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Doc. ADM Direito 353.5601.6087.1802

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo» - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 319.8458.3869.9143

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.2946.4905.8264

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5477.0800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7302.7400

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.8002.0924.3443

6 - TJSP Recurso Inominado. Preparo recursal incompleto. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 980.3843.6011.1773

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.9360.6061.9246

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 126.5069.7197.7541

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/03/2019, sem a localização da executada e de bens suficientes para a integral satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 479.8565.0799.5522

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, revel nos autos, que legitime os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da parte autora que comporta acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Inversão da sucumbência. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 282.9785.8934.9308

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.2630.7260.0077

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil - 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços «Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 607.6097.9137.4882

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Plano de saúde. Tratando-se de ingresso por portabilidade, é expressamente vedado à operadora a requisição de declaração de saúde, tampouco se pode invocar a existência de doenças pré- existentes, nos termos do art. 21 da aludida Resolução: no exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). A portabilidade não pode ser caracterizada como sendo nova contratação, mas, continuação do plano anterior e, nessas condições, não há que se falar em novas carências. A alteração da operadora do plano de saúde ou da categoria do plano de saúde é permitida e esse fato não justifica a exigência de cumprimento de carências, já ultrapassadas quando da contratação originária. No caso, é possível mensurar o proveito econômico, de modo que os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do réu desprovido e dado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 111.7179.4916.7611

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. CPC, art. 338 e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 165.8863.7622.1742

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Nota promissória. Falsidade de assinatura alegada pelo autor. Ônus da prova é de quem produz a prova, portanto, da empresa apelante, que se manteve inerte diante da determinação do juízo para pagamento dos honorários periciais. Preclusão da prova. Assinatura presumidamente falsa, até porque a falsificação é grosseira e verificável a olhos nus. Débito inexigível. Protesto indevido. Danos morais configurados. Desnecessidade de prova. Dano «in re ipsa". Inocorrência de litigância de má-fé da apelante. Mantida a r. sentença. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 580.2033.8510.8860

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal com garantia. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença de improcedência mantida. apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 584.2155.2390.9037

17 - TJSP Servidor público. Agente comunitário de saúde. Município de Dracena. Pretensão ao recálculo do adicional de insalubridade, que está sendo pago com base no salário mínimo, e recebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Art. 140, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dracena (Lei Complementar Municipal 02/1992), que prevê o cálculo do benefício sobre os vencimentos dos servidores. Lei local que rege o vínculo de trabalho das requerentes e que, portanto, deve ser observada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. ADM Direito 149.9357.6629.1286

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.4677.2029.2592

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS, SAQUE E COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR - PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO DEMANDANTE, SEM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 6.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDO O DO RÉU.

Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 915.3411.9875.5028

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MINIMAMENTE SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. JUROS REFLEXOS SOBRE TARIFA DECLARADA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA INDEVIDAMENTE EXIGIDA - RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NESSE TOCANTE NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 277.5390.9101.0610

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.7089.8330.5061

22 - TJSP Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 121.9058.1358.8457

23 - TJSP APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Município de Santa Fé do Sul. Servidora Pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do município réu. Alegação de violação à legislação municipal e ao laudo pericial administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.5901.1205.9151

24 - TJSP Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil. II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira

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Doc. ADM Direito 221.3344.8876.4338

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Vicente/SP contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade da classificação da empresa Obramix Ltda. no pregão eletrônico 275/2022, bem como da adjudicação e homologação do certame e de eventual contrato firmado. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.0386.3284.1762

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.1480.1104.8714

27 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Análise no caso concreto que conclui pela abusividade dos juros - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Honorários advocatícios - Readequação - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 736.7663.5038.7292

28 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, porque não produziria resultado, diante das circunstâncias do caso concreto 2. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de chave pix tendo por beneficiária terceira pessoa, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 3. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento de responsabilidade pela reparação de danos. 4. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 20% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 828.8228.4744.0986

