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Doc. ADM Direito 855.8959.4388.8156

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Contratação não comprovada - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor postulado de R$ 10.000,00 que se mostra mais apropriado.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0690.6200

2 - TJSP Assim votei e fui acompanhado recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1000756-48.2022.8.26.0025; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023, a saber: «DEJEP (análoga ao DEJEM dos Policiais Militares) - Sentença que julga improcedente pedido inicial de afastamento da incidência de Ementa: Assim votei e fui acompanhado recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1000756-48.2022.8.26.0025; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023, a saber: «DEJEP (análoga ao DEJEM dos Policiais Militares) - Sentença que julga improcedente pedido inicial de afastamento da incidência de imposto de renda sobre essa diária especial por jornada extraordinária, firme na letra da Súmula 463 do Colendo STJ - Jurisprudência que realmente não se encontra estabilizada, cabendo ao interessado, se entender o caso, ingressar com o incidente de uniformização - Aqui, alinhamento da Turma ao entendimento consubstanciado no Julgamento do Recurso Inominado Cível 1004021-34.2019.8.26.0358, Relator Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, Comarca de Mirassol, conforme recentemente decidido, ainda, nos autos 1000328-81.2020.8.26.0269 e 1008437-21.2019.8.26.0269 (com a nota de que quanto a esse último houve interposição de Reclamação, não conhecida por v. Acórdão proferido nos autos 0100377-87.2020.8.26.0968) - Por oportuno, cabe registro, porque atinente ao assunto, o julgamento por parte do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Bandeirante nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Relator Desembargador Campos Mello, d.J. 27/07/22 - Manutenção da r. Sentença singular pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, contando-se DEPRE/TJ do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, suspensos, todavia, diante da gratuidade concedida às fls. 31.» Pois bem, em respeito à valorização dos precedentes e autorizado pelos princípios que aqui imperam, notadamente celeridade e simplicidade, nesse particular, a reforma é proclamada na própria ementa, julgando-se improcedente o pleito de não incidência do imposto de renda sobre a DEJEP. Atinente ao desconto de assistência médica (IAMSPE), mantém-se a r. Sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Provimento parcial, sem condenação honorária.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1540.6800

3 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7548.4300

4 - TJSP Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Ementa: Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6973.5400

5 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Ementa: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Comum.»

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Doc. ADM Direito 573.0310.1557.7586

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO.

Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, expondo que ao contrário do decidido, configurou-se o nexo causal entre o atendimento médico do corréu, preposto da Santa Casa corré, impondo-se a indenização pelos danos morais suportados. Reiteração pelo médico corréu da arguição de ilegitimidade «ad causam". Ilegitimidade ativa da autora para o ajuizamento da pretensão, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à proximidade afetiva com sua tia falecida do aventado dano que teria suportado em razão do óbito ocorrido mais de oito anos antes do ajuizamento da ação. Argumento de que presenciou o sofrimento de sua genitora com o óbito de sua irmã que não a legitima a ajuizar ação para buscar reparação por danos morais em virtude de abalo personalíssimo que não se traduziu em ação ajuizada em vida por aquela que, inclusive afirmou em sindicância administrativa não ter qualquer pretensão indenizatória. Danos morais que não se transmitem, a não ser que já ajuizada ação que então passa a ostentar caráter patrimonial. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade «ad causam» da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.2883.2696.7917

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA DA RÉ QUE O AUTOR DESCONHECE - INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inocorrência de inscrição em órgãos de proteção ao consumidor. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha da parte ré, sem maior repercussão, não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 344.3750.9862.9177

8 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 568.7499.0290.0284

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra acórdão. Descabimento, à luz dos arts. 1021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 854.5294.7646.5140

