschoal, número 61, Jardim Altos de Santana, São José dos Campos/SP - Recusa indevida do requerimento de fornecimento inicial de água e energia elétrica - A posse do imóvel é suficiente para o deferimento do fornecimento inicial da prestação de água e energia elétrica, no presente caso - Cabível a imposição da obrigação de fazer - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar que os Requeridos providenciem o fornecimento dos serviços de água e energia elétrica no imóvel da Autora, confirmando a tutela antecipada concedida - RECURSOS DOS REQUERIDOS EDP E MUNICÍPIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.8177.9629.5659

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 724.0948.5172.1890

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos valores apontados na petição inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês. Inconformismo da autora, que pretende a aplicação de juros de mora de 0,07% ao dia, nos termos do contrato. Inconformismo da autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Abusividade da disposição contratual, nos termos dos arts. 1º do Decreto 22.626/1933 e 51, IV, do CDC. Autora que tergiversou os encargos legais em seus cálculos, e adotou índices diversos, considerados abusivos. Aplicação dos índices legais, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Juros de mora fixados em 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 30.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1282.8247.7559

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3237.8472.4595

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REPOSITOR - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO - TORÇÃO DO TORNOZELO E PÉ DIREITOS (ACIDENTE TÍPICO) - NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 608.1550.1691.5967

8 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta suspensa/desativada imotivadamente. Banimento a evidenciar abuso irretorquível, até agora desconhecidos os motivos que o balizaram. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a atual orientação esta Câmara. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()

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