(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública - Pedido fundamentado em verificação de utilização indevida de área para depósito de resíduos sólidos coletados na Municipalidade ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de vida - Ação de repetição de indébito, obrigação de não fazer e de indenização moral - Advocacia predatória - Inocorrência - O ajuizamento de expressiva quantidade de ações similares pela mesma advogada, por si só, não revela a prática de advocacia predatória. Eventual ilegalidade na conduta da advogada que patrocina a autora deve ser discutida e apurada perante o Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Afastada a extinção do processo - Ausência da hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sentença afastada, com ordem de retorno dos autos à origem, para prosseguimento - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contratação de Empréstimo Consignado - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de adjudicação compulsória. Insurgência dos Autores contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Rejeição. Inexistência de elementos que afirmem a hipossuficiência financeira alegada. Mérito recursal. Requerimento para que seja declarada a nulidade da r. sentença guerreada, com a consequente remessa dos autos à Instância de origem, para fins de prosseguimento. Não acolhimento. Parte autora que foi intimada a promover o regular andamento do feito, inicialmente, pela imprensa oficial em nome dos seus patronos devidamente constituídos e ainda, pessoalmente no endereço declinado nos autos. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que é «válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". Extinção do feito que é mera decorrência da inércia dos Autores. Afastados pedidos de não conhecimento do recurso por não observância do CPC, art. 1.010, I e condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé deduzido em Contrarrazões Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Rejeição - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no 1STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$3.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de condenação da Ré, também, no pagamento de Indenização por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Loteamento anterior à Lei 13.465/2017 e aos Temas Repetitivos 882 do C. STJ - e 492 do E. STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, devido ao fato de o crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e os autos não terem tramitação efetiva há mais de 01 (um) ano - Insurgência do Fisco - Cabimento - Ação proposta em 25/01/2022 - Acordos de parcelamento celebrados entre o Município e a executada em 14/02/2022 e 21/03/2023 para o pagamento do crédito em 48 (quarenta e oito) parcelas, tendo o Juízo a quo, inclusive, deferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo Fisco em razão da celebração dos respectivos ajustes - Inaplicabilidade, in casu, do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF, nada obstante o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 - Processo que ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano porque houve acordos após a propositura da ação, e não por desídia da Fazenda Pública - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Possibilidade. Insurgência do réu em razão de acordo realizado entre as partes no sentido de doação do bem ao filho comum do casal, ao final do financiamento habitacional. Impossibilidade. Evento futuro e incerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Contrato de arrendamento rural. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Inadimplemento caracterizado, sendo devidos os valores cobrados. Não houve perda do objeto contratual pela penhora do imóvel, de maneira que o réu, ao deixar de pagar as mensalidades pactuadas, se tornou inadimplente, devendo responder pelas consequências da sua mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos do autor que convencem em parte - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título - Aplicação da súmula 54, do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que o réu demandou por dívida já paga - Aplicação da sanção civil prevista no CCB, art. 940, que depende da constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor - Precedentes do C. STJ - Credor devidamente intimado da sentença que reconheceu a «quitação integral do contrato», proferida na primeira ação de busca e apreensão proposta em face da autora - Oferecimento de contestação genérica na presente ação, sem qualquer justificativa para o ajuizamento indevido da segunda ação, na qual o banco demandou por dívida já paga - Condenação à devolução em dobro que também conta com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação sem assinatura válida. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade da contratação que é do réu. Aplicação do CPC, art. 429, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Sentença que decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Incumbia à empresa requerente o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I - CPC), do qual não logrou se desincumbir a contento. Requerida, por sua vez, que logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora, sobretudo diante dos documentos juntados às fls. 193 e 250/258, que comprovam o pagamento das parcelas do contrato. Alegação da parte autora de desconhecimento de tais pagamentos que não tem o condão de modificar o julgado. Ainda que se admita que os pagamentos tenham sido realizados erroneamente, em razão de eventual golpe perpetrado por terceiro em face da ré, tal fato teria sido decorrente da falha na prestação de serviços da própria autora. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, condenando o banco a restituir à autora o valor pago por seguro de proteção financeira, no montante de R$ 1.659,16, com correção monetária e juros, ao fundamento de que a contratação do seguro teria sido realizada de forma compulsória. A sentença impôs ainda sucumbência recíproca, com 90% das custas e despesas processuais a cargo da autora e 10% a cargo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência que determinou a substituição das taxas de juros remuneratórios pela média de mercado referente ao período - RECURSO DA RÉ - Desacolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa, falta de fundamentação, inépcia da inicial e prescrição - As questões fáticas foram suficientemente esclarecidas nos autos e houve apreciação pelo juízo de origem do conjunto probatório apresentado - Não ocorrência de prescrição, ante a observância do art. 205 do Código Civil - Eventual desvirtuamento das atribuições da advocacia, mediante ações predatórias, não prejudicam o direito de ação da parte autora, especialmente não havendo indícios de que ela desconheça a demanda - Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori nem possa ser modificada simplesmente por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor - Taxas aplicadas muito superiores à média do período (contratação de juros remuneratórios nos percentuais de 18,50%, 22%, 22%, 20% e 23% ao mês, frente à média de mercado, respectivamente de 6,89%, 6,23%, 5,26%, 5,27% e 4,87% ao mês), o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença, independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias - Redução determinada pelo E. Juízo a quo que não comporta revisão, porque observada a taxa média de juros incidente na época da contratação - Apelante, ademais, que não comprovou que a redução para a taxa média de mercado tornará a concessão dos financiamentos economicamente inviável, por ser insuficiente para a adequada remuneração pelos contratos de mútuo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela associação e pelo município, e pleiteiam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores despendidos com a edificação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a validade do acordo alegado pelos apelantes para a construção do muro em desacordo com as normas do condomínio e (II) a possibilidade de reembolso dos valores gastos na edificação. III. Razões de Decidir. 3. Não foi comprovado nos autos qualquer acordo formal que autorizasse a construção em desacordo com as normas urbanísticas averbadas na matrícula do imóvel. 4. As restrições urbanísticas convencionais (PROPTER REM) tendem a prevalecer sobre as leis urbanísticas, e a edificação realizada está em desconformidade com as normas do condomínio, justificando a demolição. 5. O pedido de indenização por danos materiais não comporta o acolhimento, pois os danos são consequência da própria conduta dos requeridos. Municipalidade que verifica apenas restrições urbanísticas legais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Suposto acordo verbal não autoriza a construção em desacordo com normas urbanísticas convencionais e legais. 2. As restrições urbanísticas convencionais e registradas na matrícula do imóvel (loteamento) deverão ser observadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0023214-93.2012.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1018458-29.2023.8.26.0071... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Contratação digital - Formalização de sucessivas Avenças entre as Partes - Banco Réu comprova amplamente a lisura dos Contratos formalizados - Instrumentos instruídos com «selfie», «IP» de identificação do aparelho utilizado, dados do acesso, geolocalização, dados da captura da «selfie», liberação dos valores, entre outros dados essenciais à espécie de contratação - Impugnação da Autora genérica, sem apontar, especificamente, qual documento seria falso, ou os dados que seriam inverídicos - Prova pericial que se mostra desnecessária diante da farta prova documental produzida, e impugnação genérica apresentada pela Requerente - Cerceamento de defesa não configurado - Sucessivas manifestações processuais abstratas e generalizadas - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos, e intenção de indução do r. Juízo a erro - Inteligência do art. 80, «II» e «V», do CPC - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Parte beneficiária da Gratuidade Processual - Irrelevância - Benefício que apenas suspende a exigibilidade do pagamento - Multas processuais não abarcadas pelo beneplácito - Inteligência do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas, sob pena de protelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame trata de pedido formulado por motorista para condenar o Município ao pagamento das horas extras e seus reflexos, bem como o pagamento de valores relativos a diárias de viagens. II. A questão em discussão consiste em determinar: a) preliminarmente, se houve cerceamento de defesa; b) se o autor tem o direito ao pagamento pretendido. III. Razões de decidir: 1) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão da apresentação do rol de testemunhas. Autor que não apresentou o meio de prova que pretendia produzir. 2) Improcedência. Inexistência de comprovação de supressão do pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada e de diárias de viagens. 3) Dispositivo: Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência da contratação relativa à «CONTRIBUIÇÃO AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, R$ 315,00, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, a confirmação da devolução em dobro dos valores descontados e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência da consumidora; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) verificar se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de contratação por parte da consumidora impõe à fornecedora o ônus da prova, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, o qual não foi devidamente cumprido. A prática abusiva de efetuar descontos mensais sem autorização no benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, configura falha grave na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, especialmente quando se trata de consumidora idosa e hipossuficiente. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para compensar os danos experimentados e desestimular condutas semelhantes, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos. Os juros devem ser calculados pela taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, passando-se então a utilizar o IPCA para correção monetária e a SELIC como taxa de juros, com abatimento do valor do IPCA, conforme decidido no REsp. 1.895.982. O provimento do recurso autoriza a fixação exclusiva de ônus sucumbenciais à parte apelada e a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor enseja indenização por danos morais, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipossuficiente. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e as condições das partes. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, quando o recurso da parte autora é provido integralmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que o direito de ação independe do prévio requerimento administrativo para cancelamento do contrato e conduta de resistência adotada neste processo evidencia a necessidade de utilização da via jurisdicional. 2. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com a autora contrato de conta corrente. 3. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. Os corréus sustentaram a existência de contratação e autorização, porém, não oportunizaram a realização da perícia, ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, II). 4. Diante da constatação de que a sentença não emitiu condenação à reparação por danos morais, falta interesse recursal ao Banco apelante. 5. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização dos descontos mensais, fazendo jus a autora à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 6. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 7. Configurada a culpa dos demandados, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 8. A reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 9. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 10. Não se tratando de causa complexa, mas tendo em conta a necessidade de remunerar adequadamente o trabalho profissional, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios ficam fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Contribuição associativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem. 1-RECURSO ADESIVO DA RÉ. Benefício da gratuidade judiciária indeferido. Determinação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Incidência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 2-RECURSO DO AUTOR. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser reparado. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Turma. Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívida. Título executivo caracterizado. Ausência de novação irrelevante, que autoriza apenas a aplicação da Súmula 286/STJ. Desnecessidade de juntada dos contratos originários. Ausência de irregularidade nos cálculos apresentados. Seguro prestamista. Abusividade caracterizada. Venda casada. Compensação do valor cobrado indevidamente. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação regressiva movida por Seguradora contra Concessionária de Serviço Público. Recurso de apelação provido, EM PARTE. Causa em exame. Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de serviço público devido a acidente de veículo causado pela presença de animal na pista. A sentença acolheu o pedido inicial. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento de valor pago a segurado em decorrência de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista. Razões de Decidir. Incontroverso o acidente de veículo causado pela presença de animal na pista.Nexo causal entre a omissão da administração e o evento danoso demonstrado. Responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na preservação da rodovia em condições de segurança (CF/88, art. 37, § 6º). Dever de ressarcimento configurado, correspondente ao valor pago à financeira do veículo, descontado o valor o recebido pela venda de salvados. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. O Município de Louveira foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o vendedor do imóvel, que ainda figura como proprietário no registro imobiliário, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, mesmo após a venda do imóvel sem registro. III. Razões de Decidir.3. Conforme entendimento do STJ, tanto o proprietário registrado quanto o possuidor a qualquer título são responsáveis pelo pagamento do IPTU.4. A ausência de registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém o vendedor como proprietário para fins fiscais, permitindo à Municipalidade eleger o sujeito passivo. 5. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do executado e permitir o prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e Tese.6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O proprietário registrado no Cartório de Imóveis é responsável pelo IPTU até a efetiva transferência de propriedade. 2. A Municipalidade pode eleger o sujeito passivo do IPTU conforme a legislação municipal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora Pública Estadual - Agente de Organização Escolar - Pretensão de regularização de licença-saúde indeferida administrativamente cumulada com indenização por danos morais. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MATERIAL - Laudo pericial do IMESC que confirmou a incapacidade total e temporária da demandante no período litigioso (setembro de 2019) - Diagnóstico de episódio depressivo e transtorno de ansiedade - Direito à regularização funcional e restituição dos valores descontados reconhecido em primeiro grau - Matéria incontroversa neste ponto. DANOS MORAIS - Inocorrência - O indeferimento administrativo de licença para tratamento de saúde, ainda que posteriormente anulado judicialmente, configura mero dissabor da vida cotidiana - Ausência de prova de violação aos direitos da personalidade ou de exposição a situação vexatória e humilhante - Dano que permaneceu adstrito à esfera patrimonial, devidamente reparado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação cível em ação de usucapião visando à declaração de domínio de gleba de 25.523,70 m² em Socorro/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e contínua, com justo título e boa-fé, invocando usucapião ordinária com accessio temporis das posses de antecessores. Sentença de improcedência por não cumprimento do prazo decenal e inadequação da soma de posses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e (ii) a possibilidade de soma de posses para fins de usucapião ordinária. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi suficientemente fundamentada, abordando a inadequação da soma de posses entre jus possessionis e jus possidendi, conforme precedente da Corte. 4. A soma de posses requer homogeneidade e continuidade, não se aplicando a situações de titularidade registral sem atos inequívocos de exclusão dos demais titulares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa de 2% sobre o valor da causa mantida nos embargos de declaração, considerados protelatórios. Tese de julgamento: 1. A soma de posses para usucapião ordinária exige homogeneidade e continuidade das posses. 2. A sentença suficientemente fundamentada não é nula por não repetir exaustivamente todos os argumentos das partes. Legislação Citada: CC, arts. 1.207, 1.238, 1.242, 1.243; CPC, arts. 11, 85, §11, 252, 489, 1.026, §2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou o ente promotor do empreendimento à realização de reparos indicados em laudo pericial, fixou valor para eventual conversão em perdas e danos, reconheceu sucumbência recíproca e afastou o dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide o CDC na aquisição de imóvel no âmbito de programa habitacional; (ii) se o ente promotor do empreendimento responde pelos vícios construtivos identificados; (iii) se é cabível a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixado na sentença; e (iv) se os vícios constatados ensejam indenização por dano moral e a consequente redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, e a CDHU é parte legítima para responder pela entrega do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, não sendo cabível a denunciação da lide ou a inclusão da construtora no polo passivo, à luz do CDC, art. 88. 4. O laudo pericial identificou vícios originários decorrentes de falhas construtivas e de fiscalização, sem prova técnica apta a infirmar suas conclusões. 5. Mantém-se a condenação à obrigação de fazer nos exatos termos do laudo, bem como o valor fixado apenas para a hipótese de conversão em perdas e danos, sendo inadequada a adoção do orçamento apresentado pelos assistentes técnicos da autora. 6. O prazo fixado para início dos reparos mostra-se compatível com a natureza das intervenções apontadas, inexistindo fundamento para sua ampliação ou redução. 7. Vícios relevantes em imóvel destinado à moradia, ainda que não inviabilizem totalmente sua ocupação, podem configurar dano moral quando frustram a legítima expectativa de habitação digna. 8. Fixado o dano moral, a autora decaiu minimamente, incumbindo à ré o pagamento integral das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e atribuir à requerida a responsabilidade integral pelas verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. O fornecedor responde por vícios construtivos originários em imóvel adquirido em programa habitacional. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre orçamento unilateral não corroborado por prova técnica. 3. Vícios construtivos relevantes em imóvel de moradia podem caracterizar dano moral ainda que não inviabilizem sua ocupação. 4. A condenação em valor inferior ao postulado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 88; CC, arts. 405, 618 e 944; CPC, arts. 86, p.u. 487, I, 499 e 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 326 e 362.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. O caso em exame versa sobre a extinção da ação sem resolução do mérito, após a Autora ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se quedou inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo foi realizada de forma adequada, considerando a intimação pessoal da parte Autora. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa requer prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme CPC, art. 485, § 1º. No caso, a intimação pessoal foi realizada, sendo que a Autora não cumpriu a determinação, configurando abandono da causa. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida, quando há intimação pessoal da parte Autora. 2. A inércia da parte, após intimação pessoal, configura abandono de causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c.c indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de documentos e comparecimento em cartório para confirmação do mandato - Orientações dos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, que visam coibir práticas de litigância predatória e garantir a boa-fé processual - Apelante que não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nem apresentou justificativa plausível, justificando a manutenção da sentença de extinção - Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu em ação de arrendamento rural na qual a sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar o direito da autora ao recebimento de valores a título de arrendamento rural relativos à área adquirida a partir da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com apuração do montante em liquidação de sentença. A decisão condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu apelou alegando, em preliminar, nulidade da citação, além de impugnar o mérito da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria objeto do recurso se insere na competência desta Câmara ou se deve ser apreciada por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a controvérsia decorre de discussão relativa à arrematação de imóvel rural em leilão judicial, com pretensão de formalização de arrendamento rural e cobrança de valores correspondentes. 4. Constatou-se que a matéria se enquadra na competência da Subseção de Direito Privado III, conforme dispõe o art. 5º, III, item III.