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Município de São José do Rio Preto. Anulação de auto de infração. Motocicleta Honda CG 160 autuada (fl. 29) pela prática da infração prevista no CTB, art. 253-A«Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela". Campo de observação ilegível o que impede a compreensão da conduta realizada (interromper, restringir ou perturbar) - aparência de ter sido consignado «em movimento», o que é insuficiente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização visando à instalação de energia elétrica em imóvel da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o serviço, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00. Apela a ré alegando impossibilidade de cumprimento sem a adequação do poste padrão, pleiteando também a observância da Súmula 410/STJ e a redução dos honorários para R$ 1.000,00. ... ()
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Autora, embora confesse a existência da relação jurídica originária, alega desconhecer a origem dos débitos inseridos no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago», tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito» para pagamento - Deficiência probatória do réu - Instrumentos contratuais que retratam os créditos supostamente tomados pela autora não apresentados - Documento de identidade e selfie não podem ser relacionados com as operações indicadas nas telas sistêmicas lançadas no bojo da defesa - Falta de prova quanto à destinação dos créditos tomados - Inexistência dos negócios jurídicos e, por consequência, inexigibilidade das dívidas que originaram os desabonos públicos - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotações preexistentes - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide... ()
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Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,08% a.m. - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92 (vigente à época da celebração do instrumento) - Abusividade não verificada - Taxa de juros pactuada entre as partes no patamar de 1,99% a.m. que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao consumidor - Higidez da avença configurada - Precedentes desta Corte Bandeirante, inclusive desta Turma Julgadora - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação de mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
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Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Ação Indenizatória - Sentença de procedência. Insurgência da requerida apelante. A apelante recolheu custas processuais em valor inferior ao devido. DESERÇÃO. Apelante não atendeu ao comando judicial para complementar o preparo recursal nos termos do prazo concedido por esta relatoria. NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não reúne condições para ser conhecido
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Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do CDC, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024... ()
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Sentença de procedência na origem - "Golpe do motoboy» - Transações não reconhecidas pela autora (via PIX) - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pela autora em razão das transações questionadas - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Contrato de cartão de crédito, cuja celebração foi negada pela autora. Comprovação, pela ré, da cessão do crédito e regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Autora que não comprovou a quitação da fatura. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos.
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Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... ()
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Procedência parcial - Inconformismo do banco que prospera - Contratação legítima, em termos claros, ausentes quaisquer vícios - Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso que não torna todos os contratos ilícitos e abusivos. Inconformismo genérico, difuso. Comprovados os saques e a utilização do cartão, desde 2018 - Comportamento contraditório da parte autora, que importa em violação à boa fé objetiva (venire contra factum proprium) - Descabida conversão judicial, pois o cancelamento do cartão e respectiva reserva de margem consignável (RMC) é possível, conforme art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN) e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, mas necessária a solicitação administrativa e quitação do saldo devedor, com amortização dos juros futuros, para afastar novos encargos e descontos - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do banco réu provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 42,36 sem contratação de serviço. Sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da indenização por dano moral, considerando a inexistência de contratação e os descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. Valor de R$ 5.000,00 fixado para indenização por dano moral, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando os honorários advocatícios recursais em R$ 800,00.Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Hipótese em que a autora impugnou o laudo pericial complementar, não tendo sido determinado que o perito judicial prestasse seus esclarecimentos, antes de ser proferida a sentença - Ocorrência de cerceamento de defesa - Necessário que haja manifestação do expert sobre a impugnação - Inteligência do art. 477, §2º, I e II, do CPC/2015 - Precedentes deste 1TJSP - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar Geral. Males na coluna e nos membros supeiores. Comprovação da incapacidade parcial e permanente (maior esforço) e do nexo causal. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame Ação Ordinária proposta por Alcina de Oliveira Brito contra Banco BMG S/A, visando o cancelamento de financiamento na modalidade cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento da contratação nessa modalidade e insucesso na tentativa de cancelamento administrativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado independentemente do adimplemento contratual; (ii) a obrigação da instituição financeira de permitir a liquidação do saldo devedor por meio de descontos consignados ou pagamento imediato. III. Razões de Decidir A relação consumerista permite a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que foi satisfatoriamente cumprido. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao consumidor o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, sem resistência da instituição financeira, desde que o saldo devedor seja liquidado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte, com observação. Tese de julgamento: 1. Independentemente da discussão da legalidade do contrato, o consumidor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado. 2. Tal cancelamento não extingue as dívidas, que só serão extintas com o pagamento. Legislação Citada: Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/202... ()
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Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a responsabilidade da instituição ré pelas transações contestadas, com base no art. 14, §3º, II do CDC. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a tempestividade da contestação; (ii) a responsabilidade da instituição de pagamento ré pelas transações contestadas, realizadas via Pix por cartão de crédito; e (iii) a responsabilidade da ré pelo dano moral alegado pela autora. III. Razões de decidir 3. Defesa apresentada após o prazo legal, contado a partir do ingresso da requerida nos autos, conforme disposto pelo §1º do CPC, art. 239. Alegações de fato deduzidas pela autora que devem ser presumidas verdadeiras. 4. Autora que não reconhece transações realizadas via Pix por cartão de crédito, afirmando que transações semelhantes, ocorridas dias antes, foram canceladas e estornadas. Registros exibidos que são insuficientes para esclarecer o ocorrido. Aprovação de transações, apesar dos sinais de fraude, que caracteriza falha de segurança. Fortuito interno. Culpa exclusiva da autora afastada. Responsabilidade da instituição ré, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ - . 5. Danos morais não configurados. A falha no serviço, embora materialmente indenizável, não configurou violação aos direitos da personalidade da autora que justifique indenização por danos morais. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré apenas a cancelar e estornar as transações impugnadas... ()
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Caso em Exame 1. Ação de protesto interruptivo de prescrição ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando resguardar o direito de pleitear créditos de ICMS relativos a insumos que sofrem desgaste gradual no processo produtivo. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a interrupção do prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de litispendência, e (ii) a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para o aproveitamento de créditos de ICMS por meio de protesto judicial. III. Razões de Decidir 3. Não há litispendência, pois as ações possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos.4. O direito ao creditamento de ICMS é considerado prescricional, não decadencial, conforme jurisprudência do STJ, sendo passível de interrupção por protesto judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O protesto judicial é aplicável para interromper o prazo prescricional de créditos de ICMS. 2. Ação de protesto não discute o mérito tributário, apenas interrompe a prescrição. Legislação Citada: Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; CTN, art. 174, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.09.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1004412-89.2023.8.26.0053, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2024... ()
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Ação de reintegração de posse com pedido liminar, cumulada com pedido demolitório julgada procedente. II. QUESTÃO DISCUTIDA. 2. Insurgência recursal da corré alegando: a) ocupa a área de forma justa, há mais de ano e dia; b) não há prova da invasão ou esbulho, nem da posse anterior da parte autora e sua legitimidade para requerer a desocupação; c) está no imóvel conforme negociação realizada com o proprietário já falecido e, portanto, com sua anuência; d) faz jus a indenização pelas benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. Mantida. A inventariante tem legitimidade para requerer a proteção possessória em relação a bem que integra o respectivo espólio (CPC/2015, art. 75, VII). 4. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Configurados. Conjunto probatório que revela a melhor posse da parte autora, bem como as condutas que ofenderam a sua posse (turbação), praticada pelos réus (CC/02, art. 1.196). 5. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Afastada. No caso é incabível a indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, diante da ausência de boa-fé dos requeridos (CC/02, art. 1219). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovação do esbulho possessório, a permitir a concessão do mandado de desocupação do imóvel, com determinação do desfazimento e remoção das construções erigidas... ()
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Acidente in itinere não demonstrado - - Benefício acidentário indevido - Providos os recursos oficial e voluntário da autarquia para julgar improcedente a ação
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"Golpe do boleto» - Boleto falso pago pela autora - Autora que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando beneficiário diverso - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pela autora, antes do pagamento - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso provido... ()