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas recursais, resultando em deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento das custas recursais. III. Razões de Decidir. A parte apelante não comprovou a alegada hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais no prazo determinado, resultando na deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado deserto e não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção de recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4068.6039.1829

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 873.1716.9541.6386

31 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Insurgência contra sentença pela qual improcedentes os pedidos. Descabimento. Pretensão do autor, servidor da Universidade Estadual Paulista «Julio de Mesquita Filho» - Unesp a fim de que aplicada a Lei 7.394/1985 em relação à respectiva jornada de trabalho e ao pagamento de diferença do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na aplicabilidade, ou não, da Lei 7.394/1985 aos servidores públicos estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR Destinar a apontada legislação aos trabalhadores celetistas e aos funcionários públicos federais. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio do respectivo Estado, em observância ao princípio federativo. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.394/1985 TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 25.10.2024; 0021392 94.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 14.4.2025... ()

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Doc. ADM Direito 669.1856.2869.1419

32 - TJSP Direito Processual Civil e do consumidor. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Residual previdenciário não sacado. Banco como agente pagador. Inexistência de negativa formal de saque. Insurgência da autora. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Mary Aparecida Gonçalves de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida em face do Banco do Brasil S/A. fundada na suposta recusa indevida de liberação de valor residual previdenciário no montante de R$ 2.820,71, destinado à autora na qualidade de herdeira de Clotilde Gonçalves Lima, falecida em 22.03.2023. Alega que compareceu à agência bancária em 17.07.2024, primeiro dia do prazo de saque (que se estendia até 30.09.2024), sendo-lhe negado o levantamento, conduta que teria gerado abalo moral. Requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da quantia, com correção e juros desde o óbito da de cujus, além de R$ 5.000,00 por danos morais. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. recusou indevidamente o saque de valores residuais previdenciários disponibilizados ao apelante; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII; e (iii) determinar se a conduta narrada caracteriza ato ilícito gerador de danos morais indenizáveis. Razões de decidir O Banco do Brasil, na condição de agente pagador, atua como mero executor da ordem emitida pelo INSS, não detendo poder decisório sobre a liberação autônoma dos valores. O INSS confirmou que os valores foram corretamente disponibilizados via ordem de pagamento entre 17.07.2024 e 30.09.2024, sem que houvesse o respectivo saque, sendo os recursos devolvidos após o prazo. Não há nos autos qualquer comprovação documental de que a parte autora tenha comparecido à agência bancária na data alegada nem de que tenha havido recusa formal ou informal do banco ao saque. O ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, não havendo elementos suficientes que justifiquem a inversão do ônus probatório em favor da apelante. A simples alegação de negativa de atendimento, sem qualquer prova mínima, não autoriza a responsabilização civil do réu nem enseja a configuração de dano moral. A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que, inexistindo falha imputável ao banco, que atua como agente pagador, não há que se falar em indenização. A parte autora pode, conforme expressamente admitido pelo INSS, solicitar nova ordem de pagamento para viabilizar o levantamento dos valores não sacados no prazo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O banco que atua como agente pagador de ordem emitida pelo INSS não responde pela não realização do saque quando ausente comprovação de recusa formal. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige verossimilhança das alegações e prova mínima da conduta ilícita. 3. A ausência de saque dentro do prazo de validade da ordem de pagamento não configura ilícito nem gera direito à indenização por danos morais.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §2º e §11, 98, §3º, 1.012, caput, e 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 26.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001980-02.2021.8.26.0366, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 07.06.2023

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Doc. ADM Direito 907.8082.7720.2762

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL E MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurgência quanto à validade da notificação extrajudicial, sob o argumento de não comprovação da mora. Inovação de tese em instância recursal. Inadmissibilidade. 2. Ausência, ademais, de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. 3. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 477.5456.6182.5427

34 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c//c repetição do indébito c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Celebração de acordo com a corré Banco Bradesco. Cobrança de contrato de seguro em conta-corrente do autor. Reconhecimento de que a contratação é alheia à relação de consumo. Devolução devida de forma dobrada. EAREsp. Acórdão/STJ Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum arbitrado que deve ser majorado. Sentença reformada em parte. Honorários fixados nesta oportunidade. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 136.4337.0407.2260

35 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando inexigíveis parcelas descontadas em conta bancária a título de mensalidade de seguro, com ordem de repetição em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade dos descontos efetuados em conta corrente; (ii) a forma de devolução; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: o requerido não comprovou a regularidade dos descontos, não havendo instrumento que os previsse ou registro de autorização para a cobrança. Não foi comprovada a ocorrência de dolo ou má-fé, justificando a repetição simples dos valores pagos. Não há evidência de dano moral que justifique indenização. IV. Dispositivo e tese: parcialmente provido o apelo do requerido e recurso do autor julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A repetição dos valores pagos deve ser simples, na ausência de dolo ou má-fé. 2. Não há dano moral indenizável sem comprovação de lesão significativa aos direitos extrapatrimoniais

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Doc. ADM Direito 377.8329.6510.4868

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR ELZA BELATTI ANDRETA CONTRA BANCO BRADESCO S/A. A AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO E BUSCA RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DESVIADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E CONDENANDO O BANCO A RESSARCIR METADE DOS DANOS MATERIAIS, NEGANDO DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NA FRAUDE OCORRIDA E A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE TÊM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA NÃO DETECTADAS. 4. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE, POIS A AUTORA FORNECEU SUA SENHA PESSOAL AO GOLPISTA, CONTRIBUINDO PARA A FRAUDE. A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO DEVE SER COMPARTILHADA ENTRE A AUTORA E O BANCO. art. 945, CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE

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Doc. ADM Direito 346.5159.9590.1997

37 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 1. INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CELEBROU O CONTRATO DISCRIMINADO NA EXORDIAL. 2. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 329.1345.0453.8301

38 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 971.6826.7381.7925

39 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Ação proposta contra a CDHU. Procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Desacolhimento. Preliminares já enfrentadas pelo MM. juízo a quo e não impugnadas pela recorrente. Preclusão. Danos materiais e morais configurados. Valores adequados. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 885.6858.0650.9841

40 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar rejeitada. MONITÓRIA. Petição inicial instruída com instrumentos contratuais, faturas e demonstrativo de débito. Documentação suficiente para o ajuizamento do pleito monitório, nos termos do CPC, art. 700. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização inexistente. Abusividade não demonstrada. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Descumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 702. Não conhecimento da alegação de excesso de cobrança. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação discutida. Requeridos que não negam a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprovam a quitação da obrigação discutida. Débito exigível. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELARÓRIOS. Embargos declaratórios que não traduziram mero inconformismo com a decisão impugnada. Penalidade afastada. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 781.6419.4433.2962

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora e relação ao quantum indenizatório e honorários de sucumbência. Adesão à associação não comprovada. Questão incontroversa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Irregularidade dos descontos. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos que ocorrem desde outubro de 2022. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 15.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Honorários de sucumbência. Proveito econômico que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 700,00, diante do tempo despendido pelo advogado e ausência de complexidade da causa, sequer foi oferecida contestação. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo acolhido em parte apenas para fixar os honorários de sucumbência, de forma equitativa, em R$ 700,00. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.1536.1035.8380

