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Doc. ADM Direito 778.3464.7910.6649

1 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 523.9285.2844.1009

2 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Questionamento do autor quanto à contratação de seguro prestamista. Pedido de restituição simples do valor cobrado. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ausente comprovação da liberdade de contratar com outra seguradora. Abusividade reconhecida com base no art. 51, IV do CDC. Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Questionamento do autor quanto à contratação de seguro prestamista. Pedido de restituição simples do valor cobrado. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ausente comprovação da liberdade de contratar com outra seguradora. Abusividade reconhecida com base no art. 51, IV do CDC. Inteligência do REsp no. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.9433.5881.8667

3 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação pela parte autora que não restou indicada nos autos, dada a quitação de contrato anterior e a utilização dos valores disponibilizados em conta corrente, através de saques - Ação julgada improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 389.0966.9747.1796

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida. 

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Doc. ADM Direito 559.2695.4110.4421

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE TERIA AUTORIZADO O PAI E SUA COMPANHEIRA, A REQUERIDA INGRESSANTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA DESTA AÇÃO QUE CONTA COM A ANUÊNCIA DA TITULAR DOMINIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 676.8520.4912.7983

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Recurso oficial provido. Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação

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Doc. ADM Direito 438.7509.5752.3638

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Seguro Prestamista 1. Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, falta de interesse de agir e prescrição afastadas. Autor aposentado. Falta de provas de sua condição econômica. Direito de ação é direito fundamental e depende de prévia tentativa administrativa para exercer o direito. Ação que se funda em direito pessoal e não em recebimento de indenização securitária. 2. Seguro prestamista contratado na mesma cédula de crédito do empréstimo consignado. Venda casada caracterizada. 3. Devolução da forma simples atualizados pela Tabela Prática TJSP - a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. 3. Danos morais não reconhecidos. Dissabor que não ensejou gravame pessoal ou dano extrapatrimonial. Recurso do autor desprovido. 4. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 673.2183.1109.4691

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL

- Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de vulnerabilidade econômica do apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo tribunal.

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Doc. ADM Direito 434.7188.4680.1064

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente - Solução que merece prevalecer - Mora não caracterizada na espécie - Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 6º, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 378.6727.8304.7786

10 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização c.c tutela antecipada em caráter antecedente. Demandante que apresentava fortes dores na região lateral da face. Prescrição médica para cirurgia ortognática. Cirurgia realizada em cumprimento da tutela de urgência deferida. Insurgência da requerida quanto à indenização por danos morais. Cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelante. Sentença reformada em parte para exclusão da condenação em danos morais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 663.0655.2152.1074

11 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO.

Promessa de compra e venda de unidade hoteleira. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Olímpia Park Resort e julgou improcedente a demanda com relação a corré WGS. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da corré afastada. Instrumento de distrato que foi firmado por livre e espontânea vontade das partes. Validade do negócio jurídico. Autonomia da manifestação de vontade. Plena quitação entre as partes. Autor que não alegou a ocorrência de nenhum vício de vontade na realização do distrato. Sentença parcialmente reformada para afastar a ilegitimidade de parte da corré, porém, mantida a improcedência da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 207.6084.1391.5907

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura do autor. Débito declarado inexistente. Danos morais. Mera notificação sem prova da efetiva negativação. Ato de cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 616.2499.7694.5196

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.580,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.6367.5874.3430

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancários.Notícia de composição amigável efetuada nos Autos. Perda superveniente do objeto. Extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». ACORDO HOMOLOGADO, RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 389.2014.1138.0929

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO PRESENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. APELOS DO RÉU E DO AUTOR. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação do CDC - Risco da atividade - Operações atípicas e vultosas, destoantes do perfil de consumo do autor - Falha na prestação do serviço caracterizada. Contudo, comprovada imprudência do consumidor ao inserir cartão e digitar senha em maquineta apresentada por terceiro desconhecido - Culpa concorrente reconhecida - Divisão proporcional dos prejuízos - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Apelações do réu e do autor. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 769.9867.1020.0446

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e a autora -  Crédito devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada (cartão de crédito e adesão ao seguro) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento da litigância de má-fé que se revelou escorreito - Alteração da verdade dos fatos pela requerente, alegando desconhecimento da contratação, em nítida ofensa ao princípio da boa-fé processual - Multa mantida - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Exclusão, todavia, da indenização por dano processual - Observação quanto ao teor do contido no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 686.4336.0227.0371

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada relativa a financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Parcial acolhimento. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC às instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º e da Súmula 297/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança admitida quando comprovado o efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito e inexistente onerosidade excessiva. Observância das teses firmadas no Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança admitida no início do relacionamento, inexistindo demonstração de cobrança em duplicidade ou de excessividade comprovada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inviabilidade de devolução simples ou em dobro ante a ausência de cobrança indevida. ART. 252 DO RITJSP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 766.7010.8658.5781

18 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação do Seguro Proteção Financeira - Recurso exclusivo do Banco réu. Julgamento extra petita - Sentença reconheceu a licitude da capitalização dos juros - Pedido não deduzidos na inicial - Julgamento extra petita evidenciado - Violação do princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução das sentenças aos limites do pedido - Recurso provido. Seguro proteção financeira - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido. Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 807.7833.9645.7521

19 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Paciente diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e anemia hemolítica autoimune. Prescrição médica do medicamento RITUXIMABE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Doenças não excluídas do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento das graves patologias da autora. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Medicamento devidamente aprovado pela ANVISA e pela ANS para a doença da requerente (RN 587/2023). Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0027.0917.7766

20 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.2283.3005.4304

21 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral - Preliminar alegada pelo réu afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Movimentação indevida discutida nos autos que ocorreu na conta bancária administrada pelo banco réu - Preliminar alegada pelo réu afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. FURTO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - Autora vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular - Indevida movimentação bancária pelo aplicativo do banco réu - Ação julgada parcialmente procedente a fim de condenar o réu ao pagamento do pix realizado indevidamente - Recurso interposto pelo réu visando à improcedência da ação e pela autora, visando ao recebimento de indenização por dano moral - A autora não comunicou imediatamente ao banco a respeito do extravio do seu aparelho celular, no qual estavam instalados os aplicativos bancários, a fim de possibilitar o bloqueio de sua conta bancária e evitar transferências indevidas de valores - Omissão que foi a causa preponderante das movimentações impugnadas - Ausência de responsabilidade da instituição financeira antes da comunicação do furto do celular no qual estavam instalados os aplicativos bancários - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido e recurso da autora improvido neste aspecto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8136.2693.6181

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR E SITUADA EM ÁREA DE RISCO DE ESCORREGAMENTO - RECONVENÇÃO PEDINDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, GARANTIA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. 1.

Ação ajuizada pelo Município de São José dos Campos buscando a desocupação e demolição de imóvel construído sem autorização em loteamento irregular e localizado em área de risco de escorregamento. Reconvenção requerendo a regularização fundiária do imóvel ou, subsidiariamente, fosse garantido atendimento habitacional. Sentença que julgou improcedente a ação e, por consequência, improcedente a reconvenção, ante a reclassificação da área em que localizado o imóvel de risco muito alto (R4) para risco leve de escorregamento do solo (R2) e a possibilidade de regularização fundiária do imóvel. 2. Insurgência da parte autora visando a reforma da sentença. Cabimento. 3. Perícia realizada no feito que, embora tenha desclassificado o risco de escorregamento de alto para leve, manteve a conclusão de que o imóvel se encontra em área de risco de escorregamento. Construção irregular, em desrespeito às posturas municipais, que dá lugar à demolição da obra edificada. Administrados que devem observar as limitações administrativas ao direito de construir. Direito social à moradia (CF/88, art. 6º, caput) que não é absoluto e, na espécie, não é suficiente a obstar a demolição da edificação. Demandado que construiu em loteamento clandestino, situado em área de risco de deslizamento, tendo o ente municipal agido nos limites do poder de polícia que lhe assiste de fiscalizar, de regulamentar e de disciplinar a ocupação do solo, sem a necessidade de determinação judicial, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Demolição da área edificada contrariamente às normas urbanísticas que se impõe. O mero potencial de regularização fundiária, por si só, não justifica congelar o imóvel irregular, na situação em que se encontra, com risco de escorregamento. Precedentes dessa Corte de Justiça. Reconvenção. Avaliação de eventual direito subjetivo a regularização do imóvel individual do particular que deve ser precedido da instauração de procedimento de REURB, seja administrativo ou judicial, questionando o direito à regularização do núcleo urbano informal no qual o imóvel do particular está inserido. Ausente, no caso, de prévio procedimento de REURB do núcleo urbano informal no qual o imóvel do particular está inserido. Ilegitimidade passiva ad causam para formular, por meio de reconvenção, pedido de regularização de núcleo urbano informal, em razão da sua natureza difusa e coletiva, o qual deve ser veiculado por meio de ação civil pública, não estando o particular arrolado no rol previsto na Lei 7.347/85, art. 5º como parte legítima para propor referida ação. Réu/reconvinte que já estava cadastrado em programa habitacional. Relatório Social, elaborado pelo setor Assistência Social do próprio Município, que reconheceu a condição de vulnerabilidade econômico-social do réu/reconvinte, opinando favoravelmente à concessão do auxílio-moradia. Reconhecido o direito do réu/reconvinte em receber auxílio-moradia, o qual deverá ser pago em conformidade com o seu regulamento normativo e enquanto perdurar a condição de vulnerabilidade. 4. Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente o pedido inicial e acolher, em parte, a reconvenção. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.2541.3224.7887

