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Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, expondo que ao contrário do decidido, configurou-se o nexo causal entre o atendimento médico do corréu, preposto da Santa Casa corré, impondo-se a indenização pelos danos morais suportados. Reiteração pelo médico corréu da arguição de ilegitimidade «ad causam". Ilegitimidade ativa da autora para o ajuizamento da pretensão, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à proximidade afetiva com sua tia falecida do aventado dano que teria suportado em razão do óbito ocorrido mais de oito anos antes do ajuizamento da ação. Argumento de que presenciou o sofrimento de sua genitora com o óbito de sua irmã que não a legitima a ajuizar ação para buscar reparação por danos morais em virtude de abalo personalíssimo que não se traduziu em ação ajuizada em vida por aquela que, inclusive afirmou em sindicância administrativa não ter qualquer pretensão indenizatória. Danos morais que não se transmitem, a não ser que já ajuizada ação que então passa a ostentar caráter patrimonial. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade «ad causam» da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Inocorrência de inscrição em órgãos de proteção ao consumidor. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha da parte ré, sem maior repercussão, não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
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Interposição contra acórdão. Descabimento, à luz dos arts. 1021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
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Acidente de trânsito - Dano moral - Inocorrência - Não há evidências suficientes para estabelecer um nexo causal entre a conduta dos apelados e o evento danoso sofrido pela vítima. Responsabilidade civil da empregadora não configurada. Recurso desprovido
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Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Incontroversa contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Perda da margem consignável - Dever da contratante em disponibilizar e manter margem consignável para viabilizar o desconto das prestações do empréstimo - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços - Exercício regular do direito em cobrar a dívida, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou, mas ignorou o fato de não terem sido realizados os descontos para quitação das prestações do empréstimo - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Associação - Não recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade da justiça - Pressuposto recursal extrínseco não satisfeito - Recurso não conhecido
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Como bem sentenciado, não se configurou dupla penalidade, visto que a repreensão verbal do superior hierárquico a seu subalterno não se confunde com a advertência prevista na legislação aplicável à Guarda Civil do Município de Louveira. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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Sentença de procedência. Insurgência da demandada. ACIDENTE CAUSADO POR CABO SOLTO NA VIA. Alegação de que o cabo não pertence à sua rede. Desprovimento. Embora outras empresas também possuam cabeamento no mesmo local, o demandado não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o cabo causador do acidente não lhe pertencia. Registros de ocorrências de rompimento de cabos, apresentados pela demandada, que não contemplam a data do acidente. DANOS MORAIS. Alegação de julgamento «ultra petita". Acolhimento. Indenização fixada pela sentença em valor superior ao pedido pelo demandante. Redução do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00, montante requerido pelo autor e que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida... ()
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Mandado de Segurança c/c pedido liminar. Concurso público. Professor de Educação Básica II. Preenchimento de vagas de Diretor de Escola no Programa «Escola Tempo Integral - PEI". Candidato que não conseguiu efetuar a inscrição no referido certame pelo link informado. Sentença que concedeu a segurança. ... ()
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Seguro - Cobrança. ... ()
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Ação de cobrança - Sentença publicada em 12.11.2024 - Recurso interposto em 17.12.2024 - Intempestividade - Ausente pressuposto processual.
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Município de Iacri - Atendente - Laudo pericial que apurou insalubridade - Questão não impugnada - Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento - Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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São Paulo. Taxa de fiscalização de estabelecimento calculada com base na atividade do contribuinte. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar recursal de inadequação da via eleita afastada. Descabimento, por sua vez, igualmente do mérito recursal. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo que foi corretamente acolhida na origem. Ausência de correspondência da taxa com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Inobservância ao princípio da referibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 16% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré/associação pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, que não comporta redução. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e restituição material - Recurso do autor. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Não tendo os réus, a quem cabia o ônus processual, comprovado a regularidade do procedimento de laqueadura tubária realizado na paciente, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. ... ()
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Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas. ... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito consignado «RMC» - Preliminares de impugnação à justiça gratuita, litigância predatória, violação ao princípio da dialeticidade e ausência de preparo - Rejeitadas - Alegação de erro quanto ao produto contratado - Regularidade da contratação demonstrada - Prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque, com crédito de valores na conta de titularidade da autora - Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência parcial, declarando rescindido o contrato por inadimplemento da parte ré, com reintegração dos autores na posse do imóvel e retenção de 20% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ilegitimidade passiva da parte ré devido ao falecimento da compradora antes do ajuizamento da ação; (ii) analisar a ocorrência de prescrição; (iii) avaliar a configuração de inadimplência e a restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Não há ilegitimidade passiva, pois a inicial foi emendada para incluir o espólio antes da citação. 4. A prescrição não ocorreu, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, não ultrapassado desde o vencimento da última parcela. 5. A rescisão contratual foi corretamente decretada por inadimplemento da parte ré, que não comprovou a quitação das parcelas. 6. A restituição de 80% dos valores pagos é devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A emenda da inicial é admissível para regularizar o polo passivo em caso de falecimento antes da citação. 2. O prazo prescricional para rescisão contratual é decenal, contado do vencimento da última parcela. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a quitação do preço, autorizando a rescisão contratual por culpa de sua parte. Legislação Citada: CC, art. 205, art. 475; CPC/2015, art. 373, II, art. 86, parágrafo único, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.313.081, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2018; STJ, REsp. 1.576.156, Rel. Luís Felipe Salomão, j. 23.04.2018; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lia Porto, j. 20.02.2025... ()
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Aquisição de etiquetas para aplicação nas embalagens dos produtos fabricados pela adquirente - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de cobrança julgadas procedentes - Sentença que não é extra petita - Decurso do prazo prescricional da pretensão inicial não reconhecido - Prova do pedido de compra das etiquetas personalizadas para uso da adquirente, a despeito do que não as retirou, nem pagou o preço relativo à fabricação - Apelação não provida
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fraturas na perna direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial. - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Preliminares afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2019 era de 6,94% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de referência - Restituição simples do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Ré minimamente vencida, de tal sorte que arcará o autor com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação do juros corresponda ao triplo da taxa média quando da contratação... ()
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Demonstrada a regularidade de contrato eletrônico com cartão, senha e crédito na conta do apelante - Apelado que se desincumbiu do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Auxiliar de limpeza - Acidente «in itinere» - Lesão em joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução total e temporária da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica (21/06/2023) até 08/05/2025, como definido na sentença, compensando-se a partir de então os valores pagos a esse título, bem como os eventualmente recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da autora desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de recálculo do valor das parcelas. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso somente do réu. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor contratar outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada nula. Inexigibilidade dos respectivos valores. Restituição na forma simples. Não configura de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação de abusividade na cobrança do seguro prestamista - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Peça recursal não aborda as razões de decidir da sentença recorrida - Fundamentos dissociados das questões trazidas pelo decisum impugnado - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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e APELAÇÃO DA APELANTE SANDRA PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de São Paulo e por Sandra Maria Feitosa da Silva contra sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória, ajuizada pela apelante SANDRA, para condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão de a demora para o atendimento médico da apelante SANDRA ter implicado a perda da visão do olho direito desta, decorrente de «descolamento de retina» não tratado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a responsabilidade civil do apelante MUNICÍPIO pela alegada falha na prestação de serviço de saúde público, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil do Estado, em casos de falha por omissão na prestação de serviço público, exige, além do nexo causal entre a conduta e o dano, a demonstração de culpa ou dolo. 4. Está evidenciado o nexo causal em relação à demora no atendimento médico e a perda da visão do olho direito da apelante SANDRA, pois esta perda da visão decorreu de «descolamento de retina» não tratado a tempo. Demonstrada a negligência do apelante MUNICÍPIO, que, mesmo após a hipótese diagnóstica de «descolamento de retina», de reconhecida gravidade, agendou consulta oftalmológica para a apelante SANDRA apenas para depois de mais de 3 (três) meses. 5. O sofrimento causado à apelante SANDRA pela perda da visão de seu olho direito implica a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais, para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que é o valor pleiteado por ela em sua petição inicial. 6. É devido o pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia à apelante SANDRA, pois a perda da visão de seu olho direito implicou redução de sua capacidade de trabalho, considerando que já possuía baixa visão em seu olho esquerdo, por causa diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO DO APELANTE MUNICÍPIO IMPROVIDA e APELAÇÃO DA APELANTE SANDRA PROVIDA, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 1 (um) salário-mínimo à apelante SANDRA. 6. Teses de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde pode ser caracterizada pela negligência ao deixar de proporcionar atendimento médico em tempo adequado à urgência do caso. 2. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da violação aos direitos fundamentais.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ante a inadequação do plano de pagamento proposto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se o plano de pagamento atende aos requisitos do art. 104-B, § 4º, do CDC; verificar se a ausência de credora nas audiências iniciais enseja sujeição compulsória ao plano. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 104-B, § 4º, do CDC exige que o plano judicial compulsório assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal corrigido monetariamente. O plano proposto aplica deságio linear de 50% sobre o saldo total das dívidas, sem discriminar principal e encargos, violando o requisito legal mínimo. A alegação de que o deságio incidiria apenas sobre juros carece de demonstração aritmética, inexistindo planilha ou cálculo que individualize principal e encargos em cada contrato. O plano é omisso quanto à correção monetária do saldo devedor ao longo dos 60 meses propostos, comprometendo a manutenção do valor real do crédito. A realização de três audiências conciliatórias infrutíferas, com apresentação de contrapropostas pelos credores, demonstra resistência ao plano e afasta a alegação de ausência de oposição. A sujeição compulsória ao plano por ausência do credor em audiência pressupõe plano juridicamente viável, requisito não atendido no caso. A proposta de parcelas que representam apenas 32,2% do valor disponível após o mínimo existencial não reflete esforço condizente com a capacidade de pagamento do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de pagamento por superendividamento deve assegurar aos credores o valor do principal corrigido. 2. Deságio sobre o saldo total sem discriminação entre principal e encargos viola o art. 104-B, § 4º, do CDC. 3. A sujeição compulsória do credor ausente pressupõe plano que atenda aos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º, e CDC, art. 104-B, § 4º; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 485, VI; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003287-66.2024.8.26.0210, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2026... ()
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Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade judiciária à agravante, que alegou hipossuficiência por estar desempregada e com renda inferior a três salários mínimos, considerando despesas básicas e protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à gratuidade judiciária com base na alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Análise dos extratos bancários da agravante revela movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A verificação da hipossuficiência deve considerar o valor total auferido, não apenas o saldo após despesas. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de repetição de indébito c/c declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência. Compra e venda. Suplemento alimentar. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo patrono do autor. EXAME: deferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante para a interposição do recurso. Pedido de fixação de honorários por equidade. Possibilidade. Valor da causa e da condenação muito baixos. Observância do CPC, art. 85, § 8º. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 1.076. Fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, o que se mostra razoável e proporcional, considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de terra rural. O autor alega cerceamento de defesa e apresenta novas provas para comprovar posse e pagamentos realizados. As contrarrazões apontam impossibilidade de juntada de documentos na fase recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de juntada de documentos preexistentes na fase recursal e (iii) a existência dos requisitos autorizadores do reconhecimento da usucapião. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o autor requereu o julgamento antecipado da lide, precluindo o direito de produzir novas provas.4. A juntada de documentos preexistentes na fase recursal é inviável, conforme CPC, art. 435, pois não se enquadram nas exceções legais. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor opta pelo julgamento antecipado. 2. Documentos preexistentes não podem ser juntados na fase recursal, salvo exceções legais. 3. A prova juntada aos autos é frágil; não há comprovação da posse ad usucapionem. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 435. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2009292-72.2023.8.26.0000, Rel. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, j. 14/03/2023.... ()
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Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de diagnóstico de lesões internas graves quando do atendimento de urgência, após queda de telhado, com agravamento do quadro clínico e risco à saúde - Pleito de indenização por danos materiais e estéticos - Sentença de procedência, com arbitramento de danos morais e estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso do Município - Responsabilidade subjetiva e ausência de nexo causal. Recurso adesivo do Autor - Majoração da indenização. Prova pericial que atestou atendimento incorreto - Omissão específica atribuível ao Poder Público - Dever de indenizar configurado - Precedentes - Danos morais que comportam majoração ante a gravidade da situação, com grave risco à saúde e integridade física do paciente, pela confirmação de graves lesões no fígado, rins e vesícula - Valor da indenização ora majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade - De ofício, aclara-se, ainda, o decisum, quanto aos consectários legais. Recurso do Município não provido, provido o recurso adesivo do Autor.... ()
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Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que, embora tenha negado o vínculo, acabou por admitir ter atuado como revendedora. Notas fiscais a demonstrar a entrega de produtos no seu endereço. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto a 6 contratos, que variam entre 17,99% a 26,01% ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros remuneratórios inserida em metade dos contratos é inferior ao triplo da taxa média mensal praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Taxa de juros inserida na outra metade dos contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos - Restituição do que fora pago a maior - Pretensão de parte da repetição do indébito, contudo, atingida pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação dos juros ocorra somente em metade dos contratos, respeitando-se o triplo da taxa média respectiva, no mais mantendo-se hígida a taxa dos demais.... ()
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(CPC, art. 1.040, II). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cabimento, em parte - A responsabilidade solidária pelo IPVA não se aplica ao credor fiduciário que não consolidou a propriedade plena do veículo, conforme entendimento do E. STF - no Tema 1153 (RE Acórdão/STF) - A modulação dos efeitos estabeleceu eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão, hipótese que abrange o presente feito, suspenso até o julgamento definitivo do tema - Manutenção da responsabilidade em relação dos débitos em que comprovada a propriedade dos veículos em favor da embargante - Sentença parcialmente reformada, para ampliar o reconhecimento de ilegitimidade da embargante, mantida a sucumbência recíproca. Adequado o julgado, para, mantido o parcial provimento do apelo da Embargante, ampliar a procedência dos embargos à execução fiscal.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por SPPREV e pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade. O demandante exerceu as funções de delegado e investigador de polícia, totalizando mais de 30 anos de contribuição e ao menos 20 anos em atividade policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria especial voluntária de policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser assegurada com integralidade e paridade, independentemente do atendimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), fixou tese de repercussão geral dispondo que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei do respectivo ente, na regra da paridade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade. 2. Também há direito à paridade porque há previsão específica na legislação estadual pertinente. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; LCE 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF: RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023; STF: RE 1486392 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024; TJSP: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024.... ()
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Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento irregular. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça Cível em segundo grau. Prejuízo inexistente. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária ré e o Município de Guararema. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Decreto-lei 257/1970, art. 2º. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. Laudo pericial que, no entanto, aponta situação que demanda a imposição de tratamento na modalidade Home Care. Forma de prestação de serviço médico que se trata de um desdobramento do tratamento hospitalar, com cuidado intensivo e deslocamento de uma parte da estrutura da unidade de saúde para o lar do paciente. REMESSA NECESSARIA E RECURSO DESPROVIDOS.... ()
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alegação de falsificação do assinatura do autor - réu que requereu realização de audiência para depoimento pessoal do autor - autor que requereu todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, com a inversão do ônus da prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica e colheita de depoimento do autor - julgamento sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa - sentença anulada para o fim de ser realizada a perícia - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - réu que ficará encarregado dos custos da prova, cuja não produção militará em desfavor dele - sentença anulada - recurso do réu provido, com observação. RECURSO DO AUTOR - pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e devolução na forma dobrada sem a compensação com os valores recebidos do réu - recurso prejudicado. Resultado: recuso do réu provido, com observação; recurso do autor não conhecido.... ()
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I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, ora Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na decisão embargada quanto ao pedido de redução das «astreintes» impostas em primeiro grau. III. Razões de Decidir: A omissão é reconhecida, mas sem efeitos modificativos, pois o valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, não é elevado, considerando que foi dada uma carência de 10 dias para a plataforma digital cumprir a obrigação de fazer. Omissão sanada, mas sem efeitos modificativos. IV. Tese de julgamento: Omissão quanto à impugnação ao valor das «astreintes», mas sem efeitos modificativos. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em face da apelante. Negada a gratuidade processual à requerida, sendo-lhe facultado o recolhimento do preparo. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP, bem como a observação ao efeito suspensivo deferido nos autos da Ação Rescisória Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse mansa e pacífica de imóvel desde 2001, com pagamento de IPTU e despesas condominiais, apesar de residir no Japão. Descobriu que o imóvel foi transferido a terceiro e busca declaração de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e uso de depoimentos de inquérito policial sem contraditório; (ii) contestação da posse do autor e alegação de boa-fé da requerida na aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, conforme precedentes do STJ - . 4. A usucapião extraordinária exige apenas posse mansa e pacífica e tempo contínuo, comprovados pelo autor através de documentação e comportamento de proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige justo título, bastando posse mansa e pacífica e tempo contínuo. 2. O pagamento de tributos e despesas condominiais reforça o animus domini. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, 370, 372, 489, §1º, IV e VI, 85, § 11; CC, arts. 1.238 usque 1.244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013.... ()
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ação de reparação de danos materiais e morais - Autora que foi vítima da golpe do falso empréstimo e fez transferências pix para os fraudadores - Responsabilidade das instituições financeiras recebedoras dos créditos por inobservância das disposições da Resolução 4.753/2019 do Banco Central, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos, estabelecendo em seu art. 2º que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a identidade e a qualificação dos clientes - Culpa concorrente caracterizada com a participação negligente da autora ao fazer as transferências sem melhor verificação dos destinatários - Art. 945 do Código Civil - DANO MORAL - Caracterização - Abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento, materializando o dano moral - Fixação em R$5.000,00, já consideração a redução de 50% - Ação parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela instituição financeira exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, execução de Cédula de Crédito Bancário ajuizada em 2016, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: a) saber se a sentença é nula por violação ao contraditório e à não surpresa; b) saber se a reiteração de diligências de busca patrimonial, todas infrutíferas, afasta a inércia e impede o curso da prescrição intercorrente; c) saber se cabe a majoração de honorários advocatícios requerida em contrarrazões. III. Razões de decidir. Não há nulidade, porquanto o juízo de origem determinou expressamente a intimação do exequente para manifestar-se sobre o pedido de reconhecimento da prescrição, do que resultaram duas manifestações enfrentadas na sentença. A pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos, prazo que a prescrição intercorrente observa por força do CCB, art. 206-A. A única suspensão do CPC, art. 921, § 1º foi deferida a requerimento do próprio exequente e se encerrou em 16 de fevereiro de 2018, de sorte que o triênio se completou em 16 de fevereiro de 2021, anteriormente, portanto, à data fixada na sentença. A decisão proferida em 13 de julho de 2022 não concedeu nova suspensão, mas a negou, por já haver o feito sido suspenso pelas mesmas razões. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, somente a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis interrompem o prazo, e em mais dez anos de execução nenhuma constrição se efetivou, tendo todos os bloqueios retornado com valor zero. A reiteração de buscas infrutíferas não afasta a prescrição, sob pena de tornar a dívida imprescritível. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação condenatória movida por servidora ocupante do cargo de Serviçal Geral, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade insalubre ou produzir efeitos apenas a partir da elaboração do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória e se limita a constatar situação insalubre preexistente, razão pela qual o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 4. Os consectários legais devem ser adequados de ofício para observar a incidência do IPCA-E, dos juros de mora conforme a legislação aplicável e, supervenientemente, os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025 e pela Lei 14.905/2024, nos termos fixados no acórdão. 5. Em razão da iliquidez da condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos na fase de liquidação, com esteio no art. 85, § 4º, II, do CPC, considerada a majoração decorrente do trabalho realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido, com alteração. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial possui natureza declaratória, razão pela qual o adicional de insalubridade retroage ao início da atividade insalubre, limitado pela prescrição quinquenal. 2. Os consectários legais podem ser adequados de ofício para observância da legislação superveniente aplicável. 3.Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, com aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, e consideração do trabalho realizado em grau recursal.... ()
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Veículos automotores fabricados há vinte anos - O fato gerador do IPVA incidente sobre veículo automotor usado aperfeiçoa-se no primeiro dia do ano civil, a saber, em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nos termos do art. 2º c/c art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/2008 - A imunidade instituída pela Emenda Constitucional 137/2025 para veículos com vinte anos ou mais de fabricação pressupõe o implemento do requisito etário integral na data da ocorrência do fato imponível - Veículo automotor fabricado no decorrer do ano de 2006 que somente completa o interstício temporal de vinte anos no curso do exercício de 2026, e não em 1º de janeiro de 2026 - Ausência de direito líquido e certo à desoneração no exercício corrente - Legalidade da cobrança fiscal - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS - SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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Descontos sucessivos e unilaterais realizados em conta corrente a título de «mora de recebíveis», sob rubricas como «ENCARGO ANTECIP CARTOES», «PEND EM MORA RECEBIVEIS» e «DEB DESCONTO DUPLICATAS» - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para declarar a inexigibilidade dos encargos e condenar a instituição financeira ré à repetição em dobro dos valores descontados, rejeitado o pleito de dano moral - Irresignação recursal do banco réu sustentando a regularidade das cobranças, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a ausência de ato ilícito, o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), a inviabilidade da restituição em dobro e a alteração dos consectários legais - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Caracterização - Instituição financeira que não comprovou a existência de pactuação válida e expressa autorizando a incidência e o débito das questionadas tarifas e encargos sobre as operações de antecipação de recebíveis - Prova pericial contábil deferida em saneador que restou preclusa por culpa exclusiva do banco, o qual deixou de exibir os contratos e documentos solicitados pelo perito do juízo - Desatendimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II - Violação ao dever de informação clara e à boa-fé objetiva - Inexigibilidade dos débitos mantida - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Cabimento - Descontos indevidos e reiterados, inclusive após o deferimento de tutela de urgência - Conduta contrária à boa-fé objetiva que autoriza a dobra na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais a contar da citação - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Pretensão ao recebimento do adicional em grau máximo - Perícia judicial bem fundamentada que constatou exposição habitual a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e na coleta dos respectivos resíduos - Atividade enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Equipamentos de proteção individual que não neutralizam o risco biológico - Laudo judicial produzido sob o crivo do contraditório e não infirmado por prova técnica idônea - Adicional devido desde o início do exercício na atividade ou local insalubre enquanto perdurarem as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou extinto o processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, devido à perda superveniente do objeto após o cancelamento voluntário da constrição veicular. A sentença condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar de sua não oposição ao desbloqueio do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos ônus da sucumbência em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito, considerando o princípio da causalidade e a ausência de resistência da embargada ao desfazimento da constrição. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída com base no princípio da causalidade, conforme CPC, art. 85, § 10, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida. 4. A embargada não ofereceu resistência ao desbloqueio do veículo, tendo solicitado sua liberação antes da sentença, demonstrando que a constrição decorreu da inércia do embargante em regularizar o registro veicular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação da embargada aos encargos de sucumbência, invertendo-os em desfavor do embargante. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao adquirente que não atualizou os dados cadastrais, causando a constrição indevida. 2. A ausência de resistência ao desbloqueio do bem por parte da embargada afasta sua responsabilidade pelos encargos de sucumbência. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 10, 485, VI. Jurisprudência Citada: Súmula STJ 303. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 872.... ()
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