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Doc. ADM Direito 1687.6107.1574.7400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito de vizinhança - Pedido de reparação material e moral em razão de ameaças, injúrias e danos materiais causados pelos vizinhos - Prova oral e documental hígida e firme - Valor arbitrado a título de reparação moral razoável - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.7583.6313.2832

2 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA.

Construção em área verde de loteamento, área pública e de preservação permanente. Concedido o benefício da justiça gratuita. Em relação à preliminar, denota-se que a inicial foi acompanhada de vistoria municipal, que é ato administrativo com presunção de legitimidade, presunção não desconstruída pelos recorrentes. Preliminar rejeitada. A dupla proteção ambiental da área, somado ao fato de ser área pública, impede a regularização na forma sugerida pelos apelantes. Não comprovada a inadequação da medida demolitória, a qual é necessária e adequada para a preservação ambiental e urbanística. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, com observação de que foi concedida a justiça gratuita aos apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8329.0839.2822

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora.   ... ()

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Doc. ADM Direito 462.9932.0169.7194

4 - TJSP Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afirmando a existência de anatocismo e excesso de execução por nova inclusão indevida de juros remuneratórios após o vencimento, bem como cerceamento de defesa pela não complementação de laudo pericial. II. Questão em discussão2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e excesso de execução devido à capitalização de juros e encargos após o vencimento do contrato. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o perito respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas partes, não havendo omissão. 4. Capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida pela legislação aplicável às Cédulas de Crédito Rural ( Decreto-lei 167/67), e a cláusula contratual prevê expressamente tal cobrança, estando em acordo com a legislação e a Súmula 93/STJ.5. Encargos moratórios. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês é indevida, sendo necessário o ajuste para 1% ao ano, conforme previsto no art. 5, parágrafo único do Decreto-lei 167/67. A multa moratória de 2% e os juros remuneratórios pactuados para o período de inadimplência são válidos e devem ser mantidos, eis que em conformidade com o disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 71. 6. Sentença reformada para determinar ao exequente a readequação do cálculo do débito executório. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Na execução de Cédula Rural Pignoratícia, a capitalização de juros é permitida, mas os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/67.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, arts. 5º e 71; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; Súmula 93/STJ

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Doc. ADM Direito 677.4856.8205.8820

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo da embargada - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 360.3623.3514.5334

6 - TJSP Apelação. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Caracterização dos danos morais, decorrentes de empréstimo firmado em fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Diversamente do registrado pela r. sentença, a averbação em benefício previdenciário de contrato de empréstimo objeto de fraude, pode causar o alegado dano moral, pela sensação de impotência causada à pessoa que percebe sua, já debilitada, renda diminuída por empréstimo que não solicitou. Fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como mera recomendação, sem, porém, vincular o julgador. Honorários advocatícios. Redimensionada a verba sucumbencial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 648.5639.4629.4690

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso da ré - Deserção - Não recolhimento do preparo - Recurso do autor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência na origem - Pleito de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório adequado - Juros de mora são contados a partir do evento danoso e não da citação - Honorários advocatícios - Critério mantido como estabelecido na sentença, porém fixado em 20% - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 755.7559.9237.5833

8 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA -

Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado.

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Doc. ADM Direito 532.3482.6344.3256

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de tratador de animais. Acidente típico com fratura em membro superior esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.4049.5443.9393

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

contratações - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.8706.8450.3679

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. Descabimento. Caso em que não se alegou a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média vigente ao tempo da contratação, mas sim que a taxa praticada foi diversa da pactuada, fato que não restou efetivamente impugnado. Abusividade caracterizada. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não logrou o apelante comprovar a efetiva prestação dos serviços correlatos (Tema 958 do STJ). Abusividade caracterizada. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Descabimento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros e das tarifas de avaliação e registro de contrato, de rigor a restituição dobrada dos indébitos. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 410.5641.5105.9483

12 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHAVANTES.

Servente Geral. Lei Complementar Municipal 030/99. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do 1STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Aplicação da Selic quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reformada em parte, a fim de constar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data de admissão ao serviço público em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Recurso da autora provido e, negado provimento ao recurso da municipalidade, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2515.2155.2294

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 499.6886.0596.3424

14 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrida pela autora ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Juros de mora que devem incidir sobre o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Provimento

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Doc. ADM Direito 440.5587.3442.4863

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1.

Cuida-se de ação civil pública por meio da qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos corréus Jonas de Matos, Hernani de Oliveira Ramos, Maria Lúcia Angelis Ramos, Almir dos Anjos Padial e de improcedência em relação ao Município de São Sebastião. 2. Necessidade de produção de prova técnica não observado durante a instrução. Sentença anulada. 3. Recursos das partes prejudicados em face do reconhecimento «ex officio» de realização de prova pericial. Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 779.3315.0320.2446

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais. Irresignação da requerida. Acolhimento. Dano moral. Inocorrência. Ausência de efetiva violação de direitos da personalidade. Mero aborrecimento não gera condenação por dano moral. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 438.6891.2948.4276

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - ARGUIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - LANÇAMENTO DA EXPRESSÃO «INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL» - APONTAMENTO DESABONADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 685.2520.1788.8326

