Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3932.2226.8200

1 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. À mingua da prova de que o donatário não resida nem tenha domicílio no Estado, o doador é parte ilegítima para questionamento da relação jurídico tributária. Precedentes do E. TJSP. Sentença de extinção da demanda por ilegitimidade ad causam mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.1948.3900

2 - TJSP Recurso interposto pela requerente. Sentença que fixou o termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo pericial. Pretensão da autora para que seja reconhecido o caráter declaratório do laudo e, por conseguinte, o pagamento deverá ser retroativo. Possibilidade. Laudo que apenas declarou as condições de trabalho da requerente. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse Ementa: Recurso interposto pela requerente. Sentença que fixou o termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo pericial. Pretensão da autora para que seja reconhecido o caráter declaratório do laudo e, por conseguinte, o pagamento deverá ser retroativo. Possibilidade. Laudo que apenas declarou as condições de trabalho da requerente. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido. Autora que já auferia o adicional desde o seu ingresso no serviço público e o pagamento foi cessado indevidamente no ano de 2019. Recurso da parte autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.3106.3705.2700

3 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado - ausência de declaração de vontade do consumidor - contratação por meio digital - falta de acesso pleno às informações constantes do instrumento - negócio jurídico inválido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.9545.1548.8301

4 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos julgados do STF, com repercussão geral, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Levantamento do sobrestamento do feito. Mérito. Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e 13º salário, com o pagamento das diferenças não prescritas e o apostilamento do título. Jurisprudência consolidada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.6630.2324.1501

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Apelo interposto pela parte autora que não versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios - Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, desnecessário o recolhimento do preparo - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.8706.2261.2035

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.5876.4140.0017

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.6470.2235.5116

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciado da Súmula 335/STJ. 5- Vistoria de entrada no imóvel assinado pela locatária que tinha plena ciência de todas as condições do imóvel. 6- Laudo pericial atestou que o imóvel locado não tinha problema estrutural, afastando, na hipótese dos autos, eventual obrigação contratual dos locadores de caráter indenizatório. 7- Fixação dos honorários sucumbenciais que obedeceu estritamente às regras do art. 85, § 2º do CPC. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.6005.3575.6346

9 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição contra sentença que julgou improcedente o pedido de reserva de honorários em favor do patrono do espólio e julgou extinto o feito - Juízo do inventário que é universal e tem a competência para análise de qualquer questão referente ao valor tratado no recurso, sempre com o conhecimento dos herdeiros. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.3600.6778.1426

10 - TJSP Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez funcional permanente e total por doença. Perícia conclui que as patologias estão consolidadas e não caracterizam invalidez. Hipótese sem cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.6208.0748.9781

11 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de mecânico - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.0191.9678.4623

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.1799.3780.8935

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa de juros superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período - Indeferimento da pretensão de restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do 1STJ - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.2454.0992.4591

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação da devedora (fls 12). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 26 vê-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou pequena quantia (R$ 12,78) em conta bancária da devedora. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.2049.6519.3659

15 - TJSP Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.4822.7534.5227

16 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação cominatória- Procedência condenado o plano de saúde a cobrir as terapias multidisciplinares do autor, portadora de TEA - Inconformismo da ré - Quadro que é incontroverso - Negativa com base em não constar o procedimento no rol da ANS que é abusiva - Súmula 102/TJSP - Comunicado : 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21, tornando obrigatória a cobertura pleiteada em número ilimitado de sessões ao tratamento do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Treinamento parental indevido, sendo orientação aos pais que foge ao escopo do contrato de plano de saúde - - Precedentes - Reembolso que deve ser integral para o caso da ré não apresentar opções para tratamento dentro da rede, somente admitido o sistema de reembolso parcial se, havendo indicação do tratamento, pela especialidade, dentro da rede credenciada o paciente optar, por livre escolha, por atendimento particular - Sentença parcialmente reformada para exclusão da cobertura do treinamento parental, mantida no mais - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.5288.1928.3036

17 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 - limitação dos juros remuneratórios observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.5235.3023.8027

18 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Insurgência contra a procedência da lide com condenação dos réus no pagamento aos autores de quantia gasta por eles em ação de execução fiscal que atingia o seu imóvel, que fora adquirido dos requeridos - Ilegitimidade passiva - Configuração - Narrativa e documentação que demonstram que a execução fiscal que foi paga pelos autores, por serem os atuais proprietários do imóvel indicado nos autos, tinha como executados terceiros alheios a esta lide, os quais são os anteriores proprietários, que haviam alienado o bem aos aqui requeridos - Documentos do negócio jurídico precedente que não indicam como pendência especificamente este processo fiscal - Quadro que demonstra que houve expedição de certidões em ambos os negócios jurídicos - Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.7350.6938.3378

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.1593.2658.8305

20 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -

Pretensão de anular as multas de trânsito e afastar a responsabilidade pelos débitos de IPVA - Alegação de venda do veículo e infrações cometidas por condutor identificado - Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas, em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134 - Precedentes - Impossibilidade de se manter a anotação dos pontos no prontuário do autor quando o motorista infrator foi identificado - Distinção entre os efeitos pecuniários e administrativos da infração de trânsito - Proprietário do carro que não pode ter sua situação agravada como efeito de ato próprio de terceiro - Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.7577.5522.3918

21 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória, bem como ausência de documentos para concessão da justiça gratuita - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição inicial preenche os requisitos legais para o regular processamento - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - Situação, no caso em testilha, que ante a suspeita de advocacia predatória o magistrado a quo determinou a constatação por Oficial de Justiça, que certificou positivamente que a parte autora tem o conhecimento da ação, seu objeto e quem é o seu advogado - Nova procuração juntada com a especificação do objeto da ação - Irregularidade sanada, permitindo o prosseguimento da demanda - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos nos autos suficientes para convencimento da hipossuficiência financeira da parte autora - Benesse concedida - Sentença anulada - Apelação provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.4709.9574.6900

22 - TJSP BANCÁRIOS -

Sentença de rejeição de embargos monitórios - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (CPC/2015, art. 101, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.5392.3175.4315

23 - TJSP Apelação. Sentença de procedência que acolheu os embargos à execução para declarar nula a execução de título extrajudicial. Recurso da parte embargada. 1. Ausência de pronunciamento extra petita em sentença. Parte autora que, em sua petição inicial, declarou a inexistência de empréstimo que embasasse a emissão de nota promissória objeto da presente execução. Sentença que observou o princípio da adstringência ao pedido. 2. Inexigibilidade de título executivo. Os elementos nos autos que corroboram a alegação dos embargantes de que houve a disponibilização de empréstimo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), consubstanciado nas notas promissórias 01/2019 e 02/2019, em execução nos autos 1001140-02.2021.8.26.0104. Não há prova de disponibilização de novo crédito que embasasse a cobrança da nota promissória nesta execução 1000187-67.2023.8.26.0104. 3. Litigância de má-fé. Ocorrência. Utilização do processo, pelo embargado, com o fim de obter objetivo ilegal, o que manifestamente caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, III. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.6657.3194.8541

