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Doc. ADM Direito 1688.3931.0864.0200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3977.5800

2 - TJSP Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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Doc. ADM Direito 167.9618.9018.3715

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cancelamento de plano de internet banda larga - Descontinuidade do serviço - Ausência de comprovação, pela ré, de que a autora foi devidamente comunicada de que o serviço seria descontinuado apenas dois meses depois da contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença que se mostra excessivo e desproporcional, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, parágrafo 2º, I a IV, do CPC - Fixação em 20% da condenação - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 725.2835.0360.7972

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 967.6383.1114.1817

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA ERRO MATERIAL. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. ADM Direito 692.4638.0511.1791

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição que deve ser de forma simples, pois os descontos na conta bancária da autora ocorreram antes da publicação do mencionado acórdão (30/03/2021). Alteração de ofício do temo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos à autora. Questão de ordem pública. Honorários de sucumbência fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Apelação parcialmente provida, com observação

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Doc. ADM Direito 521.3187.2025.3152

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.5572.0480.2921

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K» CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7900.0108.1828

9 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que a Autora se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 221.2462.7690.4220

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. GOLPE DA VENDA DE BEM MÓVEL PELO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA AUTORA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. 2. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ COM O PROPÓSITO DE APLICAÇÃO DE GOLPES VIA PIX. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN SOBRE A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CIRCULAR 3.681/2013 E RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 147). IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL QUE RECEBEU O NUMERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO RÉU CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, CAPUT. 3. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 409.6906.0774.8309

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, II.4 E II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 997.8132.9977.3375

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Trabalhador submetido a atividades sob condições insalubres - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária em grau médio - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde desde o início das atividades, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, observada a prescrição quinquenal - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Sentença de procedência parcial - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 834.5597.4710.7649

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor da autora, posteriormente à data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso e remessa necessária providos

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Doc. ADM Direito 412.5397.7681.7229

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO.

Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago à segurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.3477.1556.0047

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos pressupostos necessários à medida almejada. Descabimento. Conjunto probatório produzido demonstrando a qualidade de posse justa dos réus-apelados, por consequência a inexistência de um dos requisitos da lide reivindicatória. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 141.2518.9918.0369

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 488.7934.4274.9113

17 - TJSP Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Abusividade de juros. inovação recursal. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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Doc. ADM Direito 686.2824.8597.7122

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.8619.0975.6104

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 987.5561.3669.1761

20 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Pretensão indenizatória fundada no suposto crime de denunciação caluniosa - Autor que não apresentou notícia-crime para apuração da responsabilidade do réu na esfera criminal - Responsabilidade civil depende da comprovação do ato ilícito, doloso ou culposo, dano e nexo causal entre eles - Conjunto probatório constante nos autos demonstra que o réu se limitou a noticiar a subtração de numerário e as circunstâncias do crime - Menção ao autor circunscrita ao fato incontroverso de que frequentava a residência do réu ao tempo do crime para prestar serviços, sem ter sido imputada conduta desabonadora - Alegada intenção de prejudicar que, ademais, não condiz com a afirmação de inexistência de rusgas entre as partes - Conduta do réu caracterizada como exercício regular de direito - Art. 373, I, CPC - Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4059.0037.3916

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito e termo de entrega de cartão de crédito, devidamente assinados pelo autor, bem como, faturas, inclusive com pagamentos parciais (art. 373, II, CPC) - Regularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()

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Doc. ADM Direito 680.5810.0277.8666

22 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de ressarcimento de danos e obrigação de fazer. Alegações de irregularidades na gestão de ex-síndico. Perícia judicial conclusiva pela regularidade das contas. Ônus da prova do autor não atendido. Presunção de veracidade da prova técnica. Decisão assemblear que não vincula o juízo. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 218.2552.1254.5622

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando desnecessidade de garantia por se tratar de embargos opostos por curador especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.4396.6247.9896

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, tendo em vista que o valor do boleto era incompatível com as movimentações da autora. Autora que trouxe provas convincentes consistentes no boletim de ocorrência e no vídeo com declaração sobre o ocorrido. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do empréstimo e retorno das partes ao estado anterior. Segundo, reconhece-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores utilizados para o pagamento do boleto fraudulento. Repetição simples de valores. Ausência de má-fé do banco réu, até mesmo porque se trata de golpe realizado por terceiros. Eventual valor creditado na conta corrente da autora pelo banco réu, deverá ser estornado, como forma de se restituir às partes ao estado anterior. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Fraude que comprometeu a subsistência e o planejamento financeiro da autora. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.1438.0669.8769

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de provas da filiação do autor à entidade requerida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2524.7457.4043

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Alegação da unidade consumidora de que a fornecedora deve ser responsabilizada pela falha na prestação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. A ré não deve ser responsabilizada pelos danos alegados pela autora em razão do cancelamento de obras de manutenção programada e previamente informadas na rede elétrica que abastece a unidade consumidora em discussão. Ausência de ilicitude da concessionária de serviço público. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 671.5977.9113.4180

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Arbitramento de Aluguel. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A autora, filha do requerido, busca indenização pelo uso exclusivo dos bens do acervo hereditário após a morte de sua genitora. Com o falecimento do requerido, a autora pleiteou o prosseguimento da ação contra a filha do requerido, sua irmã. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a continuidade da demanda contra a sucessora do requerido e a repartição dos honorários de sucumbência, considerando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença de origem extinguiu o feito, considerando que os benefícios patrimoniais estariam à disposição de ambas as herdeiras, não havendo plausibilidade na continuidade da ação.4. O princípio da causalidade justifica a responsabilidade da autora pelos honorários de sucumbência, devido à tentativa de incluir sua irmã no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa.Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução do mérito é adequada em casos de ação personalíssima. 2. A responsabilidade pelos honorários de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à extinção

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Doc. ADM Direito 447.0935.9852.6615

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte apelante busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que o ocorrido causou mais do que mero aborrecimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte apelante faz jus à indenização por danos morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido. III. Razões de Decidir3. A existência dos vícios construtivos e o nexo causal foram comprovados por prova pericial, não havendo irresignação recursal pela parte ré.4. Os danos morais são reconhecidos devido ao significativo investimento financeiro na compra da casa própria e aos problemas construtivos enfrentados pelos demandantes, que superam o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. O réu é condenado a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros moratórios pela taxa legal desde a citação.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de danos morais em casos de vícios construtivos que superam o mero aborrecimento. 2. Fixação de indenização considerando a extensão e gravidade do dano. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezenda Lopes, j. 15/04/2025. TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001245-85.2022.8.26.0510, Rel. Des. Jair de Souza, j. 06/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 419.9512.1769.4259

29 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento dos recursos somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento dos efeitos suspensivos pretendidos. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de alienação fiduciária em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - O debate dos autos não se encaixa à discussão do RE 727.851 - Tema 685, do 1STF - Inaplicabilidade - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Honorários recursais fixados - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 334.2856.0143.5126

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade da filiação e da consequente regularidade dos descontos. Desacolhimento. Exibição de termo de adesão, supostamente assinado eletronicamente, sem informações acerca do endereço IP, do dispositivo utilizado, de dados de geolocalização e de registros («logs») da sequência de eventos que teriam culminado na concretização da assinatura. Fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal juntadas de forma avulsa, sem vinculação aparente com a contratação. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Desprovimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao realizar descontos não autorizados sobre o benefício previdenciário da autora. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração. Desprovimento. Manutenção da indenização fixada na sentença, posto que o montante (R$ 8.000,00) se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora, sobre a repetição do indébito e os danos morais, deve ser a data do primeiro desconto. Acolhimento parcial. Tendo sido a filiação declarada inexistente, a responsabilidade é extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. O termo inicial dos juros sobre a repetição do indébito deve ser, portanto, a data de cada desconto, e não a do primeiro, visto que, em termos de prejuízos materiais, cada desconto configura um evento danoso. Por outro lado, os juros sobre os danos morais devem ter início na data do primeiro desconto, marco a partir do qual os transtornos de ordem moral já se configuraram. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2942.4368.3673

31 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionado pela CF/88 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como «ClickSign», «DocuSign» e «ZapSign», que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da Medida Provisória 2.200-2/2001 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 REsp. Acórdão/STJ - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 587.9653.1586.1294

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinada com certificação digital, bem como outros documentos - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 485, IV - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 494.9362.1893.3457

33 - TJSP Preliminar. Ausência de documentação essencial. Suficiência dos documentos juntados. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude bancária. Funcionária de banco que realizou operações fraudulentas em nome da parte autora. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré. Responsabilidade bancária caracterizada. Insuficiência probatória, ônus que competia à parte ré. Danos morais afastados. Situação que configura mero aborrecimento. Sentença reformada parcialmente. Ausência de prejuízo de ordem moral, prejudicando o recurso da parte autora. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 796.4315.0531.4234

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:  1.

A autora comprou mercadorias no site da ré e não houve a entrega após o prazo. A autora alega que a não realização do estorno lhe causou danos morais, pleiteando reparação de R$10.000,00. 2. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a restituição dos valores, mas afastando os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  3.  A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da cobrança e a ausência do reembolso dos valores pela ré configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:  4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há comprovação de abalo psicológico intenso e duradouro que justifique indenização por danos morais. O caso configura mero aborrecimento, sem prejuízo efetivo à autora. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). 7. Apelação conhecida e desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 806.7694.4820.9186

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Recurso da autora. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Resp. Acórdão/STJ de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo se não houver comprovação do serviço efetivamente prestado ou abusividade verificada. Irregularidade de sua incidência na hipótese dos autos. Ausência de comprovação do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Resp. Acórdão/STJ de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso da autora não provido. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Recurso da autora. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida e do RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 670.0362.0702.3388

36 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 302.0343.6382.2828

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais movida por Hilton Gomes de Souza contra o Estado de São Paulo, alegando agressões físicas por policiais militares, resultando em lesões corporais. O autor busca indenização de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 por danos materiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância e (ii) a comprovação das agressões alegadas pelo autor. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º.4. A ocorrência das agressões e o nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano são comprovados, não havendo excludentes de responsabilidade apresentadas pelo réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos parcialmente providos para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e manter a indenização por danos materiais conforme sentença, bem como para adequar a aplicação dos juros e correção monetária.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944; Lei 11.960/2009... ()

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Doc. ADM Direito 247.6737.3118.2225

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco réu alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a regularidade da contratação e a necessidade de restituição simples. O autor busca a majoração do «quantum» indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a validade da contratação diante da alegação de falsidade de assinatura; e (iii) definir o valor adequado da indenização por danos morais e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte interessada declarou não ter mais provas a produzir, operando-se a preclusão consumativa para requerimento posterior de depoimento pessoal. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada especificamente pelo consumidor. O desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica judicial, somado ao laudo particular trazido pelo autor, torna incontroversa a fraude. 5. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera dano moral «in re ipsa», pois compromete verba de natureza alimentar. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 é majorada para R$ 6.000,00, considerando os transtornos causados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 42, p.u.; CPC, arts. 82, 85, § 2º, 252 e 487, I; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 385.1503.0637.5318

39 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Pleito declaratório fundado na alegação de inexigibilidade da dívida. Interesse processual. Reconhecimento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de inexistência da dívida. Cabimento. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Hipótese em que não há inscrição preexistente à questionada. Responsabilidade da ré pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida, mas não no montante pretendido. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.1388.1906.9473

40 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Manutenção da r. sentença recorrida, quanto à aplicação à parte autora da multa por litigância de má-fé, na quantia de 9% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, II e V, e 81, caput, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato, sendo, a propósito, relevante salientar que a condição de idosa e aposentada da parte autora não constituem causas excludentes de sua responsabilidade pela litigância de má-fé. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0955.5559.5149