42 - TJSP Apelação. Contratos de empréstimos consignados. Negativa de contratação. Litisconsórcio passivo facultativo. Insurgências recursais do autor e do corréu Bradesco. I. CASO EM EXAME. Ação julgada improcedente, pela r. sentença apelada, em relação às financeiras corrés Banrisul, Pan e Santander; e julgada procedente em relação ao Banco Bradesco, para declarar a inexistência dos contratos 813466988 e 817713532, determinar a repetição simples do indébito e condenar o Bradesco por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão recursal do autor sustentando que a r. sentença deve ser reformada para julgar a ação totalmente procedente, pois proferida em desacordo com o contido nos autos. 3. Pretensão recursal do Banco réu visando ver reconhecida a regularidade na celebração dos contratos negados, pois livremente pactuados pelo autor, e afastar sua condenação por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Apelo da autora. Alegação vaga e genérica de que a r. sentença foi proferida em contrariedade ao contidos nos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade evidenciada. . Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. 5. Negativa de contratação de operações 813466988 e 817713532. Aplicabilidade do CDC. Financeira ré que, na contestação ou durante a fase instrutória, não demonstrou a regularidade das avenças nem a disponibilização dos créditos das operações. Documentos juntados somente em sede de apelação que devem ser desconsiderados, porque, à evidência, não se cuida de documentação nova e pela ausência de força maior. Inteligência dos CPC, art. 435 e CPC art. 1014. Declaração de inexistência de regular relação jurídica contratual, nesta toada, que se impõe, com repetição do indébito, conforme decidido na r. sentença apelada. 6. Danos morais. Não ocorrência. Descontos indevidos relativos ao contrato 813466988 iniciados há anos, havendo único desconto em relação ao contrato 817713532. Autor não comprovou que aludidos descontos teriam comprometido sua subsistência ou desestabilizado suas finanças. Ausência de negativação ou emprego de meios vexatórios para cobrança dos débitos em questão. Situação dos autos evidencia mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. Danos extrapatrimoniais não evidenciados. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP - . 7. Ação julgada em parte procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso do réu em parte provido e não conhecido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 598.1474.6979.2355

43 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Legalidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Direito de cancelamento. Inexistência de danos morais. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Manoel Messias Caetano contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A. A decisão determinou o cancelamento do cartão de crédito 11234421, com exclusão da RMC após quitação do débito, mas rejeitou o pedido de danos morais. O autor, ora apelante, pretende a condenação do banco ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, a fixação de data para encerramento contratual e a inversão dos honorários sucumbenciais. ii. questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável configura contrato abusivo ou vitalício; (ii) determinar se houve violação ao dever de informação que justifique indenização por danos morais; (iii) examinar a possibilidade de fixação judicial de termo final para o contrato; (iv) apreciar a redistribuição e majoração dos honorários advocatícios.  iii. razões de decidir A contratação de cartão de crédito com RMC é legal e regulamentada pela Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo lícito o desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do consumidor. A relação contratual encontra respaldo documental válido, com manifestação inequívoca da vontade do autor, não havendo indício de vício de consentimento, tampouco cláusulas abusivas ou ausência de informações essenciais. O consumidor pode cancelar o cartão a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, permanecendo, entretanto, a obrigação de quitar o saldo devedor remanescente, seja de forma imediata ou por meio da RMC. A tese de existência de dívida impagável não se sustenta, pois o modelo contratual prevê meios legais e proporcionais para liquidação do débito, não se tratando de obrigação perpétua. Não há dano moral in re ipsa na mera contratação de cartão de crédito com desconto em folha, se não demonstrada abusividade ou constrangimento indevido. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade indenizatória prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Mantida a sucumbência majoritária da parte autora, inaplicável a inversão dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §11 do CPC, são majorados para 15% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que observadas as normas do INSS e do CDC. 2. O consumidor pode cancelar o cartão a qualquer tempo, mas a obrigação de quitar o saldo devedor permanece até sua integral liquidação. 3. A ausência de prova de ilicitude ou de falha na prestação de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. 4. A fixação de termo final para contrato de cartão de crédito com RMC não se impõe judicialmente quando o modelo contratual e as opções de quitação estão regulamentadas.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §11, 1.026, §2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 15 e 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1005771-34.2024.8.26.0637, Rel. Des. Roberto Maia, j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia R. R. M. Cabrini, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia R. R. M. Cabrini, j. 11/06/2025

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Doc. ADM Direito 515.9350.7216.6945

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentençade procedência. Apelo da autora. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor da condenação que se demonstra irrisório. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 130.5012.3389.8274

