(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cancelamento de plano de internet banda larga - Descontinuidade do serviço - Ausência de comprovação, pela ré, de que a autora foi devidamente comunicada de que o serviço seria descontinuado apenas dois meses depois da contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença que se mostra excessivo e desproporcional, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, parágrafo 2º, I a IV, do CPC - Fixação em 20% da condenação - Apelação provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trabalhador submetido a atividades sob condições insalubres - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária em grau médio - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde desde o início das atividades, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, observada a prescrição quinquenal - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Sentença de procedência parcial - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor da autora, posteriormente à data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso e remessa necessária providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago à segurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação reivindicatória. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos pressupostos necessários à medida almejada. Descabimento. Conjunto probatório produzido demonstrando a qualidade de posse justa dos réus-apelados, por consequência a inexistência de um dos requisitos da lide reivindicatória. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a litigância de má-fé... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Pretensão indenizatória fundada no suposto crime de denunciação caluniosa - Autor que não apresentou notícia-crime para apuração da responsabilidade do réu na esfera criminal - Responsabilidade civil depende da comprovação do ato ilícito, doloso ou culposo, dano e nexo causal entre eles - Conjunto probatório constante nos autos demonstra que o réu se limitou a noticiar a subtração de numerário e as circunstâncias do crime - Menção ao autor circunscrita ao fato incontroverso de que frequentava a residência do réu ao tempo do crime para prestar serviços, sem ter sido imputada conduta desabonadora - Alegada intenção de prejudicar que, ademais, não condiz com a afirmação de inexistência de rusgas entre as partes - Conduta do réu caracterizada como exercício regular de direito - Art. 373, I, CPC - Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito e termo de entrega de cartão de crédito, devidamente assinados pelo autor, bem como, faturas, inclusive com pagamentos parciais (art. 373, II, CPC) - Regularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando desnecessidade de garantia por se tratar de embargos opostos por curador especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, tendo em vista que o valor do boleto era incompatível com as movimentações da autora. Autora que trouxe provas convincentes consistentes no boletim de ocorrência e no vídeo com declaração sobre o ocorrido. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do empréstimo e retorno das partes ao estado anterior. Segundo, reconhece-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores utilizados para o pagamento do boleto fraudulento. Repetição simples de valores. Ausência de má-fé do banco réu, até mesmo porque se trata de golpe realizado por terceiros. Eventual valor creditado na conta corrente da autora pelo banco réu, deverá ser estornado, como forma de se restituir às partes ao estado anterior. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Fraude que comprometeu a subsistência e o planejamento financeiro da autora. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de provas da filiação do autor à entidade requerida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Alegação da unidade consumidora de que a fornecedora deve ser responsabilizada pela falha na prestação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. A ré não deve ser responsabilizada pelos danos alegados pela autora em razão do cancelamento de obras de manutenção programada e previamente informadas na rede elétrica que abastece a unidade consumidora em discussão. Ausência de ilicitude da concessionária de serviço público. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte apelante busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que o ocorrido causou mais do que mero aborrecimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte apelante faz jus à indenização por danos morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido. III. Razões de Decidir3. A existência dos vícios construtivos e o nexo causal foram comprovados por prova pericial, não havendo irresignação recursal pela parte ré.4. Os danos morais são reconhecidos devido ao significativo investimento financeiro na compra da casa própria e aos problemas construtivos enfrentados pelos demandantes, que superam o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. O réu é condenado a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros moratórios pela taxa legal desde a citação.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de danos morais em casos de vícios construtivos que superam o mero aborrecimento. 2. Fixação de indenização considerando a extensão e gravidade do dano. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezenda Lopes, j. 15/04/2025. TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001245-85.2022.8.26.0510, Rel. Des. Jair de Souza, j. 06/05/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recebimento dos recursos somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento dos efeitos suspensivos pretendidos. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de alienação fiduciária em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - O debate dos autos não se encaixa à discussão do RE 727.851 - Tema 685, do 1STF - Inaplicabilidade - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Honorários recursais fixados - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade da filiação e da consequente regularidade dos descontos. Desacolhimento. Exibição de termo de adesão, supostamente assinado eletronicamente, sem informações acerca do endereço IP, do dispositivo utilizado, de dados de geolocalização e de registros («logs») da sequência de eventos que teriam culminado na concretização da assinatura. Fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal juntadas de forma avulsa, sem vinculação aparente com a contratação. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Desprovimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao realizar descontos não autorizados sobre o benefício previdenciário da autora. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração. Desprovimento. Manutenção da indenização fixada na sentença, posto que o montante (R$ 8.000,00) se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora, sobre a repetição do indébito e os danos morais, deve ser a data do primeiro desconto. Acolhimento parcial. Tendo sido a filiação declarada inexistente, a responsabilidade é extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. O termo inicial dos juros sobre a repetição do indébito deve ser, portanto, a data de cada desconto, e não a do primeiro, visto que, em termos de prejuízos materiais, cada desconto configura um evento danoso. Por outro lado, os juros sobre os danos morais devem ter início na data do primeiro desconto, marco a partir do qual os transtornos de ordem moral já se configuraram. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionado pela CF/88 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como «ClickSign», «DocuSign» e «ZapSign», que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da Medida Provisória 2.200-2/2001 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 REsp. Acórdão/STJ - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinada com certificação digital, bem como outros documentos - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 485, IV - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora comprou mercadorias no site da ré e não houve a entrega após o prazo. A autora alega que a não realização do estorno lhe causou danos morais, pleiteando reparação de R$10.000,00. 2. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a restituição dos valores, mas afastando os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da cobrança e a ausência do reembolso dos valores pela ré configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há comprovação de abalo psicológico intenso e duradouro que justifique indenização por danos morais. O caso configura mero aborrecimento, sem prejuízo efetivo à autora. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). 7. Apelação conhecida e desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Recurso da autora. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Resp. Acórdão/STJ de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo se não houver comprovação do serviço efetivamente prestado ou abusividade verificada. Irregularidade de sua incidência na hipótese dos autos. Ausência de comprovação do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Resp. Acórdão/STJ de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso da autora não provido. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Recurso da autora. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida e do RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais movida por Hilton Gomes de Souza contra o Estado de São Paulo, alegando agressões físicas por policiais militares, resultando em lesões corporais. O autor busca indenização de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 por danos materiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância e (ii) a comprovação das agressões alegadas pelo autor. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º.4. A ocorrência das agressões e o nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano são comprovados, não havendo excludentes de responsabilidade apresentadas pelo réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos parcialmente providos para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e manter a indenização por danos materiais conforme sentença, bem como para adequar a aplicação dos juros e correção monetária.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944; Lei 11.960/2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco réu alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a regularidade da contratação e a necessidade de restituição simples. O autor busca a majoração do «quantum» indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a validade da contratação diante da alegação de falsidade de assinatura; e (iii) definir o valor adequado da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte interessada declarou não ter mais provas a produzir, operando-se a preclusão consumativa para requerimento posterior de depoimento pessoal. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada especificamente pelo consumidor. O desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica judicial, somado ao laudo particular trazido pelo autor, torna incontroversa a fraude. 5. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera dano moral «in re ipsa», pois compromete verba de natureza alimentar. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 é majorada para R$ 6.000,00, considerando os transtornos causados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 42, p.u.; CPC, arts. 82, 85, § 2º, 252 e 487, I; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito declaratório fundado na alegação de inexigibilidade da dívida. Interesse processual. Reconhecimento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de inexistência da dívida. Cabimento. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Hipótese em que não há inscrição preexistente à questionada. Responsabilidade da ré pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida, mas não no montante pretendido. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Manutenção da r. sentença recorrida, quanto à aplicação à parte autora da multa por litigância de má-fé, na quantia de 9% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, II e V, e 81, caput, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato, sendo, a propósito, relevante salientar que a condição de idosa e aposentada da parte autora não constituem causas excludentes de sua responsabilidade pela litigância de má-fé. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Abatedor. Acidente típico comprovado. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que negou a contratação do título de capitalização objeto da lide. Impugnação, em réplica, dos documentos copiados aos autos pelo banco, pois produzidos unilateralmente, bem como diante da ausência dos elementos necessários à demonstração da contratação eletrônica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada, de ofício, com determinação. Análise do apelo prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento gratuito - Paciente portadora de prolapso uterino - Necessidade de cirurgia ginecológica - Ausência de comprovação de urgência na realização do procedimento, bem como de efetiva recusa da Municipalidade - Sentença de procedência reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Autora que deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária arbitrada pela r. sentença - Verba honorária que deve ser fixada com base na equidade, de acordo com o disposto no Tema 1.313 do Colendo STJ. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c desconstituição de lançamento e pedido de restituição do indébito. Pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento tributário e ilegalidade da majoração da alíquota do IPTU para o exercício de 2025, com restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da majoração do IPTU referente ao exercício de 2025 e a suficiência da base legal invocada pelo Município para justificar o aumento do tributo. III. Razões de Decidir. 3. A argumentação do Município não demonstra suporte normativo suficiente para justificar o acréscimo de aproximadamente 30% no valor do IPTU. 4. A mera elevação da alíquota de 1,2% para 1,3% não justifica o aumento significativo do tributo, sem alteração do valor venal do imóvel ou outro elemento objetivo. A interpretação ampliativa não é permitida em matéria tributária sem previsão legal específica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração de tributo exige previsão legal clara e específica. 