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 680.4944.6947.2845

42 - TJSP Arras. Compra e venda de imóvel verbal. Arras penitenciais devem estar expressamente previstas em contrato. Ausência de celebração de negócio por escrito. Pagamento de arras pela parte autora. Desistência. Impossibilidade de retenção das arras como penitenciais. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 149.3505.0571.2542

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Abatedor. Acidente típico comprovado. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 718.3655.0615.8627

44 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Autora que negou a contratação do título de capitalização objeto da lide. Impugnação, em réplica, dos documentos copiados aos autos pelo banco, pois produzidos unilateralmente, bem como diante da ausência dos elementos necessários à demonstração da contratação eletrônica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada, de ofício, com determinação. Análise do apelo prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3488.5867.0588

45 - TJSP PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

Fornecimento gratuito - Paciente portadora de prolapso uterino - Necessidade de cirurgia ginecológica - Ausência de comprovação de urgência na realização do procedimento, bem como de efetiva recusa da Municipalidade - Sentença de procedência reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Autora que deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária arbitrada pela r. sentença - Verba honorária que deve ser fixada com base na equidade, de acordo com o disposto no Tema 1.313 do Colendo STJ. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 688.5045.3654.3931

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0235.8424.3655

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. MAJORAÇÃO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c desconstituição de lançamento e pedido de restituição do indébito. Pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento tributário e ilegalidade da majoração da alíquota do IPTU para o exercício de 2025, com restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da majoração do IPTU referente ao exercício de 2025 e a suficiência da base legal invocada pelo Município para justificar o aumento do tributo. III. Razões de Decidir. 3. A argumentação do Município não demonstra suporte normativo suficiente para justificar o acréscimo de aproximadamente 30% no valor do IPTU. 4. A mera elevação da alíquota de 1,2% para 1,3% não justifica o aumento significativo do tributo, sem alteração do valor venal do imóvel ou outro elemento objetivo. A interpretação ampliativa não é permitida em matéria tributária sem previsão legal específica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração de tributo exige previsão legal clara e específica. 2. A ausência de demonstração de base legal para o aumento do IPTU invalida o lançamento tributário.... ()

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Doc. ADM Direito 232.0926.7417.5681

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. TAXA MENSAL INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, por meio da qual buscava a limitação dos juros remuneratórios, a revisão contratual e a repetição em dobro dos valores alegadamente cobrados em excesso. Sustenta a apelante a abusividade dos encargos financeiros previstos no contrato. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva e autoriza a revisão judicial do ajuste; e (ii) saber se houve adequada prestação de informações ao consumidor acerca dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização dos juros e ao custo da operação de crédito. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura nem aos limites previstos nos CCB, art. 591 e CCB, art. 406, em razão da incidência da Lei 4.595/64, prevalecendo a liberdade contratual, ressalvada a possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais de abusividade ou violação ao dever de informação. 4. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), a intervenção judicial na definição dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de taxa manifestamente discrepante da média de mercado e apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. O contrato contém informações claras acerca da taxa de juros, custo efetivo total, valor financiado, número e periodicidade das parcelas e valor total devido, evidenciando o cumprimento dos deveres previstos nos arts. 6º, III, e 52 do CDC. 6. A taxa contratada de 15,43% ao mês não ultrapassa o triplo da taxa média mensal de mercado de 5,75% ao mês divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes no período da contratação, parâmetro adotado pela Turma Julgadora para caracterização da abusividade. 7. A aferição da abusividade deve recair sobre a taxa mensal efetivamente pactuada, e não sobre a taxa anual, porquanto esta incorpora os efeitos da capitalização dos juros, cuja licitude é admitida pela Súmula 539/STJ quando expressamente contratada. 8. A informação relativa à capitalização foi adequadamente prestada, pois a taxa anual prevista no contrato supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância suficiente para evidenciar sua pactuação e atender ao dever de informação, conforme orientação consolidada na Súmula 541/STJ. 9. Inexistente demonstração de juros excessivos, de vício informacional ou de cláusula capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, mostra-se incabível a revisão do contrato e a restituição de valores. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada taxa manifestamente abusiva em relação às condições de mercado e apta a impor desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve recair sobre a taxa mensal efetivamente pactuada, e não sobre a taxa anual, que incorpora os efeitos da capitalização dos juros. 3. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização e o cumprimento do dever de informação ao consumidor. 4. Não caracterizada taxa mensal superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, é inviável a revisão dos juros remuneratórios.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Lei 4.595/64; CDC, arts. 6º, III, 51, § 1º, e 52; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma; STJ, Súmulas 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 21.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 22.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7415.7817.1400

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade da r. sentença configurada - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()

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Doc. ADM Direito 383.1586.1362.7461

50 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra as condições contratuais, que reputa como abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. Cerceamento de defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ter sido afastada a possibilidade de realização de prova pericial contábil. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de outras provas seria desnecessária para solução da lide. Excesso de execução e Abusividade contratual. Pretensão de que sejam afastadas as cláusulas abusivas. Não cabimento. No caso, não há qualquer evidência de que os juros e encargos aplicados extrapolam os limites legais ou configurem abuso, especialmente porque foram acordados previamente pelas partes. Além disso, de acordo com a Lei 10.931/2004 é permitida a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando o contrato foi firmado já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Além disso, os juros foram expressamente pactuados pelas partes em conformidade com a média. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação de que o apelante optou pela contratação do seguro. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. TAC. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura do Crédito. Cabimento. O 1STJ considera ilegal a cobrança da TAC nos casos em que o contrato bancário tenha sido firmado em data posterior a 30.4.2008. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3605.1054.2989

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL JÁ REPARADO EM AÇÃO CONEXA. UNICIDADE DO EVENTO LESIVO. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos associativos realizados em benefício previdenciário e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao cabimento de nova indenização por danos morais em razão de descontos vinculados à mesma filiação associativa examinada em ação conexa e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos realizados na aposentadoria e na pensão por morte decorreram da mesma suposta filiação associativa, sob rubrica, valor e período idênticos. 4. As petições iniciais das ações conexas não individualizam consequências extrapatrimoniais autônomas, reproduzindo substancialmente a mesma narrativa de abalo. 5. A incidência dos descontos sobre benefícios distintos autoriza a restituição dos prejuízos patrimoniais verificados em cada um deles, mas não implica a multiplicação da reparação moral. 6. A indenização de R$ 2.000,00 arbitrada na ação conexa considerou globalmente o episódio lesivo, inclusive sua repercussão sobre os dois benefícios previdenciários do Autor. 7. Ausente consequência extrapatrimonial específica e independente, nova condenação configuraria duplicidade indenizatória. 8. A ausência de nova reparação não decorre da inexistência do ato ilícito ou do dano moral, mas da unicidade do prejuízo extrapatrimonial já integralmente compensado. 9. A Ré deu causa ao ajuizamento da demanda ao efetuar descontos associativos não autorizados e resistir à pretensão do Autor. 10. O princípio da causalidade determina o afastamento da sucumbência recíproca e a atribuição integral dos encargos processuais à Ré. 11. Os honorários advocatícios devidos aos patronos do Autor são mantidos em R$ 1.518,00, afastada a condenação imposta ao Autor em favor dos patronos da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos associativos incidentes sobre benefícios previdenciários distintos, mas decorrentes da mesma filiação, rubrica e contexto temporal, configuram um único evento lesivo quando não demonstradas repercussões extrapatrimoniais autônomas, sendo vedada a duplicidade indenizatória. Reconhecida a cobrança indevida, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela entidade que deu causa à demanda.» Legislação relevante citada: Arts. 85, caput, §§ 2º e 8º, e 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Tema 59, IRDR Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025.... ()

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