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 183.5443.9329.6710

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 896.8675.9330.8527

12 - TJSP Relação de Consumo. Ação de cobrança. Restituição de valor. Saldo de vale transporte. I. Caso em exame. A autora, desligada da empresa em que laborava, pretende a restituição de valor relativo ao saldo de vale transporte não utilizado. Sentença de procedência. II. Questões em discussão: a) Ilegitimidade; b) responsabilidade pela restituição do valor relativo ao saldo remanescente de vale transporte; c) dano moral. III. Razões de decidir. Ilegitimidade passiva. Pessoas Físicas. Sócios da empresa ré, pessoa jurídica com situação ativa. Descabimento. O litígio não envolve a participação das pessoas naturais, somente da empresa de transporte, não havendo razão para a responsabilização dos sócios. A pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a de seus sócios. Os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica não se confundem. Eventual pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir em incidente próprio. Ilegitimidade ativa. Restituição de valor relativo a saldo de vale transporte não utilizado. A utilização do vale transporte segue regramento específico. A relação jurídica existente entre o usuário do serviço e empresa de transporte tem como objetivo a prestação do serviço de transporte coletivo público, possibilitando o deslocamento entre o posto de trabalho e a residência do empregado. O vale transporte foi depositado pela empresa no cartão dos funcionários, específico para esta finalidade, e por algum motivo não chegou a ser utilizado para a locomoção. Relação jurídica que tem como objeto o pagamento de pecúnia à concessionária, a fim de que ela disponibilize o serviço de transporte ao empregado. Relação que tem como partes, o empregador e a concessionária. Não houve desembolso financeiro da autora destinado à concessionária. Remanescendo dúvidas, estas deverão ser dirimidas em ação própria, considerando que é o empregador que adquire o vale transporte para seus funcionários. Ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. IV. Dispositivo e tese. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 378.0048.7248.4173

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 948.9535.0295.6456

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()

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Doc. ADM Direito 727.8966.1039.9887

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Dano moral - Inocorrência - Não há evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre a conduta dos apelados e o evento danoso sofrido pela vítima. Responsabilidade civil da empregadora não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 735.3706.0197.5970

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 738.8269.2893.0319

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Incontroversa contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Perda da margem consignável - Dever da contratante em disponibilizar e manter margem consignável para viabilizar o desconto das prestações do empréstimo - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços - Exercício regular do direito em cobrar a dívida, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou, mas ignorou o fato de não terem sido realizados os descontos para quitação das prestações do empréstimo - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 188.8183.7846.2251

18 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença apelada indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolver o mérito, por falta de interesse processual (art. 330, III c/c art. 485, I e IV, do CPC) - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum  Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.*

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Doc. ADM Direito 768.3663.2039.9757

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Não recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade da justiça - Pressuposto recursal extrínseco não satisfeito - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 632.1006.2404.8497

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratações não comprovadas - portabilidade - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante» - art. 182 do Código Civil - permitida a compensação - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - restituição simples dos valores descontados, que deve ser mantida - dano moral configurado - «quantum» indenitário fixado - ação parcialmente procedente - sentença mantida - recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 686.8416.9878.5416

21 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE QUANTO À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA AO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Como bem sentenciado, não se configurou dupla penalidade, visto que a repreensão verbal do superior hierárquico a seu subalterno não se confunde com a advertência prevista na legislação aplicável à Guarda Civil do Município de Louveira. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.7612.2918.7780

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 762.0711.9289.9704

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. ACIDENTE CAUSADO POR CABO SOLTO NA VIA. Alegação de que o cabo não pertence à sua rede. Desprovimento. Embora outras empresas também possuam cabeamento no mesmo local, o demandado não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o cabo causador do acidente não lhe pertencia. Registros de ocorrências de rompimento de cabos, apresentados pela demandada, que não contemplam a data do acidente. DANOS MORAIS. Alegação de julgamento «ultra petita". Acolhimento. Indenização fixada pela sentença em valor superior ao pedido pelo demandante. Redução do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00, montante requerido pelo autor e que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 351.3223.2212.9981

24 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança c/c pedido liminar. Concurso público. Professor de Educação Básica II. Preenchimento de vagas de Diretor de Escola no Programa «Escola Tempo Integral - PEI". Candidato que não conseguiu efetuar a inscrição no referido certame pelo link informado. Sentença que concedeu a segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.0101.8229.8066

25 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.4300.1009.1683

26 - TJSP DPVAT -

Ação de cobrança - Sentença publicada em 12.11.2024 - Recurso interposto em 17.12.2024 - Intempestividade - Ausente pressuposto processual.

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Doc. ADM Direito 619.1174.7702.3552

27 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Iacri - Atendente - Laudo pericial que apurou insalubridade - Questão não impugnada - Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento - Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 123.5166.4986.8682

28 - TJSP Ação monitória. Sentença publicada antes da vigência da Lei 15.905/2024. Juros de mora fixados em 1% ao mês com base no art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º, legislação vigente à época. Correção monetária devida desde o vencimento das parcelas para preservação do valor real da dívida, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP. Incidência do novo regime legal restrita aos encargos em continuação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 276.7316.6116.8979

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

São Paulo. Taxa de fiscalização de estabelecimento calculada com base na atividade do contribuinte. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar recursal de inadequação da via eleita afastada. Descabimento, por sua vez, igualmente do mérito recursal. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo que foi corretamente acolhida na origem. Ausência de correspondência da taxa com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Inobservância ao princípio da referibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 16% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 797.7593.8564.1551

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. MASTER PREV» - 0800 202 0125» -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, que não comporta redução. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.6426.2998.5815

31 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO SAÚDE -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e restituição material - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.7433.3005.2987

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 992.8766.6066.6997

33 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de Posse - Conexão com a ação de manutenção de posse, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente

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Doc. ADM Direito 619.9308.8364.0064

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. NOVA GRAVIDEZ. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PRONTUÁRIO SOBRE A TÉCNICA UTILIZADA. REGULARIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DO HOSPITAL DESPROVIDO E O DA MÉDICA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo os réus, a quem cabia o ônus processual, comprovado a regularidade do procedimento de laqueadura tubária realizado na paciente, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.8100.8742.9318

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas.  ... ()

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Doc. ADM Direito 237.4743.1822.7333

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado «RMC» - Preliminares de impugnação à justiça gratuita, litigância predatória, violação ao princípio da dialeticidade e ausência de preparo - Rejeitadas - Alegação de erro quanto ao produto contratado - Regularidade da contratação demonstrada - Prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque, com crédito de valores na conta de titularidade da autora - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 700.3370.6647.3471

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO O ADESIVO DOS AUTORES. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência parcial, declarando rescindido o contrato por inadimplemento da parte ré, com reintegração dos autores na posse do imóvel e retenção de 20% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ilegitimidade passiva da parte ré devido ao falecimento da compradora antes do ajuizamento da ação; (ii) analisar a ocorrência de prescrição; (iii) avaliar a configuração de inadimplência e a restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Não há ilegitimidade passiva, pois a inicial foi emendada para incluir o espólio antes da citação. 4. A prescrição não ocorreu, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, não ultrapassado desde o vencimento da última parcela. 5. A rescisão contratual foi corretamente decretada por inadimplemento da parte ré, que não comprovou a quitação das parcelas. 6. A restituição de 80% dos valores pagos é devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A emenda da inicial é admissível para regularizar o polo passivo em caso de falecimento antes da citação. 2. O prazo prescricional para rescisão contratual é decenal, contado do vencimento da última parcela. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a quitação do preço, autorizando a rescisão contratual por culpa de sua parte. Legislação Citada: CC, art. 205, art. 475; CPC/2015, art. 373, II, art. 86, parágrafo único, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.313.081, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2018; STJ, REsp. 1.576.156, Rel. Luís Felipe Salomão, j. 23.04.2018; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lia Porto, j. 20.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 813.1080.3879.7997

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 341.5169.2996.0720

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Aquisição de etiquetas para aplicação nas embalagens dos produtos fabricados pela adquirente - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de cobrança julgadas procedentes - Sentença que não é extra petita - Decurso do prazo prescricional da pretensão inicial não reconhecido - Prova do pedido de compra das etiquetas personalizadas para uso da adquirente, a despeito do que não as retirou, nem pagou o preço relativo à fabricação - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 900.1730.3237.1509

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fraturas na perna direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial. - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0163.5040.0582

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2019 era de 6,94% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de referência - Restituição simples do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Ré minimamente vencida, de tal sorte que arcará o autor com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação... ()

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Doc. ADM Direito 766.0725.6508.9496

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Demonstrada a regularidade de contrato eletrônico com cartão, senha e crédito na conta do apelante - Apelado que se desincumbiu do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 953.3286.6019.5621

43 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Acidente «in itinere» - Lesão em joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução total e temporária da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica (21/06/2023) até 08/05/2025, como definido na sentença, compensando-se a partir de então os valores pagos a esse título, bem como os eventualmente recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da autora desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 199.0149.9107.4429

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Extinção parcial da demanda em relação à corré Logux Centro de Ação Cultural (CPC, art. 485, VI) e improcedência dos pedidos formulados na inicial em relação aos demais corréus - Incidência do CDC - Verossimilhança das alegações da autora evidenciadas - Reconhecida a adesão da autora ao programa «UNIESP PAGA» em decorrência do conjunto probatório dos autos - Instituição de ensino que se comprometeu a arcar com o pagamento do FIES mediante o cumprimento de alguns requisitos por parte da aluna - Alegação da demandante de que não teve conhecimento prévio das condições impostas para participar do programa e de abusividade destas condições - Abusividade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, carecendo de clareza, outrossim, as cláusulas contratuais que estabelecem tais condições - Obrigação de nota mínima no ENADE que se afigura abusiva - Ocorrência de dano moral, porém, não configurada - Procedência parcial da ação é medida de rigor - Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 340.1726.6843.1267