18 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Decadência - Inocorrência - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 855.0151.0714.0746

19 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de Giro - Sentença de improcedência - Recurso da parte executada. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.1477.2729.7765

20 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI A PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE -

ADMISsIBILIDADE - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - VALORES - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DO STATUS PATRIMONIAL ANTECEDENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.5294.5656.0792

21 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Desconto indevido. Transação não reconhecida. Pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 228.6330.4585.3436

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE A AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ré. 2.- A ré recorre, alegando falta de interesse processual da autora em razão da inadequação da via processual, além de ausência de prova do dano moral sofrido. 3.- A via processual eleita é adequada, pois a demanda se refere à apreciação do pedido de reparação por danos morais decorrentes de ato ilícito. 4.- A autora já obteve, em ação anterior, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 5.- A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo para pessoa jurídica. Precedente do E. STJ - . 6.- O valor da indenização de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.9958.1089.1847

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Alteração no critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com consequente majoração. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2806.0542.2283

24 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Preliminares - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inépcia recursal não verificada visto que inexiste a alegada confusão na argumentação do autor - Mérito - Inconformismo injustificado - Taxa pactuada que observou os limites da instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Sentença mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 292.8052.1985.4534

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve ser julgada procedente; e (ii) se as benfeitorias realizadas pelo réu devem ser consideradas para eventual indenização. III. Razões de decidir. A sentença foi suficientemente motivada, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJSP.A retenção das benfeitorias pelo réu constitui exercício arbitrário das próprias razões, inadmissível no Direito Civil. Não há comprovação de que os materiais adquiridos foram utilizados nas benfeitorias necessárias.A destruição de benfeitorias pelo réu inviabiliza a análise do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1724.7489.1213

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 929.4726.9028.1062

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Mensalidades em atraso. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada. Oposição de embargos monitórios. Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei 9.656/1998 como no contrato. A rescisão não se presume. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Manutenção da proibição da incidência dos juros de mora na multa contratual. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada... ()

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Doc. ADM Direito 587.7690.1384.0246

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de dívida prescrita- Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento do preparo recursal - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 125.1699.2241.2509

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TERMO DE POSSE E DOAÇÃO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O autor realizou requerimento administrativo para a ligação de energia elétrica (fls. 46, 70 e 81/83), o qual foi negado pela concessionária sob a justificativa de ausência de documentos comprobatórios da posse do imóvel. Havendo pedido e recusa expressa, resta configurado o interesse de agir. 2. Aplica-se o CDC às relações entre a concessionária de serviço público e o consumidor, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 3. A negativa de fornecimento de energia elétrica ao consumidor sob a alegação de inexistência de documentos comprobatórios da posse do imóvel não se sustenta, quando há prova documental nos autos, como o Instrumento Público de Doação e o Termo de Posse Definitivo, demonstrando a regularidade da ocupação. 4. A concessionária não comprovou nenhuma causa excludente de responsabilidade, sendo devida a instalação do serviço essencial e a reparação pelos danos causados ao consumidor. 5. A recusa indevida à prestação de serviço essencial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, nos termos do CDC, art. 6º, VI. 6. Apelação não provida. Sentença mantida para condenar a Apelante a realizar a ligação da energia elétrica no imóvel do autor, bem como pagar indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 961.3545.4056.8333

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.8689.7951.2392

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais, pela perda total do veículo em decorrência de aquaplanagem, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada no péssimo estado de conservação dos pneus que seria suficiente a dar causa ao sinistro. Requerida que juntou laudo técnico produzido unilateralmente, sem suficiente força probatória. Laudo pautado em fotografias que por si só são insuficientes para comprovarem que o acidente se deu em decorrência da falta de conservação dos pneus. Laudo em que não resta identificada a pessoa que o produziu, tampouco sua formação técnica. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Automóvel sinistrado que passou por vistoria 6 meses antes do ocorrido, bem como por revistoria nos 15 dias que antecederam o acidente. Vistoria que não constatou qualquer irregularidade, tendo a ré aceitado a proposta. Boa-fé objetiva. Verossimilhança das alegações do autor. Dever de indenizar. Incumbe à seguradora efetuar o pagamento do valor do veículo constante da tabela «FIPE», descontando a quantia referente à cota participativa. Danos materiais referentes às despesas incorridas pelo autor com transporte, devidos. Observância ao princípio da reparação integral de danos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0224.5553.1896

32 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Contrato de empréstimo com entidade de previdência complementar fechada. Consignação em folha de pagamento. Entidades de Previdência Privada são equiparadas às instituições financeiras com relação às operações realizadas nos mercados financeiros. Lei 8.177/91, art. 29. Aplicabilidade do CDC. REsp. Acórdão/STJ. Exercício de atividade econômica, mesmo que sem fins lucrativos. Extinção do processo em relação à FUNPRESP afastada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 683.3128.1316.0093

33 - TJSP Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e realocação em outra aeronave. Viagem nacional. Atraso significativo de mais de 12 (doze) horas ao local do destino. Dano moral. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de danos materiais, mas afastou a indenização por danos morais. O voo de retorno foi cancelado, ocasionando no atraso superior a doze horas na chegada ao destino final. Um dos coautores é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de mais de doze horas enseja a responsabilização da empresa aérea por danos morais, bem como se a assistência prestada pela companhia afasta o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CDC, art. 14, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da prestação defeituosa do serviço, salvo hipóteses de excludentes de responsabilidade, não demonstradas no caso concreto. 4. O atraso significativo na chegada ao destino final ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral «in re ipsa», conforme entendimento do STJ - . 5. A reacomodação em outro voo e a prestação de assistência material pela ré não afastam o direito à indenização por dano moral. 6. O arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, para cada autor, é razoável e proporcional aos transtornos suportados, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 365/STJ. 8. Alteração da disciplina da sucumbencia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso significativo em voo nacional ensejando transtornos superiores ao mero aborrecimento, configura dano moral indenizável, nos termos do CDC, independentemente da assistência prestada pela transportadora.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 944.

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Doc. ADM Direito 959.5817.0925.7192

34 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 441.5151.9791.2962

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação do réu. Descabimento. Preliminares suscitadas pela apelante afastadas em sua integralidade. Realização de audiência híbrida que não causou prejuízo à parte. Validade do depoimento das testemunhas que fica a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 447, §4º do CPC. Dever do juiz averiguar a idoneidade da parte durante a colheita do depoimento, podendo valer-se de perguntas acerca de temas diversos para tanto. No mais, precária e extemporânea a arguição de suspeição do juízo «a quo» para conduzir o feito. No mérito, preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. R. sentença ratificada nos moldes do art. 252 do RITJSP. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 997.5894.0598.2908

36 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na origem que se mostra adequado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 212.0639.6713.5465

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ações revisionais ajuizadas contra Crefisa S/A, visando à revisão de três contratos de empréstimo bancário, sob alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos. A autora requer a redução das taxas de juros à média praticada pelo mercado, com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das taxas de juros para a taxa média de mercado vigente à época da contratação, bem como a restituição simples dos valores pagos em excesso. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em examinar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 5. A abusividade das taxas de juros remuneratórios deve ser avaliada considerando a relação de consumo, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e outros fatores como custo de captação, risco de crédito e spread da operação. 6. As taxas pactuadas nos contratos (22% ao mês em janeiro de 2015 e maio de 2015; 19% ao mês em outubro de 2019) são significativamente superiores às taxas médias de mercado para os respectivos períodos, de 6,27%, 6,46% e 5,88%, conforme dados do Banco Central. 7. O réu não comprovou a existência de fatores que justificassem as taxas elevadas, como custos de captação mais elevados ou maior risco de crédito do tomador (CPC/2015, art. 373, II). 8. Mantido o reconhecimento da abusividade das taxas de juros e a necessidade de restituição dos valores pagos em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação da autora não conhecido, por deserção. Recurso de apelação do réu improvido. Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios é admissível quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando também outros fatores pertinentes, como custo de captação e risco de crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, 489, §1º, 932, III, e 1.007, §4º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º, com alterações promovidas pela Lei 14.905/2024; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe de 12/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 936.4018.9226.4671

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargantes que apresentaram documentos indicando a posse contínua e pacífica do imóvel, como se donos fossem, restando ausente hipótese de subordinação aos termos de uma eventual relação locatícia envolvendo a embargada. Embargos de terceiro, contudo, que não são via adequada para impedir ordem de despejo, que não configura constrição ou ameaça de constrição (CPC, art. 647). Ação autônoma de usucapião que pode ser ajuizada para discutir prescrição aquisitiva, inclusive com possibilidade de formulação de pedido liminar de manutenção na posse. Sentença reformada, para extinguir a ação sem resolução do mérito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.7189.0400.0725

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, declarando rescindido o contrato de promessa de venda e compra de lote por culpa exclusiva da parte requerida, determinando a restituição das parcelas pagas, incluindo juros, sinal/arras e IPTU, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 devem ser majorados, considerando a extensão e complexidade do trabalho desempenhado, conforme os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, afastando o critério de equidade do § 8º. III. Razões de Decidir 3. O recurso merece provimento, pois não se aplica o CPC, art. 85, § 8º, dado que o valor da causa não é irrisório ou inestimável. 4. A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, conforme tese firmada no Tema 1076 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. 2. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Legislação Citada: NCPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022. TJSP, Apelação cível 1048442-37.2019.8.26.0576, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 28.08.2020. TJSP, Apelação cível 1022850-67.2018.8.26.0562, Rel. Des. Irineu Fava, j. 01.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1692.6095.2929

40 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Réu que publicou vídeo na plataforma do Youtube com ofensas diretas ao autor. Ação indenizatória julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros desde o evento danoso e correção monetária do arbitramento. Apelo interposto pelo réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral que se mostra prescindível à elucidação dos fatos. Vídeo publicado pelo réu que ofende diretamente o autor, com palavras grosseiras. Lesão anímica reconhecida e bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7644.0682.7244

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois não houve deferimento de medida liminar. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 349.7273.0028.7887

42 - TJSP CONTRATO -

Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de contrato - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de interesse de agir - Petição inicial desacompanhada dos instrumentos contratuais - Impossibilidade de revisão genérica - Aplicação do CPC, art. 485, VI - Enunciado 9 do 1TJSP - Coibição de litigância predatória - Dever de instrução mínima da inicial - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 233.6623.4976.0834

43 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Verba honorária fixada em 4% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Fica resguardado o direito de a expropriada discutir possível desapropriação indireta da área remanescente em ação própria - Apelações e remessa necessária não providas

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Doc. ADM Direito 506.9199.2435.8189

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Relativização do CPC, art. 382, § 4º, quanto às questões que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção das provas. Precedentes do STJ. Sentença que julgou o procedimento, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Não cabimento. Impossibilidade de imposição ao requerido. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da presente medida judicial, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Exibição da documentação. Ausência de resistência. Precedentes. Sentença reformada para homologar a exibição de documentos e afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.0950.1419.7039

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Embargos à execução opostos contra execução fiscal do Estado de São Paulo para cobrança de ITCMD. Alegação da embargante de inexistência de fato gerador, pois os bens sempre foram de sua propriedade, embora declarados pelo ex-cônjuge. Sentença de parcial procedência determinou recálculo do débito, reduzindo a base de cálculo do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fato gerador do ITCMD sobre valores declarados como transferências patrimoniais e (ii) a exclusão de imóveis da base de cálculo do imposto. III. Razões de Decidir 3. A embargante não comprovou que os valores em contas bancárias eram de sua propriedade antes de 2009, justificando a incidência do ITCMD. 4. Provas nos autos confirmam que os imóveis pertenciam à embargante, não havendo transferência de propriedade para justificar a incidência do ITCMD. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 969.1412.7664.8281

46 - TJSP Ação de exibição de contas julgada procedente. Prestação de contas de valores oriundos de sentença em mandado de segurança coletivo. Atuação da ré como substituta processual e administradora de bens em nome de outrem. Insurgência da requerida. Postula que a autora apresente documentação que comprove os descontos no holerite e o vínculo jurídico entre as partes. Alega cerceamento de defesa pela ausência da produção de provas. A ré não trouxe provas suficientes que infirmem suas alegações. Cumprimento do CPC, art. 550, pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 423.0831.7299.4893

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato processual (Querela nullitatis insanabilis) - Alegação autoral de que a citação realizada nos autos da desconsideração da personalidade jurídica (proc. 1039050-78.2021.8.26.0002) não é válida, por ter sido a carta recebida por terceiro em endereço no qual os autores não mais residiam - Sentença de procedência - Insurgência recursal dos réus - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Existência de questão controvertida, cuja elucidação depende de dilação probatória - Insuficiência da prova documental acostada à inicial, consistente apenas em 4 faturas de energia elétrica - Necessidade de complementação documental - Réus que postularam expressamente pela produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Reconhecimento de ofício - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 437.4775.1303.9103

48 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - PLEITOS POR DILAÇÃO DE PRAZO E EIVAS EM PROCURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SUFICIENTES - OBEDIÊNCIA A NORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.1989.2584.6501

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABERTURA DE CONTA E ALTERAÇÃO DA CONTA DE DESTINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES. 1. PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da correquerida Help Franchising Participações Ltda (Sobpromotora Itatiba) - Incontroverso que a Help atuou na relação como correspondente bancária, intermediando a contratação do empréstimo pela autora junto ao banco mutuário - Jurisprudência - Pretensão da instituição bancária ao reconhecimento da ilegitimidade da Help que, ademais, configura defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação pelo CPC, art. 18 - Não acolhimento. 2. RESPONSABILIDADE - Relação entre as partes é de consumo - Avença concretizada por intermédio de correspondente bancário - Aplicabilidade da Resolução 3954/2011 do BCB, que confere à instituição bancária responsabilidade pelo atendimento prestado por meio de correspondentes (art. 2º) e o dever de fiscalizar suas condutas (art. 4º) - Responsabilidade entre banco e correspondente que é solidária (CDC, art. 7º e CDC art. 34). 3. REVISÃO CONTRATUAL - Taxas de juros - Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas efetivas contratadas de 19,89% ao mês e 809,3% ao ano, em patamares nitidamente elevados e não justificados pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições entre as partes - Demandante que é idosa e hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência. 4. REPARAÇÃO DE DANOS - (I) Danos materiais - Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, que deve ser mantida - Consequência lógica do reconhecimento da abusividade dos juros praticados - (II) Danos morais - Caso concreto que se mostra excepcional - Correspondente bancária, atuando em nome da instituição bancária, praticou venda casada (CDC, art. 39, I) ao promover, sem respeitar o direito da consumidora à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III), a abertura de uma conta em seu nome e, ainda, efetuar a alteração da conta de destino de seu benefício previdenciário, sem seu consentimento - Conduta que configura método comercial coercitivo e prática comercial abusiva (CDC, art. 6º, IV) - Violação à proteção dos dados pessoais e bancários da autora, que agiu amparada pelos princípios da boa-fé e da confiança - Prejuízo extrapatrimonial que superou o mero dissabor cotidiano - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Jurisprudência - Razoável a fixação da reparação no importe de R$ 2.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte - Ação julgada procedente em maior extensão - Sucumbência pela instituição bancária. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE; RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.8346.7249.8867

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. TARIFA DENOMINADA «TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconheceu-se a inexigibilidade da cobrança da tarifa «Título de Capitalização», a restituição em dobro após 30/03/2021 e a existência de danos morais passíveis de indenização. Importante insistir que não houve impugnação sobre esses pontos. A apelação cinge-se ao valor da indenização por danos morais. Débitos em conta corrente que repercutiram diretamente na subsistência da consumidora. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 3.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embora a autora tenha sofrido prejuízos ao se ver privada do uso de valores em sua conta corrente, não havia em que se cogitar a majoração, eis que o valor encontrava justificativa na singularidade do caso concreto. A parte não trouxe fatos singulares capazes de justificar elevação do valor da indenização. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.7717.9121.8288

51 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA. INSTITUTO FLORESTAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. CABIMENTO.

Pedido de aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com paridade e integralidade. Sentença de parcial procedência. Prova técnica a demonstrar a exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Funções desempenhadas em ambiente insalubre em grau máximo desde 1994. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial antes de sua vigência. Incidência da Lei 8.213/91; MI Acórdão/STF e Súmula Vinculante 33/STF. Paridade e integralidade devidas pelo ingresso na carreira antes da EC 41/03, observadas as especificidades inerentes à aposentadoria especial. Precedentes desta Seção. Sentença alterada, nesse aspecto. Remessa necessária e apelação da Fazenda Estadual desprovidas. Apelação do autor provida. Reforma parcial da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 593.5705.3887.0313

52 - TJSP DIREITO PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DIANTE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Leandro Tadeu Aroli Bueno da Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 3 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, substituída por restritiva de direitos, como incurso no CP, art. 139, caput. Proclamada absolvição por insuficiência probatória, ou, ainda, atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. 2. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais narradas pela queixa-crime, através da rede social LinkedIn, difamou os querelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Das questões preliminares. 3.1. Da rejeição parcial da queixa-crime. A queixa-crime imputa ao querelado fatos que, em tese, atingiriam a honra da empresa CRM Intelligence Services Ltda. a qual, contudo, não figura no polo ativo da ação. Ademais, os querelantes não detêm poderes de representação para demandarem em juízo em nome da pessoa jurídica supostamente ofendida. Rejeição da queixa-crime em relação aos fatos supostamente cometidos em face da empresa. Afirmação da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência. 3.2. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Irregularidades que devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução, cabendo ao magistrado analisar o caso concreto e aferir se a prova é confiável. Alegação que envolve, em verdade, valoração probatória e, como tal, há de ser enfrentada no contexto do mérito. 4. 4.1. Do crime de difamação praticado em face do querelante Alan. Materialidade e autoria comprovada pelos prints contendo comentários difamatórios direcionados aos querelantes. Querelado que, inconformado com o seu desligamento da empresa na qual trabalhava, publicou na rede social LinkedIn, comentários difamatórios que afrontaram a honra dos querelantes. Réu revel. Responsabilização penal que, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa padrão de compatibilidade entre direitos fundamentais. Necessidade de busca por equilíbrio na composição dos valores fundamentais. Aumento do espectro punitivo que poderia inviabilizar o exercício da liberdade de expressão, comprometendo, assim, o ingrediente democrático. Restrição excessiva do tipo penal que, por outro lado, poderia abrir caminho para manifestações difamatórias. Liberdade de expressão que não possui contornos absolutos. Hipóteses de grave abuso que legitimam a intervenção do direito penal para proteção de outros direitos fundamentais, tal como a inviolabilidade da honra. Ausência de ofensa à Constituição da República pela prática de conduta que configura crime contra a honra, como no caso em apreço. 4.2. Do crime de difamação praticado em face da querelante Vivian. Ausência de demonstração de que o querelado teria difamado a querelante Vivian. Análise do conjunto probatório constante dos autos revela que a referida conduta teria sido dirigida unicamente contra o querelante Alan, inexistindo qualquer descrição de ato, participação ou anuência de Vivian no episódio específico que deu suporte à condenação, não se configurando, portanto, ofensa à sua honra. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Adequado reconhecimento da causa de aumento prevista pelo CP, art. 141, III. Querelado que se prevaleceu de meio que facilitou a divulgação dos comentários ofensivos. Pastagem em rede social. Manutenção do regime inicial aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para rejeitar a queixa-crime em relação aos fatos que supostamente teriam afetado a honra da pessoa jurídica, diante da ilegitimidade de parte, com a subsequente extinção da punibilidade pela decadência e para proclamar a absolvição em relação aos fatos relacionados à querelante Vivian. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 139, caput; art. 107, IV; art. 141, III; art. 33, §2º; art. 44. CPP, art. 158-A. STJ, RHC 77.836/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J: 05/02/2019, DJe: 12/02/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, J: 18/02/2014, DJe: 17/03/2014... ()

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Doc. ADM Direito 934.8228.6018.2749

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Contratos de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Empréstimos que, segundo o banco, teriam sido contratados de forma eletrônica e assinados digitalmente - Ausência de documentos necessários à demonstração da efetiva contratação pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco, não se podendo exigir prova negativa por parte da autora - Responsabilidade objetiva - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Valores efetivamente depositado na conta corrente da autora - Necessidade de devolução dos valores pela autora ao banco, autorizada a compensação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças anteriores e posteriores a 31.03.2021 - Devolução de forma simples até a modulação dos efeitos - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulentos que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada nas parcelas cobradas após a modulação. DANOS MORAIS - Dano moral não caracterizado - Cobrança indevida, sem negativação, com efetivo depósito dos valores na conta da autora e suportado os descontos por longo período - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 372.5095.9304.8800

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta pela parte autora, que alega sofrer consignações mensais em seu benefício previdenciário sem conhecimento dos termos contratuais. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora demonstrou interesse de agir ao não comprovar a realização de prévio pedido administrativo válido à instituição financeira para a exibição de documentos. III. Razões de Decidir3. A sentença considerou inválido o pedido administrativo realizado por e-mail, sem comprovação de recebimento pela instituição financeira, não atendendo aos requisitos do Tema 648 do STJ.4. A jurisprudência do STJ exige a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. O envio de e-mail para endereço genérico da instituição financeira, sem comprovação inequívoca de recebimento, não comprova resistência à pretensão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 330; CPC/2015, art. 321; CPC/2015, art. 308; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Tema 648. STJ, AREsp 876.213, Rel. Min. Marco Buzzi. TJSP, Apelação Cível 1019191-30.2025.8.26.0554, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, j. 12/12/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 30/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 875.1916.7459.3907

55 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela apelante, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (CPC, art. 373, II). Meros «prints» de tela de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelante. Relatório médico que atesta que a autora, assistida por sua genitora, é incapaz para a prática dos atos da vida civil muito tempos antes da suposta data da contratação dos serviços. Dívida declarada inexigível. Negativação indevida. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor da indenização reputado excessivo pela apelante. Rejeição. Quantia corretamente arbitrada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.7769.3670.3985

56 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação de revisão de contrato bancário. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda prova técnica ou outro elemento documental. Contrato claro quanto aos encargos e plenamente possível a verificação de abusividade. Dados previstos de forma objetiva. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição financeira que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ - . TAXA MÉDIA APURADA DE 6,09% AO MÊS NO SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen. Contrato com índices de juros remuneratórios de 21% ao mês. Reconhecimento da abusividade no caso concreto. Taxas aplicadas que correspondem a mais que o triplo da média. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE FOI ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. Reconhecimento da abusividade no período de normalidade. Forçoso o acolhimento da irresignação autoral neste ponto nos termos do REsp. Acórdão/STJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 411.6171.3880.1983

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu petição inicial por descumprimento de determinações de emenda, em ação declaratória de inexistência de débito contra instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o indeferimento da inicial por descumprimento das determinações de emenda foi regular; verificar se a gratuidade de justiça deve ser deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados pela autora - extratos bancários com baixa movimentação e comprovantes de isenção de Imposto de Renda - são suficientes para demonstrar hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A exigência de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho não é abusiva: visa assegurar a regularidade da representação processual e coibir o ajuizamento de ações em massa sem efetivo consentimento da parte. A determinação encontra amparo no Comunicado CG 424/2024 do TJSP (Enunciados 4 e 5) - e na Recomendação 159/2024 do CNJ, que orientam diligências para confirmar a outorga de mandato em cenários de litigância predatória. A autora, intimada por duas vezes, não cumpriu integralmente o determinado, limitando-se a requerer dilação de prazo. O cumprimento parcial não afasta a sanção do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade de justiça, com suspensão da exigibilidade das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica pode ser comprovada por extratos bancários e isenção de Imposto de Renda, dispensada declaração solene. 2. Diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho como condição de emenda da inicial. 3. O cumprimento parcial das determinações de emenda não afasta o indeferimento da petição inicial previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.198); TJSP, Apelação Cível 1000030-41.2025.8.26.0390, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 04.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 664.5266.2204.0409

58 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 29/09/2022, ao cair de 5 metros de altura, resultando em fraturas no calcâneo direito e diminuição da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas era contribuinte individual na data do acidente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, como contribuinte individual, tem direito ao benefício acidentário em razão de acidente de trabalho. III. Razões de Decidir3. O autor era contribuinte individual na data do acidente, o que impede o recebimento de benefício acidentário, conforme a Lei 8.213/91.4. Apenas empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais têm direito ao sistema protetivo acidentário. IV. Dispositivo e Tese5. Processo extinto sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. Contribuintes individuais não têm direito a benefício acidentário. 2. A matéria pode ser discutida em termos previdenciários na Justiça Federal. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 18, § 1º; art. 11, I, II, VI e VII. CPC/2015, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7930.1883.0660

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do cartão de crédito RMC 9013630530000000001, e condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores debitados do autor - Inconformismo das partes I - Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade, na espécie, de produção de prova pericial para atestar a legitimidade da assinatura digital aposta no contrato objeto da lide. Suficiência, ademais, da documentação coligida aos autos para o adequado julgamento da lide. II - Alegação de não contratação de Cartão Consignado Benefício (RCC) e cartão de crédito consignado (RMC), pelos quais foi disponibilizado valor em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou os valores creditados em sua conta corrente, e fez uso do cartão de crédito. Autor, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimos consignados. Existência do débito comprovada. III - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada a gratuidade de justiça. Recurso do réu provido, e apelo do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.9905.9533.1826

60 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de levantamento de penhora sobre bem imóvel - Constrição determinada em ação civil pública que tem por objeto a implementação de infraestruturas urbanas em loteamento residencial - Matéria que não guarda relação com tributos ou execuções fiscais municipais - Hipótese não prevista no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP, que trata da competência das Câmaras Especializadas - Incompetência deste Colegiado - Remessa à Col. Seção de Direito Público para redistribuição. Recursos não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.8695.9905.3365

61 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.1011.2968.7782

62 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Indenização por danos morais. Determinação de regularização da procuração, de prévio requerimento administrativo e juntada de documento para análise da justiça gratuita. Ausência de justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, I. Custas iniciais. Pagamento corretamente determinado nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.0616.1991.4137

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC) em benefício previdenciário. Apelação confusa e dissonante com a sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 404.0849.0241.8736

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR arguida pelo réu - Impugnação à concessão da assistência judiciária à autora - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da demandante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Restrição creditícia - Ausente demonstração da legitimidade dos apontamentos pelo réu - Mantida a declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais - Não acolhimento - Indenização indevida - Autora já possuía inscrição preexistente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que inserido o lançamento discutido nos autos - Incidência da Súmula 385/STJ - Honorários advocatícios fixados em desfavor do réu, em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 8º, que não comportam redução - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §2º, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5161.1683.5291

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 471.3200.4822.8417

66 - TJSP Direito Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido à retenção indevida de bens pessoais no interior de veículo apreendido. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à devolução dos bens pessoais, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade civil da instituição financeira pela retenção de bens pessoais no veículo apreendido; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e da multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. A apreensão do veículo foi legal, conforme Decreto-lei 911/1969, que permite busca e apreensão mediante comprovação de mora. 4. A retenção de documentos pessoais configura abuso de direito, gerando dano moral indenizável. O valor da indenização foi reduzido para R$ 3.000,00, considerando a natureza dos bens e a ausência de repercussão mais intensa do dano. 5. A impossibilidade prática de cumprimento da obrigação de fazer, devido ao decurso do tempo e alienação do veículo, justifica sua conversão em perdas e danos, tornando a multa cominatória inexigível. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais e extinguir a obrigação de fazer, convertendo-a em perdas e danos, afastando a multa cominatória. Tese de julgamento: a) a retenção de documentos pessoais por instituição financeira configura abuso de direito; b) a indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano; c) a extinção da obrigação de fazer e a conversão em perdas e danos são justificadas pela inviabilidade prática de cumprimento. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 373, II. Código Civil, art. 406. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 596.1556.7940.1959

67 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRETENSÕES CONDENATÓRIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Prova produzida em juízo que confirma a existência de vício no reparo de veículo automotor, durante o prazo de garantia, causado pela concessionária ré. Apelante ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais devidos. Danos morais igualmente devidos. Desvio produtivo do consumidor. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9934.1685.1999

68 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Anulatória. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, mantendo o Auto de Infração 64372-D8 e a multa administrativa aplicada por infração ao CDC, art. 31. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem apreciação de pedido de expedição de ofício à empresa Ipiranga; (ii) responsabilidade administrativa do apelante por utilizar material publicitário padronizado fornecido pela distribuidora Ipiranga; (iii) ocorrência de bis in idem; (iv) inexistência de infração ao CDC, art. 31; (v) pedido subsidiário de redução da multa administrativa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, sendo a controvérsia documental e os autos suficientemente instruídos. 4. A responsabilidade administrativa é solidária na cadeia de fornecimento, e a apelante, ao divulgar a publicidade, assumiu o dever de garantir informações claras e precisas. Não há bis in idem, pois a autuação da distribuidora Ipiranga refere-se a pessoa jurídica distinta e contexto fiscalizatório diverso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 2. Inexistência de bis in idem. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 31, art. 55, art. 56, art. 57. CPC (CPC), art. 355, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 20/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1011781-54.2021.8.26.0361, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1007586-18.2020.8.26.0278, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1004492-61.2022.8.26.0482, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 15/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9136.2767.6386

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR INDUSTRIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. OMBROS E COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesões em ombros e coluna adquiridas em razão da função então exercida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado na origem considerado insatisfatório. Dúvida quanto ao atual estado de saúde do obreiro e nexo de causalidade (causa/concausa). Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 335.8307.8788.4332