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável o exame do recurso por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: «1. Compete à Subseção de Direito Privado III o julgamento de recursos que versem sobre arrendamento rural e controvérsias decorrentes de arrematação de imóvel rural.» Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, item III.7. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 08.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Município de Cruzeiro - Pretensão à reforma de sentença - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada na época da propositura, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que homologou laudo pericial e julgou procedente a liquidação por arbitramento. Os embargantes alegam omissão quanto à composição do acervo patrimonial, à avaliação de determinados bens, à qualificação técnica do perito e erro material na apreciação do parecer técnico divergente, pleiteando, subsidiariamente, efeitos infringentes. 2. A definição do acervo patrimonial submetido à liquidação estava estabelecida por decisão anterior, não impugnada, acobertada pela preclusão e pelo trânsito em julgado, inviável a rediscussão em embargos de declaração. 3. O julgado embargado enfrentou expressamente as impugnações relativas ao arredondamento dos valores, à utilização do VGV como parâmetro comparativo, às avaliações dos imóveis e dos lotes, bem como à apuração dos bens móveis, concluindo pela regularidade do laudo pericial elaborado em conformidade com o CPC, art. 473. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária à pretensão da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
juízo de retratação instaurado em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Acórdão que reconheceu a responsabilidade do Município, por solidariedade, pelo fornecimento do medicamento «espiramicina» para tratamento de pessoa portadora doença. 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento incorporado ao SUS. Inaplicabilidade dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, restritos aos medicamentos não incorporados ao SUS. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que afasta a alteração da competência jurisdicional nas ações ajuizadas antes da publicação do respectivo julgamento. Manutenção da responsabilidade solidária dos entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF - . Repartição administrativa e financeira prevista no Tema 1.234 que não afasta o dever solidário perante o cidadão, ressalvado o eventual ressarcimento entre os entes federativos pelas vias próprias. 3. DISPOSITIVO: acórdão parcialmente readequado apenas para acrescer fundamentação à luz do Tema 1.234 do STF, mantido, no mais, o resultado do julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. PreliminaRES - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Instituição financeira que comprovou a contratação e a utilização do cartão mediante apresentação de contrato e faturas. - Ausência de impugnação específica pela parte autora quanto aos documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (CPC, art. 341) - Evidenciada a utilização do cartão, afastando a alegação de inexistência da contratação, bem como a tese de fraude -Inércia prolongada que reforça a validade da relação jurídica - Litigância de má-fé - Capítulo do decisum não impugnado especificamente pela parte apelante - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contratação indevida de contrato de empréstimo em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação - contrato não exibido pelo apelado - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - restituição dos valores que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada não no valor pleiteado na inicial (R$ 15.000,00), mas em R$ 5.000,00, com correção nos termos da Súmula 362/STJ - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - sentença reformada. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da petição inicial. Indícios de litigância predatória. Determinação de apresentação de documentos e de procuração específica com firma reconhecida, facultada a ratificação pessoal do mandato em cartório. Medidas justificadas pelas particularidades do caso e compatíveis com o poder de cautela do magistrado e com o entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ. Ordem judicial não cumprida integralmente, apesar de prévia intimação e expressa advertência quanto à extinção do feito. Inocorrência de deficiência de fundamentação ou decisão-surpresa. Pedido de prazo complementar restrito à documentação relativa à gratuidade da justiça. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor nega contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Instrumento contratual com assinatura física juntado aos autos, cuja autenticidade fora expressamente impugnada em réplica - Réu não se interessou na produção de prova pericial - Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência bem decretada - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Respeito ao prazo prescricional quanto à repetição (art. 27, CDC) - Autoriza-se a compensação - Ofensa moral não configurada - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - RECURSO DO PROVIDO EM PARTE, para i) limitar a condenação à repetição na forma dobrada somente para os descontos havidos após 30.03.2021, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, e ii) afastar a condenação a título de dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Suspensão do feito até o julgamento dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Alegação de inconsistências na decisão, questionamento da extensão da suspensão e delimitação dos temas. II. Questão em Discussão: Suspensão do processo até o julgamento dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. III. Razões de Decidir: Controvérsia está diretamente relacionada ao Tema 1.328 do STJ, que discute o dano moral in re ipsa na invalidação de contratação de cartão de crédito com RMC. Suspensão determinada com base no art. 1.037, II, CPC. Ausência de distinção que justifique o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote