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Doc. ADM Direito 316.9523.8920.1261

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, INSULINA E DEMAIS INSUMOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM «DIABETES MELITTUS» TIPO 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PARTE QUE NECESSITA DO PROCEDIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA SUA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.454/22. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E QUE CONSAGRA INSTRUMENTO DE COERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO nãO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6417.8900

2 - TJSP Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a   destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação Ementa: Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a   destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação de golpe já conhecido desde 2015. Alertas incessantes das instituições bancárias em diversos meios de comunicação. Ausência de falha na prestação de serviços.  Sentença  de procedência reformada. Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 822.0711.0936.2396

3 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de suspeita de utilização indevida da conta. Inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de credibilidade na alegação de que o bloqueio tenha comprometido o fluxo de caixa da parte autora, em razão da verificação de milionária movimentação bancária em curto espaço de tempo. Danos morais também não caracterizados. É devida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando há demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, ao bom nome, reputação ou imagem, inocorrentes na hipótese do autos. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 589.3807.2582.7273

4 - TJSP Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030, I, «a» do CPC/2015 . Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Temas 377 e 384, do STF). Decisão mantida. Negado provimento ao Recurso.

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Doc. ADM Direito 475.9030.9136.8420

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.6284.9644.2986

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário da requerente - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando o requerido à restituição dos valores descontados, em dobro, e no pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 - Insurgência do requerido - Alegação de que a filiação e os descontos foram regulares, consentidos pela requerente por ligação telefônica - Descabimento - Áudio do atendimento telefônico que demonstra a ausência de clareza nas informações sobre o serviço oferecido, sendo perceptível a ausência de compreensão pela requerente - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que veda a realização de «contratos fonados» para aposentados e pensionistas - Sindicato que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro dos valores descontados que independe da má-fé - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Dano moral, contudo, não caracterizado - Condenação indenizatória que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 857.8392.2356.5273

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de credenciamento ao sistema Cielo - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal apresentada pela ré que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Alegada falta de interesse de agir - Descabimento - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Preliminares afastadas - - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 666.2373.8898.5053

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Considerando que não restou demonstrada a efetiva manifestação de vontade da autora ou o uso efetivo de cartão por parte desta, presume-se que nunca foi a sua intenção adquirir cartão de crédito com a empresa ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.4011.6636.6043

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção da prova pericial. Condições da operação que foram devidamente informadas. Parcelamento de faturas. Possibilidade de cobrança de juros e encargos moratórios. Taxas, índices e periodicidade dos encargos financeiros previamente informados nas faturas emitidas. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 179.0250.1421.3516

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO REQUERENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável que não contratou. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.5443.6507.4602

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()

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Doc. ADM Direito 522.6915.4300.4686

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRA -

Queda de poste instalado em propriedade do autor, onde cria gado - Morte de animais - Sentença acolhendo a ação proposta - RECURSO DA RÉ Conjunto probatório dos autos favorável à tese de que o poste, que era de madeira, caiu porque estava com sua base prejudicada - Tese defensiva no sentido de que o poste caiu por ter sido abalroado, que não encontra lastro na prova dos autos - Dano bem demonstrado - Apuração do prejuízo que ocorrerá em fase de liquidação por arbitramento, sendo prematuro o debate a respeito - Litisdenunciada que não se opôs quanto à denunciação da lide, mas tão somente pediu para que fossem observados os limites da responsabilidade nos termos contratados - Verba sucumbencial indevida - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.6856.9748.7469

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão - Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha -Revogação do desconto concedido - Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente - Ausência de prova de má-fé das herdeiras - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.6163.5726.8731

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ombros - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.  

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Doc. ADM Direito 803.4939.5794.5456

15 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Desnecessidade de produção de prova oral. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação digital. Prova documental efetuada pelo demandado. Validade da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. Apelação do demandado provida para julgar os pedidos formulados pela demandante improcedentes

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Doc. ADM Direito 836.6841.1366.7914

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini e de interversão da posse. Imóvel gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. Natureza de bem público que impossibilita a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.1268.1569.1987

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito, de restituição em dobro e de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.8827.7819.6677

