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Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferência via PIX - Golpe praticado em venda de automóvel - Pretensão do autor de que a instituição financeira seja condenada pela falha na prestação de serviços. Descabimento. Instituição financeira demandada (Stone Pagamentos S/A) atuou como intermediária no processo de pagamento, não havendo elementos que comprovem falha na prestação de serviços ou nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade do evento danoso recai exclusivamente sobre terceiros e o próprio consumidor que negociou diretamente com os fraudadores, sem adotar as cautelas mínimas. Conforme disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é excluída quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, o autor efetuou a transferência de valores de maneira negligente, sem verificar a titularidade correta do veículo, caracterizando culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor.Recurso da requerida Letícia Thomyres da Costa Marques que busca a suspensão do recurso até que seja definida na esfera penal sua responsabilidade pelos fatos ocorridos. Impossibilidade. Apuração de responsabilidade civil é independente da esfera criminal, conforme o CCB, art. 935. A alegação de que o processo criminal em curso justificaria a suspensão da ação cível não procede, uma vez que a responsabilidade civil pode ser analisada de forma autônoma. Documentos apresentados em sede recursal sem justificativa plausível para sua apresentação tardia, em desacordo com o princípio da concentração dos atos processuais e o CPC, art. 435. Tais documentos devem ser desconsiderados.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Embargos de terceiro. ... ()
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Contradição e obscuridade - Não reconhecimento - Rejeição
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Avarias em equipamentos eletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à ocorrência de danos morais e sua quantificação, com imputação dos ônus da sucumbência exclusivamente em desfavor da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento do dano moral que torna sucumbente somente a demandada - Fixação da verba em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Fornecimento de internet - Queima de computador durante visita técnica para reparos na rede - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo usuário - Laudo pericial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Perito judicial que concluiu que a queima foi ocasionada por descarga proveniente da rede elétrica - Nexo causal com o serviço prestado pela ré não comprovado - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Obrigação de fazer. C.c. indenização por danos morais. Herdeiros que pretendem obrigar o banco a liberar quantia depositada em favor do de cujus após a sua morte, pelo INSS. INSS é que deve liberar a quantia, se o caso, aos herdeiros legais, de modo que a negativa, pelo banco, mero agente pagador, de levantamento aos autores foi correta. Inexistência de dano moral. Improcedência da demanda. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Mérito. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... ()
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Lesões nos punhos, ombros e coluna - Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em sua homônima acidentária - Liame ocupacional não reconhecido - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovid
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito e tutela de urgência. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. ... ()
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Contratação de cartão de crédito. Dívida não comprovada. Laudo pericial conclusivo a respeito da falsificação. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. «QUANTUM» ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Apelo do réu não provido. Recurso da autora provido
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Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Presunção relativa de responsabilidade, não elidida pela prova dos autos - Frenagem brusca do veículo pelo trânsito local - Veículo imediatamente atrás que deveria também ter conseguido realizar frenagem, caso mantida condução diligente com distância suficiente do veículo posterior - Danos materiais comprovados pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelos valores despendidos com os reparos realizados na traseira do veículo segurado, de rigor (arts. 186 e 927, do Código Civil) - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu não provido... ()
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negativa de contratação - contratos de empréstimo elaborados em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de validade do contrato - ausência de comprovação, muito embora tivesse sido expressamente dada a oportunidade para a produção da prova - responsabilidade objetiva - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. ... ()
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Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela VIA PAULISTA S/A. em ação de desapropriação contra USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A. julgada procedente em parte, declarando a incorporação do imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem mediante indenização de R$2.570,00, com correção monetária, juros moratórios e compensatórios. A expropriante foi responsabilizada pelos custos de registro e georreferenciamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação da expropriante de arcar com os custos de georreferenciamento da área remanescente; (ii) a possibilidade de incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir3. A obrigação de custear o georreferenciamento é decorrente direta da desapropriação, conforme previsto no Decreto-lei 3.365/41, art. 30, e visa garantir a justa indenização ao expropriado. 4. Hipótese em que o imóvel parcialmente desapropriado possuía georreferenciamento faz com que a expropriante tenha responsabilidade pelos custos necessários à retificação da matrícula da área remanescente. 5. Os juros compensatórios são devidos, pois a indenização não foi integralmente depositada antes da imissão na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expropriante deve arcar com as despesas de georreferenciamento da área remanescente. 2. Juros compensatórios são devidos quando a indenização não é integralmente depositada antes da imissão na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 30, art. 15-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001866-02.2021.8.26.0063, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2023. ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, j. 17.05.2018... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal, proposta contra os réus, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente da culpa do motorista preposto da empresa requerida no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o esposo e pai dos apelantes. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença analisa as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma sucinta, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo permanece quando não há prova suficiente para afastá-la, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e pelo TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Alexandre Coelho). O relatório de velocidade indica que o veículo da vítima não freou antes do impacto, corroborando a presunção de culpa por falta de distância segura, prevista no CTB, art. 29, II. A infração administrativa de dirigir com CNH suspensa, por si só, não caracteriza culpa pelo acidente, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e TJSP (Apelação Cível 0000349-80.2011.8.26.0272, rel. Des. Sergio Alfieri). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência da requerida contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Invasão de site oficial por terceiro fraudador. Inclusão de «chave PIX» falsa, que deu destino diverso à transferência feita pela usuária, que buscava pelo pagamento de sua dívida por meio de segunda via de boleto. Fortuito interno. Falha de segurança que não pode ser atribuída à alegada falta de diligência do usuário. Não verificação de erro grosseiro. Precedentes desta C. Corte. Incidência, adaptada à nova tecnologia do conteúdo do Enunciado 12, da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que desconhece, no valor de R$ 6.116,50, datada de 25/08/2019, e requer a declaração de inexistência do débito, exclusão do seu nome dos cadastros e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, enquanto a autora recorreu pugnando pela majoração do valor da indenização e pela alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais; (iii) a alteração do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A parte ré não comprovou a origem da dívida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. O contrato juntado aos autos possui assinatura divergente daquela constante nos documentos pessoais da parte autora, bem como a numeração do contrato e os valores são diferentes do previsto na negativação. 5. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral «in re ipsa". O valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a função inibitória e compensatória da reparação. 6. Necessária a alteração do termo inicial dos juros de mora sobre o valor da condenação para desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido, para o fim de majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa". 2. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular práticas ilegais contra consumidores.3. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do C. STJ... ()
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta por Telefônica Brasil S.A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Auriflama, visando a cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxas municipais de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir. 3. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, mas não impede a fiscalização municipal sobre uso e ocupação do solo. 4. A cobrança da taxa pelo Município de Auriflama é fundamentada no poder de polícia, não havendo ilegalidade, pois não se refere à fiscalização de atividade de telecomunicações, competência da União, mas sim à licença de publicidade e fiscalização, localização e funcionamento no território municipal. 5. O Município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o uso e ocupação do solo, conforme arts. 30, I e VIII, e 145, II, da CF/88. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Descabimento. Ofensa à direito da personalidade. Publicação em rede social. Conteúdo ofensivo. Animus diffamandi/injuriandi. Prova documental produzida pelos autores. Inaplicabilidade do instituto da exceção da verdade na esfera cível. Direito à liberdade de expressão que não autoriza a violação da imagem e honra de outrem, mormente quando afeta o direito da personalidade. Pessoa lesada que pode exigir que cesse a lesão/ofensa, sem prejuízo de reclamar perdas e danos. Inteligência do CCB, art. 12. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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Determinação de retorno dos autos, emanada da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade devido à complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. Pretensão de devolução dos valores pagos ao autor em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pelo segurado. Acórdãos proferidos pela Turma Julgadora que seguem o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdãos mantidos... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos cartões de crédito consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da impressão digital aposta nos documentos apresentados pelo réu, omitiu-se o banco da apresentação da via original dos contratos para permitir a realização da perícia datiloscópica. Cerceamento de defesa, neste aspecto, não verificado, mesmo porque contra a decisão que declarou preclusa a prova técnica não houve interposição de recurso. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos à autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00, mantida, considerado, para tanto, que foram três contratos fraudados e formalizados indevidamente em nome da autora Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados, autorizada a compensação com o valor creditado à autora, e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão consistem em verificar: a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal; a alegada ilegitimidade passiva e nulidade do processo; a validade da contratação do empréstimo consignado e consequente dever de restituição dos valores descontados; o cabimento de indenização por danos morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CPC, art. 435 estabelece que somente é lícito às partes juntar novos documentos após a inicial e a contestação em hipóteses restritas, sendo imprescindível a comprovação do motivo impeditivo para a ausência de apresentação no momento processual adequado, não sendo a hipótese de admitir documentos apresentados de forma tardia sem motivo relevante. 2. Não há nulidade em razão do Banco do Brasil não integrar a lide, cabendo ao réu, se entender cabível, discutir a questão relativa à portabilidade do contrato impugnado, em ação própria. 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, art. 6º, VIII, que admite a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da autora frente à instituição financeira requerida. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na cédula de crédito bancário não pertence à autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarada em sentença, da qual é consequência a restituição de valores efetivamente descontados pelo réu em benefício da autora, e cabendo a esta a devolução do crédito recebido, autorizada a compensação de valores. 5. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos, considerando a existência de crédito em favor da autora, sem que houvesse devolução ou depósito judicial, o que afasta a presunção de prejuízo à subsistência pelo desconto de verba alimentar e afasta a configuração de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame: Autor ajuizou ação de obrigação de fazer para fornecimento gratuito de medicamentos pelo Município de Porto Feliz e pelo Estado de São Paulo, necessários ao tratamento de doença cardiovascular. Autor faleceu durante o curso do processo, impossibilitando a sucessão processual e resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em a) constatar o falecimento do autor no curso do processo e a necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto; b) definir se, diante da extinção do processo sem resolução de mérito por falecimento do autor, é devida a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. III. Razões de Decidir: O falecimento do autor, em se tratando de demanda personalíssima, impõe a extinção da ação por perda superveniente do objeto, conforme CPC, art. 485, IX. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes da demanda. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais independe do exame do mérito, cabendo identificar quem deu causa ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de condenação ao pagamento dos honorários, quando comprovada a resistência administrativa inicial. A recusa dos requeridos em fornecer os medicamentos motivou o ajuizamento da ação, sendo a causa determinante da instauração do processo. IV. Dispositivo e Tese: Recursos prejudicados. Processo extinto sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: Honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao processo, mesmo em caso de extinção sem resolução de mérito. Arbitramento dos honorários por equidade é autorizado em demandas de valor inestimável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; art. 85, § 10º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025. Apelação / Remessa Necessária 1004887-55.2024.8.26.0297, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2022... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de multa penal c/c indenização por dano moral e pagamento em dobro do valor cobrado. A decisão de primeira instância declarou-se incompetente absolutamente para apreciar a ação declaratória, e julgou improcedente o pedido de indenização, nos termos do CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa penal é exigível, e em decorrência o cabimento de indenização. III. Razões de Decidir 3. Matéria afeta às Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante Resolução 623/13 do Órgão Especial do TJSP - . 4. 4. A competência recursal da Seção Criminal é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações penais em geral é da Seção de Direito Criminal. 2. A competência recursal se firma pelos termos do pedido inicial... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. «Golpe da falsa central de atendimento". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas a atualizar o sistema do banco. Ausência de restituição dos valores decorrentes das operações impugnadas. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Cancelamento do voo - Realocação dos passageiros em voo posterior - Atraso de aproximadamente 12 horas na viagem dos autores - Sentença de improcedência - Acerto - Cancelamento do voo que ocorreu devido à greve promovida por funcionários de empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços aeroportuários no Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP (GRU) contra ato da Receita Federal (proibição de utilização de celulares nas áreas de carga e descarga dos terminais) - Paralisação e protestos que prejudicaram a logística aeroportuária e, assim, afetaram dezenas de voos e centenas de passageiros, como amplamente divulgado pela imprensa à época - Inexistência de falha ou defeito na prestação dos serviços - Fortuito externo ou força maior - Fato imprevisível e que não decorre do risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea - Requerida que, assim, não contribuiu para o ocorrido - Ausência de nexo de causalidade - Fato exclusivo de terceiro - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Mandado de Segurança. Pretensão de obter informações junto à autoridade coatora. Violação a direito líquido e certo. Lei 12.527/2011. Informações solicitadas que não são sigilosas, não havendo qualquer motivo apto a justificar a negativa da Administração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Produção antecipada de prova - Exibição de contrato bancário - Emenda da inicial, na qual se determinou, dentre outros comandos, a juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Extinção do processo, sem resolução do mérito, e condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais - Apelou o autor - Admissibilidade - Providências relacionadas à confirmação da outorga do mandato ao causídico e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda devidamente cumpridas pelo autor - Regularidade da representação processual - Inaplicabilidade do CPC, art. 104, § 2º - Pretensão exibitória pressupõe o pedido prévio à instituição financeira não respondido em prazo razoável, o recolhimento das tarifas para a expedição do documento postulado e a negativa de oferecimento pelo banco - Interpretação analógica ao entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) - Notificação extrajudicial genérica, não havendo prova de que tenha sido instruída com a necessária procuração «ad negotia» e comprovante de pagamento da respectiva tarifa - Falta de interesse processual - Extinção mantida, ainda que por fundamento diverso, afastada a condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais diante da ausência de vício de representação - Recurso provido parcialmente, com observação... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Os autores adquiriram imóvel por instrumento particular de compra e venda e buscam a anulação da sentença para prosseguimento do feito, visando obter alvará judicial para transferência do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via eleita para a obtenção de alvará judicial para transferência de imóvel adquirido sem anuência da CDHU. III. Razões de Decidir 3. A sentença está alinhada ao entendimento de que a cessão de direitos de aquisição de imóvel financiado pela CDHU, sem anuência da Companhia, não é oponível a esta, produzindo efeitos apenas entre as partes. 4. Imóveis do Sistema Financeiro de Habitação, destinados a pessoas de baixa renda, exigem cumprimento de requisitos legais para transferência, com ciência da CDHU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos de imóvel financiado pela CDHU requer anuência expressa da Companhia. 2. A via eleita é inadequada para a obtenção de alvará judicial sem observância das regras de transferência. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000180-06.2020.8.26.0452, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, 12/02/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, 30/05/2025... ()
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Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por usuário de rodovia pedagiada em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente automobilístico causado por carcaça de equino na pista. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros segundo a Lei 14.905/24, além de custas e honorários advocatícios. Apelação da ré, com alegações relativas à responsabilidade civil e ao quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a competência recursal para julgamento de apelação em ação de responsabilidade civil extracontratual ajuizada contra concessionária de serviço público por acidente em rodovia pedagiada, decorrente de alegada falha na prestação do serviço de administração, fiscalização e segurança da via. III. Razões de decidir 3. A demanda trata de responsabilidade civil extracontratual por suposta omissão da concessionária na prestação de serviço público de administração de rodovia pedagiada, não se confundindo com acidente de trânsito entre particulares. 4. Nos termos do art. 3º, I.7, «a» e «b», da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, as ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público relativas à prestação do serviço, são de competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. 5. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive da própria Câmara e do Órgão Especial, é pacífica no sentido de reconhecer a competência das Câmaras de Direito Público para ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias administradas por concessionárias de serviço público, quando a controvérsia diz respeito à prestação do serviço (animal ou objeto na pista).6. Tratando-se de competência funcional de natureza absoluta, cognoscível de ofício, impõe-se o não conhecimento do recurso por órgão fracionário incompetente, com remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento da apelação. Tese de julgamento: "1. Nas ações de responsabilidade civil extracontratual propostas em face de concessionária de serviço público por acidente em rodovia pedagiada decorrente de alegada falha na prestação do serviço (v.g. presença de animal ou objeto na pista), a competência recursal é das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 3º, I.7, a e b, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial.2. A competência funcional assim fixada possui natureza absoluta e é cognoscível de ofício, impondo o não conhecimento do recurso distribuído a órgão fracionário incompetente, com remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente.... ()
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Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente embargada contra a r. sentença de procedência dos embargos à execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Ação ordinária. IPVA. Isenção em virtude de deficiência física. Inviabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da prova pericial. Laudo elaborado por órgão oficial da Administração (Imesc) cujo teor mostra-se suficiente para firmar convicção sobre os fatos. Mérito. A despeito da incontroversa deficiência física que acomete o autor, o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 não outorga benefício fiscal àquelas de grau leve. Embora não se tenha constituído comissão interdisciplinar e multiprofissional para tanto, os critérios previstos em lei constam observados. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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Decisão que negou a gratuidade processual ao agravante - Valor expressivo do preparo recursal - Diferimento do recolhimento das custas para o final do julgamento do recurso principal - Decisão reformada para acolher pedido alternativo - Agravo interno provido.
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Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Recursos de apelação das rés. Aquisição de veículo automotor pelo autor no estabelecimento da ré KM AUTOS, e mediante financiamento bancário concedido no estabelecimento pela Instituição Financeira Banco Pan. Falha no motor logo após a retirada do veículo, havendo necessidade de troca do cabeçote. Legitimidade passiva da Instituição Financeira reafirmada, nos termos do CPC, art. 17 e do art. 54-F e art. 7º, parágrafo único, do CDC. Vício redibitório comprovado documentalmente. Ré que não solicitou a produção de provas para desconstituir o documento juntado, que não conta com qualquer indício de irregularidade. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, havendo dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 26, § 3º, e do art. 441 do CC. Lucros cessantes que são cabíveis, pois a autora comprovou exercer atividade de motorista de aplicativo. Indenização, todavia, que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, a partir dos critérios fixados no presente voto. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor demonstrado. Indenização, todavia, reduzida para R$ 5.000,00, em atenção às finalidades compensatória e punitiva da indenização, e ao período em que a autora tentou, sem sucesso, resolver o problema (3 meses). Veículo que deverá ser devolvido, como condição para a liberação do valor da indenização à autora. Juros de mora que não comportam alteração, pois fixados nos termos legais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Recurso do Município de Agudos. Intempestividade. Sentença publicada em 08.08.2025. Recurso interposto somente em 02.10.2025, quando já consumado o prazo de 30 (trinta) dias úteis assegurado à Fazenda Pública, na forma do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 183, caput, ambos do CPC. Recurso não conhecido. II - Recurso da Associação Beneficente Cisne. Responsabilidade civil estatal por erro médico. Hipótese de faute du service. A responsabilidade do ente prestador de serviço público de saúde, no tocante a atendimento médico-hospitalar supostamente defeituoso, não se submete à sistemática da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º, mas à hipótese clássica da culpa anônima, de natureza subjetiva, dependente da demonstração de dolo ou culpa, na modalidade negligência, imprudência ou imperícia. III - Imperícia caracterizada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial pela qual foi constatado o estabelecimento da correta hipótese diagnóstica de apendicite aguda já no primeiro atendimento, seguida de demora injustificada no encaminhamento do paciente ao serviço cirúrgico de referência. Falha na prestação do serviço médico que, embora não tenha resultado em sequelas permanentes, impôs ao paciente sofrimento físico e psíquico evitável. Dever de indenizar reconhecido. IV - Dano moral configurado. Sofrimento decorrente da demora injustificada na adoção da conduta cirúrgica adequada que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge os direitos da personalidade da vítima. Reparação que cumpre a dúplice função compensatória e pedagógico-punitiva. Quantum indenizatório mantido. VI - Consectários legais. Juros de mora devidos desde o evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/mesmo Tribunal. Índices a serem apurados conforme os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ até a requisição do pagamento, observada, a partir desse marco, a redação atual do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025. Recurso do Município de Agudos não conhecido. Recurso da Associação Beneficente Cisne conhecido e improvido.... ()
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Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ - . Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para suprimento de consentimento. A sentença supriu judicialmente o consentimento da requerida em relação ao contrato de parceria agrícola com a Usina Guariroba Bioenergia e ao instrumento de transação com a empresa BPBunge, confirmando a tutela de urgência concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requeridos devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, após a integral procedência da pretensão dos autores. III. Razões de Decidir 3. A recusa da inventariante em aderir às deliberações administrativas era injustificada, justificando o suprimento judicial do consentimento. 4. A urgência da situação e o histórico de obstrução por parte da inventariante justificaram o processamento autônomo da demanda, impondo a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada dos requeridos e a urgência da situação impõem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários deve seguir o percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()
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Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu. Primeiro, rejeita-se pedido para anulação da sentença. A questão relacionada à prova dizia respeito ao próprio mérito da ação monitória. E segundo, rejeita-se a alegação de excesso de cobrança. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito e de empréstimo, celebrados com a cooperativa de crédito autora. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos, capitalização. Os valores indicados no demonstrativos do débito que instruíram a inicial estavam contemplados nas faturas do cartão de crédito e no contrato de empréstimo. E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado em ambos os contratos discutidos nos autos. E os juros, nos contratos discutidos, podiam ser capitalizados, pois havia comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal e anual, além da cláusulas específicas, informações suficientes sobre a capitalização. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, situação afastada por perícia judicial, e de quinquênio, tendo em vista já ter sido implementado no período pleiteado. II. Razões de Decidir 2. O recurso de apelação não apresenta impugnação específica contra os fundamentos da decisão, limitando-se a reiterar petição anterior à sentença e discorrendo sobre fundamentos inexistentes na sentença. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre porque o julgamento merece ser modificado, o que não ocorreu no presente caso. Conhecimento apenas parcial, do pedido relativo ao quinquênio. 3. Quinquênio que foi implementado por portaria e cujo pagamento veio demonstrado pelas folhas de pagamento juntadas pela própria autora, constando expressamente o aumento de 5% sobre os vencimentos entre os demonstrativos de agosto e setembro de 2017. Recebimento em dobro apenas pela falta de discriminação expressa da verba que esbarra na vedação ao enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de prova para realização de perícia técnica visando constatar anomalias na construção de um condomínio. A decisão homologou o laudo pericial e julgou extinto o pedido com resolução do mérito, diferindo a apreciação dos ônus de sucumbência para a sentença final de mérito em eventual ação principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do laudo pericial, que a requerida alega ser nulo devido à insuficiência e desigualdade na apresentação de informações, além da inclusão de planilha não solicitada. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de provas visa assegurar a documentação de fatos para futura ação principal, sem análise de mérito. 4. A decisão de homologação do laudo pericial é formal, não cabendo ao juiz discutir o mérito da prova, que será avaliado na ação principal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas não analisa o mérito, apenas assegura a documentação de fatos. 2. A homologação do laudo pericial é formal e não vincula o juiz às suas conclusões. Legislação Citada: CPC, arts. 381, 382, 458, 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 771008, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.09.2007. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.10.2015.... ()
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Preliminarmente, inexistência de vício no julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Mérito. Devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Comprovação de que o réu, na condição de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Indiana, apropriou-se de recursos públicos mediante transferências para conta bancária de sua titularidade. Existência de condenação criminal definitiva pela prática do crime de peculato-apropriação decorrente dos mesmos fatos. Aplicação do CCB, art. 935. Impossibilidade de rediscussão da autoria e da materialidade na esfera cível. Lei 14.230/2021. Necessidade de demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Requisito plenamente evidenciado no caso concreto. Conduta consistente na incorporação ao patrimônio particular de valores pertencentes ao erário. Enquadramento na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. Alegações de insuficiência de provas e ausência de dolo não acolhidas. Condenação criminal transitada em julgado e robusta prova documental que corroboram a prática do ato ímprobo. Pedido subsidiário de reconhecimento de modalidade culposa inadmissível. Enriquecimento ilícito incompatível com responsabilização por culpa. Conduta dolosa amplamente demonstrada. Sanções impostas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressarcimento do dano remanescente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A sentença condenou as rés a indenizar a autora pela construção realizada em lote objeto de compromisso de compra e venda rescindido. As rés apelaram, alegando indevida afronta à coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de indenização por acessão diante de anterior acórdão que, em ação de rescisão contratual, a afastou diante da revelia da compradora. III. Razões de Decidir 3. A indenização por construção no terreno é inviável no caso por força da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508), já que a matéria foi examinada em ação anterior entre as mesmas partes. Não se autoriza seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra. Irrelevante a distinção entre acessão e benfeitorias no contexto da relação jurídica discutida. 4. A multa por embargos de declaração é afastada, por não se verificar intuito meramente protelatório. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por acessão.... ()
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Não configuração - Do período de atraso constatado não deriva impacto suficiente a ensejar danos morais, versando o presente caso sobre mero inadimplemento contratual, incapaz de causar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes do 1STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - O Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés não conhecido, porquanto deserto - Negado provimento ao recurso da autora.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, negando a imunidade do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, alcança a integralização de bens imóveis ao capital social de sociedade empresária com objeto social relacionado ao ramo imobiliário. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não é automática nas operações de integralização de capital social, sendo legítima a análise da atividade preponderante da sociedade adquirente quando seu objeto social envolve atividade imobiliária. 4. O contrato social da apelante evidencia atuação no ramo imobiliário, afastando o reconhecimento da imunidade pretendida. 5. O Tema 796 do Supremo Tribunal Federal não afastou a possibilidade de análise da atividade preponderante da sociedade adquirente. O precedente vinculante limitou-se a estabelecer que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, não tendo examinado a inaplicabilidade da ressalva constitucional prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não alcança as pessoas jurídicas cuja atividade preponderante seja imobiliária, sendo legítima a análise dessa condição pelo Fisco. 2. O Tema 796/STF não afastou a necessidade de verificação da atividade preponderante quando a sociedade adquirente possui objeto social relacionado ao mercado imobiliário.... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir e ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF - . Descabimento. Processo distribuído há menos de 1 ano. Não configurada, portanto, ausência de movimentação útil. Recurso provido.