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO SOB COAÇÃO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de consumidor vítima de sequestro-relâmpago contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de operações bancárias realizadas sob coação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o sequestro-relâmpago configura fortuito interno apto a responsabilizar objetivamente a instituição financeira; verificar se a peregrinação administrativa infrutífera configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de restituição em dobro, ausente da petição inicial e formulado apenas nas razões recursais, constitui inovação vedada pelo CPC, art. 1.013, § 1º, obstando o conhecimento nesse ponto. O risco de fraudes e extorsões é inerente à atividade bancária; a coação física que viabiliza operações pelo sistema do banco configura fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima. A sequência anômala de operações evidencia padrão atípico que deveria ter acionado mecanismos de bloqueio preventivo da instituição financeira. A extensa e infrutífera peregrinação administrativa de 26 dias, com contatos reiterados, promessas descumpridas e solução apenas parcial, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral pela teoria do desvio produtivo do consumidor. A restituição patrimonial limita-se aos encargos proporcionais ao período em que o valor efetivamente subtraído esteve fora da esfera do consumidor, descontado o ressarcimento administrativo já efetuado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O sequestro-relâmpago que viabiliza operações bancárias mediante coação configura fortuito interno, respondendo objetivamente a instituição financeira pelos danos causados. 2. A ausência de mecanismos de monitoramento capazes de detectar operações flagrantemente atípicas caracteriza defeito na prestação do serviço bancário. 3. A peregrinação administrativa reiterada e infrutífera para solução de problema gerado por falha do fornecedor configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14 e 14, § 1º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 326, 362 e 479; TJSP, AC 1035481-38.2022.8.26.0001, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 21/10/2025; TJSP, AC 1000249-68.2023.8.26.0505, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 23/10/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 24/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.9990.9882.3176

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício aplicável às pessoas físicas. Pessoas jurídicas que, no entanto, como as empresas individuais, também podem fazer jus ao benefício em caso de necessidade. Inexistência de provas de dificuldades financeiras da apelante. Súmula 481 do E. STJ - . Consonância com o art. 5º, LXXIV da CF. Impossibilidade de concessão do benefício na espécie. Precedentes. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Recebimento e entrega de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Descabimento. Súmula 509/STJ. Necessidade da prova da veracidade da compra e venda, para demonstração da boa-fé. Ausência de comprovação da regularidade da situação e recolhimento do tributo. Empresa que não juntou comprovantes de pagamento legíveis ou o contrato de factoring alegado. Inviável o reconhecimento da regularidade das operações. Responsabilidade solidária configurada. Sentença mantida. JUROS DE MORA. A taxa de juros deve ser limitada à taxa da SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Juros superiores à SELIC que devem ser excluídos, recalculando-se o débito. Sentença alterada neste aspecto. MULTA PUNITIVA. Multa pelo descumprimento da legislação tributária. Legalidade. Somente a multa que extrapola 100% do valor do tributo pode ser considerada confiscatória. Multa calculada sobre o valor da operação. Irregularidade. Multa que deve ser limitada a 100% do valor do imposto devido, que evidentemente é o imposto atualizado. Multas reduzidas na espécie. Tema 863 do STF. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2050.8643.9586

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos e sucessivas falhas mecânicas que inviabilizaram a utilização do automóvel como instrumento de trabalho. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, por ilegitimidade ativa. Parcial procedência dos pedidos indenizatórios. Insurgência da autora. Controvérsia restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais, ao percentual de dedução incidente sobre os lucros cessantes e ao quantum fixado a título de danos morais. Lucros cessantes. Dedução das despesas operacionais fixada em 60%. Percentual excessivo. Redução para 30% da receita bruta, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara. Danos morais. Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Valor compatível com a gravidade do dano e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1320.4798.0959

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição em dobro de valores - Autor que se insurge contra o protesto de duplicatas de prestação de serviço emitidas por sua antiga empregadora e descontadas em operação de fomento mercantil - Inadmissibilidade da defesa embasada em nota fiscal com simples rabisco em seu bojo, desprovido de qualquer autenticidade que possa ser atribuído à aceite do autor - Inexigibilidade reconhecida, ressalvado o direito de regresso contra a emitente do título frio - Danos morais caracterizados - Fixação em R$6.000,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação parcialmente procedente. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3527.3468.9616

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ - Provimento alterado.

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