Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 953.9810.7745.4883

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Juízo de admissibilidade - Questão relacionada à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88para empresas inativas - Presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR, quais sejam: (i) matéria unicamente de direito com efetiva repetição de processos, (ii) risco à isonomia e segurança jurídica, (iii) ausência de afetação do tema pelos Tribunais Superiores, e (iv) existência de recurso pendente de julgamento no Tribunal - Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente - IRDR ADMITIDO, sem suspensão dos processos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.7784.0832.2319

2 - TJSP Habeas Corpus. Prisão preventiva. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado em concurso material com o delito de dano. Impetração que se volta contra a manutenção da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que a medida não atenderia aos requisitos necessários, bem como não teria sido devidamente justificada a insuficiência das medidas menos restritivas. Constrangimento ilegal não configurado. Fumus comissi delicti e periculum libertatis bem evidenciados. Indícios suficientes de autoria reunidos. Quadro que indica risco concreto à ordem pública, preenchendo os requisitos para a decretação da medida. Insuficiência das medidas menos restritivas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não implicam automaticamente no direito de responder ao processo em liberdade. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF