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Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.
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Ação de cobrança. Seguro fiança locatícia. Pretensão de seguradora-autora de reembolso, pelo locatário-réu, na qualidade de garantido, de indenização paga a segurado-locador. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento da quantia postulada na exordial. Insurgência dele, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação não prospera. Réu que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. Cabia a ele demonstrar o pagamento dos débitos que alega ter quitado, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu quedou-se inerte. Dano moral que foi suscitado por ele apenas em sede de apelação. Pleito de indenização a este título que constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. De rigor a manutenção da procedência da pretensão autoral, ressaltando-se, todavia, que a correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso não provido, com observação... ()
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Caso em Exame Ação proposta por Rosalvo Verdeiro da Silva contra União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS, visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de danos morais; (ii) possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) regularidade da adesão à associação; (iv) necessidade de concessão de justiça gratuita por atuar como instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa e (v) fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. III. Razões de Decidir3. A ré não comprovou a adesão do autor à entidade, não apresentando documentação suficiente para justificar os descontos realizados.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a natureza alimentar desses valores. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Reconhecimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a violação à boa-fé objetiva e o desvio do tempo produtivo do autor. 3. Devida a fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, I a IV; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei 14.905/2024. CDC, art. 42, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 28/02/2025... ()
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Ausência de garantia integral da execução fiscal - Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal - A necessidade de a execução fiscal estar integralmente garantida está prevista art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 - É possível a admissão de embargos à execução sem garantia do juízo, no entanto, é necessário que o embargante comprove a impossibilidade de apresentar a garantia (REsp. Acórdão/STJ) - No caso dos autos, além de não justificar a incapacidade de garantir a execução, o embargante insistiu na tese de desnecessidade de garantia do débito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a dar azo à concessão da gratuidade judicial. Concessão de prazo para providências, sob pena de deserção. Determinação de recolha ignorada. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.417 do STF, porquanto a controvérsia recursal se restringe à revisão do valor da indenização por danos morais, sem discussão acerca de excludentes de responsabilidade civil. 2. Configuração de falha na prestação do serviço evidenciada pelo cancelamento do voo, ausência de assistência material adequada, nos termos da Resolução 400 da ANAC, e demora excessiva de aproximadamente uma semana para realocação da passageira. Gravidade concreta do evento caracterizada pelo incidente ocorrido na decolagem, com risco potencial à integridade física dos passageiros, seguido de sobrevoo prolongado para redução de combustível. 3. Dano moral configurado, porquanto a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica da autora, com aflição, angústia e insegurança. 4. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, em valor mais condizente com a extensão do dano e apto a evitar tanto a ineficácia da indenização quanto o enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO, para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, acrescida de juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405, observados os índices legais aplicáveis, na forma do art. 406, § 1º, e do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil... ()
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Reapreciação determinada pelo C. 1STJ - Omissão quanto a alegada necessidade de substituição do perito devidamente sanada - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos
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Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela embargante, mantendo incólume a r. sentença que deu parcial procedência à ação de rescisão contratual (com pedido de reparação de danos) movida pela embargada em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rescisão contratual antecipada por opção dos promissários compradores. Admissibilidade. Aplicação do CDC ( Lei 8.078/90). Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do importe pago, que se revela adequado e dentro da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas da promitente vendedora embargante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Embargos rejeitados.... ()
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Ação de danos morais. Adolescente com transtorno do espectro autista. Pretensão de matrícula em instituição privada de ensino. Regra geral da educação inclusiva e vedação de recusa por deficiência. Hipótese específica dos autos, contudo, em que a negativa de ingresso na série pretendida decorreu de avaliação pedagógica individualizada, com constatação de ausência de habilidades mínimas (leitura e escrita) e discrepância acentuada entre o desenvolvimento do aluno e o esperado para o ano pretendido, mesmo com adaptações razoáveis. Encaminhamento fundamentado para atendimento educacional especializado, sem conteúdo preconceituoso. Inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Precedentes desta câmara em situação análoga. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Gratuidade da justiça - Pedido formulado em grau recursal - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa - Elementos invocados pelo apelado insuficientes para demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício - Ausência de prova objetiva em sentido contrário - Impugnação rejeitada - Benefício deferido. 2- Incompetência territorial superveniente - Ação proposta em Sorocaba quando havia corré domiciliada na comarca - Competência fixada no momento da propositura - Posterior improcedência do pedido em relação à corré que não desloca a competência territorial - Perpetuatio jurisdictionis - CPC, art. 43 - Questão territorial, ademais, já decidida no saneamento e reiteradamente mantida - Preliminar afastada. 3- Cobrança - Empreitada verbal incontroversa - Prestação de contas encaminhada pelo autor em 14/11/2022, discriminando serviços e apontando saldo de R$ 10.617,00 - Respostas do réu que, naquele momento, não impugnaram os valores e indicaram intenção de pagamento - Comprovantes bancários anteriores à consolidação do saldo que não demonstram quitação da dívida então apurada - Pagamentos posteriores no total de R$ 5.000,00 já abatidos - Saldo remanescente de R$ 5.617,00 - Ausência de demonstração de pagamento adicional - Ônus do réu quanto ao fato extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. 4- Pedido subsidiário de reabertura da instrução - Inexistência de cerceamento - Réu que não requereu produção de prova na fase própria - Prova documental suficiente para solução da controvérsia devolvida - Ausência do autor à audiência que implicou perda da prova oral por ele requerida, sem eliminar a eficácia dos documentos já produzidos - Pretensão rejeitada. 5- Litigância de má-fé requerida em contrarrazões - Não configuração - Exercício do direito de recorrer, sem demonstração de alteração dolosa da verdade, resistência injustificada ou intuito manifestamente protelatório - Pedido rejeitado. 6- RECURSO DESPROVIDO.... ()
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