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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()
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Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada.
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Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/03/2019, sem a localização da executada e de bens suficientes para a integral satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil - 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços «Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. CPC, art. 338 e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido
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Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Nota promissória. Falsidade de assinatura alegada pelo autor. Ônus da prova é de quem produz a prova, portanto, da empresa apelante, que se manteve inerte diante da determinação do juízo para pagamento dos honorários periciais. Preclusão da prova. Assinatura presumidamente falsa, até porque a falsificação é grosseira e verificável a olhos nus. Débito inexigível. Protesto indevido. Danos morais configurados. Desnecessidade de prova. Dano «in re ipsa". Inocorrência de litigância de má-fé da apelante. Mantida a r. sentença. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. ... ()
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Direito Administrativo. Município de Santa Fé do Sul. Servidora Pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do município réu. Alegação de violação à legislação municipal e ao laudo pericial administrativo. ... ()
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Caso em Exame: Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Vicente/SP contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade da classificação da empresa Obramix Ltda. no pregão eletrônico 275/2022, bem como da adjudicação e homologação do certame e de eventual contrato firmado. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Análise no caso concreto que conclui pela abusividade dos juros - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Honorários advocatícios - Readequação - Recurso provido em parte... ()
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Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, porque não produziria resultado, diante das circunstâncias do caso concreto 2. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de chave pix tendo por beneficiária terceira pessoa, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 3. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento de responsabilidade pela reparação de danos. 4. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 20% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas recursais, resultando em deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento das custas recursais. III. Razões de Decidir. A parte apelante não comprovou a alegada hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais no prazo determinado, resultando na deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado deserto e não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção de recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas.... ()
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Insurgência contra sentença pela qual improcedentes os pedidos. Descabimento. Pretensão do autor, servidor da Universidade Estadual Paulista «Julio de Mesquita Filho» - Unesp a fim de que aplicada a Lei 7.394/1985 em relação à respectiva jornada de trabalho e ao pagamento de diferença do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na aplicabilidade, ou não, da Lei 7.394/1985 aos servidores públicos estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR Destinar a apontada legislação aos trabalhadores celetistas e aos funcionários públicos federais. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio do respectivo Estado, em observância ao princípio federativo. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.394/1985 TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 25.10.2024; 0021392 94.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 14.4.2025... ()
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Insurgência quanto à validade da notificação extrajudicial, sob o argumento de não comprovação da mora. Inovação de tese em instância recursal. Inadmissibilidade. 2. Ausência, ademais, de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. 3. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). 4. Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido... ()
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Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar rejeitada. MONITÓRIA. Petição inicial instruída com instrumentos contratuais, faturas e demonstrativo de débito. Documentação suficiente para o ajuizamento do pleito monitório, nos termos do CPC, art. 700. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização inexistente. Abusividade não demonstrada. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Descumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 702. Não conhecimento da alegação de excesso de cobrança. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação discutida. Requeridos que não negam a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprovam a quitação da obrigação discutida. Débito exigível. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELARÓRIOS. Embargos declaratórios que não traduziram mero inconformismo com a decisão impugnada. Penalidade afastada. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora e relação ao quantum indenizatório e honorários de sucumbência. Adesão à associação não comprovada. Questão incontroversa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Irregularidade dos descontos. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos que ocorrem desde outubro de 2022. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 15.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Honorários de sucumbência. Proveito econômico que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 700,00, diante do tempo despendido pelo advogado e ausência de complexidade da causa, sequer foi oferecida contestação. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo acolhido em parte apenas para fixar os honorários de sucumbência, de forma equitativa, em R$ 700,00. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sentençade procedência. Apelo da autora. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor da condenação que se demonstra irrisório. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos contra a municipalidade ré, condenando-a ao pagamento de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos ou apoiados pelo município, exceto o evento «Old Tour on the Beach 2024". II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) aferir se está correta a exclusão do evento «Old Tour on the Beach 2024» da condenação e (ii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais nos demais eventos, além das preliminares processuais e consectários da condenação. III. Razões de Decidir3. A sentença é mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais, com base na jurisprudência que exige pagamento de direitos autorais em eventos públicos, mesmo gratuitos.4. A exclusão do evento «Old Tour on the Beach 2024» é confirmada, pois o Município apenas prestou apoio institucional, sem envolvimento na promoção ou execução artística. IV. Dispositivo 5. Recurso do ECAD desprovido e recurso do Município parcialmente provido... ()
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Empréstimo Consignado - Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e contrato assinado eletronicamente. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e autorizando sua revisão. 4. A readequação da taxa de juros remuneratórios deve observar o critério de até o dobro da média de mercado à época da contratação, e não à pretendida taxa média. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025... ()
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Ação de Reintegração de Posse - Bem público objeto de doação anterior pelo Município de Osvaldo Cruz à empresa autora, cuja outorga não se efetivou pelo descumprimento de requisito legal - Ocupação atual por terceiro - Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade ad causam da representante da autora - Recurso interposto pelo polo ativo - Natureza pública do bem que não admite posse - Ocupação do polo réu que configura mero ato de detenção - Natureza precária - Interesse possessório que, na verdade, é da Municipalidade - Pessoa jurídica demandante que, ademais, encerrou suas atividades antes do período de 8 anos exigido pela legislação - Distrato social e encerramento das atividades no ano de 2009 - Estipulação de que o outro sócio, pessoa já falecida, é quem ficaria responsável pelo ativo e passivo porventura existente - Extinção do feito mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados.
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Compra e Venda. Ação revisional com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou inexigível a cobrança de seguro, bem como condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos indevidamente. Afastou a pretensão de indenização moral. Inconformismo da autora. Busca a indenização por danos morais que estima em R$2.000,00 (dois mil reais). Cobrança indevida que não gera o dever de indenizar. Mero aborrecimento. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Antonio Francisco Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré Garena Agenciamento de Negócios Ltda. à reativação da conta do autor no jogo Free Fire, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto em relação à corré Google Brasil Internet Ltda. por ilegitimidade passiva. O autor teve sua conta suspensa e dispositivo bloqueado pela ré, que alegou uso de programas não autorizados. Em sede recursal, o autor busca indenização por danos morais de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida da conta de um usuário em jogo eletrônico online enseja, por si só, indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a ilicitude da conduta da ré, condenando-a à reativação da conta, mas afastou o pedido de danos morais, por não haver lesão a atributo de personalidade de intensidade suficiente para exigir reparação. 4. O argumento de que o autor foi visto como trapaceiro não encontra respaldo nos autos, pois não há prova de divulgação pública identificada da suspensão. O bloqueio do dispositivo e a ausência de previsão contratual reforçam a ilicitude, mas não transmuda o inadimplemento em lesão à personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a suspensão indevida de conta em jogo eletrônico, sem comprovação de afronta ao direito de personalidade, não gera dano moral indenizável; b) o inadimplemento contratual, de dimensão insuficiente para romper o equilíbrio psicológico do consumidor, não caracteriza dano moral. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001296-06.2024.8.26.0097, Rel. Cláudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que o refinanciamento de empréstimo consignado teria sido realizado em prazo exíguo, com aumento do custo total da operação, sem vantagem econômica real, e sem adequada prestação de informações, notadamente em razão da idade avançada do contratante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se o refinanciamento do contrato de empréstimo consignado foi celebrado com vício de consentimento, decorrente de prática abusiva ou de falha no dever de informação por parte da instituição financeira, apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade formal da contratação de refinanciamento, realizada por meio eletrônico, com confissão expressa do saldo devedor, indicação clara do valor total renegociado, do valor líquido creditado, da taxa de juros, do número de parcelas e do prazo de amortização - Existência de quadro-resumo contendo os elementos essenciais da operação, evidenciando o cumprimento do dever de informação - Ausência de prova de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento, sendo insuficiente a mera alegação de frustração de expectativa econômica - Circunstância de o refinanciamento ter implicado aumento do prazo e do custo total que, por si só, não caracteriza abusividade, quando expressamente pactuada - Inexistência de ato ilícito, de cobrança indevida ou de dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado quando demonstrada a regularidade formal do contrato e a prestação adequada das informações essenciais. 2. O aumento do prazo e do custo total da operação, quando expressamente pactuado, não configura, por si só, prática abusiva. 3. Ausente prova de vício de consentimento ou ato ilícito, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 20.03.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 06.03.2026).... ()
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A autora recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido de exibição de documentos, ao fundamento de ausência de pedido certo e determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a petição inicial da autora preenche os requisitos de pedido certo e determinado e (ii) a necessidade de oportunizar a emenda da inicial antes de julgar improcedente o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não formulou pedido certo e determinado quanto aos números dos contratos, mas o delimitou. 4. O juiz deve assegurar às partes a possibilidade de influência na formação do provimento jurisdicional, conforme o contraditório substancial. 5. A prolação de sentença sem concessão de prazo para emenda da petição inicial é nula, por violar o CPC, art. 321, e configurar decisão-surpresa, vedada pelo CPC, art. 10. 6. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 99, §2º, 100, 321, 322, 323, 537.... ()
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I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinto parcialmente o processo por ilegitimidade ativa e julgados improcedentes os pedidos de exoneração de avalista e indenização por dano moral decorrente de inadimplemento de financiamento de veículo posteriormente transferido a terceiro. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a transferência do veículo a terceiro implicou novação da dívida e exoneração da garantia prestada pela autora, bem como se a negativação de seu nome configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A novação subjetiva exige anuência expressa do credor, inexistente no caso. 4. Ausente prova de exoneração formal da garantia, permanece válida a responsabilidade da avalista perante a instituição financeira. 5. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento contratual e configura exercício regular de direito. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A transferência informal do bem financiado a terceiro não exonera o avalista sem anuência expressa do credor. 2. A negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente garantido não gera dano moral indenizável.»... ()
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Empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET). Contrato celebrado com taxa de juros dentro do limite fixado à época. CET que não se confunde com juros e possui caráter informativo. Ausência de prova de cobrança superior ao pactuado ou de irregularidade. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos (insulinas de ação rápida e de ação prolongada). Competência absoluta da Justiça Federal. Fármacos que já constavam incorporados ao SUS, no Grupo 1A do CEAF ao tempo da ação. Recurso não conhecido, com determinação.
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a irregularidade da alteração do domicílio bancário de pagamento do benefício previdenciário da autora para conta mantida junto ao réu, condenando-o a restabelecer o status quo ante e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a admissibilidade do pedido de restituição em dobro deduzido apenas em sede recursal; (ii) a comprovação da manifestação de vontade da autora quanto à alteração do domicílio bancário; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial dos juros moratórios e os índices de atualização; (v) o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não conhecimento parcial do recurso da autora. O pedido de restituição em dobro não foi formulado na petição inicial. Pedido deduzido somente em segundo grau que configura inovação recursal e supressão de instância (CPC, art. 1.014). 2. Impugnada a autenticidade da manifestação de vontade lançada em documento eletrônico apresentado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de demonstrá-la (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Réu que, expressamente intimado a esclarecer se pretendia a produção de prova, declarou não possuir outras provas a produzir. 3. O termo de solicitação de troca de domicílio bancário apresentado pelo réu é posterior à alteração impugnada, pois o benefício já era creditado em conta mantida junto à instituição meses antes de sua emissão. Termo sem elementos aptos a atribuir a manifestação de vontade à consumidora. Incongruências nos registros do dossiê de contratação. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva caracterizadas. 4. Dano moral in re ipsa. Alteração não autorizada de benefício previdenciário de natureza alimentar, única fonte de renda de pessoa idosa, que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) adequado e suficiente à reparação, não comportando majoração nem redução. 5. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, a responsabilidade é extracontratual, de modo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária da indenização por danos morais a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Valor da condenação que não se mostra irrisório, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e Tema 1.076 do STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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Respeitável sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Recurso do autor. Pretensão de reconhecimento do cabimento do procedimento previsto no CPC, art. 381, § 5º, com produção de provas destinadas à instrução de execução e eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reiteração dos pedidos de arresto de bens e acesso às movimentações bancárias das empresas requeridas Produção antecipada de prova que deve ter por objeto fato determinado e finalidade probatória. arts. 381 e 382, § 2º, do CPC. Procedimento que não comporta pronunciamento sobre a ocorrência dos fatos ou suas consequências jurídicas. Pretensão de validação judicial de documentos para demonstração de união estável, titularidade patrimonial, fraude e simulação. Investigação patrimonial mediante acesso a movimentações bancárias, sem delimitação de fato probando específico. Providências que ultrapassam os limites da ação probatória. Arresto de bens. Medida constritiva que não constitui meio de produção ou documentação de prova. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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