45 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Contrato bancário formalizado por meio eletrônico - Apresentação de dossiê de contratação contendo dados de autenticação, IP, geolocalização, selfie e documentos pessoais - Regularidade do negócio jurídico comprovada - Dever de informação atendido - Contrato de adesão não implica, por si só, abusividade - Manifestação de vontade válida (art. 107, CC) - Exercício regular de direito pelo credor (art. 188, I, CC) - Ausência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviço - Inexistência de fraude - Improcedência dos pedidos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 603.0860.0656.5157

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 195.6770.9311.2689

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 836.8653.0503.0578

48 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos contra a municipalidade ré, condenando-a ao pagamento de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos ou apoiados pelo município, exceto o evento «Old Tour on the Beach 2024". II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) aferir se está correta a exclusão do evento «Old Tour on the Beach 2024» da condenação e (ii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais nos demais eventos, além das preliminares processuais e consectários da condenação. III. Razões de Decidir3. A sentença é mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais, com base na jurisprudência que exige pagamento de direitos autorais em eventos públicos, mesmo gratuitos.4. A exclusão do evento «Old Tour on the Beach 2024» é confirmada, pois o Município apenas prestou apoio institucional, sem envolvimento na promoção ou execução artística. IV. Dispositivo 5. Recurso do ECAD desprovido e recurso do Município parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 412.6695.6303.3844

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e contrato assinado eletronicamente. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.5097.9259.3332

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e autorizando sua revisão. 4. A readequação da taxa de juros remuneratórios deve observar o critério de até o dobro da média de mercado à época da contratação, e não à pretendida taxa média. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 680.9846.6047.9048

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reintegração de Posse - Bem público objeto de doação anterior pelo Município de Osvaldo Cruz à empresa autora, cuja outorga não se efetivou pelo descumprimento de requisito legal - Ocupação atual por terceiro - Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade ad causam da representante da autora - Recurso interposto pelo polo ativo - Natureza pública do bem que não admite posse - Ocupação do polo réu que configura mero ato de detenção - Natureza precária - Interesse possessório que, na verdade, é da Municipalidade - Pessoa jurídica demandante que, ademais, encerrou suas atividades antes do período de 8 anos exigido pela legislação - Distrato social e encerramento das atividades no ano de 2009 - Estipulação de que o outro sócio, pessoa já falecida, é quem ficaria responsável pelo ativo e passivo porventura existente - Extinção do feito mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9009.7099.4755

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 979.4121.2946.4733

53 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e Venda. Ação revisional com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou inexigível a cobrança de seguro, bem como condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos indevidamente. Afastou a pretensão de indenização moral. Inconformismo da autora. Busca a indenização por danos morais que estima em R$2.000,00 (dois mil reais). Cobrança indevida que não gera o dever de indenizar. Mero aborrecimento. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1857.7269.7142

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Antonio Francisco Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré Garena Agenciamento de Negócios Ltda. à reativação da conta do autor no jogo Free Fire, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto em relação à corré Google Brasil Internet Ltda. por ilegitimidade passiva. O autor teve sua conta suspensa e dispositivo bloqueado pela ré, que alegou uso de programas não autorizados. Em sede recursal, o autor busca indenização por danos morais de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida da conta de um usuário em jogo eletrônico online enseja, por si só, indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a ilicitude da conduta da ré, condenando-a à reativação da conta, mas afastou o pedido de danos morais, por não haver lesão a atributo de personalidade de intensidade suficiente para exigir reparação. 4. O argumento de que o autor foi visto como trapaceiro não encontra respaldo nos autos, pois não há prova de divulgação pública identificada da suspensão. O bloqueio do dispositivo e a ausência de previsão contratual reforçam a ilicitude, mas não transmuda o inadimplemento em lesão à personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a suspensão indevida de conta em jogo eletrônico, sem comprovação de afronta ao direito de personalidade, não gera dano moral indenizável; b) o inadimplemento contratual, de dimensão insuficiente para romper o equilíbrio psicológico do consumidor, não caracteriza dano moral. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001296-06.2024.8.26.0097, Rel. Cláudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2952.1724.8932