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Apelação interposta por contribuinte contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS e multa, na qual se alegou nulidade processual, erro material na CDA, aplicação de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre revenda de veículo usado e abusividade da multa punitiva. A sentença reconheceu a higidez do título executivo e a exigibilidade do crédito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada em razão de alegada omissão e obscuridade não sanadas nos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é aplicável a redução da base de cálculo do ICMS na revenda de veículo usado diante da ausência de escrituração regular da operação; e (iii) determinar se a multa punitiva, fixada em R$ 33.163,95 para tributo de R$ 8.100,00, possui caráter confiscatório e deve ser limitada ao valor do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A amplitude cognitiva da apelação permite o reexame das matérias suscitadas, torna desnecessária a anulação da sentença mesmo diante de eventual vício não enfrentado em primeiro grau, sobretudo quando não há efetivo prejuízo. 4. Os embargos de declaração opostos contra a sentença possuíam finalidade exclusivamente infringente, pois pretendiam modificar o resultado do julgamento sem a demonstração dos vícios próprios dessa espécie recursal. 5. A redução da base de cálculo prevista no art. 11 do Anexo II do RICMS/SP está condicionada à regular escrituração das operações, requisito que não foi cumprido pela contribuinte. 6. O descumprimento da obrigação acessória de escrituração regular impede a fruição do benefício fiscal, prevalece a tributação sobre o valor integral da operação. 7. A CDA apresenta fundamentação legal e histórico suficientes, com indicação da origem do crédito, da natureza da obrigação, dos fundamentos legais e dos encargos incidentes e atende aos requisitos formais previstos no CTN, bem como na Lei de Execução Fiscal. 8. O art. 49 da Lei Estadual 6.374/89 constitui fundamento jurídico suficiente para a cobrança do ICMS declarado e não pago, decorrente de crédito tributário constituído por declaração prestada pela própria contribuinte, sendo desnecessário procedimento administrativo de lançamento para sua constituição. 9. A multa punitiva, embora decorrente da aplicação da legislação tributária estadual e sem erro material na sua contabilização, deve observar os limites constitucionais e aqueles estabelecidos pelo Tema 487 do STF - . 10. A multa aplicada, no valor de R$ 33.163,95, supera o valor do tributo de R$ 8.100,00, configura excesso e violação à vedação constitucional ao confisco, considerada a circunstância agravante reconhecida no caso concreto. 11. A multa punitiva deve ser reduzida ao limite histórico de R$ 8.100,00, correspondente ao valor do tributo, com a consequente redução do encargo moratório a ela vinculado. 12. A execução fiscal deve permanecer suspensa até que a Fazenda regularize a CDA de acordo com o julgado, sem prejuízo da alegação, no processo executivo, de eventual causa suspensiva autônoma. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de consulta médica especializada e realização de cirurgia na coluna cervical. Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela provisória relativa à consulta e rejeitou o pedido de intervenção cirúrgica imediata. Recurso do Município. II. Questão em discussão: Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto em razão da realização da consulta, direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo e responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 1) Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas prestações de saúde. Legitimidade passiva municipal reconhecida, conforme o Tema 793 do STF; 2) Consulta realizada em cumprimento de tutela provisória. Ausência de perda superveniente do objeto, diante da necessidade de confirmação definitiva da medida; 3) Pedido de cirurgia imediata julgado improcedente. Manutenção do acompanhamento médico na rede regular do SUS, sem fundamento para afastar a responsabilidade municipal; 4) Atendimento especializado viabilizado somente após a intervenção judicial. Responsabilidade do Município pelos honorários advocatícios, observada a sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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