45 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de recálculo do valor das parcelas. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.3375.0126.9521

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente do réu. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor contratar outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada nula. Inexigibilidade dos respectivos valores. Restituição na forma simples. Não configura de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 727.0452.8525.5916

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA - RMC) -

Alegação de abusividade na cobrança do seguro prestamista - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Peça recursal não aborda as razões de decidir da sentença recorrida - Fundamentos dissociados das questões trazidas pelo decisum impugnado - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.4196.8934.1232

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO APELANTE MUNICÍPIO IMPROVIDA

e APELAÇÃO DA APELANTE SANDRA PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de São Paulo e por Sandra Maria Feitosa da Silva contra sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória, ajuizada pela apelante SANDRA, para condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão de a demora para o atendimento médico da apelante SANDRA ter implicado a perda da visão do olho direito desta, decorrente de «descolamento de retina» não tratado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a responsabilidade civil do apelante MUNICÍPIO pela alegada falha na prestação de serviço de saúde público, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil do Estado, em casos de falha por omissão na prestação de serviço público, exige, além do nexo causal entre a conduta e o dano, a demonstração de culpa ou dolo. 4. Está evidenciado o nexo causal em relação à demora no atendimento médico e a perda da visão do olho direito da apelante SANDRA, pois esta perda da visão decorreu de «descolamento de retina» não tratado a tempo. Demonstrada a negligência do apelante MUNICÍPIO, que, mesmo após a hipótese diagnóstica de «descolamento de retina», de reconhecida gravidade, agendou consulta oftalmológica para a apelante SANDRA apenas para depois de mais de 3 (três) meses. 5. O sofrimento causado à apelante SANDRA pela perda da visão de seu olho direito implica a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais, para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que é o valor pleiteado por ela em sua petição inicial. 6. É devido o pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia à apelante SANDRA, pois a perda da visão de seu olho direito implicou redução de sua capacidade de trabalho, considerando que já possuía baixa visão em seu olho esquerdo, por causa diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO DO APELANTE MUNICÍPIO IMPROVIDA e APELAÇÃO DA APELANTE SANDRA PROVIDA, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 1 (um) salário-mínimo à apelante SANDRA. 6. Teses de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde pode ser caracterizada pela negligência ao deixar de proporcionar atendimento médico em tempo adequado à urgência do caso. 2. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da violação aos direitos fundamentais.... ()

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Doc. ADM Direito 526.9381.4883.4735

49 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito e indenização. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Revelia. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Pessoa idosa. Fixação em R$ 5 mil. Recurso provido. I.  Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito e indenização por danos materiais e moral, na qual se reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora e a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, afastando-se, em primeiro grau, a indenização por dano moral. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido, ainda que único, realizado sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral indenizável, bem como estabelecer os consectários legais e a adequada distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A ausência de contestação enseja revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, reforçando a inexistência de prova idônea da contratação. 4. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar, circunstância que, por si, extrapola o mero dissabor e compromete a tranquilidade e a dignidade do consumidor. 5. A necessidade de intervenção judicial para cessar a cobrança indevida evidencia falha na prestação do serviço e reforça o abalo moral sofrido. 6. A orientação jurisprudencial da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece o dano moral em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, fixando indenização em patamar moderado. 7. O valor de R$ 5 mil mostra-se proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese 9.  Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido, sem prova de contratação válida, incidente sobre benefício previdenciário, configura dano moral indenizável, ainda que único, por atingir verba de natureza alimentar. 2. Ausente engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). 3. Reconhecido o dano moral em grau recursal, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo fornecedor, com majoração dos honorários advocatícios.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 86; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 27/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 26/01/2026

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Doc. ADM Direito 281.1945.6821.6008

