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Doc. ADM Direito 399.7778.8806.2271

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Juros remuneratórios - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ilegalidade da capitalização diária dos juros para o período de anormalidade - Imposição disfarçada de comissão de permanência em cumulação ilícita - Onerosidade excessiva - Ausência de indicação da respectiva taxa - Insuficiência da previsão das taxas mensais e anuais - Violação ao dever de informação do consumidor - Tarifas de registro de contrato - Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de tais despesas, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Inobservância do ônus da prova de prestação do serviço - Omissão da ré em trazer documentos hábeis a demonstrar a efetivação do registro junto ao órgão de trânsito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 502.5249.0642.1392

2 - TJSP Ação monitória acolhida. Cheques prescritos e devolvidos por insuficiência de fundo. Requisitos dos arts. 700 e seguintes do CPC preenchidos. Inadimplemento incontroverso. Evolução da dívida demonstrada. Inexistência de abusividade. Juros de mora computados desde a data da primeira apresentação do cheque. Tema Repetitivo 942 do C. STJ. Embargos monitórios bem rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 807.9489.8253.1916

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - No caso, não houve deferimento de tutela de urgência à parte autora - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da FESP - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 506.5623.0110.9310

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 725.0419.8742.7992

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Vício oculto. Ilegitimidade passiva. Pretensão de rescisão contratual, inclusive com relação ao financiamento obtido junto à financeira. Legitimidade passiva mantida. Responsabilidade solidária dos fornecedores (art. 7º, parágrafo único, cumulado com o art. 25, §1º, do CDC). Aplicável à hipótese o CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do referido «Códex»). Vícios ocultos conhecidos no dia seguinte à aquisição. Tentativa de solução perante a ré (fornecedora) sem sucesso. Ausência de prova quanto dano e nexo causal. Decadência. Transcurso de 90 dias da constatação do vício ou tentativa de solução sem sucesso pelo fornecedor (art. 26, II, §2º e 3º, do CDC). Alegado conhecimento posterior dos vícios reclamados, que vão de encontro ao narrado na exordial. Inovação recursal. Alegações de impedimentos de conhecimento dos vícios, decorrente das limitações impostas durante a pandemia de Covid-19, que são genéricas e desprovidas de comprovação, devendo ser afastadas. Dano material. Ausência de provas quanto à alegada indução em erro ou coação na celebração do negócio jurídico, a impedir vistoria do bem por profissional capacitado e de confiança do autor. Dano moral. Danos à personalidade jurídica da parte autora não demonstrados, «in casu". Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 482.9093.2124.5581

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autor que teve seu acesso à aplicação de internet (League of Legends), gerida pela ré, suspenso permanentemente - Pretensão à indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelada que afirma ter a suspensão decorrido de violação aos termos de uso da plataforma - Violação consistente na utilização de programas de terceiros para obter vantagens sobre os demais usuários durante sessões de jogo online - Violação não demonstrada - Telas sistêmicas unilateralmente produzidas que não comprovam a utilização dos programas - Suspensão indevida que impede o autor de usufruir de itens adquiridos para sua conta mediante pagamento - Dano material verificado - Indenização a ser apurada em sede de liquidação com a verificação dos valores dispendidos - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2351.7542.8448

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. prestação de serviços de energia elétrica. ação regressiva julgada procedente. recurso da companhia de energia elétrica. sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelo da ré pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação da responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos equipamentos do segurado. III. Razões de decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 4. Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos. Irrelevância diante da inexistência da obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. Danificação de equipamentos do segurado por oscilação de energia comprovada por meio aviso de sinistro, processo de abertura e relatório de regulação, fotos, relatório técnico da empresa de elevadores e orçamentos. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano. 7. Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pela seguradora recorrida, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido.... ()

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