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que o refinanciamento de empréstimo consignado teria sido realizado em prazo exíguo, com aumento do custo total da operação, sem vantagem econômica real, e sem adequada prestação de informações, notadamente em razão da idade avançada do contratante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se o refinanciamento do contrato de empréstimo consignado foi celebrado com vício de consentimento, decorrente de prática abusiva ou de falha no dever de informação por parte da instituição financeira, apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade formal da contratação de refinanciamento, realizada por meio eletrônico, com confissão expressa do saldo devedor, indicação clara do valor total renegociado, do valor líquido creditado, da taxa de juros, do número de parcelas e do prazo de amortização - Existência de quadro-resumo contendo os elementos essenciais da operação, evidenciando o cumprimento do dever de informação - Ausência de prova de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento, sendo insuficiente a mera alegação de frustração de expectativa econômica - Circunstância de o refinanciamento ter implicado aumento do prazo e do custo total que, por si só, não caracteriza abusividade, quando expressamente pactuada - Inexistência de ato ilícito, de cobrança indevida ou de dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado quando demonstrada a regularidade formal do contrato e a prestação adequada das informações essenciais. 2. O aumento do prazo e do custo total da operação, quando expressamente pactuado, não configura, por si só, prática abusiva. 3. Ausente prova de vício de consentimento ou ato ilícito, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 20.03.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 06.03.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 427.1498.7408.3387

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO-SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido de exibição de documentos, ao fundamento de ausência de pedido certo e determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a petição inicial da autora preenche os requisitos de pedido certo e determinado e (ii) a necessidade de oportunizar a emenda da inicial antes de julgar improcedente o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não formulou pedido certo e determinado quanto aos números dos contratos, mas o delimitou. 4. O juiz deve assegurar às partes a possibilidade de influência na formação do provimento jurisdicional, conforme o contraditório substancial. 5. A prolação de sentença sem concessão de prazo para emenda da petição inicial é nula, por violar o CPC, art. 321, e configurar decisão-surpresa, vedada pelo CPC, art. 10. 6. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 99, §2º, 100, 321, 322, 323, 537.... ()

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Doc. ADM Direito 581.4278.3323.9422

57 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente. Seguro prestamista vinculado a cédulas de crédito bancário. Contratação demonstrada de forma inconteste. Documentos assinados pela autora. Ausência de impugnação específica da assinatura. Alteração da verdade dos fatos pela consumidora. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência prestigiada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 372.8000.5478.0547

58 - TJSP Embargos de declaração. Rejulgamento dos aclaratórios. Revisão do julgado. Determinação do STJ de retorno dos autos para sanar omissão apontada pelos recorrentes. Desapropriação indireta. Instituição de Unidade de Conservação Estadual (Decreto Estadual 55.662/2010). Aplicação do Tema Repetitivo 1019 (REsp. Acórdão/STJ), que prevê o prazo decenal para a ação de desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel. Embargos parcialmente acolhidos para aclarar o julgado, sem modificação de resultado.

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Doc. ADM Direito 380.4669.3681.7718

59 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação De Exoneração De Avalista Cumulada Com Indenização Por Dano Moral. Financiamento De Veículo. Ausência De Novação. Manutenção Da Garantia. Negativação Legítima. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinto parcialmente o processo por ilegitimidade ativa e julgados improcedentes os pedidos de exoneração de avalista e indenização por dano moral decorrente de inadimplemento de financiamento de veículo posteriormente transferido a terceiro. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a transferência do veículo a terceiro implicou novação da dívida e exoneração da garantia prestada pela autora, bem como se a negativação de seu nome configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A novação subjetiva exige anuência expressa do credor, inexistente no caso. 4. Ausente prova de exoneração formal da garantia, permanece válida a responsabilidade da avalista perante a instituição financeira. 5. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento contratual e configura exercício regular de direito. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A transferência informal do bem financiado a terceiro não exonera o avalista sem anuência expressa do credor. 2. A negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente garantido não gera dano moral indenizável.»... ()

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Doc. ADM Direito 198.0889.5722.8776