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ante a inadequação do plano de pagamento proposto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se o plano de pagamento atende aos requisitos do art. 104-B, § 4º, do CDC; verificar se a ausência de credora nas audiências iniciais enseja sujeição compulsória ao plano. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 104-B, § 4º, do CDC exige que o plano judicial compulsório assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal corrigido monetariamente. O plano proposto aplica deságio linear de 50% sobre o saldo total das dívidas, sem discriminar principal e encargos, violando o requisito legal mínimo. A alegação de que o deságio incidiria apenas sobre juros carece de demonstração aritmética, inexistindo planilha ou cálculo que individualize principal e encargos em cada contrato. O plano é omisso quanto à correção monetária do saldo devedor ao longo dos 60 meses propostos, comprometendo a manutenção do valor real do crédito. A realização de três audiências conciliatórias infrutíferas, com apresentação de contrapropostas pelos credores, demonstra resistência ao plano e afasta a alegação de ausência de oposição. A sujeição compulsória ao plano por ausência do credor em audiência pressupõe plano juridicamente viável, requisito não atendido no caso. A proposta de parcelas que representam apenas 32,2% do valor disponível após o mínimo existencial não reflete esforço condizente com a capacidade de pagamento do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de pagamento por superendividamento deve assegurar aos credores o valor do principal corrigido. 2. Deságio sobre o saldo total sem discriminação entre principal e encargos viola o art. 104-B, § 4º, do CDC. 3. A sujeição compulsória do credor ausente pressupõe plano que atenda aos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º, e CDC, art. 104-B, § 4º; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 485, VI; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003287-66.2024.8.26.0210, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 168.3401.1152.7864

51 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade judiciária à agravante, que alegou hipossuficiência por estar desempregada e com renda inferior a três salários mínimos, considerando despesas básicas e protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à gratuidade judiciária com base na alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Análise dos extratos bancários da agravante revela movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A verificação da hipossuficiência deve considerar o valor total auferido, não apenas o saldo após despesas. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0123.1365.0465

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c/c declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência. Compra e venda. Suplemento alimentar. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo patrono do autor. EXAME: deferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante para a interposição do recurso. Pedido de fixação de honorários por equidade. Possibilidade. Valor da causa e da condenação muito baixos. Observância do CPC, art. 85, § 8º. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 1.076. Fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, o que se mostra razoável e proporcional, considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.9576.1286.1604

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de terra rural. O autor alega cerceamento de defesa e apresenta novas provas para comprovar posse e pagamentos realizados. As contrarrazões apontam impossibilidade de juntada de documentos na fase recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de juntada de documentos preexistentes na fase recursal e (iii) a existência dos requisitos autorizadores do reconhecimento da usucapião. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o autor requereu o julgamento antecipado da lide, precluindo o direito de produzir novas provas.4. A juntada de documentos preexistentes na fase recursal é inviável, conforme CPC, art. 435, pois não se enquadram nas exceções legais. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor opta pelo julgamento antecipado. 2. Documentos preexistentes não podem ser juntados na fase recursal, salvo exceções legais. 3. A prova juntada aos autos é frágil; não há comprovação da posse ad usucapionem. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 435. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2009292-72.2023.8.26.0000, Rel. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, j. 14/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 335.9051.5762.6049

54 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO - FALTA DE DIAGNÓSTICO DE LESÕES INTERNAS GRAVES -

Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de diagnóstico de lesões internas graves quando do atendimento de urgência, após queda de telhado, com agravamento do quadro clínico e risco à saúde - Pleito de indenização por danos materiais e estéticos - Sentença de procedência, com arbitramento de danos morais e estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso do Município - Responsabilidade subjetiva e ausência de nexo causal. Recurso adesivo do Autor - Majoração da indenização. Prova pericial que atestou atendimento incorreto - Omissão específica atribuível ao Poder Público - Dever de indenizar configurado - Precedentes - Danos morais que comportam majoração ante a gravidade da situação, com grave risco à saúde e integridade física do paciente, pela confirmação de graves lesões no fígado, rins e vesícula - Valor da indenização ora majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade - De ofício, aclara-se, ainda, o decisum, quanto aos consectários legais. Recurso do Município não provido, provido o recurso adesivo do Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 237.0799.4671.6087

55 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que, embora tenha negado o vínculo, acabou por admitir ter atuado como revendedora. Notas fiscais a demonstrar a entrega de produtos no seu endereço. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 147.8499.5137.6098

56 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2833.5906.1747

57 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto a 6 contratos, que variam entre 17,99% a 26,01% ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros remuneratórios inserida em metade dos contratos é inferior ao triplo da taxa média mensal praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Taxa de juros inserida na outra metade dos contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos - Restituição do que fora pago a maior - Pretensão de parte da repetição do indébito, contudo, atingida pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação dos juros ocorra somente em metade dos contratos, respeitando-se o triplo da taxa média respectiva, no mais mantendo-se hígida a taxa dos demais.... ()

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Doc. ADM Direito 192.0009.4016.6410