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Consumidor - Prestação de serviço - Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação genérica de regularidade da cobrança rejeitada - Fornecedora que não fez prova de que o relógio medidor do consumidor não continha defeito e registrou consumo real - Consumo quase cinco vezes maior do que a média anterior que não pode ser presumido como verdadeiro - Inexigibilidade confirmada - Repetição do indébito em dobro devida - Ausência de justo motivo para a cobrança tão discrepante da média - Prescindibilidade do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) - EREsp. Acórdão/STJ - Apelo do consumidor - Dano moral não ocorrido - Caso concreto em que não houve mácula ao nome do consumidor ou interrupção do fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento contratual que, isoladamente, não impacta direito de personalidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recursos da fornecedora e do consumidor IMPROVIDOS... ()
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Ação Revisional de Contrato de financiamento. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço. Cobrança indevida. Seguro Prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar Seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Descontos a título de «débito de seguro» e «tarifa comunicação digital» - Documentos apresentados pelo banco que se referem a seguro prestamista diverso, sem correlação com as cobranças ora questionadas - Falta de prova da contratação específica, evidenciando o desconto indevido e a falha na prestação do serviço - Restituição em dobro dos valores descontados que se mostra de rigor, nada havendo no sentido de que se cuida de engano justificável - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação não provida... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital; verificar se a contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida diante da negativa do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é destinatário da prova e pode indeferir a perícia quando os documentos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. O ônus da prova incumbia à instituição financeira, que dele se desincumbiu ao apresentar cédula de crédito bancário, comprovante de TED, selfie, geolocalização por GPS, endereço de IP e trilha de auditoria digital. A geolocalização por GPS apontou coordenadas próximas à residência da consumidora, prevalecendo sobre a localização por IP, que pode apresentar imprecisões inerentes à tecnologia. O crédito foi depositado na conta da consumidora, que dele se utilizou sem promover devolução, configurando comportamento contraditório incompatível com a alegação de fraude. A inércia por mais de três anos, com mais de 35 parcelas descontadas sem reclamação, e o histórico de múltiplos contratos consignados revelam familiaridade com a modalidade e convalidam o negócio jurídico. A conduta contraditória atrai a teoria do venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva prevista no CCB, art. 422, impedindo a anulação do contrato. Comprovada a regularidade da contratação, os descontos configuram exercício regular de direito, afastando ilicitude, dever de restituição e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Tese de julgamento: 1. O ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica pode ser cumprido por trilha de auditoria digital, dispensada a perícia técnica. 2. O recebimento e uso do crédito sem devolução, somados à inércia prolongada, configuram venire contra factum proprium e convalidam o negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371, 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 422 e 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000935-82.2025.8.26.0572, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 04.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000954-51.2024.8.26.0531, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 28.03.2025... ()
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Taxas de juros contratadas, no patamar de 1,85% ao mês e 24,63% ao ano, que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Abusividade não configurada. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação. Cabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em trâmite na origem, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, tendo sido atendido, a contento, o requisito do protesto extrajudicial, cujos dados se encontram indicados no próprio título executivo. Existência, outrossim, de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito. Medidas extrajudiciais comprovadas. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por auxiliar de serviços, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão em polegar direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Porto Feliz, questionando a cobrança de IPTU, que foram julgados extintos por perda superveniente do objeto, em razão da quitação do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser conhecida, considerando o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para o recolhimento do preparo sem a manifestação da apelante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o recolhimento de custas até decisão sobre a justiça gratuita, mas, uma vez indeferido o pedido, o recolhimento deve ocorrer dentro do prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a apelante não cumpriu a determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 101, § 2º.... ()
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Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.
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Portador de dermatite atópica - Fornecimento de medicamento não incorporado - Julgamento dos Temas 1234 e 6, ambos do STF, no curso do processo - Anulação da sentença a fim de que à parte seja dado comprovar, no juízo de primeiro grau, o preenchimento dos requisitos previstos nos acórdãos da Suprema Corte - Sentença anulada, com prejuízo do exame da apelação.
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela concessionária contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Porto Ferreira, condenando-a à construção integral de adutora de água bruta de 400 mm, conforme previsto no Plano de Metas e Indicadores do Contrato de Concessão 55/2011, afastando a preliminar de existência de convenção de arbitragem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência e a eficácia da convenção de arbitragem pactuada no contrato de concessão como causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. III. Razões de Decidir: 3. A administração pública direta e indireta possui autorização legal expressa para utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º, § 1º e Lei 8.987/1995, art. 23-A). 4. O Contrato de Concessão 55/2011 contém cláusula compromissória cheia (cláusulas 15.5 e 15.18), pela qual o Poder Concedente expressamente declarou serem patrimoniais disponíveis os direitos dele decorrentes e renunciou ao direito de opor qualquer óbice ao procedimento arbitral, sendo insuficiente o vocábulo «poderão», uma vez que estabelecido o dissenso contratual, a submissão ao juízo arbitral torna-se compulsória e derrogatória da jurisdição estatal. 5. A controvérsia relativa ao cumprimento do Plano de Metas e Indicadores e à obrigação de construção da adutora de água bruta de 400 mm ostenta natureza eminentemente patrimonial disponível, pois trata da execução técnica e econômica do contrato e da alocação de investimentos financeiros, não se confundindo a indisponibilidade do interesse público primário com a disponibilidade dos direitos patrimoniais secundários dele derivados. 6. A anterior impetração de mandado de segurança pela concessionária (autos 1003299-17.2017.8.26.0472), voltada ao controle de legalidade dos AIIMs, revestiu-se de natureza mandamental, com objeto substancialmente distinto da discussão contratual de mérito, não configurando renúncia tácita à cláusula arbitral tampouco venire contra factum proprium. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública devem observar o § 3º do CPC, art. 85, sendo vedado o arbitramento por equidade quando elevado o valor da causa, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso provido, para acolher a preliminar de convenção de arbitragem e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. Tese de julgamento: 1. É válida e vinculante a cláusula compromissória cheia pactuada em contrato administrativo, quando o objeto do litígio versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados nos termos do § 3º do CPC, art. 85, vedado o arbitramento por equidade quando elevado o valor da causa (Tema 1.076/STJ). Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 8º; art. 85, §§ 3º e 8º; art. 485, VII; art. 927; Lei 9.307/96, art. 1º, § 1º; art. 8º, parágrafo único; Lei 8.987/95, art. 23-A; Lei 13.129/2015. Jurisprudência Citada: STF, AI 52181, Rel. Min. BILAC PINTO, Tribunal Pleno, j. 14/11/1973; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 11/10/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/10/2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1005222-88.2016.8.26.0286, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2018. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 104 e 485, IV, do CPC, em razão da inexistência de representação processual válida da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade da sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual válido, diante da constatação de indícios de advocacia predatória e da ausência de conhecimento da autora sobre a demanda ajuizada em seu nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Justiça atestou que a autora não tinha conhecimento da propositura da ação e não conhecia a advogada subscritora da procuração, elementos que evidenciam a inexistência de representação processual válida. 4. O documento lavrado pelo Oficial de Justiça goza de fé pública, não tendo sido infirmado por qualquer prova idônea apresentada pela parte recorrente. 5. A decisão recorrida observou as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e dos Enunciados 01, 04 e 05 do NUMOPEDE, que visam coibir a prática de litigância predatória, não configurando excesso de formalismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ausência de representação processual válida, caracterizada pelo ajuizamento de ação sem ciência e anuência do autor, configura inexistência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104 e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado nos termos do art. 543/C do CPC/1973 em04/12/2013; Precedentes do TJSP e da Câmara.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar cedido por terceiros. Julgamento RE 970.343, Tema 111, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Parte autora que busca compensação de créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Acórdão que manteve sentença de improcedência. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica associativa entre Joana de Souza Ribeiro e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte ré, que alega regularidade da contratação e inaplicabilidade do CDC para restituição em dobro, além da inexistência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi protocolizado em 07/7/2026, um dia após o término do prazo legal, que se encerrou em 06/7/2026. 4. Conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5.Não conhecimento do recurso de apelação interposto, ante a manifesta intempestividade. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento Legislação Citada: CPC/2015, art. 219, parágrafo único; art. 1.003, § 5º; art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2025.... ()
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1. Restituição de valores - Valor do parcelamento no cartão de crédito. Sem significado no fato de o comprovante de pagamento estar em nome de pessoa jurídica diversa. Prática corriqueira no mercado informal de compartilhamento de máquinas de cobrança. Contrato que previa o valor de R$ 3.200,00 como entrada, a ser pago mediante cartão. 2. Danos emergentes - Contratação de terceira empresa para a finalização dos serviços. Dever de indenizar a diferença entre o valor originalmente contratado e o efetivamente pago ao terceiro (CC, art. 389). Impossibilidade de se exigir do consumidor pesquisa de preços quando colocado em situação emergencial pelo inadimplemento do fornecedor. 3. Diárias de pedreiro - Nexo causal suficientemente demonstrado pelas mensagens de WhatsApp e pelo recibo de pagamento. 4. Cláusula penal - Previsão contratual em desfavor exclusivo do consumidor. Nulidade absoluta da cláusula (CDC, art. 51, IV). Impossibilidade de convalidação ou de reconstrução judicial da obrigação para torná-la bilateral. Distinção entre interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), aplicável a cláusulas ambíguas, e criação judicial de obrigação em substituição a cláusula abusiva expurgada do contrato. Afastamento da multa contratual. Nulidade que não prejudica o direito à reparação integral dos danos (CDC, art. 6º, VI). Impossibilidade, ademais, de cumulação da cláusula penal compensatória com as perdas e danos pleiteadas pelo autor (CC, art. 416, parágrafo único). Regra cuja flexibilização, em relações de consumo, restringe-se a hipóteses em que o dano real desborda vistosamente do valor da multa, o que não ocorre no caso. Sentença reformada nessa passagem. 5. Danos morais - Configuração. Inadimplemento acompanhado de circunstâncias excepcionais. Atraso superior a três meses, sucessivas promessas descumpridas de nova data de execução, rescisão unilateral e promessa de devolução igualmente não honrada. Violação dos deveres de lealdade, transparência e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00), porém, comportando redução para R$ 5.000,00, seja diante das peculiaridades do caso, notadamente a modesta expressão econômica do contrato e o porte da ré, seja segundo os critérios adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas. Sentença também modificada nesse tópico. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo visando à reforma de sentença que desconstituiu Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes a créditos tributários de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e declarou a decadência para lançamentos de 2023, condenando o município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do cadastro ativo de um estabelecimento, sem comprovação de atividade efetiva, é suficiente para a exigência da TFE, e se os créditos de 2019 a 2021 estão sujeitos à decadência. III. Razões de Decidir 3. O STJ (STJ) entende que não é necessária a comprovação efetiva do exercício da fiscalização para a cobrança da TFE, mas, no caso concreto, a inatividade da empresa entre 2018 e 2023 exigia comprovação do exercício do poder de polícia, o que não foi demonstrado. 4. Documentos comprovam a inatividade da empresa no período, inexistindo fato gerador do tributo. Precedentes da Câmara corroboram a ausência de fato gerador em casos de inatividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inatividade do estabelecimento afasta a exigência da TFE por ausência de fato gerador. 2. A manutenção do cadastro ativo não supre a necessidade de comprovação do exercício do poder de polícia. Legislação Citada: CPC (CPC), arts. 82 § 2º e 85. Jurisprudência Citada: 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. em 11.02.2026. TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação 1100611-42.2024.8.26.0053, Rel. Des. Silva Russo, j. em 22.01.2026.... ()
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