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Doc. ADM Direito 859.0407.2771.1023

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 a compatibilidade desta vantagem com o regime de subsídios, notadamente por ter raiz constitucional - Inaplicabilidade da ADI Acórdão/STF aos profissionais da saúde municipal - R. Sentença mantida -Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 164.1167.0840.6743

2 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.9487.5898.0125

3 - TJSP ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de Campinas - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.4041.6210.3576

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Autores que adquiriram passagens aéreas que contemplaria o trecho de São José do Rio Preto/SP a Campinas/SP e de Campinas/SP a Porto Alegre/RS. No entanto, o primeiro voo não foi realizado, o que frustrou a expectativa de chegada ao destino no horário previsto. A companhia aérea forneceu um ônibus para que fizessem a primeira parte do trajeto. Além disso, tiveram que pernoitar em um hotel de Campinas, chegando ao destino com atraso superior a 24h, o que gerou uma série de transtornos. Sentença de improcedência. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falha na prestação do serviço da companhia aérea não restou demonstrada. Condições climáticas adversas que obrigou o cancelamento do voo - comprovado nos autos. Fortuito externo, excludente de indenização. Danos morais não comprovados, improcedência do pedido que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.2337.0547.2504

5 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE CADASTRO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO -

Interesse processual - Ausência - Busca a autora a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso da autora não conhecido, neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.0721.9978.2940

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que foi cobrada em valor exorbitante e desproporcional ao seu consumo médio mensal. Sentença de procedência, declarando-se inexistentes os débitos contestados, readequando as tarifas ora impugnadas ao valor da média mensal do consumo do imóvel e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da concessionária ré insistindo na tese de exercício regular de direito. Consumo que, de fato, se mostrou discrepante com relação a período anterior, não sendo compatível com instalação residencial. Aplicação do CDC à espécie. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade das cobranças. Insurgência da apelante com relação aos danos morais e à inexigibilidade do débito. Prova pericial que corrobora com as alegações autorais. Cobrança indevida constatada. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor bem demonstrado. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.7592.2409.0284

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo breve e sem contexto prévio, no qual preposto da ré repassa informações genéricas e obscuras à autora. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 453.6240.0243.0934

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão de Contrato - Contrato particular de Compra e Venda de Lote Urbano com Pagamento Parcelado do Preço, com Alienação Fiduciária - Pleito ajuizado pelo adquirente sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução de parte das quantias pagas - Sentença de procedência -Inconformismo da ré, alegando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual diante da aplicação das disposições da Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97, em virtude de ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão contratual a pedido do comprador, com a restituição das parcelas pagas, de uma só vez - Súmula 1 e 02, TJSP - Retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7075.3800.5664

9 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Débito declarado em sentença que foi reconhecido pelo embargante quando realizou depósito para garantir a execução - Alegações impertinentes pelo embargante, que deixaram de se ater ao objeto da execução, que foi emendada antes mesmo da citação - Recurso improvido, com advertência

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Doc. ADM Direito 642.0886.5581.6779

10 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha em outubro de 2014. Ação ajuizada em outubro de 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 309.0897.8973.6119

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 328.6803.3679.3770

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Determinada a complementação de preparo em cinco dias. Comprovação tardia. Deserção configurada. Apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 720.3105.3991.5676

13 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo do réu.    Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 555.4938.0985.0065

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual, decretando a rescisão do contrato e condenando o requerido ao pagamento de multa. O apelante alega que as provas apresentadas não foram impugnadas e defende a improcedência da ação ou a devolução integral dos valores das notas promissórias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a ausência de complementação do preparo, o que caracteriza a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor e o apelante não complementou o valor no prazo concedido, caracterizando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso de apelação, em vista da deserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.2320.0828.3350

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 12 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) longa espera em fila até a realocação a autora em próximo voo; (c) ausência de prestação de assistência material adequada pela ré, prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. 3. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7110.0597.2435

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de valor inadimplido pelo réu por contrato de repactuação de dividida - Reconvenção apresentada pelo réu a fim de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Autora que alega o «desconhecimento» da avença firmada digitalmente, por aplicativo de celular - Comprovação do contrato pelo banco réu - Operação que visou à concessão de crédito pessoal não consignado - Documentos apresentados que demonstram a disponibilização do crédito pelo banco na conta da autora - Valor posteriormente transferido à pessoa que atualmente é sua curadora - Réu que demonstra a legitimidade dos descontos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Improcedência da ação que se impõe. SENTENÇA REFORMADA - Recurso do réu provido, com inversão de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 139.7734.0615.8441

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. CONSUMIDORA COM NEOPLASIA MALIGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora com neoplasia maligna de mama, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.515,00, a título de reembolso por exame PET-SCAN, e R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais. A sentença reconheceu a perda de objeto quanto à obrigação de fazer, por conta do falecimento da autora. A apelante sustenta ausência de ilicitude na negativa de cobertura e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição do valor despendido com exame PET-SCAN não autorizado pelo plano de saúde; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura de exame essencial à continuidade de tratamento de neoplasia maligna, devidamente prescrito por médico, caracteriza conduta abusiva da operadora de plano de saúde e enseja restituição do valor despendido. Conforme o CDC, art. 47, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sobretudo quando há cobertura para o tratamento principal. A negativa imotivada de cobertura em contexto de urgência compromete a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta ao CDC, art. 6º, IV. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 608, reconhece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. O atraso na prestação do serviço de saúde, em quadro clínico grave, acarreta insegurança e sofrimento psíquico ao paciente, não se tratando de mero aborrecimento, mas de lesão à dignidade e à saúde emocional, configurando dano moral. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando precedentes da Turma para casos análogos e a falta de impugnação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde pelo reembolso de valores despendidos por consumidor para realização de exame essencial à continuidade de tratamento, quando indevidamente negada a cobertura. A negativa de cobertura de exame prescrito em contexto de neoplasia maligna configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. O dano moral decorrente de negativa injustificada de cobertura não configura mero aborrecimento e deve ser indenizado conforme os parâmetros da jurisprudência dominante... ()

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Doc. ADM Direito 113.7173.3904.9157

18 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 868.1996.0680.0879

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Colisão de veículo por ônibus de transporte coletivo em rotatória. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Vítima equiparada por evento danoso. Art. 17, CDC. Responsabilidade objetiva de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. Art. 37, §6º, CF e Tese Repercussão Geral 130 STF. Necessidade de comprovação do nexo causal pela parte autora. Colisão lateral do veículo do autor que corresponde com a narrativa da dinâmica do acidente. Ao réu compete comprovar que os danos decorrem de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 199.4196.4033.4576

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE «TROCO". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se alegou vício de consentimento e publicidade enganosa na contratação de operação de refinanciamento de empréstimo consignado, com suposta promessa de liberação de «troco», bem como a indevida realização de descontos no benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova à luz do CDC; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou publicidade enganosa na contratação do refinanciamento; (iii) determinar se os descontos realizados configuram cobrança indevida apta a ensejar repetição do indébito; e (iv) verificar a existência de ato ilícito indenizável a justificar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhece-se a incidência do CDC à relação jurídica, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 4. Conclui-se pela inexistência dos pressupostos legais para a inversão do ônus probatório, uma vez que o autor não comprova, de forma consistente, a alegada promessa de liberação de «troco», limitando-se a apresentar fragmento de conversa eletrônica, cuja integralidade e autenticidade não são demonstradas. 5. Afasta-se a imposição de prova negativa ou diabólica à instituição financeira, pois a suposta promessa decorre de comunicações mantidas exclusivamente pelo autor, às quais o banco não tem acesso. 6. Reconhece-se a regularidade da contratação, formalizada por meio eletrônico, com assinatura digital e validação biométrica, contendo informações claras quanto ao valor do crédito, parcelas, taxa de juros, prazo e natureza de refinanciamento da operação. 7. Inexiste vício de consentimento, uma vez que o autor, pessoa capaz, teve plena ciência das condições contratuais e manifestou concordância expressa, não se evidenciando erro, dolo, coação ou qualquer defeito do negócio jurídico. 8. Afasta-se a alegação de publicidade enganosa, diante da ausência de prova de oferta clara e precisa, imputável diretamente à instituição financeira, que garantisse a liberação do valor alegado como «troco". 9. Reconhece-se que os descontos realizados decorrem de cláusulas expressas do contrato de refinanciamento consignado, configurando exercício regular de direito, sem abusividade ou ilegalidade. 10. Afasta-se a pretensão indenizatória por danos morais, por inexistir ato ilícito, tratando-se de mero dissenso contratual de natureza patrimonial. 11. Rejeita-se o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro, ante a inexistência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não implica inversão automática do ônus da prova, a qual exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. É válida a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado quando comprovada a regularidade formal do contrato e ausente prova de vício de consentimento ou publicidade enganosa. 3. Inexistindo cobrança indevida ou ato ilícito, são incabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv.), Quarta Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1037919-40.2023.8.26.0506, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1001174-94.2025.8.26.0634, Rel. Des. João Battaux Neto, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1009761-28.2020.8.26.0005, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 13.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1037988-87.2014.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 27.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 321.1317.4599.0922

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

Contrato de locação de veículo. Alegação do autor de que a requerida solicitou o bloqueio de sua conta perante a plataforma «uber», em razão de seu inadimplemento. Pretensão de desbloqueio e condenação da ré em indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, que é motorista da «uber», tendo celebrado contrato de locação de veículo com a requerida. Natureza da relação jurídica controvertida (bloqueio da conta) que engloba tanto a «uber» quanto à locadora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário configurado. Inteligência do CPC, art. 114. Anulação da sentença que se impõe. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se a inclusão da «uber» no polo passivo do feito. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 345.5046.2378.9943

22 - TJSP Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com pedidos acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autora vítima do golpe do falso familiar via WhatsApp. Transferência de valores solicitada por pessoa se passando pela filha da autora. Responsabilidade dos réus não caracterizada. Falta de cautela da autora, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transação para conta de terceiros, sem antes confirmar a operação com pessoa conhecida por meio de simples ligação. Excludente de responsabilidade prevista na Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. Caso em análise que difere dos golpes de falsa central de atendimento ou falsa portabilidade, uma vez que, aqui, o terceiro não se faz passar por preposto da instituição financeira e não possui previamente dados bancários da vítima. Inexistência de responsabilidade do banco pela simples abertura de conta em nome de fraudadores, ausente prova de irregularidade no procedimento cadastral ou descumprimento de dever de segurança. Afastada a responsabilidade da plataforma de comunicação, utilizada apenas como meio neutro pelo terceiro fraudador, sem indícios de defeito sistêmico. Sentença reformada para a improcedência da demanda. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 878.1761.2932.2285

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico proposta por Juarez Ferreira Brasil Filho contra Neide Ferreira Brasil Simioni e Silvio Luiz Simioni, visando anular venda de fração ideal de imóvel formalizada em 2015 sob arguição de simulação e dissimulação de doação em prejuízo da legítima do autor; a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, em razão de decurso de prazo decadencial e o autor interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate: (i) saber se o negócio jurídico deve ser declarado nulo por simulação absoluta, insuscetível de convalidação e, portanto, imprescritível e indeclinável temporalmente; (ii) saber se, alternativamente, incide a disciplina da venda de ascendente a descendente - com natureza anulável prevista no art. 496 do Código Civil - e, nesse caso, se ocorreu decadência do direito do autor à anulação. III. Razões de decidir 3. A ocorrência de simulação não restou comprovada nos autos, pois os elementos probatórios apontam para negócio formalmente oneroso com preço pactuado, não sendo demonstrada finalidade inequívoca de dissimular doação inoficiosa em prejuízo da legítima. 4. A jurisprudência e a melhor doutrina submetem à disciplina do art. 496 do Código Civil as alienações de ascendente em favor de descendente, inclusive quando realizadas por interposta pessoa, porquanto, na prática, o bem integra o patrimônio do descendente ou do casal, tornando o ato anulável e não nulo absoluto. 5. Demonstrado tratar-se de negócio anulável, aplicável o prazo decadencial previsto no ordenamento (art. 179, CC), de modo que a ação proposta em 2025, em face do ato praticado em 2015, revela-se extemporânea, impondo-se a extinção do feito com base no decurso do prazo decadencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Teses de julgamento: «1. A alienação formal de ascendente para descendente, ainda que efetuada por pessoa interposta, possui natureza jurídica predominantemente anulável, nos termos do CCB, art. 496, salvo prova robusta de simulação apta a caracterizar nulidade absoluta. 2. Sendo o negócio anulável, aplica-se o prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, cuja inobservância afasta o direito à anulação quando a ação é proposta após o decurso do prazo legal.»... ()

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Doc. ADM Direito 534.0488.9797.4680

24 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP, bem como a observação ao efeito suspensivo deferido nos autos da Ação Rescisória Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.1309.7173.5249

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Elementos contidos nos autos que não são suficientes para atestar se o caso envolve atendimento de internação domiciliar integral (home care) ou se cabível apenas um cuidador, com atenção de técnico de enfermagem, médico e profissionais de reabilitação (fisioterapeuta, fonoaudiólogo etc.) em seu domicílio de forma pontual. Necessidade de produção da prova pericial. Sentença anulada, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem para abertura da dilação probatória, com a prolação de nova sentença, mantida a tutela de urgência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.4764.0922.1434

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO MANTIDO PELA EMPREGADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Competência recursal. Apelação. Ação reparatória de danos. Furto de motocicleta estacionada na empregadora. Lide envolvendo relação contratual de trabalho. Competência da Justiça Laboral. Incompetência absoluta do Justiça Estadual. Sentença anulada. Recurso conhecido, anulada a sentença de ofício, e determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho em Americana/SP.

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Doc. ADM Direito 117.7555.9007.6009

27 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pela JUCESP e recurso adesivo interposto por Hamilton Cesar Dias em Ação Declaratória de Invalidade de Ato Constitutivo. R. sentença que julgou procedente a ação e declarou inexistência de relação jurídica entre o autor e a empresa «Brilhante Comercial de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda.», com a nulidade do ato de transformação do MEI em sociedade empresária limitada, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da JUCESP pela segurança dos atos constitutivos de pessoa jurídica e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decisão 3. A JUCESP é responsável pela segurança dos procedimentos de registro, nos termos da Lei 8.934/94, e responde objetivamente por danos causados ??por seus agentes. 4. A indenização por danos morais foi arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não deve ser modificada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva da JUCESP por falhas no registro de atos constitutivos. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; Lei 8.934/94, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Mônica Serrano, 27.05.2025. (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Doutrina mencionada: Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo - 28ª edição - Malheiros Editores (pág.1017)... ()

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