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.0859.4840.4313

25 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO -

Pretensão ao recebimento do «adicional de tempo de serviço (triênio)», nos termos da Lei Mun. 163, de 15/12/1.975, até data de sua revogação - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante IPREM e o interessado MUN. SÃO FRANCISCO ao pagamento, em favor do apelante ISMAEL, das diferenças devidas referentes às «evoluções salariais horizontais», enquanto vigente o art. 197 da Lei Municipal 163, de 15/12/1.975, ou seja até 26/05/2022, respeitada a prescrição quinquenal - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante ISMAEL para que seja reconhecido o direito ao apostilamento do adicional de tempo de serviço em seu holerite, até a data de revogação da Lei Municipal 163, de 15/12/1.975; e ii) pelo apelante IPREM para que a demanda seja julgada improcedente, ou para que seja reconhecida a impossibilidade de percebimento do adicional após o ato de aposentadoria do apelante ISMAEL - Cabimento em parte de ambas - Verificação, de ofício, da inexistência de violação ao princípio da congruência ou da adstrição, diante do mero equívoco do Juízo «a quo» ao nomear de «evoluções salariais horizontais» o «adicional de tempo de serviço», previsto pela Lei Municipal 163, de 15/12/1.975 - MÉRITO - Possibilidade de cumulação de recebimento do «adicional por tempo de serviço», conhecido como quinquênio, definido pelo art. 197 da Lei Municipal 163, de 15/12/1.975 com a «evolução salarial» definida no art. 13 da Lei Comp. Mun. 23, de 06/03/2.003, apesar de incidirem sobre a mesma base temporal - Revogação expressa da Lei Municipal 163, de 15/12/1.975 que somente ocorreu com a vigência da Lei Comp. Mun. 67, de 22/04/2.022 - Inexistência de pagamento do «adicional por tempo de serviço» ao apelante ISMAEL, sendo que só consta em seu holerite o pagamento da «evolução salarial» - Impossibilidade de pagamento do «adicional por tempo de serviço», após a aposentadoria do servidor, ocorrida em 01/11/2.019 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante ISMAEL provida em parte para declarar o direito do apelante ISMAEL ao apostilamento do «adicional por tempo de serviço», previsto no art. 197 da Lei Mun. 163, de 15/12/1.975 e APELAÇÃO do apelante IPREM provida em parte para limitar sua condenação, em favor do apelante ISMAEL, das diferenças devidas referentes ao «adicional de tempo de serviço», previsto no art. 197 da Lei Municipal 163, de 15/12/1.975, ao tempo de serviço prestado entre 02/05/1.1983 e 01/11/2.019, respeitada a prescrição quinquenal - Fixação de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas/despesas do processo a que deu causa, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante ISMAEL - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade da interposição de ambos os recursos, ainda que para obtenção de sucesso apenas em parte pelos apelantes... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.3432.6563.1287

26 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Legitimidade ativa do consumidor pela sua condição de contribuinte de fato. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, sendo beneficiado pela modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa de recolhimento de ICMS sobre TUST-TUSD da concessão da medida de urgência à publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Parcialmente providos o recurso do Estado e o reexame necessário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.8326.7244.9090

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Claudenor Sperandio contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais contra Banco Pan S/A, condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a possível nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) eventual procedência quanto aos pedidos de dano moral, e dano material. III. Razões de Decidir: 3. As preliminares de nulidade da sentença foram rejeitadas, pois o magistrado é o destinatário da prova e a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo à parte apelada comprovar a regularidade da contratação. Uma vez que o contrato não fora apresentado, descabida a necessidade de produção de prova pericial, vez que inexistente objeto a ser periciado. 4. No mérito, a sentença foi confirmada, pois não houve prejuízo ao autor, já que o contrato foi excluído antes de qualquer desconto, inexistindo dever de restituição ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação. 2. A exclusão do contrato antes de qualquer desconto afasta o dever de restituição e indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 371; art. 370; art. 373, § 2º; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.2711.7814.4429

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, (ii) obrigação de fazer e (iii) reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Embora afirme a apelante que jamais firmou contrato com o requerido para a obtenção de empréstimo consignado, a perícia grafotécnica realizada atestou que ela assinou o instrumento do contrato - Legitimidade da contratação demonstrada - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.3757.4192.8751

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Autor que afirma a quitação do débito. Réus que não comprovam a regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor e que gerou apontamento juntou ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.2417.9389.5234

30 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo da autora. Pretensão de restituição de valores debitados da conta referentes a prêmios de seguro não contratado c/c indenizatória por danos morais. A prescrição relacionada ao fato do produto, conforme o CDC, art. 27, é quinquenal. Precedentes. Pretensão prescrita. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.3214.7410.0146

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR COBRADO POR SERVIÇOS MÉDICOS LABORATORIAIS - SERVIÇOS QUE SERIAM REMUNERADOS POR MEIO DE REEMBOLSO - PAGAMENTO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE - RÉ NÃO REGISTRADA NO CNES QUANDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.2643.7379.3941