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE O PLANO CONTRATADO ERA PRÉ-PAGO - TESE INVEROSSÍMIL - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS FATURAS PAGAS AO LONGO DE MAIS DE TRÊS ANOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - APONTAMENTO DO DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 646.3760.2885.3047

59 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cabimento, em parte - A responsabilidade solidária pelo IPVA não se aplica ao credor fiduciário que não consolidou a propriedade plena do veículo, conforme entendimento do E. STF - no Tema 1153 (RE Acórdão/STF) - A modulação dos efeitos estabeleceu eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão, hipótese que abrange o presente feito, suspenso até o julgamento definitivo do tema - Manutenção da responsabilidade em relação dos débitos em que comprovada a propriedade dos veículos em favor da embargante - Sentença parcialmente reformada, para ampliar o reconhecimento de ilegitimidade da embargante, mantida a sucumbência recíproca. Adequado o julgado, para, mantido o parcial provimento do apelo da Embargante, ampliar a procedência dos embargos à execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 924.1060.5208.7944

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. RETRATAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por SPPREV e pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade. O demandante exerceu as funções de delegado e investigador de polícia, totalizando mais de 30 anos de contribuição e ao menos 20 anos em atividade policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria especial voluntária de policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser assegurada com integralidade e paridade, independentemente do atendimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), fixou tese de repercussão geral dispondo que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei do respectivo ente, na regra da paridade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade. 2. Também há direito à paridade porque há previsão específica na legislação estadual pertinente. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; LCE 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF: RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023; STF: RE 1486392 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024; TJSP: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6565.5310.6601

61 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento irregular. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça Cível em segundo grau. Prejuízo inexistente. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária ré e o Município de Guararema. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5437.0390.1936

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DOENÇA DE PARKINSON. IAMSPE. O IAMSPE

tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Decreto-lei 257/1970, art. 2º. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. Laudo pericial que, no entanto, aponta situação que demanda a imposição de tratamento na modalidade Home Care. Forma de prestação de serviço médico que se trata de um desdobramento do tratamento hospitalar, com cuidado intensivo e deslocamento de uma parte da estrutura da unidade de saúde para o lar do paciente. REMESSA NECESSARIA E RECURSO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1270.2578.7190

63 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cota de consórcio cancelada - Cessão de crédito - Regular notificação acerca do negócio jurídico - Desnecessidade de anuência da administradora - Anotação da cessionária do crédito derivado da cota cancelada nos registros da administradora de consórcios, para que o pagamento (ou disponibilização do crédito proveniente dessa cota) seja feito em favor da autora - Afastamento da cláusula penal compensatória - Prejuízo ao grupo não demonstrado - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.2919.2005.1198

64 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo do autor - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo - Fundamentação correta - Autor que não trouxe prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 701.5159.1150.2097

65 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA: 1) DECLARAR INEXISTENTES/NULOS QUATROS CONTRATOS FÍSICOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MENCIONADOS NA INICIAL E, POR CONSEGUINTE, INEXIGÍVEIS OS RESPECTIVOS DÉBITOS REFERENTES AOS DESCONTOS DE AMORTIZAÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO QUE TANGE AOS QUATRO CONTRATOS, INCLUSIVE EVENTUAIS PARCELAS DESCONTADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; 3) DETERMINAR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM NÃO PROMOVER NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR EVENTO NO CASO DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AUTOR CONDENADO A RESTITUIR/DEVOLVER OS MONTANTES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PERTINENTES AOS NEGÓCIOS INVALIDADOS, COM APURAÇÃO EM OPORTUNA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de falsificação do assinatura do autor - réu que requereu realização de audiência para depoimento pessoal do autor - autor que requereu todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, com a inversão do ônus da prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica e colheita de depoimento do autor - julgamento sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa - sentença anulada para o fim de ser realizada a perícia - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - réu que ficará encarregado dos custos da prova, cuja não produção militará em desfavor dele - sentença anulada - recurso do réu provido, com observação. RECURSO DO AUTOR - pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e devolução na forma dobrada sem a compensação com os valores recebidos do réu - recurso prejudicado. Resultado: recuso do réu provido, com observação; recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.5400.6220.5651

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS NA SENTENÇA GUERREADA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, ora Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na decisão embargada quanto ao pedido de redução das «astreintes» impostas em primeiro grau. III. Razões de Decidir: A omissão é reconhecida, mas sem efeitos modificativos, pois o valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, não é elevado, considerando que foi dada uma carência de 10 dias para a plataforma digital cumprir a obrigação de fazer. Omissão sanada, mas sem efeitos modificativos. IV. Tese de julgamento: Omissão quanto à impugnação ao valor das «astreintes», mas sem efeitos modificativos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... ()

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Doc. ADM Direito 831.2354.3684.7098

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em face da apelante. Negada a gratuidade processual à requerida, sendo-lhe facultado o recolhimento do preparo. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 160.8824.9425.2411

68 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP, bem como a observação ao efeito suspensivo deferido nos autos da Ação Rescisória Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.1308.5511.9922

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse mansa e pacífica de imóvel desde 2001, com pagamento de IPTU e despesas condominiais, apesar de residir no Japão. Descobriu que o imóvel foi transferido a terceiro e busca declaração de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e uso de depoimentos de inquérito policial sem contraditório; (ii) contestação da posse do autor e alegação de boa-fé da requerida na aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, conforme precedentes do STJ - . 4. A usucapião extraordinária exige apenas posse mansa e pacífica e tempo contínuo, comprovados pelo autor através de documentação e comportamento de proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige justo título, bastando posse mansa e pacífica e tempo contínuo. 2. O pagamento de tributos e despesas condominiais reforça o animus domini. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, 370, 372, 489, §1º, IV e VI, 85, § 11; CC, arts. 1.238 usque 1.244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 567.8518.8071.7652

70 - TJSP APELAÇÃO -

ação de reparação de danos materiais e morais - Autora que foi vítima da golpe do falso empréstimo e fez transferências pix para os fraudadores - Responsabilidade das instituições financeiras recebedoras dos créditos por inobservância das disposições da Resolução 4.753/2019 do Banco Central, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos, estabelecendo em seu art. 2º que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a identidade e a qualificação dos clientes - Culpa concorrente caracterizada com a participação negligente da autora ao fazer as transferências sem melhor verificação dos destinatários - Art. 945 do Código Civil - DANO MORAL - Caracterização - Abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento, materializando o dano moral - Fixação em R$5.000,00, já consideração a redução de 50% - Ação parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 700.0220.0417.7605

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 01/2016. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela instituição financeira exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, execução de Cédula de Crédito Bancário ajuizada em 2016, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: a) saber se a sentença é nula por violação ao contraditório e à não surpresa; b) saber se a reiteração de diligências de busca patrimonial, todas infrutíferas, afasta a inércia e impede o curso da prescrição intercorrente; c) saber se cabe a majoração de honorários advocatícios requerida em contrarrazões. III. Razões de decidir. Não há nulidade, porquanto o juízo de origem determinou expressamente a intimação do exequente para manifestar-se sobre o pedido de reconhecimento da prescrição, do que resultaram duas manifestações enfrentadas na sentença. A pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos, prazo que a prescrição intercorrente observa por força do CCB, art. 206-A. A única suspensão do CPC, art. 921, § 1º foi deferida a requerimento do próprio exequente e se encerrou em 16 de fevereiro de 2018, de sorte que o triênio se completou em 16 de fevereiro de 2021, anteriormente, portanto, à data fixada na sentença. A decisão proferida em 13 de julho de 2022 não concedeu nova suspensão, mas a negou, por já haver o feito sido suspenso pelas mesmas razões. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, somente a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis interrompem o prazo, e em mais dez anos de execução nenhuma constrição se efetivou, tendo todos os bloqueios retornado com valor zero. A reiteração de buscas infrutíferas não afasta a prescrição, sob pena de tornar a dívida imprescritível. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.6826.0906.6313

72 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Acordo judicial homologado - Sentença de extinção do cumprimento em razão da ocorrência de prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pretensão originária de reparação civil - Prazo trienal - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e da Súmula 150/STF - Primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial - Arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis - Incidência da sistemática do CPC, art. 921 em sua redação anterior à Lei 14.195/2021 - Suspensão da execução pelo prazo de um ano, seguida do início da prescrição intercorrente - Inércia da exequente durante todo o prazo prescricional - Prescrição consumada antes de novo requerimento de pesquisas patrimoniais - Lei 14.195/2021 - Irretroatividade - Inadequação do termo inicial adotado na sentença, sem repercussão no resultado - Extinção do cumprimento de sentença mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.7531.3972.8865

73 - TJSP APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1081 - HIPÓTESE QUE NÃO CONFLITA COM A MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 276.6105.9715.5488

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇAL GERAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. FORNECIMENTO E EFETIVIDADE DE EPIS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação condenatória movida por servidora ocupante do cargo de Serviçal Geral, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade insalubre ou produzir efeitos apenas a partir da elaboração do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória e se limita a constatar situação insalubre preexistente, razão pela qual o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 4. Os consectários legais devem ser adequados de ofício para observar a incidência do IPCA-E, dos juros de mora conforme a legislação aplicável e, supervenientemente, os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025 e pela Lei 14.905/2024, nos termos fixados no acórdão. 5. Em razão da iliquidez da condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos na fase de liquidação, com esteio no art. 85, § 4º, II, do CPC, considerada a majoração decorrente do trabalho realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido, com alteração. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial possui natureza declaratória, razão pela qual o adicional de insalubridade retroage ao início da atividade insalubre, limitado pela prescrição quinquenal. 2. Os consectários legais podem ser adequados de ofício para observância da legislação superveniente aplicável. 3.Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, com aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, e consideração do trabalho realizado em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 544.6820.0372.3843

75 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA DO EXERCÍCIO DE 2026 - VEÍCULO COM ANO DE FABRICAÇÃO 2006 - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPVA -

Veículos automotores fabricados há vinte anos - O fato gerador do IPVA incidente sobre veículo automotor usado aperfeiçoa-se no primeiro dia do ano civil, a saber, em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nos termos do art. 2º c/c art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/2008 - A imunidade instituída pela Emenda Constitucional 137/2025 para veículos com vinte anos ou mais de fabricação pressupõe o implemento do requisito etário integral na data da ocorrência do fato imponível - Veículo automotor fabricado no decorrer do ano de 2006 que somente completa o interstício temporal de vinte anos no curso do exercício de 2026, e não em 1º de janeiro de 2026 - Ausência de direito líquido e certo à desoneração no exercício corrente - Legalidade da cobrança fiscal - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS - SEGURANÇA DENEGADA.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7751.7838.7237

76 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos sucessivos e unilaterais realizados em conta corrente a título de «mora de recebíveis», sob rubricas como «ENCARGO ANTECIP CARTOES», «PEND EM MORA RECEBIVEIS» e «DEB DESCONTO DUPLICATAS» - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para declarar a inexigibilidade dos encargos e condenar a instituição financeira ré à repetição em dobro dos valores descontados, rejeitado o pleito de dano moral - Irresignação recursal do banco réu sustentando a regularidade das cobranças, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a ausência de ato ilícito, o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), a inviabilidade da restituição em dobro e a alteração dos consectários legais - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Caracterização - Instituição financeira que não comprovou a existência de pactuação válida e expressa autorizando a incidência e o débito das questionadas tarifas e encargos sobre as operações de antecipação de recebíveis - Prova pericial contábil deferida em saneador que restou preclusa por culpa exclusiva do banco, o qual deixou de exibir os contratos e documentos solicitados pelo perito do juízo - Desatendimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II - Violação ao dever de informação clara e à boa-fé objetiva - Inexigibilidade dos débitos mantida - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Cabimento - Descontos indevidos e reiterados, inclusive após o deferimento de tutela de urgência - Conduta contrária à boa-fé objetiva que autoriza a dobra na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais a contar da citação - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1147.9036.8770

77 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão ao recebimento do adicional em grau máximo - Perícia judicial bem fundamentada que constatou exposição habitual a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e na coleta dos respectivos resíduos - Atividade enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Equipamentos de proteção individual que não neutralizam o risco biológico - Laudo judicial produzido sob o crivo do contraditório e não infirmado por prova técnica idônea - Adicional devido desde o início do exercício na atividade ou local insalubre enquanto perdurarem as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 677.9974.6054.0269

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou extinto o processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, devido à perda superveniente do objeto após o cancelamento voluntário da constrição veicular. A sentença condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar de sua não oposição ao desbloqueio do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos ônus da sucumbência em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito, considerando o princípio da causalidade e a ausência de resistência da embargada ao desfazimento da constrição. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída com base no princípio da causalidade, conforme CPC, art. 85, § 10, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida. 4. A embargada não ofereceu resistência ao desbloqueio do veículo, tendo solicitado sua liberação antes da sentença, demonstrando que a constrição decorreu da inércia do embargante em regularizar o registro veicular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação da embargada aos encargos de sucumbência, invertendo-os em desfavor do embargante. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao adquirente que não atualizou os dados cadastrais, causando a constrição indevida. 2. A ausência de resistência ao desbloqueio do bem por parte da embargada afasta sua responsabilidade pelos encargos de sucumbência. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 10, 485, VI. Jurisprudência Citada: Súmula STJ 303. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 872.... ()

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