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformados, apelam os réus pretendendo a reforma da r. sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Não acolhimento. INOVAÇÃO RECURSAL. Teses de ausência de comprovação do fato constitutivo (CPC, art. 373, I) e de mora do credor não deduzidas na contestação. Fundamentos jurídicos novos introduzidos pela primeira vez nas razões recursais. Vedação pelo princípio da eventualidade (CPC, art. 336) e pela preclusão consumativa. Não conhecimento. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO. Instrumento particular que condicionava a marcação dos shows à disponibilidade e aprovação dos próprios devedores. Transcurso do prazo sem realização do quinto show não imputável ao credor. Interpretação contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil). Mora configurada pelos devedores (arts. 394, 395 e 397 do Código Civil). Obrigação remanescente reconhecida. Tese afastada. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. Dissolução voluntária da dupla artística ocorrida quando os devedores já se encontravam em mora. Impossibilidade superveniente imputável aos próprios devedores. Conversão em perdas e danos determinada nos termos do CCB, art. 247. Medida correta e bem fundamentada. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apelante que, na contestação, valeu-se da mesma nota fiscal para requerer a elevação do valor da causa a R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), afirmando expressamente corresponder ao preço real do show. Pretensão recursal de redução do referido valor que é manifestamente contraditória. Vedação ao venire contra factum proprium. CPC, art. 5º. Manutenção do valor fixado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Observação dos limites do art. 85, §2º, do CPC. Majoração para 12% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9967.3709.8420

71 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DA AUTORA. 1.

Pretensão recursal da autora com relação ao valor da indenização por danos morais, à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios. 2. Danos morais. Arbitramento da indenização pelo juízo em R$ 2.000,00. Valor suficiente, não se cogitando de majoração. Ademais, houve crédito na conta da autora, não devolvido imediatamente nem no curso do processo. Determinação na sentença de devolução. Autora que, desse modo, beneficiou-se - e beneficia-se até o momento. Danos que, em rigor, não se caracterizaram, não se cogitando, entretanto, de cassação da condenação em razão da proibição de reforma para pior (não há recurso do réu). 3. Alteração da sentença no que atina à correção monetária, aos juros de mora e aos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 756.9224.5883.1327

72 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratações dos empréstimos consignados comprovadas por meio de contratos assinado digitalmente, mediante biometria facial - Dados de geolocalização constantes dos contratos que confirmam que as contratações ocorreram no endereço de residência do autor - Efetiva manifestação de vontade do autor quanto à contratação dos empréstimos consignados - Autor que teve acesso ao inteiro teor dos contratos no ato das contratações - Valores dos empréstimos disponibilizados na conta corrente do autor - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 942.2034.3991.2248

73 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE EMBORA DE CARÁTER FILANTRÓPICO, AUFERE RECEITA ATRAVÉS DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NOSOCOMIAL. ADEMAIS NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.4941.8784.9017

74 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Discussão de prescrição, inexequibilidade do título por aplicação de índice de reajuste de royalties diversos do acordado, exceção de contrato não cumprido de franquia e excesso de execução. Matérias que não se limitam ao inadimplemento da dívida. Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção. Inteligência da Súmula . 158 desta C. Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... ()

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Doc. ADM Direito 963.4041.2921.2776

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E DE NORMAS SANITÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou a interdição definitiva de Instituição de Longa Permanência para Idosos, proibiu as rés de realizarem atividades de acolhimento a idosos e reconheceu a inidoneidade das rés para prestação de serviços de assistência a idosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se a sentença incorreu em vício de fundamentação e, no mérito, a adequação da instituição às normas do Estatuto da Pessoa Idosa e sanitárias, bem como a proporcionalidade das sanções impostas pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem adotou os fundamentos necessários à solução do caso, tendo justificado a imposição das sanções pela gravidade dos fatos, não estando vinculado a todos os argumentos apresentados pela parte. 4. Houve apresentação de provas a respeito das irregularidades da instituição, detendo os relatórios das inspeções e o procedimento fiscalizatório do Ministério Público presunção de legitimidade e de veracidade, a qual não foi desconstituída pelas rés, ônus que lhes competia. 5. A aplicação das sanções se deu de maneira proporcional à gravidade dos fatos relatados, devendo ser levado em conta que todas as exigências estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pelas normas sanitárias detêm o fim de proteger os direitos e garantias da pessoa idosa, não tendo sido as rés capazes de observá-las, apesar de terem tido diversas oportunidades de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8252.2199.5407

76 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira, autora e embargada, contra a sentença de procedência dos embargos monitórios e de improcedência da ação monitória, relativa a cédula rural pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargante sustenta (i) improcedência dos embargos monitórios; (ii) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, ou a reduzido percentual do valor da causa; (iii) afastamento da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedência dos embargos monitórios mantida, ante a cobrança de dívida inexigível, como decidido em ação diversa entre as mesmas partes. 4. Condenação da autora por litigância de má-fé mantida, pelo descumprimento do dever de lealdade processual, ao reiterar pretensão contrária a anterior decisão judicial. 5. Necessária redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a 10% do valor atualizado da causa, sendo excessivo o montante arbitrado, mas vedada a apreciação equitativa em caso de elevado valor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7357.8695.8887

77 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMAS 06 E 1.234, DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09. 2024, o que não é o caso dos autos. 2. Medicamento postulado incorporado ao SUS. Tema 6 do STF concebido para medicamentos não incorporados. Inaplicabilidade. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.... ()

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