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Compensação dos valores depositados na conta do autor. Dano moral não configurado. parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válido o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor alegou a ocorrência de vício de consentimento. Foi determinado ao réu que apresentasse a gravação das mensagens trocadas entres as partes, quedando-se ele inerte. 4. Cabia ao banco réu a apresentação de provas de que o autor realmente queria a contratação do empréstimo ou apenas o cancelamento do cartão, e não o fazendo, foi acertada a declaração de inexistência de relação jurídica.5. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos da sentença. 6. A correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir de cada desconto indevido, com compensação dos valores recebidos pelo autor, conforme decisão dos embargos de declaração. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único, CC, art. 398; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 949.6022.6701.6964

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

pedido INICIAL - parcial procedência - autora - apelo - pretensão - dano moral - configuração - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

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Doc. ADM Direito 877.2234.8953.3758

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Pauliana movida contra a parte ré. A parte autora alegou inadimplemento de nota promissória e transferência fraudulenta de veículos para a empresa corré, administrada pela mulher do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a declaração de nulidade da alienação dos bens estão presentes, especialmente a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. 4. O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade. 2. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. Legislação Citada: Código Civil, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1028709, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 26.09.2017. TJSP, Apelação Cível 0008307-02.2008.8.26.0506, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 441.6043.4759.4085

21 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente supostamente sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Ilegitimidade ativa do espólio. Questão superada à luz do CPC, art. 488. Seguradora ré que juntou áudio de contratação em sua contestação, o qual não foi impugnado. Ausência de elementos que permitam afastar a higidez, a validade e a licitude do negócio jurídico celebrado pelo de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 128.9270.5212.5876

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 738.3657.4610.4846

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO PLEITEADO PELA SEGURADORA AUTORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADA ENVOLVIDA EM COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA ABORDADAS PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.122 DO C. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação regressiva movida pela seguradora autora buscando ressarcimento dos valores pagos à segurada devido a colisão com animal de pequeno porte em rodovia administrada pela concessionária ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.0143.1788.5605

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 565.3366.7496.1512

25 - TJSP Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de procedência parcial para declarar a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos indicados na inicial, fixando-se o percentual de juros em uma vez e meia à taxa média do Bacen. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse processual. Não acolhida. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (16,5% a.m. e 541,15% a.a. - dez/2021 e 15% a.m. e 447,43% a.a. - jul/22) muito acima da taxa de mercado para operações similares nos mesmos períodos (5,27% a.m. e 85,28% a.a. - dez/2021 e 5,33% a.m. e 86,50% a.a. - julho/2022). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso da autora provido nesse aspecto e do réu, consequentemente, desprovido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido e do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 948.8163.2951.1190

26 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Irregularidade no medidor apontada em TOI. Medidor com manipulação no mancal de sustentação do disco. Prova técnica realizada pela própria apelante que aponta a irregularidade do equipamento. Existência de degrau de consumo constatado pela perícia judicial. Recálculo do débito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Adequação dos cálculos do valor devido para o valor médio de 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao período de medição. Readequação da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.4109.8262.0151

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Corréu que é incapaz. Advogado que alega que foi contratado por sua representante legal. Condenação ao pagamento da verba honorária contratual. Ausência da necessária intervenção do Ministério Público na primeira instância. Nulidade configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 857.6640.0049.3428

28 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - REFLEXOS DA PANDEMIA COVID-19 -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por ser cópia de outra sentença, proferida em casos e juízos distintos - Não verificação - Ausência de violação aos arts. 8º, 926 e 1.022 do CPC - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Rejeição. MÉRITO - Pretensão de obter indenização por danos materiais, para fins de reequilíbrio financeiro contratual, decorrente da insuficiência de receita arrecadada, em decorrência da pandemia COVID-19 - Prova pericial que, apesar da demonstração de prejuízo contábil no período de 03/2020 a 08/2020, além de redução de receita naquele mesmo período, apurou a existência de prejuízos já no ano de 2019, descaracterizando a tese autoral (pandemia COVID-19) - Demonstração, ainda, de que os prejuízos contábeis no período relativo ao ano de 2020 foram menores do que no ano anterior (2019) - Sentença mantida. - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 135.0349.6650.0631

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Ipuã - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo do exequente não provido... ()

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Doc. ADM Direito 238.3625.1453.4030

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. FORMA DE PAGAMENTO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ADOTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Cesário Lange ao pagamento de quinquênios não pagos, alegando que a progressão funcional não equivale ao pagamento do adicional por tempo de serviço, por ausência de rubrica própria nos holerites. Requereu o pagamento retroativo dos adicionais de 5%, 10% e 15%, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional prevista em lei municipal equivale ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio); (ii) estabelecer se a ausência de rubrica própria configura salário complessivo vedado; (iii) determinar se o art. 119 da Lei Orgânica do Município, que assegura o pagamento sobre os vencimentos integrais, é constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal vigente à época (Lei Complementar 26/2011) estabelecia que o adicional por tempo de serviço seria implementado por progressão de grau funcional, incorporando-se ao salário base sem rubrica destacada, conforme expressamente previsto nos arts. 18 e 25. A sistemática de pagamento por progressão funcional não caracteriza salário complessivo, pois não há pagamento genérico, mas sim cumprimento da norma legal específica, afastando a aplicação da Súmula 91/TST. A Administração Pública age vinculada ao princípio da legalidade estrita, e a forma de pagamento adotada estava amparada por lei em vigor, não havendo ilegalidade ou supressão de direito. A pretensão de pagamento adicional, além da progressão, implicaria dupla vantagem com base no mesmo fato gerador (tempo de serviço), afrontando a vedação constitucional à contagem de tempo fictício (CF/88, art. 40, § 10). O art. 119 da Lei Orgânica Municipal é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, conforme entendimento do STF - no Tema 223, não podendo prevalecer sobre a legislação infraconstitucional válida à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão funcional prevista em lei municipal pode configurar forma válida de pagamento do adicional por tempo de serviço, desde que a legislação assim o disponha expressamente. A ausência de rubrica destacada nos holerites não caracteriza salário complessivo quando a sistemática de pagamento está prevista em norma legal específica. É inconstitucional norma da Lei Orgânica Municipal que trata de direitos dos servidores públicos por vício de iniciativa, conforme fixado pelo STF - no Tema 223. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; art. 40, § 10; Lei Complementar Municipal 26/2011, arts. 18 e 25; Lei Complementar 122/2023; Lei Orgânica do Município de Cesário Lange, art. 119 (reconhecido inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 223, RE 1519955, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.10.2024; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 19.05.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6868.8962.7415

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO C.C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DUPLO APELO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SIMULAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA IDÊNTICO NÃO CONHECIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível de ambas as partes objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de rescisão de compra e venda de lote de terreno. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se ocorreu decisão-surpresa e nulidade processual. 3. No mérito, deve-se decidir se há a possibilidade de rescindir o contrato que foi financiado por agente financeiro e se são devidos danos morais. III.  RAZÕES DE DECIDIR  4. Decisão-surpresa afastada. Possibilidade de declarar a simulação dos contratos celebrados como antecedente lógico para a rescisão do contrato pelo consumidor. 5. Perda do valor da única prestação paga em razão de despesas administrativas e taxa de corretagem prevista no contrato. 6. Danos morais afastados. A adquirente deixou de pagar as prestações relativas à aquisição do lote e deixou de ajuizar a demanda para afastar eventuais consequência legais do inadimplemento. Negativação decorrente do negócio jurídico celebrado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso idêntico da autora não conhecido. Recursos das partes não providos.   Tese de julgamento: «Adquirente que desistiu do negócio e tem direito de rescisão do contrato de compra e venda de lote de terreno que foi celebrado em simulação de financiamento por empresa integrante do mesmo grupo econômico para impedir a resilição do contrato e a devolução dos valores pagos". _________  Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543 e Tema 938; TJSP, Súmulas 1, 2 e 3.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4390.7136.6503

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, sob o fundamento de que é divisível. Os autores alegam que o imóvel é indivisível e requerem sua alienação em hasta pública, com repartição do valor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel é indivisível e se cabe a extinção do condomínio por meio de alienação judicial. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial indicou que o imóvel é divisível, com possibilidade de servidão de passagem. No entanto, a divisão cômoda não foi acordada entre as partes. 4. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, conforme o CCB, art. 1.320, permitindo a alienação judicial do bem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar a extinção do condomínio por meio da alienação judicial do imóvel. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino. 2. A alienação judicial é medida adequada ante a impossibilidade de divisão cômoda consensual. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320; CPC/2015, art. 85, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 389.1689.9424.0536