2. A ausência de demonstração de base legal para o aumento do IPTU invalida o lançamento tributário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, por meio da qual buscava a limitação dos juros remuneratórios, a revisão contratual e a repetição em dobro dos valores alegadamente cobrados em excesso. Sustenta a apelante a abusividade dos encargos financeiros previstos no contrato. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva e autoriza a revisão judicial do ajuste; e (ii) saber se houve adequada prestação de informações ao consumidor acerca dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização dos juros e ao custo da operação de crédito. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura nem aos limites previstos nos CCB, art. 591 e CCB, art. 406, em razão da incidência da Lei 4.595/64, prevalecendo a liberdade contratual, ressalvada a possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais de abusividade ou violação ao dever de informação. 4. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), a intervenção judicial na definição dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de taxa manifestamente discrepante da média de mercado e apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. O contrato contém informações claras acerca da taxa de juros, custo efetivo total, valor financiado, número e periodicidade das parcelas e valor total devido, evidenciando o cumprimento dos deveres previstos nos arts. 6º, III, e 52 do CDC. 6. A taxa contratada de 15,43% ao mês não ultrapassa o triplo da taxa média mensal de mercado de 5,75% ao mês divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes no período da contratação, parâmetro adotado pela Turma Julgadora para caracterização da abusividade. 7. A aferição da abusividade deve recair sobre a taxa mensal efetivamente pactuada, e não sobre a taxa anual, porquanto esta incorpora os efeitos da capitalização dos juros, cuja licitude é admitida pela Súmula 539/STJ quando expressamente contratada. 8. A informação relativa à capitalização foi adequadamente prestada, pois a taxa anual prevista no contrato supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância suficiente para evidenciar sua pactuação e atender ao dever de informação, conforme orientação consolidada na Súmula 541/STJ. 9. Inexistente demonstração de juros excessivos, de vício informacional ou de cláusula capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, mostra-se incabível a revisão do contrato e a restituição de valores. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada taxa manifestamente abusiva em relação às condições de mercado e apta a impor desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve recair sobre a taxa mensal efetivamente pactuada, e não sobre a taxa anual, que incorpora os efeitos da capitalização dos juros. 3. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização e o cumprimento do dever de informação ao consumidor. 4. Não caracterizada taxa mensal superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, é inviável a revisão dos juros remuneratórios.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Lei 4.595/64; CDC, arts. 6º, III, 51, § 1º, e 52; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma; STJ, Súmulas 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 21.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade da r. sentença configurada - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra as condições contratuais, que reputa como abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. Cerceamento de defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ter sido afastada a possibilidade de realização de prova pericial contábil. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de outras provas seria desnecessária para solução da lide. Excesso de execução e Abusividade contratual. Pretensão de que sejam afastadas as cláusulas abusivas. Não cabimento. No caso, não há qualquer evidência de que os juros e encargos aplicados extrapolam os limites legais ou configurem abuso, especialmente porque foram acordados previamente pelas partes. Além disso, de acordo com a Lei 10.931/2004 é permitida a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando o contrato foi firmado já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Além disso, os juros foram expressamente pactuados pelas partes em conformidade com a média. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação de que o apelante optou pela contratação do seguro. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. TAC. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura do Crédito. Cabimento. O 1STJ considera ilegal a cobrança da TAC nos casos em que o contrato bancário tenha sido firmado em data posterior a 30.4.2008. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos associativos realizados em benefício previdenciário e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao cabimento de nova indenização por danos morais em razão de descontos vinculados à mesma filiação associativa examinada em ação conexa e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos realizados na aposentadoria e na pensão por morte decorreram da mesma suposta filiação associativa, sob rubrica, valor e período idênticos. 4. As petições iniciais das ações conexas não individualizam consequências extrapatrimoniais autônomas, reproduzindo substancialmente a mesma narrativa de abalo. 5. A incidência dos descontos sobre benefícios distintos autoriza a restituição dos prejuízos patrimoniais verificados em cada um deles, mas não implica a multiplicação da reparação moral. 6. A indenização de R$ 2.000,00 arbitrada na ação conexa considerou globalmente o episódio lesivo, inclusive sua repercussão sobre os dois benefícios previdenciários do Autor. 7. Ausente consequência extrapatrimonial específica e independente, nova condenação configuraria duplicidade indenizatória. 8. A ausência de nova reparação não decorre da inexistência do ato ilícito ou do dano moral, mas da unicidade do prejuízo extrapatrimonial já integralmente compensado. 9. A Ré deu causa ao ajuizamento da demanda ao efetuar descontos associativos não autorizados e resistir à pretensão do Autor. 10. O princípio da causalidade determina o afastamento da sucumbência recíproca e a atribuição integral dos encargos processuais à Ré. 11. Os honorários advocatícios devidos aos patronos do Autor são mantidos em R$ 1.518,00, afastada a condenação imposta ao Autor em favor dos patronos da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos associativos incidentes sobre benefícios previdenciários distintos, mas decorrentes da mesma filiação, rubrica e contexto temporal, configuram um único evento lesivo quando não demonstradas repercussões extrapatrimoniais autônomas, sendo vedada a duplicidade indenizatória. Reconhecida a cobrança indevida, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela entidade que deu causa à demanda.» Legislação relevante citada: Arts. 85, caput, §§ 2º e 8º, e 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Tema 59, IRDR Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote