Juros remuneratórios - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ilegalidade da capitalização diária dos juros para o período de anormalidade - Imposição disfarçada de comissão de permanência em cumulação ilícita - Onerosidade excessiva - Ausência de indicação da respectiva taxa - Insuficiência da previsão das taxas mensais e anuais - Violação ao dever de informação do consumidor - Tarifas de registro de contrato - Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de tais despesas, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Inobservância do ônus da prova de prestação do serviço - Omissão da ré em trazer documentos hábeis a demonstrar a efetivação do registro junto ao órgão de trânsito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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