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - PROVA DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO POR NÃO CONSTAR O TERMO LATO SENSU EM SEUS CERTIFICADOS - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM AS NORMATIVAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que não atribuiu pontos aos títulos apresentados pelo impetrante em concurso público estadual. 2. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante. 3. Parcial cabimento. 3.1. Insurgência que diz respeito unicamente à inadmissão, pela banca examinadora, de três certificados de cursos de aperfeiçoamento apresentados pelo candidato, os quais teriam sido desconsiderados porque não constavam a expressão lato sensu. 3.2. A Resolução MEmenda Constitucional 01/2007, editada pelo Ministério da Educação, determina que somente podem ser designados por cursos Lato Sensu aqueles com carga horária igual ou superior a 360 horas. Ademais, referidos cursos lato sensu não se confundem com os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros. 3.3. Patente que a banca avaliadora e o documento editalício agiram com imprecisão terminológica que contraria normativa do MEC, exigindo a indicação de pós-graduação lato sensu em cursos de aperfeiçoamento que não se enquadram nessa categoria. 3.4. Todavia, a análise dos demais requisitos editalícios insere-se no mérito administrativo e sua competência recai à banca avaliadora, sob pena de indevida intromissão deste Poder Judiciário, salvo se, como visto, sobressaia-se eventual ilegalidade no ato administrativo. 4. Segurança parcialmente concedida. Recurso provido em parte, determinando-se, tão somente, que aos certificados de conclusão nos cursos de aperfeiçoamento em Coordenação Pedagógica, Formação em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e Formação em Linguagens e suas Tecnologias não seja exigida a referência ao termo lato sensu... ()

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Doc. ADM Direito 112.1900.5033.0239

34 - TJSP RECURSO -

Não comprovado o recolhimento do preparo, nem mesmo no prazo concedido para esse fim, pela decisão monocrática irrecorrida deste Relator de revogação da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 143.8809.7406.3297

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. BIOMETRIA FACIAL. PROVA NÃO ABSOLUTA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente a ação, alegando vício de consentimento na contratação de empréstimos consignados, afirmando ter sido vítima de golpe. Requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora; (ii) a responsabilidade civil das instituições financeiras. III. Razões de DecidirA relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme CDC, art. 14.A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros. A fraude é considerada fortuito interno, integrando o risco do empreendimento. A validação biométrica isolada não é prova absoluta de manifestação de vontade. Culpa concorrente da vítima, comportamente negligente, dano moral e devolução em dobro afastados IV. Dispositivo: Recurso provido. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 171, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível: 10012836220228260457, Rel. Alexandre Coelho, j. 30/08/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 10094396920238260565, Rel. Gilberto Franceschini, j. 14/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 801.3957.4055.0248

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBREIRA MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Terra Roxa contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional, desde o ingresso da autora na função de gari, observada a prescrição quinquenal e os reflexos legais. 2. O ente público sustenta que a servidora percebia adicional em percentual inferior conforme laudo administrativo e utilizava equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pela autora caracterizam insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos; e (ii) estabelecer o termo inicial do pagamento das diferenças do adicional de insalubridade reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial judicial conclui que a atividade de gari exercida pela autora envolve exposição a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo (40%), o que assegura o direito à percepção do adicional correspondente. 5. A Lei Complementar Municipal 1212/2014 prevê o pagamento de adicional de insalubridade conforme o grau de risco, fixando o percentual de 40% do salário mínimo para atividades classificadas em grau máximo. 6. O STJ firmou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação das condições insalubres por meio de laudo pericial, não sendo possível presumir a existência pretérita dessas condições nem atribuir efeitos retroativos ao laudo. 7. Esse entendimento, consolidado no PUIL. Acórdão/STJ e estendido aos servidores municipais pelo PUIL. Acórdão/STJ, estabelece que o termo inicial do pagamento do adicional deve corresponder à data da perícia que reconhece a insalubridade, salvo existência de disciplina diversa na legislação local. 8. Inexistindo peculiaridade normativa no regime jurídico municipal que afaste essa orientação, o pagamento das diferenças do adicional deve ter início na data da realização do laudo pericial produzido nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A caracterização de insalubridade em grau máximo depende de comprovação pericial da exposição do servidor a agentes nocivos, como agentes biológicos. 2. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal tem como termo inicial a data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo vedada a retroação a período anterior.». Legislação citada: Lei Complementar Municipal 1212/2014, art. 83. Jurisprudência citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5924.8811.4321

37 - TJSP ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Danilo Cruz de Souza foi condenado por roubo, com uso de faca, subtraindo R$ 185,00 de Joilma Souza da Silva. A defesa recorreu buscando absolvição por comprometimento psíquico ou redução de pena. 2. A perícia constatou a semi-imputabilidade do acusado, permitindo a redução da pena, sendo incabível na hipótese a absolvição imprópria. 3. A majorante pelo uso de arma branca foi afastada, aplicando-se a lei penal intermediária mais benéfica. 4. Cabível a imposição de regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, entendimento de acordo com os Tribunais Superiores. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a dois anos e oito meses de reclusão e 6 dias-multa, mantido o mais.... ()

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Doc. ADM Direito 540.9535.6672.0141

38 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Execução fiscal - Município de Lençóis Paulista - Sentença que determinou o levantamento da constrição incidente sobre veículo Renault Sandero, placas GAT9H21 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Veículo registrado em nome do executado - Alegação de propriedade de fato pela genitora - Documentos que demonstram apenas a detenção precária do bem e o pagamento de despesas relativas a ele, sem comprovação da efetiva titularidade - Propriedade de veículo automotor que se comprova mediante registro no órgão de trânsito competente, nos termos dos arts. 120 e 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Legislação especial (CTB) que afasta a aplicação da norma geral para bens móveis prevista no art. 1267 do CC - Presunção de legitimidade do registro perante terceiros - Risco assumido pela embargante ao adquirir o bem em nome do seu filho sem adoção das cautelas necessárias - Existência de execuções fiscais anteriores ao negócio - Regularidade da constrição judicial - Eventual substituição da penhora que deve observar os requisitos legais e ser requerida no âmbito da própria execução fiscal - Sentença reformada - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 354.6397.8229.4416

39 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Relação de consumo. Possibilidade de revisão do contrato. Cobrança de seguro que não deve subsistir, eis que a consumidora não pode ser compelida a contratar com a seguradora indicada pelo apelado, cuja apólice sequer foi trazida aos autos. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Devolução dos valores considerados indevidos que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Taxa de juros remuneratórios que não apresenta abusividade. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Admissão da compensação de eventual crédito da credora fiduciária com o valor das tarifas expurgadas do contrato, expressamente, admitida na r. sentença. Possibilidade revisão do contrato que não conduz à descaracterização da mora. Recurso da autora conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido e desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8555.8381.7835

40 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Cobrança de tarifas. Seguro. Sentença improcedente. Recurso da parte autora.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e contratação indesejada de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ausência de dialeticidade manifestada pelo réu em suas contrarrazões; (ii) a existência de abusividade decorrente de capitalização indevida dos juros remuneratórios; (iii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iv) a legalidade da contratação do seguro prestamista, tendo em vista alegação de venda casada. III. Razões de decidir: (i) Rejeitada alegação de ausência de dialeticidade formulada pelo réu em suas contrarrazões, pois os argumentos apresentados pelo apelante são pertinentes e alinhados aos fatos do caso. (ii) A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ. (iii) É válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois o valor não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação dos serviços foi demonstrada, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). (iv) Não houve comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. A inclusão do seguro no financiamento foi opção do contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.1938.2553.9605

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário, visando à exclusão de tarifas e seguros considerados abusivos, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e sua onerosidade; (ii) verificar a abusividade na contratação de seguros sem opção de escolha, caracterizando venda casada. III. Razões de Decidir A tarifa de cadastro é permitida conforme a Resolução-CMN 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento. A imposição de seguros sem opção de escolha é abusiva, conforme o CDC, art. 39, I, caracterizando venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento. 2. A imposição de seguros sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6186.9029.6450

42 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Descabimento. Serviço de abastecimento de água. Fornecimento suspenso por inadimplência. Cobrança de tarifas mínimas durante período de corte. Ligação ativa no cadastro. Irrelevância. Ausência de prestação efetiva do serviço. Cobrança indevida. Prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, V. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Precedente do C. STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.5327.0629.8754

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, relacionado ao recolhimento em dobro do preparo recursal. O embargante alega omissão quanto aos honorários advocatícios recursais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. A majoração de honorários prevista no CPC, art. 85, § 11 não é automática e depende das peculiaridades do caso. No presente caso, o acórdão embargado tratou apenas da regularidade do preparo recursal, sem rediscutir o mérito ou a sucumbência, não justificando a majoração dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A majoração de honorários advocatícios recursais não é automática e depende de trabalho adicional em grau recursal. 2. A aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente reforça a ausência de necessidade de majoração de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 85, § 11, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8618.4782.6209

44 - TJSP Energia elétrica. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de eletricidade decorrente de inadimplemento incontroverso. Contas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 pagas apenas na data do corte por meio de PIX. Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Culpa exclusiva dos consumidores caracterizada. Exercício regular de direito da concessionária. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. O pagamento via PIX, embora instantâneo na transferência de fundos, não confere baixa imediata e automática no sistema comercial interno da distribuidora para fins de purgação da mora e pronta identificação do pagador. Necessidade de processamento e compensação bancária mínima. Religação efetuada dentro do prazo regulamentar da ANEEL, cujo termo inicial flui a partir da efetiva constatação do adimplemento ou da apresentação dos comprovantes perante os canais oficiais. Não demonstrada demora injustificada da concessionária no caso concreto. Ilícito contratual ou extracontratual inexistente. Afastamento da condenação por danos morais e das repetições determinadas em primeiro grau. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da ré provido. Recurso dos autores prejudicado.

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Doc. ADM Direito 687.7902.4654.3912

45 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 504.9385.3298.8043

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO RÉU. COLISÃO COM MOTOCICLETA JÁ CAÍDA AO SOLO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO MORTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Acidente de trânsito envolvendo um automóvel e uma motocicleta. Os autores, familiares da vítima, alegam que a motocicleta foi atingida por um veículo dirigido pelo réu, causando o acidente fatal. Buscam ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que resultou na morte da vítima. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados, como o boletim de ocorrência e peças do inquérito policial, não são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu. 4. A ausência de provas de negligência, imprudência ou imperícia por parte do requerido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu não conhecido por deserção e apelo dos autores não provido. Tese de julgamento: A responsabilização civil exige prova do fato, do dano, da culpa e do nexo causal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043842-67.2024.8.26.0100, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1007754-62.2022.8.26.0597, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000819-70.2018.8.26.0233, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 345.9117.3927.6991

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

I. Caso em Exame: Remessa Necessária decorrente de sentença que concedeu mandado de segurança para anular os efeitos da pontuação do Auto de Infração de Trânsito e declarar nulo o Processo Administrativo de Cassação, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar a legalidade do ato administrativo que instaurou o Processo Administrativo e aplicou a penalidade de cassação da CNH do impetrante, verificando a subsistência da responsabilidade do impetrante pela infração e a existência de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: 3. A sentença concessiva da segurança deve ser mantida, pois não subsiste a alegada ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e a prejudicial de decadência da impetração. 4. O impetrante demonstrou que o negócio jurídico de compra e venda do veículo foi desfeito antes da infração, afastando sua responsabilidade. Além disso, houve vício formal no procedimento administrativo por falta de notificação adequada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transmissão da propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, e a ausência de comunicação ao órgão de trânsito não impede o reconhecimento judicial da transferência. 2. O ex-proprietário não responde por infrações após a alienação comprovada do veículo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTB, art. 123, 134, 257, 263, 290; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, art. 23, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.08.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 0112320-96.2025.8.26.9061, Rel. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.09.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1026384-81.2016.8.26.0564, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5205.3627.8740

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. cartão de crédito. Contratação digital. Negativação. Comprovação da relação jurídica e da origem do débito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, decorrentes de negativação no valor de R$ 2.977,57, atribuída a suposto contrato de cartão de crédito. A autora alegou desconhecer a contratação e sustentou a insuficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira, requerendo a exclusão da inscrição, indenização por dano moral de R$ 20.000,00 e redistribuição dos ônus sucumbenciais. O banco defendeu a exigibilidade do débito e apresentou telas sistêmicas, documentos pessoais, selfie, contrato e faturas do cartão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a origem do débito de R$ 2.977,57 que fundamentou a negativação; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes constitui ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação digital do cartão de crédito mediante telas sistêmicas, dados cadastrais coincidentes com os da autora, documento de identificação e selfie utilizada para validação biométrica. 4. O conjunto probatório não se limita a documentos unilaterais, pois as faturas do cartão demonstram sua utilização e documentam a evolução do saldo devedor desde a contratação. 5. O número do contrato indicado na negativação corresponde ao número do cartão de crédito registrado no sistema da instituição financeira, estabelecendo a vinculação entre a relação jurídica e a inscrição questionada. 6. O valor de R$ 2.977,57 constante da negativação coincide exatamente com o valor registrado na fatura correspondente, e as faturas sequenciais demonstram a evolução do saldo devedor até o montante levado a apontamento. 7. A ausência de ato ilícito da instituição financeira afasta a pretensão de indenização por dano moral, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes decorre de débito comprovadamente existente. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()

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Doc. ADM Direito 891.8949.4192.8673

49 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Curso de graduação EAD. Indisponibilidade da plataforma de ensino durante o segundo semestre de 2024. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição que não comprova a regularidade da prestação do serviço, ônus que lhe competia. Inexigibilidade das mensalidades do período mantida. Dano moral configurado. Frustração da justa expectativa de graduação tempestiva. Indenização arbitrada que bem observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9227.5941.1420

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PRONUNCIANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Prazo contado do último desconto. Ação ajuizada após expiração desse prazo. Prescrição consumada. Seja o prazo para pleitear declaração negativa e, consequentemente, a restituição de valores pagos, seja o prazo para vindicar indenização por danos morais, contou-se ininterruptamente desde o último desconto, ocorrido em 2018 (ação intentada em 2024). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.5890.2170.2354

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que condenou o banco ao ressarcimento integral do prejuízo material sofrido pelo autor, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do Banco Santander. Hipótese em que o autor, correntista do requerido, foi vítima de fraudadores que, passando-se por funcionários da instituição bancária e exibindo elementos identificativos da ré em aplicativo de mensagens, simularam a necessidade de cancelamento de compras indevidas; o autor foi levado a realizar um pix de R$ 1,00 para conta de sua própria titularidade no PAgBank e, logo após, foi orientado a transferir a totalidade do seu saldo, mais o limite do cheque especial, e, na sequência, «pulverizar» os valores mediante pagamentos de boletos e transferências para terceiros. Operações manifestamente destoantes do perfil do correntista. Falha inescusável dos mecanismos de segurança e de prevenção a fraudes da instituição financeira que foi causa determinante dos prejuízos sofridos pelo autor. Fortuito interno configurado. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida, quanto ao mérito, com a responsabilidade integral do apelante. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para readequar os honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8065.3114.8755

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR À PACTUADA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ TAXAS DE 2,48% AO MÊS E 34,17% AO ANO - PERCENTUAL DE 2,51% AO MÊS INDICADO EM PARECER UNILATERAL QUE DECORRE DA INDEVIDA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA NOMINAL E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - CET QUE COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, TRIBUTOS E DESPESAS ACESSÓRIAS FINANCIADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO - ÔNUS DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INADMISSÍVEL - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PACTUAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - TEMA REPETITIVO 246 E Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, COM INCLUSÃO DO GRAVAME E REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VALOR DE R$ 282,64 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO - TEMA REPETITIVO 958 DO 1STJ - TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTARAM COM VALOR ZERADO NO QUADRO RESUMO - FINANCIAMENTO DO IOF - LICITUDE - TEMA REPETITIVO 602 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.7147.1120.9759

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de fornecimento de refeições e serviços de copa e cozinha. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Rescisão unilateral promovida por notificação genérica, que não especificou as irregularidades nem as cláusulas violadas, em inobservância aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), tendo a prestação prosseguido após o relatório técnico invocado. Exceção de contrato não cumprido afastada, ante a ausência de inadimplemento substancial demonstrado e o efetivo aproveitamento dos serviços, cuja retenção integral da contraprestação configuraria enriquecimento sem causa (arts. 476 e 884 do CC), não se desincumbindo a ré do ônus probatório do CPC, art. 373, II, com preclusão probatória e imprestabilidade do relatório unilateral e ineficaz. Laudo pericial conclusivo quanto à prestação dos serviços e ao abatimento das verbas trabalhistas, já considerada a compensação, sendo genérica a impugnação e descabida nova perícia (CPC, art. 480). Mora ex re caracterizada pelo vencimento contratualmente ajustado (art. 397 do CC). Consectários reformados para afastar a cumulação da taxa Selic com índice de correção monetária, dada sua natureza híbrida, determinando-se sua incidência exclusiva e isolada a partir de março de 2024 (art. 406, § 1º, do CC). Sucumbência mantida. RECURSO DO ADVOGADO MARCELO CORDEIRO LOPES. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. Descumprimento da ordem de complementação. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO PATRONO MARCELO CORDEIRO LOPES.... ()

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