60 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET). Contrato celebrado com taxa de juros dentro do limite fixado à época. CET que não se confunde com juros e possui caráter informativo. Ausência de prova de cobrança superior ao pactuado ou de irregularidade. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 964.9971.2363.6041

61 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja modificada a sentença proferida pelo Juízo a quo que denegou a segurança pretendida. Análise dos autos da qual se confere que o impetrante médico graduado pela Universidad de Aquino - UDABOL, localizada na Bolívia, quer ser seu diploma revalidado no Brasil. Apesar de ter aderido ao Revalida, a Reitoria da Universidade de Taubaté se nega em revalidar a formação do impetrante, sob a justifica de que, é necessário também se submeter à análise de forma simplificada. Ato administrativo vinculado. Provimento jurisdicional que se restringe à análise da legalidade do ato. Inteligência dos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88. Provas pré-constituídas que são insuficientes para atestar eventual ilegalidade do ato administrativo, cuja negativa de convalidação do diploma de formação em Universidade estrangeira, está adequadamente amparada pela autonomia universitária, que é assegurada pelo CF/88, art. 207, outrossim, nos termos da Lei 9.394/1996. Uma vez ausentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da segurança pretendida. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido.

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Doc. ADM Direito 936.2282.8973.9041

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos (insulinas de ação rápida e de ação prolongada). Competência absoluta da Justiça Federal. Fármacos que já constavam incorporados ao SUS, no Grupo 1A do CEAF ao tempo da ação. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 884.7863.7368.3317

63 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 834.7154.1700.0404

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a irregularidade da alteração do domicílio bancário de pagamento do benefício previdenciário da autora para conta mantida junto ao réu, condenando-o a restabelecer o status quo ante e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a admissibilidade do pedido de restituição em dobro deduzido apenas em sede recursal; (ii) a comprovação da manifestação de vontade da autora quanto à alteração do domicílio bancário; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial dos juros moratórios e os índices de atualização; (v) o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não conhecimento parcial do recurso da autora. O pedido de restituição em dobro não foi formulado na petição inicial. Pedido deduzido somente em segundo grau que configura inovação recursal e supressão de instância (CPC, art. 1.014). 2. Impugnada a autenticidade da manifestação de vontade lançada em documento eletrônico apresentado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de demonstrá-la (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Réu que, expressamente intimado a esclarecer se pretendia a produção de prova, declarou não possuir outras provas a produzir. 3. O termo de solicitação de troca de domicílio bancário apresentado pelo réu é posterior à alteração impugnada, pois o benefício já era creditado em conta mantida junto à instituição meses antes de sua emissão. Termo sem elementos aptos a atribuir a manifestação de vontade à consumidora. Incongruências nos registros do dossiê de contratação. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva caracterizadas. 4. Dano moral in re ipsa. Alteração não autorizada de benefício previdenciário de natureza alimentar, única fonte de renda de pessoa idosa, que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) adequado e suficiente à reparação, não comportando majoração nem redução. 5. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, a responsabilidade é extracontratual, de modo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária da indenização por danos morais a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Valor da condenação que não se mostra irrisório, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e Tema 1.076 do STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1998.1331.6533

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CUMULADA COM PEDIDO DE ARRESTO DE BENS.

Respeitável sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Recurso do autor. Pretensão de reconhecimento do cabimento do procedimento previsto no CPC, art. 381, § 5º, com produção de provas destinadas à instrução de execução e eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reiteração dos pedidos de arresto de bens e acesso às movimentações bancárias das empresas requeridas Produção antecipada de prova que deve ter por objeto fato determinado e finalidade probatória. arts. 381 e 382, § 2º, do CPC. Procedimento que não comporta pronunciamento sobre a ocorrência dos fatos ou suas consequências jurídicas. Pretensão de validação judicial de documentos para demonstração de união estável, titularidade patrimonial, fraude e simulação. Investigação patrimonial mediante acesso a movimentações bancárias, sem delimitação de fato probando específico. Providências que ultrapassam os limites da ação probatória. Arresto de bens. Medida constritiva que não constitui meio de produção ou documentação de prova. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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