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, ante a a usência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.2009.1965.4182

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.9071.2193.8099

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.1769.7133.9316

35 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação popular alegando atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de ISS por meio de cheque de terceiros, na realização do evento «Praia Music» em Bertioga. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.0938.3749.6330

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação redibitória c.c indenização por perdas e danos - Requerimento pela rescisão contratual sob alegação de vício oculto - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Apelo do requerido Roberto de Sousa Araujo Filho - Deserção - Prazo concedido para que o apelante realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.7836.1707.1267

37 - TJSP Reexame necessário - Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor da Rede Estadual de Ensino - Candidata eliminada na etapa de validação da declaração fenotípica - Prosseguimento na lista comum e de ampla concorrência do certame - Admissibilidade - Ausência de constatação de má-fé ou fraude no preenchimento da autodeclaração - Presença dos demais requisitos exigidos pelo edital - Sentença mantida - Reexame necessário improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.8901.6520.8804

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.0699.8490.9801

39 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.

I. Caso em exame. Ação ajuizada por pessoa aposentada contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de benefício previdenciário sem consentimento, com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. Valor da indenização por danos morais mantido, considerando a quantia diminuta descontada. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo que observam adequadamente os parâmetros fixados no art. 85, §2º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.6064.1069.0985

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Concessionária ré que, em contrarrazões, alega falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo não se conclui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Magna Carta. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.5685.9993.2532

41 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Insurgência acerca dos danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação no pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso da Associação provido e do autor prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0672.1072.6283

42 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Pretensão de exclusão de informação imprecisa sobre o imóvel e inclusão de declaração de que os doadores possuíam outros meios de subsistência. Comprovação documental da existência de outros bens e da intenção de doar. Erro material na lavratura da escritura. Ausência de má-fé e inexistência de prejuízo a terceiros. Aplicação do CCB, art. 548. Possibilidade de retificação do ato notarial. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.9311.4504.9855

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidores públicos municipais para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19. A sentença declarou insalubridade em grau médio desde as admissões e em grau máximo de março de 2020 a dezembro de 2022, condenando o município ao pagamento do adicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para concessão de adicional de insalubridade e na definição do termo inicial para pagamento do adicional. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, é inadmissível a retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de concessão de adicional de insalubridade.4. O laudo pericial constatou insalubridade em grau médio, não havendo parcelas a serem quitadas pelo réu, pois os autores já recebem o benefício em grau médio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso dos autores desprovido. Reexame necessário e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para concessão de adicional de insalubridade. 2. Termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000545-40.2023.8.26.0069, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.9653.1344.0057

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. FALHA NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de erro na entrega de medicamento pela Farmácia Popular do Município de Iepê/SP. O autor alegou que houve substituição do medicamento prescrito (Fenitoína) por outro (Fenobarbital), o que teria ocasionado agravamento de seu quadro neurológico e culminado em confusão mental, perda de mobilidade e necessidade de cuidados contínuos. Requereu, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova pericial e oitiva de testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial e testemunhal; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para responsabilização civil do Município por falha na prestação do serviço de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento oportuno para produção de provas implica preclusão, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base na prova documental disponível, nos termos dos arts. 370 e 373, I, do CPC. 4. A produção de provas é faculdade das partes e, no caso, não houve indeferimento de provas requeridas, tampouco comprovação de justa causa para indicação extemporânea de testemunha, o que afasta eventual cerceamento de defesa que poderia ensejar a nulidade da r. sentença. 5. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova do dano, da conduta administrativa e do nexo causal, conforme art. 37, §6º, da CF/88. 6. O autor não comprovou de forma inequívoca a falha na prestação do serviço, tampouco a substituição indevida dos medicamentos ou a relação direta entre a conduta dos agentes públicos e o agravamento de sua saúde. 7. O histórico de medicamentos e o laudo médico apresentado não confirmam, com grau de certeza exigido, que o autor tenha ingerido Fenobarbital em substituição à Fenitoína por erro da Farmácia Popular, nem que o quadro clínico decorreu exclusivamente dessa circunstância. 8. Diante da ausência de prova cabal dos fatos constitutivos do direito alegado, é incabível a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.2876.4971.0842

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Impossibilidade. Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato. 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Indébito. Restituição dobrada. 6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada da tarifa de avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.9691.1360.2142

46 - TJSP Apelação - Ação ordinária de cobrança de indenização securitária - Nulidade da sentença - Inocorrência - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Comunicação do sinistro e negativa de cobertura demonstradas nos autos - Seguro - Vigência - O seguro contratado tinha vigência originária máxima de um ano, mas era renovável por iguais períodos, até o vencimento da operação rural, portanto, estava em vigor por ocasião do sinistro - Ademais, «a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver exigência de exames prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609, STJ) - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.2559.8896.4716

47 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.5786.0839.2616

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário de financiamento formulado pelo autor contra a instituição financeira ré, visando à revisão de tarifas e seguros contratados. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na imposição de contratação de seguro; e (ii) e determinar a possibilidade de compensação entre os valores devidos Razões de Decidir A imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pelo banco é abusiva, violando o CDC, art. 39, I. É permitida a compensação entre o valor a ser restituído ao autor e eventual saldo devedor proveniente do contrato bancário. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro e seguradora específica é abusiva. 2. É possível a compensação entre valores devidos e saldo devedor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.5251.0805.0099

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pela não apresentação de instrumento de procuração específica e comprovante de endereço. Insurgência da requerente. Requerente que apresilhou declaração de endereço e instrumento de procuração suficientemente específico, contendo ambos os documentos a colheita de biometria e identificação documental inegavelmente pertencentes à demandante. Bastante demonstração da higidez da representação processual. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que lá sigam curso regular. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.9140.2255.0663

50 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Justiça gratuita requerida pela autora em apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.2833.0320.5317

51 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que negou a assistência judiciária - Insurgência da agravante - Alegação de que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com alto déficit financeiro, pedindo também o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo - Descabimento -  A recorrente não comprovou sua incapacidade financeira de forma efetiva, sendo insuficiente a mera alegação de dívidas - Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo à sentença (art. 1.012, § 1º, V, do CPC) - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.8237.8408.6481

52 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Exibição de contratos bancários e cancelamento de conta corrente. Gratuidade de Justiça, cancelamento de conta, apresentação de documentos e expedição de ofício para evitar inscrição em listas de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Verificar a concessão da gratuidade de Justiça. Alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir: Assistência judiciária gratuita garantida constitucionalmente, mas requer prova de insuficiência de recursos. Ausência de prova da hipossuficiência. Renda incompatível com a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.1940.0095.2106

53 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.3807.7914.6403

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Empresa Ré comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.1575.6610.1207

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE APENAS PARA A FASE RECURSAL. I-CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, relata a existência de cobranças indevidas pela parte ré, a título de seguro. Alega não ter realizado tal contratação. A ação foi julgada extinta em razão do indeferimento da justiça gratuita e do não recolhimento das taxas. A apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando hipossuficiência financeira.  II-Questão em Discussão: verificar se a apelante faz jus à gratuidade processual, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.  III-Razões de Decidir: 1. Determinação de emenda à inicial. Ausência de cumprimento da determinação judicial dentro do prazo fixado, que inviabiliza o regular prosseguimento do processo, justificando a extinção da ação conforme o CPC, art. 485, I. 2. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Gratuidade deferida em sede recursal, sem alteração do julgado. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.7128.0760.9434

56 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.

Autor pretende o pagamento de indenização securitária por invalidez funcional permanente e total por doença, sustentando que firmou contrato de seguro de vida em grupo com a ré, tendo sido aposentado por invalidez pelo INSS em fevereiro de 2.001. Sentença de improcedência, por prescrição. Apelo do autor. Prescrição ocorrida. Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b», do CC. Contagem a partir da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Aplicabilidade da Súmula 278/STJ. Relato inicial que denota ciencia inequívoca desde o ano de 2.001. Demandante, ademais, que não trouxe aos autos qualquer elemento que ao menos indicasse a existência de vínculo contratual entre as partes, não havendo sequer início de prova quanto à própria contratação do serviço. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.1543.8160.9060

57 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de procedência parcial do pedido do autor e improcedência do pedido reconvencional. Litígio entre as partes, residentes no local, pousada e restaurante. Reclamação de alta emissão de ruídos, podas de cerca-viva sem autorização do réu e colocação de câmera e holofotes pelo autor. Alta litigiosidade entre as partes, com intercorrências e presença policial. art. 1.228, CC. Faculdade de usar, gozar e dispor. Direito não é absoluto. Limite legal. Interesse da sociedade. art. 1.277, CC. Cessação de interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde. Barulho de rádio comprovado. art. 187, CC. Exercício abusivo e ilegal. Dano à esfera íntima. Alteração de bem-estar psicofísico. Abalo, estresse, angústia e sofrimento. E-mails de hóspedes reclamando dos ruídos. Interferência na paz, descanso e sossego. Atividade comercial afetada. Barulho excessivo e contínuo. Cerceamento de defesa não configurado. Oficial de justiça constatou alto volume sonoro. Hóspedes narraram incômodo. Ato ilícito caracterizado. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum de R$ 5.000,00 bem arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Poda indevida de cerca-viva. Auto de constatação. Cerca viva com altura irregular. Não uniforme. Menos de um metro e mais de metro. Crescimento irregular. Réu confessou poda sem autorização. Extensão do dano material. art. 944, CC. Necessidade de comprovação. Orçamento de 325 mudas de jasmim. R$ 35,00 unitário. Total R$ 11.375,00. Frete R$ 300,00. Valor excessivo. Redução pela metade para R$ 5.837,50. Não é valor real. Apuração em liquidação de sentença devida. Provimento parcial neste ponto. Reconvenção. Câmeras e danos morais. Câmeras com violação de intimidade alegada. Oficial de justiça constatou localização. Cinco câmeras. Duas na parede com foco 360º. Duas no poste de energia na divisa com foco 360º. Uma no poste com foco fixo para divisa. Holofotes apontados para divisa. Constatação não diverge das informações do autor. Sem filmagem exclusiva da propriedade do réu. Monitoramento da divisa. Medida de segurança. Normalidade. Refletores em postes. Iluminação da propriedade do autor regular. Ato ilícito ausente. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.4012.8258.4123

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obrigação de fazer - Marketplace - Suspensão de anúncios - Regularidade sanitária comprovada - Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência - Insurgência da autora. Razões de decidir: Alegação de omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 - A condenação por litigância de má-fé (art. 81, CPC) constitui medida excepcional e exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa destinada a causar prejuízo processual ou induzir o juízo a erro - O reconhecimento de que a plataforma ré agiu com base em premissa fática equivocada ao suspender anúncios não autoriza, por si só, a aplicação de sanção por litigância de má-fé, a qual pressupõe prova cabal de dolo processual - Precedente do C. STJ - Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.5955.2019.7406

59 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva do Banco vez que faz parte da cadeia de fornecedores. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO E LINK DE ESTORNO. Sentença de procedência em face do banco detentor do financiamento e improcedência quanto aos demais. Recursos de ambas as partes. Recurso do banco réu (DIGIMAIS). Golpe do falso boleto. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de terceiros, culminando em pagamento de boleto com beneficiário diverso. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pela parte autora. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Recurso do banco provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de responsabilização solidária do Banco Santander e Aymoré. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que as instituições tenham fornecido o contato fraudulento ou que possuam falha em seus canais oficiais. Orientação genérica para busca de atendimento que não configura nexo causal com o dano. Manutenção da improcedência quanto a estes corréus. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.7797.9022.0747

60 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Ré - Negativação do nome do autor nos órgãos restritivos - Autor - Não reconhecimento da dívida - Juízo - Determinação da prova da hipossuficiência econômica - Autor - Desistência da ação - Sentença - Homologação e imposição ao pagamento da taxa do cancelamento da distribuição - Possibilidade - Autor - Obrigatoriedade do recolhimento, inclusive do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença - Manutenção. Apelo do autor não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3114.9548.1820

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO CG 424/2024 - NUMOPEDE - ENUNCIADO 11. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. TEMA REPETITIVO STJ 1.198. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O interesse de agir, estruturado sobre o binômio necessidade-utilidade, pressupõe a demonstração de pretensão resistida, sem a qual a ação judicial converte-se em instrumento prematuro e tecnicamente inadmissível, em desconformidade com os arts. 17 e 485, VI, do CPC. 2. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável, como condição de admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito, não representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, mas sim a verificação da existência do conflito de interesses que legitima a tutela estatal. 3. A orientação contida no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, reforçada pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas condiciona-se, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro, não atendido em prazo razoável. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025), assentou que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 5. O e-mail encaminhado por terceiro a endereço não identificado como canal oficial de atendimento da instituição financeira, desacompanhado de instrumento de mandato com poderes para representação extrajudicial e sem prova de efetivo recebimento pelo destinatário, é insuficiente para demonstrar a pretensão resistida exigida como pressuposto do interesse de agir. 6. Documentos que apenas evidenciam a existência de débito disponibilizado em plataforma de negociação extrajudicial de crédito - sem indicar se houve efetiva negativação, sem exibir data de vencimento e sem demonstrar qualquer tentativa formal de solução administrativa - não suprem a exigência de comprovação da pretensão resistida. 7. O descumprimento integral da determinação de emenda à petição inicial, após regular intimação e concessão de prazo, autoriza o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.3964.0436.4685

62 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação por danos morais cumulada com pedido de retratação. Publicação ofensiva de conteúdo sexual em rede social contra menor de idade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pedido de cassação por nulidade afastado. Prova oral deferida e não produzida por inércia da própria parte. Preclusão consumativa. Proteção integral que não dispensa o ônus probatório. Mérito. Ausência de prova material da postagem ofensiva. Termos de declarações policiais com versões conflitantes sobre a autoria. Cadeia indiciária ambígua e insuficiente. Remissão no ECA que não vincula a esfera cível. Ônus da prova não desincumbido (CPC, art. 373, I). Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC), com exigibilidade suspensa pela gratuidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.3250.7259.7817

63 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito requerida em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em Recuperação Judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.8825.7951.4306

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO IRDR 59 - DISTINÇÃO EVIDENCIADA - PROSSEGUIMENTO CORRETAMENTE DETERMINADO - INCIDENTE, ALIÁS, JÁ JULGADO, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA RETOMADA DAS AÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - TRANSAÇÃO - ACORDO ENTRE AUTORA E UM DOS RÉUS - EXCLUSÃO EXPRESSA DO OUTRO, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - LIGAÇÃO TELEFÔNICA POR REPRESENTANTE DA RÉ, SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0437.9656.1336

65 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de renegociação de dívida. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviço bancário. Dano moral in re ipsa. Manutenção da indenização. Restituição de encargos cobrados indevidamente. Adequação de ofício dos consectários legais. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de renegociação de dívida, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição dos valores cobrados a título de juros e encargos incidentes sobre parcelas de empréstimo relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve inversão indevida do ônus da prova na relação de consumo; (ii) se a negativação do nome do consumidor decorreu de falha na prestação do serviço bancário ou de conduta exclusiva da vítima; e (iii) se estão configurados os danos morais indenizáveis e se o valor arbitrado é adequado. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica submetida ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. A existência de recursos depositados em conta autorizada contratualmente para liquidação das parcelas afasta a caracterização de inadimplemento do consumidor. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa quando inexistem restrições legítimas preexistentes. 6. A restituição de encargos é devida quando a cobrança decorre de erro imputável à própria instituição financeira. 7. Os consectários legais devem observar a orientação firmada pelo STJ acerca da aplicação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária nos períodos coincidentes. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14, caput e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297, Temas 1.306 e 1.368; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.4753.0235.7309

66 - TJSP Compra e venda. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência em face das corrés pessoas jurídicas e de parcial procedente em face da corré pessoa física. Apelo da corré. Ficou comprovado nos autos que a quantia transferida pela autora foi creditada em conta bancária de titularidade da apelante. A condenação não decorre da demonstração de participação da ré na fraude, mas da inexistência de causa jurídica apta a justificar a retenção dos valores recebidos. O enriquecimento sem causa impõe a restituição do indevidamente auferido quando verificado acréscimo patrimonial sem fundamento jurídico legítimo. Cabia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. A restituição fundada no art. 884 do Código Civil prescinde da demonstração de dolo, bastando a comprovação do deslocamento patrimonial indevido e da ausência de causa justificadora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.3769.1284.7990

67 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Repercussão geral afastada no tema 895 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes e esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 895, o E. STF - afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 7. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.6997.1157.7494

68 - TJSP *Repactuação de dívidas - Cerceamento de defesa não configurado - Situação de superendividamento não evidenciada - Improcedência da ação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.3849.4323.6761

69 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO POSITIVO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de suposta irregularidade da representação processual e indícios de litigância predatória. Sustenta o recorrente a nulidade da certidão de constatação e da sentença, por violação ao contraditório e a não surpresa, a regularidade da representação processual e a impossibilidade de condenação pessoal do advogado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se a extinção do processo, fundada na certidão do Oficial de Justiça, exigia prévia intimação da parte autora para manifestação; 2. Se a ausência de contraditório prévio acarreta a nulidade da sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR: Expedição de mandado de constatação com fundamento no Comunicado CG 588/2025 do NUMOPEDE constitui medida legítima de prevenção à litigância predatória, amparada no art. 139, III e IV, do CPC e nos Enunciados 4 e 5 da Recomendação 159/2024 do CNJ - Sentença fundada exclusivamente em certidão de Oficial de Justiça que apontou possível irregularidade da representação processual - Ausência de prévia intimação da parte autora para manifestação sobre o resultado da diligência - Violação ao contraditório substancial e vedação à decisão-surpresa, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 e da CF/88, art. 5º, LV - Necessidade de oportunizar esclarecimentos, ratificação do mandato ou apresentação de justificativas antes da extinção do feito - Nulidade da sentença - Prejudicado o exame das demais questões recursais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Teses de julgamento: 1. A utilização de certidão de constatação como fundamento para a extinção do processo exige prévia manifestação da parte interessada. 2. A extinção fundada em elemento probatório não submetido ao contraditório configura decisão-surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico. Legislação citada: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 76. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.198; STJ;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.3028.7227.2957

70 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que extinguiu a ação, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade da r. sentença afastada - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos mera referência genérica a leis municipais (LM números 617/79, 1.628/02, etc.) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.8526.7923.8264

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel objeto da ação que está inserido em área maior pertencente a loteamento irregular - Irrelevância - Usucapião que é modo de aquisição originário da propriedade, capaz de sanar a irregularidade - Sentença anulada e determinado o retorno ao primeiro grau para prosseguimento - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.1480.1007.1263

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de reconhecimento de união estável e percepção de pensão por morte do convivente - Cabimento - Escritura pública de reconhecimento de união estável corroborada por prova testemunhal, atestando relacionamento público com ânimo de família até o falecimento - Conclusões de procedimento administrativo embasadas em declarações informais de vizinhos e parentes colaterais não se sobrepõem à prova oral colhida em juízo - Coabitação sob o mesmo teto não traduz requisito indispensável à configuração da união estável, na forma da Súmula 382/STF - O fato de a companheira haver prestado tarefas domésticas ou o recebimento de verba indenizatória repassada por herdeira após a morte não desqualificam a entidade familiar, notadamente pela inexistência de documentação de vínculo laboral e pela confirmação de suporte financeiro marital mútuo - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF